Município de Salto de Pirapora - Prefeitura Municipal de Salto de ...

4 Salto de Pirapora Imprensa Oficial 17 de agosto de 2007
Artigo 12 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2007
ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento
das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o dia
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade
com a L.O.M.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 13 - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades
das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 14 - As despesas com pessoal desde que observadas a Legislação vigente, respeitados
os limites previstos nos Artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,
fica autorizado o aumento de despesa de pessoal para:
I – Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos, empregos
e funções ou estruturas de carreiras;
II – Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
III – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes.
§ 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
II – Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – Observância da legislação vigente, no caso do inciso II.
§ 2º - Estão a salvo das regras contidas no § 1º a concessão de vantagens já previstas na
legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas
expostos que fazem parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que, financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo.
Artigo 16 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através
de lei específica.
Artigo 17 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes
de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição
Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Artigo 18 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
até o dia 30 de setembro, compor-se-á de (ou outro prazo estabelecido pela L.O.M.):
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei Orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo Único - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei
para sanção do Poder Executivo.
Artigo 19 - Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 20 - O Poder Executivo, enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir
para sanção.
Artigo 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de
despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO
Artigo 22 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a
totalidade das receitas e das despesas da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários
Públicos Municipais.
Artigo 23 - O Orçamento anual da Fundação será aprovado por Decreto do Poder Executivo,
após apreciação pelo Conselho Administrativo da Fundação Pública de Previdência dos Funcionários
Públicos Municipais.
Artigo 24 - Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na ocasião
da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando
a receita orçada com a despesa autorizada.
Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária Geral de Gabinete Substituta
De 14 de junho de 2007.
LEI Nº 1207/2007
Salto de Pirapora, 18 de junho de 2007.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1 o - As ruas nº 01, 02, 04 e 05 do loteamento denominado Recanto Bela Vista no Bairro do Itinga, em
nosso Município, ficam denominadas da seguinte forma:
I - A Rua nº 01 será denominada pelo nome de Pedro Moreira César;
II - A Rua nº 02 será denominada pelo nome de Benedita Rodrigues César;
III – A Rua nº 04 será denominada pelo nome de Antonio Rodrigues César;
IV – Por fim, a Rua nº 05 será denominada pelo nome de Antonio Albuquerque Bueno.
Art. 2º - A Planta demonstrando a localização das ruas mencionadas no artigo 1º fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária Geral de Gabinete Substituta
“Dispõe sobre a denominação de ruas e, dá outras providências”.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Salto de Pirapora, 14 de junho de 2007.