1 O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar ...

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA
DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM ANÁLISE TÉCNICA
DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS
DANIFICADAS
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
O Município de Salto de Pirapora, torna público que fará realizar licitação, na
modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço GLOBAL, conforme descrito neste Edital
e seus anexos. e será regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1.993 e suas alterações e da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
Os envelopes, contendo as Propostas de Preços e os documentos de habilitação
definidos neste Edital e seus anexos, deverão ser entregues no local, data e horários seguintes:
Data: 08 de Fevereiro de 2.012
Horário: 08:15h às 08:30h entrega dos envelopes proposta e documentação e
credenciamento.
Horário da Abertura do Certame: 08:30h
Local do Credenciamento e Abertura: Rua Lydia David Haddad 150, Campo
Largo, Salto de Pirapora – SP – Sala de Licitações
Valor do Edital p/ cópia na PMSP: R$ 30,00
Cópia Edital pelo site www.saltodepirapora.sp.gov.br sem taxa de
pagamento
1. Do Objeto e Visita Técnica
1.1. Seleção e contratação de empresa especializada EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO
SISTEMA DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM ANÁLISE
TÉCNICA DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E SUBSTITUIÇÃO DAS
PEÇAS DANIFICADAS , conforme especificação constante no anexo I deste edital, solicitado
pela Oficina Mecânica (SERM).
1.2. Os interessados em realizar a visita técnica, que não é obrigatória, deverão
protocolar no setor de Oficina da PM sito a Rua Olegário Guilherme da Rocha nº
250, Bairro Vila Floriano Salto de Pirapora S.P fone 015- 3492-1583, o
requerimento da Visita Técnica Anexo IV até o dia 07 de Fevereiro de
2012.
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2. Do Credenciamento
2.1. O licitante deverá fazer-se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por
intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste certame, venha a responder pela empresa licitante, devendo, ainda, no ato de
entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de identidade ou outro documento
equivalente.
2.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à Habilitação, atestando a
inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa licitante de participar do processo
licitatório.
2.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou
instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de
preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante. A
procuração deverá estar acompanhada de documentos que comprove a competência de quem
outorgou tais poderes.
2.1.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.1.4. Os credenciados deverão estar de posse dos documentos acima relacionados, por ocasião
da abertura do processo licitatório.
3. Da Proposta de Preços
3.1. A Proposta de Preços e os documentos que instruírem deverão ser apresentadas no local,
dia e hora determinados, em envelope devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter em
sua parte externa, os dizeres:
3.2. A Proposta de Preços deverá:
“Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora”
Pregão Presencial Nº 011/2012
Envelope nº 01 “Proposta de Preços”
Razão Social do Licitante
3.2.1. Ser apresentada em 01 (uma) via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas,
preferencialmente em papel timbrado do licitante, devidamente datado e assinada na última
folha e rubricada nas demais pelo licitante ou seu representante legal, devendo conter:
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3.2.1.1. Preço unitário e total geral, nele incluídos todos os tributos, encargos, despesas
indiretas e benefícios.
3.2.2. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua
apresentação.
3.2.3. Declaração expressa informando que os preços da proposta incluem todos os custos e
despesas com a Entrega, tais como: Frete, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa
de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagens, lucro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.
3.2.4. Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza
o julgamento a ter mais um resultado;
3.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e
seus anexos, seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o
julgamento.
3.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.5. Indicação de Nome completo de quem assinará o Contrato (RG, CPF, nacionalidade, estado
civil, profissão, domicilio e cargo que ocupa na empresa), na hipótese de contratação.
3.6. Será permitido somente 02 (duas) casas, após a vírgula.
4. Do recebimento e abertura dos envelopes
4.1. A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços
de interesse do licitante e os documentos que a instruírem será pública, dirigida por um
Pregoeiro e realizada de acordo com as disposições contidas na legislação, em conformidade
com as condições nele estabelecidas, bem como em seus anexos, no horário e local já
determinados.
4.2. No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar
por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos
termos do artigo 11 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e, para a prática dos demais
atos do certame, conforme o item 2 deste edital.
4.3. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos licitantes,
dando-se início ao recebimento dos envelopes.
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4.4. Serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo feita a sua conferência
e posterior rubrica.
5. Do Julgamento das propostas
5.1. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, e
classificará o licitante de menor preço GLOBAL e aqueles que tenham apresentado propostas
em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço.
5.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições
definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas.
5.3. Aos licitantes classificados conforme subitens 5.1 e 5.2 será dada oportunidade para nova
disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
5.4. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva de preços propostos documentalmente e
ordenadas as ofertas para fornecimento do objeto definido neste edital, exclusivamente pelo
critério de menor preço.
5.5. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada no
lote, decidindo motivadamente a respeito.
5.6. Sendo aceitável a menor oferta de preços, será verificado o atendimento das condições
habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
5.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalicias, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
5.8. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o
Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
5.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes.
5.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na
proposta específica, prevalecerão as da proposta.
5.11. Não se considerará qualquer vantagem não prevista neste edital e seus anexos.
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5.12. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às
microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
5.13. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores a proposta mais bem classificada;
5.14. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances,
situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a
contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que, se encontrem no intervalo estabelecido no subitem
5.14.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
c) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor,
respeitada a ordem de classificação;
5.14.1. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando melhor oferta da
fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.14.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomarse-ão,
em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação nos termos do, quanto disposto
no art. 4º, inciso XXIII, da lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência
na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte
cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.13.1;
a) Na hipótese da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não
configurada a hipótese prevista no item 5.13.4, será declarada a melhor oferta aquela
proposta originalmente vencedora da fase de lances.
6. Das condições para participação
6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
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6.2. Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
6.2.3. Não serão admitidas a participação das empresas punidas, no âmbito de
Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da
Lei 8.666/93.
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou mesmo cópia
simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo pregoeiro ou por
membros da equipe de apoio no ato de sua apresentação.
7- DA HABILITAÇÃO
7.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação" deverá ser apresentado no local, dia e
hora determinados, devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter em sua parte externa,
os dizeres:
“Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora”.
Pregão Presencial Nº 011/2012
Envelope nº 02 “Documentação de Habilitação”
Razão Social do Licitante
7.1.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação", deverá conter os seguintes
documentos:
a) 01 (Um) atestado fornecido por empresa distinta, pública ou privada, que comprovem
fornecimento de pelo menos 50% de execução de serviços objeto deste Edital.;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão que comprove regularidade
fiscal junto ao Estado
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal: Certidão de regularidade fiscal junto ao
Município (tributos Mobiliários)
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d) Certidão conjunta de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo aos tributos
federais e a dívida ativa da União.
e) Prova de regularidade perante o INSS;
f) Prova de regularidade perante o FGTS.
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ)
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, com validade de 180 dias a contar de sua
emissão.
7.2. Disposições Gerais da Habilitação
7.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar,
também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer
dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observando ainda o disposto nos subitens 15.11 e
15.12 deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
7.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não
excedente a 12 (Doze) meses de antecedência da data prevista para apresentação das
propostas.
7.2.5. Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
7.2.6. A Adjucataria que for chamada para assinatura do contrato na sede administrativa deste
MUNICÍPIO, negar-se a faze-lo no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da
convocação será penalizada em 20% (vinte por cento) do valor do instrumento, sem prejuízo
das demais cominações previstas nas legislações em vigor.
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8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1. 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá peticionar contra o ato convocatório.
9 - DOS RECURSOS
9.1. Todos os recursos serão interpostos no final da sessão, com registro em ata, da síntese
das suas razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03
(três) dias.
9.2. Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro concederá,
àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo de 03 (três) dias para apresentação das
correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para apresentar contrarazões
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.3. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
9.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de
aproveitamento.
9.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura.
10 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. Os serviços deverão ser executados na Oficina da Prefeitura, sito a Rua Olegário
Guilherme da Rocha nº 250, bairro Jardim Floriano, Salto de Pirapora S.P., salvo aqueles que
necessitarem de equipamentos ou ferramental não disponíveis na oficina da Prefeitura.
10.2. Deverão ser realizada análise técnica dos componentes do freio/comando final, verificando
a causa do defeito, com substituição de todas as peças danificadas, regulagem dos rolamentos e
teste de pressão.
10.3. Os serviços incluem a Montagem e instalação do conjunto de freio/comando final,
instalação da corrente e catraca, fechamento dos tandem, instalação da tubulação do freio e
montagem da roda, colocação de Óleo no freio/comando final e tandem, funcionamento da
máquina e teste dos freios.
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10.4. Deverão ser realizados demais serviços e aplicadas peças e componentes para assegurar o
completo funcionamento da máquina relativamente ao objeto contratado.
11 – DA GARANTIA
11.1. A garantia das Peças deverão ser de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias e dos
serviços próprios e de terceiros deverão ser de no mínimo 90 (Noventa) dias
12 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
12.1. A vigência do contrato é de 30 (trinta) dias à partir da assinatura do contrato. A
entrega do objeto ora licitado ou seja dos serviços executados no prazo de 15 (quinze) dias.
13 - DO PAGAMENTO
13.1. 0 pagamento será efetuado à(s) empresa(s) contratada(s) no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data do atesto, pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Salto de
Pirapora, aposto nos documentos de cobrança e será feito por meio de Ordem Bancária
(boleto), ficando a liberação do pagamento condicionada á regularidade do fornecedor.
13.2. A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, pagará a Nota Fiscal Eletronica/Fatura somente
à empresa licitante vencedora, mediante boleto bancário ou depósito direto em conta bancária,
vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
Conforme a Portaria CAT – 162 de 29/12/2008, fica sendo obrigatório a emissão de Nota Fiscal
Eletrônica, nas entregas dos produtos.
13.3. Caso a Nota Fiscal Eletrônica/Fatura seja devolvida a Prefeitura Municipal de Salto de
Pirapora, por estar inexata, será contado novo prazo para o pagamento a partir da data de sua
representação na forma prevista no subitem 11.1.
13.4. Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(ais) darão ensejo á multa moratória
de 0,033% (Trinta e três centésimos de uma unidade por cento) ao dia.
14 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
14.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites
previstos no parágrafo 1° do artigo 65, da Lei n.° 8.666/93, podendo a supressão exceder tal
limite, nos
termos do parágrafo 2°, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.°
9.648, de 27 de maio de 1998.
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15 - DAS PENALIDADES
15.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa a
CONTRATADA ficará sujeita as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações
aplicáveis:
I - Advertência, por escrito;
II – Multa diária de 1% (um por cento), do valor do contrato, acrescido dos reajustamentos
quando for o caso, pela não entrega do produto no prazo de três dias, contados da data do
pedido da contratante.
III – Multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato se ocorrer atraso na entrega, superior
a 10 dias.
IV- Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§1º - A advertência será aplicada em caso de faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretem prejuízos de monta ao interesse de serviço contratado.
§2º - Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.
§3º - A cobrança da multa será efetivada por desconto ao pagamento das faturas, nas
garantias ou ainda diretamente da CONTRATADA.
§ 4º - No caso da cobrança da multa diretamente da CONTRATADA, esta deverá ser recolhida
dentro do prazo de três dias úteis, a contar da correspondente notificação.
§ 5º - A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo
prazo de até 02 (dois) anos poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos
não resultem prejuízos à CONTRATANTE:
a) REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL;
b) DESCUMPRIMENTO OU PARCIAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAL;
c) RESCISÃO DO CONTRATO.
§ 6º - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à CONTRATADA que
descumprir ou cumprir parcialmente as obrigações contratuais, desde que desses fatos não
resultem prejuízos à CONTRATANTE.
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§ 7º - As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE e, de
declaração inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à CONTRATADA que tenha sofrido
condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou
deixou de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
§ 8º - As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária, ou de declaração de
inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.
§ 9º - As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com a CONTRATANTE
e a de declaração de inidoneidade, serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução
do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA interessada e
serão comunicadas a todas unidades da CONTRATANTE no país.
15.2. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à
Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, decorrentes das infrações cometidas.
16 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
16.1. O valor estimado para o contrato é de R$ 47.739,00 onerará os Recursos orçamentários e
financeiros reservados conforme abaixo:
Tesouro Despesa Órgão/U Funcional Programática Categoria
F.R.
nidade
Econômica
01 486 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.30
01 494 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.39
17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão
pública.
17.2. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, anular ou
revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos
participantes, na forma da legislação vigente.
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17.3. Os licitantes são responsáveis pelos custos de preparação e apresentação de suas
propostas e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da
licitação.
17.4. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17.5. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta,
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o
direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade.
17.6. As penalidades serão registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no
Edital e no contrato e das demais cominações legais.
17.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que
não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
17.9. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo l - Termo de Referência I Modelo de proposta
Anexo II - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato superveniente Impeditivo à
habilitação
Anexo III – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo IV – Modelo de Documento Visita Técnica
Anexo V – Minuta de Contrato
17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora.
17.11. O desatendimento as exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento
do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e as exatas
compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
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17.12. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do
presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, ao Pregoeiro, na Av. Lídia
Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade de Salto de Pirapora, SP – Tel (15) 3292-1085 ramal
148 ou Fone/Fax Ramal 147, das 07:30h às 11:00h, que após ser respondido, será publicado
no site do município.
17.14. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
17.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação vigente.
17.16. O responsável para fiscalizar a aquisição do objeto deste contrato, será a Chefe de
Oficina Sr. Dalmo Francisco Pires.
17.17. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro Distrital de Salto de
Pirapora - SP, com exclusão de qualquer outro.
Salto de Pirapora, 26 de Janeiro 2.012.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
LUIS CLAUDIO DE GOES PINTO
Pregoeiro Municipal
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A N E X O - I
RELAÇÃO DE PRODUTO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 011/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO
SISTEMA DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM
ANÁLISE TÉCNICA DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E
SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS
ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO marca p.unit total
1 01 UN SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO
CONJUNTO DE FREIO/COMANDO
FINAL, INSTALAÇÃO E CATRACA,
FECHAMENTO DOS TANDEM,
FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA,
TESTE DOS FREIOS E DEMAIS
SERVIÇOS QUE FIZEREM
NECESSÁRIOS.
2 01 UN PEÇAS GENUÍNAS
TOTAL
- As notas fiscais deverão ser emitidas separadamente ou seja serviços e peças.
OBS: AS PEÇAS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE GENUÍNAS
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2012
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À
HABILITAÇÃO
Nome da Empresa_______________________________________________
CNPJ Nº_______________________________________________________
Sediada na Rua ________________________________________Nº________
Bairro____________________________________CEP___________________
Cidade________________________________Estado____________________
Declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente
impeditivo para sua habilitação no presente Processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores.
Salto de Pirapora, ........ de ................... de 2.012.
Nome ______________________________________
RG. do Declarante_____________________________
OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NO CREDENCIAMENTO,
PORTANTO FORA DO ENVELOPE.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 011/2012
multas previstas neste ato convocatório, que a empresa
______________________________________________
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo
das sanções e
(denominação da pessoa Jurídica), CNPJ N°____________________________ é microempresa
de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na lei Complementar n° 123, de 14
de Dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a
exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do
Pregão nº 011/2012, realizado pela Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora.
Salto de Pirapora,...............................................................
_________________________________________
Nome e assinatura do representante legal
RG nº................................
OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NO CREDENCIAMENTO,
PORTANTO FORA DO ENVELOPE.
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PREGÃO PRESENCIAL : N.º 011/2012
Processo Administrativo Nº 417/2012
ANEXO IV
Salto de Pirapora, XX de XXX de 2.012
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO
SISTEMA DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM ANÁLISE
TÉCNICA DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E SUBSTITUIÇÃO DAS
PEÇAS DANIFICADAS
NOME DA EMPRESA:............................................................................, DEVIDAMENTE INSCRITA
NO CNPJ............................................., NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR.
........................................................, RG: .....................................ATESTA PARA DEVIDOS FINS QUE
NO DIA ........................., VISITOU, CONHECEU E VISTORIOU IN LOCO O MOTOR DA FIAT
ALLIS ANO 1988.
__________________________________
NOME:.....................................................
RG: ...............................................
_______________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
NOME:_____________________________________
R.G___________________________________
OBS: NO CASO DA REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA, ESTE DOCUMENTO DEVERÁ
ESTAR ANEXADO NA PROPOSTA E DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO ENTRE
AS PARTES.
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MINUTA DE
CONTRATO Nº
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO
SISTEMA DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM
ANÁLISE TÉCNICA DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E
SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS
Pelo presente instrumento do Contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE FREIOS DAS 4 RODAS DA MOTONIVELADORA
RG 140 ANO 2009, COM ANÁLISE TÉCNICA DO FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM
COMPLETA E SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS, de um lado o CONTRATANTE
Município de Salto de Pirapora, CNPJ - 46.634.093/0001-07, com sede administrativa
na Av. Lídia David Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade com o mesmo nome, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Joel David Haddad, brasileiro, divorciado, empresário,
RG – 2.886.051 e CPF – 240.877.428 - 49,
E de outro lado a CONTRATADA
........................................, CNPJ - ........................., estabelecida na cidade
..................................................., onde se localiza na Rua ...................................................,
neste ato representado por ...........................................RG - ............................. e CPF -
...................,
tem entre si justo e contratado, de acordo com o artigo 54 e seguinte da Lei Nº 8.666/93,
atualizada o que acordam mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O CONTRATANTE ajusta com a CONTRATADA a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE FREIOS DAS 4
RODAS DA MOTONIVELADORA RG 140 ANO 2009, COM ANÁLISE TÉCNICA DO
FREIO/COMANDO FINAL COM MONTAGEM COMPLETA E SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS
DANIFICADAS, referente os itens Adjudicados e Homologados no PREGÃO PRESENCIAL
011/2012 para a CONTRATADA, de acordo com as especificações e marcas constantes em sua
proposta apresentada no referido processo de licitação.
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CLÁUSULA SEGUNDA
A vigência do contrato é de 30 (trinta) dias à partir da assinatura
do contrato. A entrega do objeto ora licitado ou seja dos serviços executados
no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Todas as despesas decorrentes da execução correrão por conta e
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA.
A garantia das Peças deverão ser de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias e dos serviços
próprios e de terceiros deverão ser de no mínimo 90 (Noventa) dias
CLÁUSULA QUARTA
Os serviços deverão ser executados na Oficina da Prefeitura, sito a Rua Olegário Guilherme da
Rocha nº 250, bairro Jardim Floriano, Salto de Pirapora S.P., salvo aqueles que necessitarem de
equipamentos ou ferramental não disponíveis na oficina da Prefeitura.
Deverão ser realizada análise técnica dos componentes do freio/comando final, verificando a
causa do defeito, com substituição de todas as peças danificadas, regulagem dos rolamentos e
teste de pressão.
Os serviços incluem a Montagem e instalação do conjunto de freio/comando final, instalação da
corrente e catraca, fechamento dos tandem, instalação da tubulação do freio e montagem da
roda, colocação de Óleo no freio/comando final e tandem, funcionamento da máquina e teste
dos freios.
Deverão ser realizados demais serviços e aplicadas peças e componentes para assegurar o
completo funcionamento da máquina relativamente ao objeto contratado.
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CLÁUSULA QUINTA
O valor da Aquisição do objeto homologado é R$ ......................................
(................................), que será pago em 15 (quinze) dias, contados à partir da data do
atesto, pelo setor competente da PMSP.
A despesa onerará os Recursos orçamentários e financeiros reservados conforme abaixo:
Tesouro Despesa Órgão/U Funcional Programática Categoria
F.R.
nidade
Econômica
01 486 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.30
01 494 01.08.04 04.782.0038.2.029 3.3.90.39
A empresa vencedora ao apresentar a nota fiscal deverá constar no corpo da mesma o número
do processo administrativo e número do processo licitatório.
A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, pagará a Nota Fiscal Eletronica/Fatura somente à
empresa licitante vencedora, mediante boleto bancário ou depósito direto em conta bancária,
vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
Conforme a Portaria CAT – 162 de 29/12/2008, fica sendo obrigatório a emissão de Nota Fiscal
Eletrônica, nas entregas dos produtos.
Caso a Nota Fiscal Eletrônica/Fatura seja devolvida a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora,
por estar inexata, será contado novo prazo para o pagamento a partir da data de sua
representação na forma prevista no subitem 11.1.
Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(ais) darão ensejo á multa moratória de
0,033% (Trinta e três centésimos de uma unidade por cento) ao dia.
CLÁUSULA QUARTA.
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa a
CONTRATADA ficará sujeita as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações
aplicáveis:
I - Advertência, por escrito;
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II – Multa diária de 1% (um por cento), do valor do contrato, acrescido dos reajustamentos
quando for o caso, pela não entrega do produto no prazo de três dias, contados da data do
pedido da contratante.
III – Multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato se ocorrer atraso na entrega, superior
a 10 dias.
IV- Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§1º - A advertência será aplicada em caso de faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretem prejuízos de monta ao interesse de serviço contratado.
§2º - Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.
§3º - A cobrança da multa será efetivada por desconto ao pagamento das faturas, nas
garantias ou ainda diretamente da CONTRATADA.
§ 4º - No caso da cobrança da multa diretamente da CONTRATADA, esta deverá ser recolhida
dentro do prazo de três dias úteis, a contar da correspondente notificação.
§ 5º - A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo
prazo de até 02 (dois) anos poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos
não resultem prejuízos à CONTRATANTE:
d) REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL;
e) DESCUMPRIMENTO OU PARCIAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAL;
f) RESCISÃO DO CONTRATO.
§ 6º - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à CONTRATADA que
descumprir ou cumprir parcialmente as obrigações contratuais, desde que desses fatos não
resultem prejuízos à CONTRATANTE.
§ 7º - As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a CONTRATANTE e, de
declaração inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à CONTRATADA que tenha sofrido
condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou
deixou de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
§ 8º - As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária, ou de declaração de
inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa
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§ 9º - As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com a CONTRATANTE
e a de declaração de inidoneidade, serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução
do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA interessada e
serão comunicadas a todas unidades da CONTRATANTE no país.
CLÁUSULA QUINTA
O descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas contratuais, acarretará a
rescisão imediata do contrato, ficando a parte inadimplente sujeita ao pagamento de multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato além de responder na forma estipulada
no Código Civil Brasileiro, pelos danos que causar a outra parte, obrigando-se a ressarci-la dos
mesmos, bem como, as previstas nos artigos 86,87 e 88 da Lei 8.666/93, atualizada.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências
contratuais e as previstas em Lei.
§ 1º - Constituem motivos de rescisão de contrato, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial:
I – o descumprimento Total ou parcial, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações/
responsabilidades contratuais;
II – a transferência Total ou parcial do contrato, sem prévio consentimento da CONTRATANTE;
III – o cometimento reiterado de faltas ou defeitos no produto;
IV – a decretação de falência ou insolvência civil da CONTRATADA;
V – a dissolução da sociedade;
VI – a alteração societária, do objeto social ou modificação da finalidade ou estrutura da
empresas que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
VII – o atraso injustificado na entrega do produto;
VIII – a ocorrência de caso de fortuito ou força maior, regularmente comprovada/ impeditiva da
execução do contrato;
§ 2º - Verificada a rescisão do contratual cessarão automaticamente todas as atividades da
CONTRATADA, relativas aos serviços prestados. E a CONTRATANTE os executará por si mesma
ou por terceiros independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
§ 3º - Os casos de rescisão contratual serão formalmente nos autos do processo instaurados o
contraditório e a ampla defesa da CONTRATADA interessada e serão comunicadas a todas
unidades da CONTRATANTE no país.
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CLÁUSULA SEXTA
Correrão por conta exclusivos da CONTRATADA, todos os impostos e taxas que forem
devidos em decorrência do objeto desta contratação, ou vierem a ser criados.
CLÁUSULA SÉTIMA
Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste
instrumento cabem os recursos constantes no artigo 109 da Lei 8.669/93, sendo processados de
acordo com as disposições dos parágrafos do mesmo artigo.
CLÁUSULA OITAVA
Todas as despesas que se fizerem necessárias para a realização da empreitada ora
contratada, correrão por conta e risco da CONTRATADA, inclusive os encargos sociais e fiscais.
CLÁUSULA NONA
O edital completo do PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012, inclusive seus anexos,
bem como os documentos da habilitação e a proposta original do contratado ficam fazendo
parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Em sendo constatado uma má qualidade ou mesmo vencimento nos produtos entregue
pela contratada, a mesma se obrigará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir
do seu conhecimento, efetuar a troca dos mesmos, sob pena de rescisão imediata do presente
contrato, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Caso exista a necessidade de readequação do preço, nos termos do artigo 65 da Lei
8.666/93, o pedido de reajuste não poderá ser superior aquele determinado pelo governo e
ainda deverá ficar mantido a diferença de porcentagem em relação a licitante vencedora e a
Segunda colocada, tendo por base os preços ofertados na abertura na proposta.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O responsável para fiscalizar a aquisição do objeto deste contrato, será a Chefe de Oficina Sr.
Dalmo Francisco Pires.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Fica eleito o Foro Distrital de Salto de Pirapora – SP, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas adiante nominais.
Salto de Pirapora, ...........de..........................de 2012.
MODELO
MODELO
______________________________ ________________________________
EMPRESA MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
(Repr. da Contratada). Joel David Haddad
Contratada Contratante
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
_____________________________
Nome:
_____________________________
RG.
____________________________
Assinatura:
_____________________________
Nome:
_____________________________
RG.
____________________________
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