Pedido de Empenho da Despesa - O que é o FIPLAN

GUIA DE CAPACITAÇÃO - PEDIDO DE EMPENHO DA DESPESA
2. PEDIDO DE EMPENHO – PED
2.1. BASE LEGAL
Lei 4.320 de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005 - Dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
2.2. DESCRIÇÃO
Fique Atento!
A disponibilidade financeira será controlada por destinação de recursos,
bem como suas liberações.
A despesa pública, na sua execução, possui os seguintes estágios a serem
cumpridos: Empenho, Liquidação e Pagamento.
No Fiplan, o Pedido de empenho - PED é o documento por meio do qual é realizada
a reserva orçamentária para a despesa que se pretende executar, comprometendo
efetivamente a dotação orçamentária.
O PED deve anteceder a realização da despesa, não podendo exceder o limite de
crédito disponível para a respectiva dotação orçamentária.
Fique Atento!
Em algumas situações, o processo de execução da despesa não se inicia com o
Pedido de Empenho (PED):
Pedido de Adiantamento (PAD);
Cadastramento da Despesa (CDD) e
Controle de Avais Concedidos (CAC).
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