Habeas Corpus

Data do acórdão: 11/08/2004
Processo n.º 807/04
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
PORTUGAL – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACÓRDÃO N.º 550/04
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional
A - O Relatório
1 - Nos presentes autos foi proferida a seguinte decisão sumária de não conhecimento do objecto do
recurso de constitucionalidade:
«1 – A. recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no art. 70º, n.º 1, alínea b), da Lei
n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,
de 7 de Julho de 2004, que lhe indeferiu o pedido de habeas corpus que apresentou, pretendendo a
apreciação da inconstitucionalidade dos artigos 215º, n.º 1, 217º, 222º, n.º 2, alínea c) e 226º, n.º 6,
todos do Código de Processo Penal (CPP), «quando interpretados no sentido de que, caso a acusação
seja deduzida, ainda que não notificada ao peticionante, da providência de habeas corpus, e apesar de
decorrido o prazo máximo de prisão preventiva previsto no n.º 3 do artigo 215º do Código de Processo
Penal, é de indeferir por manifestamente infundada, dando a mesma lugar à manutenção do arguido na
situação de preso preventivo e à condenação do peticionante no pagamento de sete Ucs, ao abrigo do
disposto no n.º 6 do artigo 223º do supra citado diploma legal», por violação dos artigos 27º, n.º 1, 28º,
n.º 4, 30º e 31º e 32º, n.º 2, in fine, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP).
2 – No seu requerimento de interposição de recurso, o requerente alega, relativamente à falta de
suscitação da inconstitucionalidade das normas objecto do recurso, o seguinte:
«No dia em que se completou o ano de prisão, sem que tivesse sido deduzida ou notificada a acusação,
o aqui recorrente deu entrada de petição de Habeas Corpus, atento o disposto no artigo (quis dizer-se
n.º) n.º 3 do artigo 215º e do artigo 22º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, termos em que ao
abrigo do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, deveria ser decretada a imediata restituição do arguido,
aqui recorrente, à liberdade.
Não havia sido até ao momento (refere-se o recorrente ao momento de prolação do acórdão do STJ
recorrido) invocada qualquer inconstitucionalidade normativa, surgindo a mesma agora em virtude de o
Supremo Tribunal de Justiça ter aplicado uma norma em sentido verdadeiramente surpreendente para o
aqui recorrente.

Tendo por base uma surpreendente e inesperada interpretação do Supremo Tribunal de Justiça dos
artigos 215º, n.º 3, 222º, n.º 2, alínea c) e 223º, n.º 6, todos do Código de Processo Penal, é tempestiva a
apresentação pelo Recorrente da invocada questão de inconstitucionalidade”.
3 – O acórdão do STJ, recorrido, é do seguinte teor:
«I - A., de nacionalidade espanhola, arguido em prisão preventiva nos autos de Inquérito n.º
3/03.3FCLGS a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lagos e aí melhor identificado, vem
requerer providência de
HABEAS CORPUS
nos seguintes termos:
1. O arguido foi detido no passado dia 24 de Junho de 2003, ficando privado de liberdade.
2. Por despacho de 24 de Setembro de 2003, foi a referida medida de coacção mantida, o mesmo
acontecendo por despacho de 18 de Dezembro do mesmo ano.
3. Por despacho datado de 12 de Fevereiro de 2004, a M.ª Juiz de Instrução consignou que o prazo
máximo de duração da prisão preventiva é o prazo estabelecido no n.º 3 do art. 215° do Código de
Processo Penal.
4. Por despacho de 16 de Março do corrente ano foi decidida a manutenção da prisão preventiva, o
mesmo se verificando através do despacho de 15 do corrente mês e ano.
5. Ora, decorrido que está um ano, não foi ainda deduzida acusação.
6. O arguido está indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do
disposto no art. 21° do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I C, anexa ao
mesmo diploma, sendo o prazo máximo de duração da prisão preventiva de doze meses.
7. Tal prazo foi já ultrapassado, estando o arguido preso ilegalmente.
8. Os prazos referidos no n.º 3 do art. 215° do CPP são prazos máximos e não de referência.
9. Assim, por ultrapassado o prazo de duração máxima, a prisão preventiva extingue-se (art. 217° do
CPP).
10. Verificam-se, pois, os requisitos para a procedência da presente petição, atento o disposto no n.º 3
do art. 215° e do art. 222°, n.° 2, al. c) do CPP, termos em que, ao abrigo do disposto no n.º 1 deste
mesmo artigo, deverá a presente petição ser deferida e decretada a imediata restituição do arguido à
liberdade.
II – A Ex.ma Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão prestou a informação a que alude o artigo
223°, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos:
- o requerente da providência de habeas corpus, A., encontra-se na situação de prisão preventiva, desde
24 de Junho de 2003.
- Por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, a M.ª Juiz de Instrução considerou aplicável, nestes autos,
no que concerne à duração máxima da prisão preventiva, os prazos a que alude o art. 215°, n.º 3, do
CPP.

- Foi já formulada acusação contra o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes,
previsto e punido no art. 21°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C, anexa ao
mesmo diploma.
III – Obtidos os vistos dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos, procedeu-se à audiência de julgamento
dentro do prazo respectivo e com observância do formalismo legal.
Cumpre decidir.
Tudo visto e ponderado, pode dar-se por assente:
1. Que o peticionante se encontra na situação de preso preventivamente desde 24 de Junho de 2003,
medida de coacção aplicada por despacho judicial, na sequência da suspeita de prática pelo arguido de
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
2. Foi já deduzida acusação do arguido, que se mostra pronunciado pela prática, juntamente com outros
arguidos, do crime de tráfico de estupefacientes acima referido.
IV – Incluída no Capítulo dos "Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais", a providência de habeas
corpus tem dignidade constitucional, e dirige-se contra "o abuso de poder, por virtude de prisão ou
detenção ilegal" - art. 31°, n.º 1 , da CRP.
Especificando o modo como tal direito deve ser exercitado, afirma-se no art. 222° do C. P. Penal (n.º 2)
que a providência há-de fundar-se em ilegalidade da prisão pelo facto de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial".
O peticionante entende que a prisão preventiva se mantém para além dos prazos previstos na lei, com o
argumento de que não foi deduzida acusação dentro de um ano, tal como previsto no art. 215° do CPP.
Muito recentemente - Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2004, publicado no DR n.º 79, Série I-
A, de 2 de Abril – este Supremo Tribunal de Justiça decidiu que "Quando o procedimento se reporte a
um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54° do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos
prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do art. 215° do Código de Processo
Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele art. 54°, sem necessidade de verificação e
declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento".
Entendeu-se, assim, que a aplicação do disposto no art. 215° n.º 3 do C.P.P. é automática, não
carecendo de despacho judicial a declarar de especial complexidade os processos por ele abrangidos.
Mesmo assim, no caso sub judice, tal complexidade foi declarada pela M.ª Juiz de Instrução, sob
promoção do Ministério Público, conforme se vê do despacho de fls. 22 da presente petição, junta por
fotocópia, datado de 11 de Fevereiro de 2004.
Como se sabe e resulta da lei, a doutrina dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência é para seguir,
enquanto se mantiverem as razões que levaram à uniformização efectuada.
De momento, não se nos afigura que tenha havido alteração das circunstâncias e das razões que
levaram este Supremo Tribunal a tomar a posição referida no dito Acórdão Uniformizador.

Daí que, sendo automática a aplicação do disposto no art. 215°, n.º 3 do CPP relativamente aos crimes a
que se reporta o n.º 1 do art. 54° do Dec. Lei n.º 15/93, entre os quais se inclui o crime por tráfico de
estupefacientes, em obediência ao dito acórdão, se entenda que não está ultrapassado o prazo de
prisão preventiva em que o peticionante se encontra, razão pela qual o pedido de habeas corpus tem de
ser indeferido.
Razões que possam existir para uma eventual alteração da medida de coacção aplicada no tribunal a
quo ao peticionante, não cabem dentro da providência de habeas corpus, cujas finalidades se deixaram
supra expostas.
Não há violação de qualquer normativo constitucional que obrigue a proceder à libertação imediata do
arguido peticionante, pelo que a petição de habeas corpus ora requerida é manifestamente infundada.
V - Em conformidade com o anteriormente exposto, acordam os Juizes Conselheiros da Secção Criminal
do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado por A., por
manifesta falta de fundamento legal.
Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) Ucs.
Condena-se, ainda, o peticionante no pagamento de 7 (sete) UCs por a petição de habeas corpus ser
manifestamente infundada - art. 223°, n.º 6, do CPP.».
4 – O recurso de constitucionalidade foi admitido pelo tribunal a quo. O despacho que o admitiu não
vincula, porém, o Tribunal Constitucional, como decorre do estipulado no n.º 3 do art. 76º, da LTC. E por
a situação se enquadrar na hipótese delineada na primeira parte do n.º 1 do art. 78º-A da LTC passa a
decidir-se.
5 – O recorrente recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do
artigo 70º da LTC.
Estabelecem os artigos 280º, n.º 1, al. b), da CRP, e 70º, n.º 1, al. b), da LTC que cabe recurso para o
Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja
sido suscitada durante o processo. Segundo a jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal,
constituem pressupostos específicos do recurso interposto ao abrigo destes preceitos que a norma cuja
inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie tenha constituído a ratio
decidendi da decisão ou seja, que tenha constituído o fundamento normativo do aí decidido, e que a
questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada em tempo e de modo funcionalmente adequado
para que o tribunal recorrido pudesse conhecer dela.
A exigência daquele requisito encontra a sua razão de ser na própria natureza da função jurisdicional
(aqui constitucional), dado que lhe cumpre apenas conhecer e decidir de controvérsias concretas e não
de situações apenas académicas: se a norma cuja validade constitucional se questiona não serviu de
fundamento à decisão, nunca a pronúncia sobre a sua eventual inconstitucionalidade poderia ter
quaisquer reflexos jurídicos sobre a decisão, permanecendo-lhe estranha.

Já relativamente ao ónus de suscitação, a questão tem que vem com o sistema de fiscalização concreta
de constitucionalidade das normas que a nossa Lei Fundamental adoptou, de controlo difuso por via do
recurso.
Como nota Cardoso da Costa (A jurisdição constitucional em Portugal, in Estudos em homenagem ao
Professor Doutor Afonso Rodrigues Queiró, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra, I, 1984, pp. 210 e ss.), «quanto ao controlo concreto – ao controlo incidental da
constitucionalidade (…), no decurso de um processo judicial, de uma norma nele aplicável – não cabe o
mesmo, em primeira linha, ao Tribunal Constitucional, mas ao tribunal do processo. Na verdade, não
obstante a instituição de uma jurisdição constitucional autónoma, manteve-se na Constituição de 1976,
mesmo depois de revista, o princípio, vindo das Constituições anteriores (…), segundo o qual todos os
tribunais podem e devem, não só verificar a conformidade constitucional das normas aplicáveis aos
feitos em juízo, como recusar a aplicação das que considerarem inconstitucionais (…). Este allgemeinen
richterlichen Prüfungs - und Verwerfungsrecht encontra-se consagrado expressamente (…), e com o
reconhecimento dele a Constituição vigente permanece fiel ao princípio, tradicional e característico do
direito constitucional português, do “acesso” directo dos tribunais à Constituição (…). Quando, porém, se
trate de recurso de decisão de aplicação de uma norma (…) é ainda necessário que a questão da
inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, em consequência do que o juiz tomou
posição sobre ela (…). Compreende-se, na verdade, que a invocação da inconstitucionalidade
unicamente ex post factum (depois de proferida a decisão) não seja suficiente para abrir o recurso para o
Tribunal Constitucional (sob pena, além do mais, de se converter num mero expediente processual
dilatório)».
Torna-se, pois, necessário que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o
processo. A suscitação durante o processo tem sido entendida, de forma reiterada pelo Tribunal, como
sendo a efectuada em momento funcionalmente adequado, ou seja, em que o tribunal recorrido pudesse
dela conhecer por não estar esgotado o seu poder jurisdicional. É evidente a razão de ser deste
entendimento: o que se visa é que o tribunal recorrido seja colocado perante a questão da validade da
norma que convoca como fundamento da decisão recorrida e que o Tribunal Constitucional, que conhece
da questão por via de recurso, não assuma uma posição de substituição à instância recorrida, de
conhecimento da questão de constitucionalidade fora da via de recurso. É por isso que se entende que
não constituem já momentos processualmente idóneos aqueles que são abrangidos pelos incidentes de
arguição de nulidades, pedidos de aclaração e de reforma, dado terem por escopo não a obtenção de
decisão com aplicação da norma, mas a sua anulação, esclarecimento ou modificação, com base em
questão nova sobre a qual o tribunal não se poderia ter pronunciado (cfr., entre outros, os Acórdãos n.º
496/99, publicado no Diário da República II Série, de 17 de Julho de 1996, e Acórdãos do Tribunal
Constitucional, 33º vol., pp. 663; n.º 374/00, publicado no Diário da República II Série, de 13 de Julho de
2000, BMJ 499º, pp. 77, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 47º vol., pp.713; n.º 674/99, publicado no
Diário da República II Série, de 25 de Fevereiro de 2000, BMJ 492º, pp. 62, e Acórdãos do Tribunal

Constitucional, 45º vol., pp.559; n.º 155/00, publicado no Diário da República II Série, de 9 de Outubro de
2000, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 46º vol., pp. 821, e n.º 364/00, inédito).
Desvio a tal regra encontra-se apenas naquelas hipóteses ditas de excepcionais em que o recorrente é
confrontado com a utilização insólita e imprevisível, por parte da decisão, da norma, ou seja, naqueles
casos em que seria desrazoável e inadequado exigir do interessado um prévio juízo de prognose relativo
a tal aplicação em termos de se antecipar ao proferimento da decisão, suscitando antecipadamente
assim a questão de inconstitucionalidade (cfr., entre outros, os Acórdãos n.º 489/94, publicado no Diário
da República II Série, de 16 de Dezembro de 1994, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 28º vol., pp.
415; n.º 310/00, publicado no Diário da República II Série, 17 de Outubro de 2000, e Acórdãos do
Tribunal Constitucional, 47º vol., pp.853 e n.º 120/02, publicado no Diário da República II Série, de 15 de
Maio de 2002, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 52º vol., pp. 575).
6 – Ora, no caso em apreço, nem um nem outro dos referidos pressupostos específicos do recurso de
constitucionalidade se verifica. Senão vejamos. Ao contrário do que o recorrente afirma, no seu
requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade (sendo de notar que é por tal
requerimento que se determina o objecto do respectivo recurso por ser nele que se formula o pedido de
apreciação de constitucionalidade), o acórdão recorrido, do STJ, não interpretou as normas cuja
constitucionalidade o recorrente pretende que o Tribunal Constitucional aprecie no sentido de a
providência de habeas corpus ser de indeferir no caso, situação ou hipótese de a acusação ser deduzida
quando está já decorrido o prazo máximo de prisão preventiva previsto no n.º 3 do art. 215º do CPP
(aplicável ao caso concreto, de doze meses).
Ao contrário, o acórdão recorrido interpretou e aplicou os artigos 222º, n.º 2, alínea c) e 215º, n.º 3, do
CPP no sentido de a prisão preventiva se extinguir quando, desde o seu início, tiverem decorrido doze
meses sem que tenha sido deduzida acusação e de ser de indeferir por manifesta falta de fundamento
legal o pedido de habeas corpus numa situação em que é de aplicar esse prazo de doze meses, quer em
virtude de o mesmo ter sido considerado aplicável no procedimento concreto por despacho de 11 de
Fevereiro de 2004 da Juíza de Instrução, quer em virtude de a sua aplicação dever ter-se como efeito
automático, ou seja, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade
do procedimento, em procedimento que se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54º do
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, conforme doutrina, que é de seguir por não ter havido alteração
das circunstâncias e das razões que levaram o STJ a decidir assim, firmada no Acórdão de
Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2004, publicado no Diário da República I Série-A, de 2 de Abril, e
em que entre o momento do início da prisão preventiva e o da dedução da acusação esse prazo de doze
meses ainda não tenha decorrido. Tal sentido com que foram interpretados e aplicados esses preceitos
emerge claramente do discurso do acórdão recorrido, que acima se deixou transcrito na íntegra, maxime
do facto de não assumir qualquer restrição de sentido relativamente ao texto do art. 215º, n.º 3, do CPP,
e de estar-se numa situação em que, a quando do momento da dedução da acusação, ainda não tinha
decorrido o prazo de doze meses aí referido. Embora o acórdão recorrido se tenha ficado pela afirmação

de que esse prazo de doze meses ainda não estava ultrapassado, é por demais evidente que a essa
conclusão subjaz a consideração de que, na situação apreciada, o peticionante se encontrava na
situação de preso preventivamente desde 24 de Junho de 2003 e que a acusação fora deduzida em 6 de
Maio de 2004. Anote-se, aliás, que a advogada do recorrente foi notificada por carta registada datada de
22 de Junho de 2004 de tal acusação (acusação essa que foi traduzida para castelhano (fls. 786 a 798
do correspondente processo) e que por carta da mesma data foi pedida ao estabelecimento prisional em
que o recorrente se encontra a sua notificação da mesma acusação, havendo aquela mandatária judicial
do recorrente de ter-se por notificada precisamente na data em que apresentou o pedido de habeas
corpus, ou seja, em 25 de Junho de 2004, face ao disposto no art. 113º, n.º 2, do CPP. Por outro lado,
não corresponde, como se vê, minimamente à verdade processual evidenciada nos autos a afirmação
feita pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso – mas não alegada na petição para
o STJ de habeas corpus - de que, à data da apresentação do pedido de habeas corpus, ainda não havia
sido deduzida a acusação.
Falece, pois, o referido pressuposto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, da
interpretação e aplicação como ratio decidendi do indeferimento do pedido de habeas corpus dos
identificados preceitos do CPP no sentido com que o recorrente precisou no seu requerimento de
interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
7 – Mas independentemente de tal razão, sempre será de concluir pela não dispensa do recorrente do
ónus de suscitação durante o processo, na acepção com que tal pressuposto se deixou recortado acima,
da questão de inconstitucionalidade da norma identificada pelo recorrente extraída dos preceitos legais
por si igualmente indicados.
Na verdade, não pode considerar-se desrazoável e inadequado exigir-se do recorrente um juízo prévio
de prognose relativo à aplicação feita pelo acórdão recorrido do referido sentido dos mencionados
artigos do CPP, em termos de poder antecipar a determinação e aplicação de tal sentido e de suscitar a
sua inconstitucionalidade. Tal dever de antecipação, no caso concreto, há-de entender-se como
postulada pelos mais elementares deveres de prudência e de saber técnicos que são de exigir de quem
exerce por profissão a actividade da advocacia. E é assim porque, como se viu, o acórdão recorrido se
arrimou a uma interpretação e aplicação do disposto no n.º 3 do art. 215.º do CPP puramente literal e à
aplicação do prazo de doze meses nele estabelecido, quer por virtude de o disposto em tal preceito ter
sido considerado aplicável no procedimento concreto por despacho de 11 de Fevereiro de 2004 da Juíza
de Instrução, quer por virtude de a sua aplicação dever ter-se como efeito automático, ou seja, sem
necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento, em
procedimento que se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54º do Decreto-Lei n.º 15/93, de
22 de Janeiro, conforme doutrina, que é de seguir por não ter havido alteração das circunstâncias e das
razões que levaram o STJ a decidir assim, firmada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º
2/2004, publicado no Diário da República I Série-A, de 2 de Abril. Tanto o sentido literal do referido
preceito [n.º 3 do artigo 215º do CPP e alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo para o qual aquele remete]

como a interpretação no sentido de a sua aplicação ser automática nas hipóteses de procedimentos
reportados a um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro que
o acórdão recorrido entendeu dever seguir eram completamente previsíveis, uma por corresponder ao
sentido imediatamente apreensível do texto legal e a outra por haver sido adoptada pelo identificado
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ publicado em Diário da República I Série-A, cerca
de três meses antes.
Considera-se assim que o recorrente não satisfez o ónus de atempada suscitação, no processo, da
questão de constitucionalidade e que não pode dele haver-se por dispensado.
8 – Como é evidente, o pedido de julgamento da inconstitucionalidade do n.º 6 do artigo 223º do CPP,
relativo à condenação em custas, feito pelo recorrente, surge como efeito meramente consequente do
pedido de julgamento de inconstitucionalidade das restantes normas concernentes aos pressupostos
legais do habeas corpus. Não se conhecendo do pedido de inconstitucionalidade das normas
impugnadas constitucionalmente relativas a tais requisitos prejudicado fica o conhecimento daquele».
2 - Inconformado, o recorrente veio, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, reclamar para a
conferência, sintetizando a sua argumentação nas seguintes conclusões:
«1-O aqui reclamante foi preso preventivamente dia 24 de Junho de 2003
2-Dia 24 de Junho de 2004, o aqui reclamante mantinha-se preso preventiva mente
3-Decorridos doze meses o aqui Reclamante e a sua mandatária judicial não haviam sido notificados da
acusação.
4-Via fax, enviado no passado dia 24 de Junho do corrente ano o aqui reclamante deu entrada de
petição de habeas corpus. Fundamentou-se a referida petição na alínea c), do nº.2, do artigo 222° do
Código de Processo Penal
5-0 aqui Reclamante foi notificado da douta acusação no dia 29 de Junho. O oficio n.º 457804 deu
entrada no Estabelecimento Prisional de Faro no dia 28 do mesmo mês e ano, conforme documento de
fls. 957, assinado pelo Director do Estabelecimento Prisional Regional de Faro, que deu entrada nos
Serviços do Ministério Público de Lagos no passado dia 8 de Julho de 2004, conforme documento um
que ora se junta.
6- A mandatária judicial do aqui Reclamante foi notificada por carta que foi expedida pelos correios de
Lagos, no dia 25 de Junho de 2004 e foi entregue no dia 28 do mesmo mês e ano.
A advogada do aqui reclamante recebeu dia 28 de Junho de 2004, carta registada que se junta como
documento número dois. Corresponde a mesma ao registo RS466859379PT.
Como prova do alegado junto se remete, para análise de Vªs. Exªs. informação recolhida do site oficial
dos correios de Portugal – www. Ctt.pt – (Documento número três).
7-Via fax, a 6 de Julho do corrente ano a mandatária do aqui reclamante envia requerimento dirigido ao
Venerando Supremo Tribunal de Justiça, onde renova o teor da petição apresentada e onde indica as
datas em que foram efectuadas as notificações da acusação (Documento número cinco ).

8-A petição de habeas corpus deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lagos decorridos doze
meses de prisão preventiva sem que tivesse sido notificada a acusação tanto ao reclamante como à sua
advogada.
9-Por acórdão datado de 7 de Junho do corrente ano, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça vejo
indeferir a pretensão do aqui reclamante, por manifesta falta de fundamento, condenando-o em taxa de
justiça que se fixou em cinco UC’s e ainda no pagamento de sete UC’s por a petição de habeas corpus
ser manifestamente infundada.
10- Via fax, enviado a 19 de Junho do corrente ano, o aqui Reclamante interpõe recurso para o
Venerando Tribunal Constitucional, com vista à fiscalização concreta das seguintes normas: Artigo 215°,
nº.1; Artigo 217°; Artigo 222°, nº., 2, alínea c), Artigo 223°, nº. 6, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretados no sentido de que caso a acusação seja deduzida, ainda que não notificada ao
peticionante, da providência de habeas corpus, e apesar de decorrido o prazo máximo de prisão
preventiva previsto no nº.3 do artigo 215° do Código de Processo Penal, é de indeferir por
manifestamente infundada, dando a mesma lugar à manutenção do arguido na situação de preso
preventivo e à condenação do peticionante no pagamento de sete Ucs, ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 223° do supra citado diploma legal.
11- Por decisão sumária proferida pelo Exmº. Senhor Juiz Conselheiro Relator do Tribunal Constitucional
decidiu-se no sentido de não tomar conhecimento do recurso.
12- A decisão sumária proferida, salvo melhor e mais douto entendimento, parte de três pressupostos
errados:
A) A 22 de Junho de 2004 foi pedida a notificação do ora Reclamante.
B) A 22 de Junho foi notificada a mandatária do aqui reclamante, por carta registada, devendo a mesma
considerar-se notificada no dia 25 do mesmo mês e ano.
C) A mandatária do reclamante de entrada da petição de habeas corpus precisamente na data em que
foi notificada da acusação.
13- Os factos que correspondem à verdade são:
A) Foi pedida a notificação do Reclamante no dia 28 de Junho de 2004, tendo a mesma sido efectuada
no dia 29 de Junho de 2004.
B) Foi expedida através dos correios de Lagos a 25 de Junho de 2004, carta registada com aviso de
recepção, tendo a mandatária do aqui reclamante recebido a carta dia 28 de Junho de 2004.
C) O pedido de habeas corpus foi enviado, via fax, no passado dia 24 de Junho de 2004.
14- Pelas razões expostas, que correspondem à verdade dos factos efectivamente ocorridos não podia
ao aqui Reclamante exigir-se um juízo prévio de prognose relativo à aplicação feita pelo acórdão
recorrido dos artigos 215º, nº. 3, 217º, 222º, nº. 2, alínea c) e 226º, nº. 6, todos do Código de Processo
Penal.

15- Tais normas constantes dos artigos 215º, nº. 3, 217º, 222º, nº. 2, alínea c) e 226º, nº. 6, todos do
Código de Processo Penal, assim interpretadas são inconstitucionais por derrogação dos artigos 27º, nº.
1, 28º, nº. 4, 30º e 31º e 32º, nº. 2 in fine, todos da Constituição da República Portuguesa.
16- As normas aplicadas no sentido da interpretação que lhes foi dada pelo Venerando Supremo
Tribunal de Justiça esbarram com a dignidade constitucional que foi conferida à providência de habeas
corpus e violam o Direito à Liberdade e o princípio da natureza temporária, limitada e definida da prisão
preventiva.
17- Não havia sido até ao momento invocada qualquer inconstitucionalidade normativa, surgindo a
mesma agora em virtude de o Supremo Tribunal de Justiça ter aplicado uma norma em sentido
verdadeiramente surpreendente para o aqui Recorrente.
18- Tendo por base uma surpreendente e inesperada interpretação do Supremo Tribunal de Justiça dos
artigos 215º, nº. 3, 217º, 222º, nº. 2, alínea c) e 226º, nº. 6, todos do Código de Processo Penal, é
tempestiva a apresentação pelo Recorrente da invocada questão de inconstitucionalidade.
19- Em face dos elementos colocados à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça em sede de petição
de habeas corpus, únicos elementos de que o aqui recorrente dispunha, em virtude de na fase do
inquérito quer o recorrente quer a sua mandatária não terem acesso ao processo, deveria o Supremo
Tribunal de Justiça ter deferido a pretensão do reclamante, declarando-se a procedência da petição de
habeas corpus e consequentemente ter decretado a imediata libertação do arguido, aqui recorrente.
20- Com a presente interpretação foram violadas no entender do aqui reclamante normas e princípios
com dignidade constitucional: Violação do Direito à Liberdade, previsto no artigo 27º, nº. 1 e 3 da
Constituição da República Portuguesa, violação do disposto no artigo 28º, nº. 4 do mesmo diploma legal,
violação do estipulado no nº. 1 do artigo 30º do supra citado diploma legal, violação do disposto no artigo
31º também da Constituição da República Portuguesa.
(...)».
3 - O representante do Ministério Público junto deste Tribunal, pronunciou-se pela confirmação da
decisão reclamada em face da manifesta improcedência da presente reclamação, afirmando que:
“(...)
2.º
Na verdade, o arguido-recorrente não suscitou, durante o processo, podendo tê-lo feito, a questão de
inconstitucionalidade a que vem reportado o recurso.
3.º
A acusação deduzida contra o arguido foi notificada, por via postal, à respectiva defensora em 22/6/04,
presumindo-se, deste modo, realizada em 25/6/04 (cf. fls. 85) – e não sendo obviamente a presente
reclamação o meio e local adequado para ilidir a presunção de tempestivo recebimento da carta
contendo a notificação.
4.º

De qualquer modo – e independentemente deste aspecto – é inquestionável que no dia 7/7/04 – data de
realização da audiência de julgamento da dita providência (cf. fls. 105) – aquela defensora – que teve
naturalmente plena oportunidade para estar presente e aí produzir alegações – bem sabia que, antes de
terminado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, já havia sido deduzida a peça acusatória.
5.º
Podendo e devendo – se considerava inconstitucionalmente insuficiente a ponderação, como baliza
temporal relevante, da data da dedução da acusação – ter suscitado, nas referidas alegações, a questão
da constitucionalidade de tal interpretação normativa, fazendo-o consignar na acta de fls. 105.
(...)”.
B - Fundamentação
4 – A decisão reclamada esteou-se em três razões autómomas, todas determinantes do não
conhecimento do objecto do recurso: a não aplicação como ratio decidendi da decisão recorridas das
normas cuja fiscalização de inconstitucionalidade foi requerida a este Tribunal; a não suscitação da
questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal a quo e a prejudicialidade do conhecimento da
questão de inconstitucionalidade relativa à norma aplicada quanto à condenação do recorrente nas
custas do processo.
Ora, o reclamante, em rigor, apenas contesta a consideração feita na decisão sumária relativa ao não
cumprimento do ónus de suscitação da questão de inconstitucionalidade de modo processualmente
adequado perante o Tribunal a quo. Afirma para tal que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a
“norma em sentido verdadeiramente surpreendente”, “tendo por base uma (...) inesperada interpretação
(...) dos artigos 215º, n.º 3, 222º, n.º 2, alínea c) e 223º, n.º 6, todos do Código de Processo Penal”, isto
porque, no seu entendimento, “em face dos elementos colocados à apreciação do Supremo Tribunal de
Justiça em sede de petição de habeas corpus, únicos elementos de que o aqui recorrente dispunha, em
virtude de na fase do inquérito quer o recorrente quer a sua mandatária não terem acesso, deveria o
Supremo Tribunal de Justiça ter deferido a pretensão da reclamante, declarando a procedência de
habeas corpus e consequentemente ter decretado a imediata libertação do arguido (...)”.
A conclusão a que se chegou na decisão sumária não fica prejudicada por tal argumentação. Na
verdade, como bem nota o Ministério Público neste Tribunal, o reclamante já tinha inteiro conhecimento
da acusação, por a mesma lhe haver sido notificada, quer pessoalmente, quer à sua mandatária,
aquando da realização do julgamento no STJ, bem podendo esta nas alegações produzidas em tal
momento, fosse através de articulado escrito, fosse mediante pedido registado em acta, suscitar a
questão, posto que, como resulta dos autos, e o próprio reclamante reafirma, a acusação foi-lhe
notificada em momento anterior ao desse julgamento que ocorreu em 7 de Julho de 2004, pelo que
dispôs assim de oportunidade processualmente adequada para levantar o problema de
constitucionalidade.
É, pois, de manter o juízo efectuado pela decisão sumária relativamente ao não cumprimento do ónus de
suscitação da questão de inconstitucionalidade.

Como se começou por afirmar, tal fundamento não foi o único em que se louvou a decisão de não
conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade.
A decisão reclamada considerou ainda que falecia, igualmente, o pressuposto de aplicação da(s)
norma(s) sindicadas como ratio decidendi da decisão proferida pelo Tribunal a quo.
O reclamante não refuta, em qualquer dimensão, a bondade desse juízo, porquanto, no que tange com a
argumentação aí desenvolvida, apenas sustenta ter a decisão reclamada partido do errado pressuposto
de a mandatária do arguido se presumir notificada no dia 25 de Junho de 2004, quando, no seu juízo,
apenas o foi no dia 28 de Junho de 2004 (e o arguido no dia 29 de Junho de 2004).
Note-se, todavia, que além de não esta não ser a sede adequada à ilisão da presunção de que a
notificação não ocorreu na data afirmada, tal asseveração, como emerge do próprio texto da decisão
sumária, corresponde a um simples obter dictum expendido a propósito da não aplicação, como ratio
decidendi, da norma sindicanda. E, quanto a tal argumentação, o reclamante nada disse, sendo também
de manter o juízo de improcedência deste pressuposto processual, continuando também por esta via
vedado o conhecimento do recurso interposto.
Por fim, no que se reporta ao não conhecimento da questão emergente do n.º 6 do artigo 223.º do
Código de Processo Penal, verifica-se também que o reclamante não controverte a bondade do
fundamento considerado na decisão reclamada para não tomar conhecimento do recurso, qual seja o de
haver considerado prejudicado o pedido de inconstitucionalidade de tal norma por força do não
conhecimento do pedido de inconstitucionalidade das demais dimensões normativas invocadas, por falta
dos referidos requisitos processuais.
De qualquer modo e independentemente da correcção de tal juízo de prejudicialidade, também em
relação a essa dimensão normativa se verifica não proceder o pressuposto da suscitação atempada do
problema de constitucionalidade, pelas razões acima expendidas.
C – Decisão
5 - Destarte, atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação.
Custas pelo reclamante com 20 UC de taxa de justiça.
Lisboa, 11 de Agosto de 2004
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos