Habeas Corpus

Tendo por base uma surpreendente e inesperada interpretação do Supremo Tribunal de Justiça dos
artigos 215º, n.º 3, 222º, n.º 2, alínea c) e 223º, n.º 6, todos do Código de Processo Penal, é tempestiva a
apresentação pelo Recorrente da invocada questão de inconstitucionalidade”.
3 – O acórdão do STJ, recorrido, é do seguinte teor:
«I - A., de nacionalidade espanhola, arguido em prisão preventiva nos autos de Inquérito n.º
3/03.3FCLGS a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lagos e aí melhor identificado, vem
requerer providência de
HABEAS CORPUS
nos seguintes termos:
1. O arguido foi detido no passado dia 24 de Junho de 2003, ficando privado de liberdade.
2. Por despacho de 24 de Setembro de 2003, foi a referida medida de coacção mantida, o mesmo
acontecendo por despacho de 18 de Dezembro do mesmo ano.
3. Por despacho datado de 12 de Fevereiro de 2004, a M.ª Juiz de Instrução consignou que o prazo
máximo de duração da prisão preventiva é o prazo estabelecido no n.º 3 do art. 215° do Código de
Processo Penal.
4. Por despacho de 16 de Março do corrente ano foi decidida a manutenção da prisão preventiva, o
mesmo se verificando através do despacho de 15 do corrente mês e ano.
5. Ora, decorrido que está um ano, não foi ainda deduzida acusação.
6. O arguido está indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do
disposto no art. 21° do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I C, anexa ao
mesmo diploma, sendo o prazo máximo de duração da prisão preventiva de doze meses.
7. Tal prazo foi já ultrapassado, estando o arguido preso ilegalmente.
8. Os prazos referidos no n.º 3 do art. 215° do CPP são prazos máximos e não de referência.
9. Assim, por ultrapassado o prazo de duração máxima, a prisão preventiva extingue-se (art. 217° do
CPP).
10. Verificam-se, pois, os requisitos para a procedência da presente petição, atento o disposto no n.º 3
do art. 215° e do art. 222°, n.° 2, al. c) do CPP, termos em que, ao abrigo do disposto no n.º 1 deste
mesmo artigo, deverá a presente petição ser deferida e decretada a imediata restituição do arguido à
liberdade.
II – A Ex.ma Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão prestou a informação a que alude o artigo
223°, n.º 1, do CPP, nos seguintes termos:
- o requerente da providência de habeas corpus, A., encontra-se na situação de prisão preventiva, desde
24 de Junho de 2003.
- Por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, a M.ª Juiz de Instrução considerou aplicável, nestes autos,
no que concerne à duração máxima da prisão preventiva, os prazos a que alude o art. 215°, n.º 3, do
CPP.