Habeas Corpus

de que esse prazo de doze meses ainda não estava ultrapassado, é por demais evidente que a essa
conclusão subjaz a consideração de que, na situação apreciada, o peticionante se encontrava na
situação de preso preventivamente desde 24 de Junho de 2003 e que a acusação fora deduzida em 6 de
Maio de 2004. Anote-se, aliás, que a advogada do recorrente foi notificada por carta registada datada de
22 de Junho de 2004 de tal acusação (acusação essa que foi traduzida para castelhano (fls. 786 a 798
do correspondente processo) e que por carta da mesma data foi pedida ao estabelecimento prisional em
que o recorrente se encontra a sua notificação da mesma acusação, havendo aquela mandatária judicial
do recorrente de ter-se por notificada precisamente na data em que apresentou o pedido de habeas
corpus, ou seja, em 25 de Junho de 2004, face ao disposto no art. 113º, n.º 2, do CPP. Por outro lado,
não corresponde, como se vê, minimamente à verdade processual evidenciada nos autos a afirmação
feita pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso – mas não alegada na petição para
o STJ de habeas corpus - de que, à data da apresentação do pedido de habeas corpus, ainda não havia
sido deduzida a acusação.
Falece, pois, o referido pressuposto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, da
interpretação e aplicação como ratio decidendi do indeferimento do pedido de habeas corpus dos
identificados preceitos do CPP no sentido com que o recorrente precisou no seu requerimento de
interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
7 – Mas independentemente de tal razão, sempre será de concluir pela não dispensa do recorrente do
ónus de suscitação durante o processo, na acepção com que tal pressuposto se deixou recortado acima,
da questão de inconstitucionalidade da norma identificada pelo recorrente extraída dos preceitos legais
por si igualmente indicados.
Na verdade, não pode considerar-se desrazoável e inadequado exigir-se do recorrente um juízo prévio
de prognose relativo à aplicação feita pelo acórdão recorrido do referido sentido dos mencionados
artigos do CPP, em termos de poder antecipar a determinação e aplicação de tal sentido e de suscitar a
sua inconstitucionalidade. Tal dever de antecipação, no caso concreto, há-de entender-se como
postulada pelos mais elementares deveres de prudência e de saber técnicos que são de exigir de quem
exerce por profissão a actividade da advocacia. E é assim porque, como se viu, o acórdão recorrido se
arrimou a uma interpretação e aplicação do disposto no n.º 3 do art. 215.º do CPP puramente literal e à
aplicação do prazo de doze meses nele estabelecido, quer por virtude de o disposto em tal preceito ter
sido considerado aplicável no procedimento concreto por despacho de 11 de Fevereiro de 2004 da Juíza
de Instrução, quer por virtude de a sua aplicação dever ter-se como efeito automático, ou seja, sem
necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento, em
procedimento que se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54º do Decreto-Lei n.º 15/93, de
22 de Janeiro, conforme doutrina, que é de seguir por não ter havido alteração das circunstâncias e das
razões que levaram o STJ a decidir assim, firmada no acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º
2/2004, publicado no Diário da República I Série-A, de 2 de Abril. Tanto o sentido literal do referido
preceito [n.º 3 do artigo 215º do CPP e alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo para o qual aquele remete]