Habeas Corpus

- Foi já formulada acusação contra o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes,
previsto e punido no art. 21°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-C, anexa ao
mesmo diploma.
III – Obtidos os vistos dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos, procedeu-se à audiência de julgamento
dentro do prazo respectivo e com observância do formalismo legal.
Cumpre decidir.
Tudo visto e ponderado, pode dar-se por assente:
1. Que o peticionante se encontra na situação de preso preventivamente desde 24 de Junho de 2003,
medida de coacção aplicada por despacho judicial, na sequência da suspeita de prática pelo arguido de
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
2. Foi já deduzida acusação do arguido, que se mostra pronunciado pela prática, juntamente com outros
arguidos, do crime de tráfico de estupefacientes acima referido.
IV – Incluída no Capítulo dos "Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais", a providência de habeas
corpus tem dignidade constitucional, e dirige-se contra "o abuso de poder, por virtude de prisão ou
detenção ilegal" - art. 31°, n.º 1 , da CRP.
Especificando o modo como tal direito deve ser exercitado, afirma-se no art. 222° do C. P. Penal (n.º 2)
que a providência há-de fundar-se em ilegalidade da prisão pelo facto de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial".
O peticionante entende que a prisão preventiva se mantém para além dos prazos previstos na lei, com o
argumento de que não foi deduzida acusação dentro de um ano, tal como previsto no art. 215° do CPP.
Muito recentemente - Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2004, publicado no DR n.º 79, Série I-
A, de 2 de Abril – este Supremo Tribunal de Justiça decidiu que "Quando o procedimento se reporte a
um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54° do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos
prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do art. 215° do Código de Processo
Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele art. 54°, sem necessidade de verificação e
declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento".
Entendeu-se, assim, que a aplicação do disposto no art. 215° n.º 3 do C.P.P. é automática, não
carecendo de despacho judicial a declarar de especial complexidade os processos por ele abrangidos.
Mesmo assim, no caso sub judice, tal complexidade foi declarada pela M.ª Juiz de Instrução, sob
promoção do Ministério Público, conforme se vê do despacho de fls. 22 da presente petição, junta por
fotocópia, datado de 11 de Fevereiro de 2004.
Como se sabe e resulta da lei, a doutrina dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência é para seguir,
enquanto se mantiverem as razões que levaram à uniformização efectuada.
De momento, não se nos afigura que tenha havido alteração das circunstâncias e das razões que
levaram este Supremo Tribunal a tomar a posição referida no dito Acórdão Uniformizador.