Habeas Corpus

8-A petição de habeas corpus deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lagos decorridos doze
meses de prisão preventiva sem que tivesse sido notificada a acusação tanto ao reclamante como à sua
advogada.
9-Por acórdão datado de 7 de Junho do corrente ano, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça vejo
indeferir a pretensão do aqui reclamante, por manifesta falta de fundamento, condenando-o em taxa de
justiça que se fixou em cinco UC’s e ainda no pagamento de sete UC’s por a petição de habeas corpus
ser manifestamente infundada.
10- Via fax, enviado a 19 de Junho do corrente ano, o aqui Reclamante interpõe recurso para o
Venerando Tribunal Constitucional, com vista à fiscalização concreta das seguintes normas: Artigo 215°,
nº.1; Artigo 217°; Artigo 222°, nº., 2, alínea c), Artigo 223°, nº. 6, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretados no sentido de que caso a acusação seja deduzida, ainda que não notificada ao
peticionante, da providência de habeas corpus, e apesar de decorrido o prazo máximo de prisão
preventiva previsto no nº.3 do artigo 215° do Código de Processo Penal, é de indeferir por
manifestamente infundada, dando a mesma lugar à manutenção do arguido na situação de preso
preventivo e à condenação do peticionante no pagamento de sete Ucs, ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 223° do supra citado diploma legal.
11- Por decisão sumária proferida pelo Exmº. Senhor Juiz Conselheiro Relator do Tribunal Constitucional
decidiu-se no sentido de não tomar conhecimento do recurso.
12- A decisão sumária proferida, salvo melhor e mais douto entendimento, parte de três pressupostos
errados:
A) A 22 de Junho de 2004 foi pedida a notificação do ora Reclamante.
B) A 22 de Junho foi notificada a mandatária do aqui reclamante, por carta registada, devendo a mesma
considerar-se notificada no dia 25 do mesmo mês e ano.
C) A mandatária do reclamante de entrada da petição de habeas corpus precisamente na data em que
foi notificada da acusação.
13- Os factos que correspondem à verdade são:
A) Foi pedida a notificação do Reclamante no dia 28 de Junho de 2004, tendo a mesma sido efectuada
no dia 29 de Junho de 2004.
B) Foi expedida através dos correios de Lagos a 25 de Junho de 2004, carta registada com aviso de
recepção, tendo a mandatária do aqui reclamante recebido a carta dia 28 de Junho de 2004.
C) O pedido de habeas corpus foi enviado, via fax, no passado dia 24 de Junho de 2004.
14- Pelas razões expostas, que correspondem à verdade dos factos efectivamente ocorridos não podia
ao aqui Reclamante exigir-se um juízo prévio de prognose relativo à aplicação feita pelo acórdão
recorrido dos artigos 215º, nº. 3, 217º, 222º, nº. 2, alínea c) e 226º, nº. 6, todos do Código de Processo
Penal.