Coleção das Leis da República Federativa do Brasil - Câmara dos ...

Imprensa Nacional 

Coleção das Leis 

da República 

Federativa 

do Brasil 

Volume 184 - Número 8 

agosto - 1992 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v.l84, n.S, p. 2293-2517, age. 1992.

Imprensa Nacional 

SrG Q. 6 - Lote 800 

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Telefone: (061) 321-5566 

Responsabilidade Editorial 

Divisão de Editoração 

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil. v.l (1808 

Brasília, Imprensa Nacional, 1808- 

Mensal 

Bimestral (1989-1991) 

Trimestral (1938·1988) 

Anual {1808-1937) 

Variação do título: Cclleccão das Leis do Brazil e Coüeccac das Decisões 

do Governo do Brazil (1808-1821); Cclleccão das Leia do Império do Brazil e 

Collecção das Decisões do Governo do Império do Brazil (l822-1889); Decretos 

do GOverno Provisório e Decisões do Governo Provisório da República 

dos Estados Unidos do Brazil (1889-1891); Decisões do Governo da República 

dos Estados Unidos do Brazil (1891); Collecção das Leis da República dos 

Estados Unidos do Brazil (1892·1936); Coleção das Leis da República Federativa 

do Brasil (1937-1939); Coleção das Leis (1939-1988). 

ISSN 0103-3646 

1. Legislação - Periódicos - Brasil. 1. Brasil. Leis, decretos, etc. 11. 

Brasil. Imprensa Nacional. 

CDDireto(3.ed.) 340.0981

NOTA DO EDITOR 

SUMÁRIO 

EMENDA CONSTITUCIONAL 2293 

LEIS............ . 2295 

LEIS DELEGADAS................. . 2301 

MEDIDAS PROVISÚRIAS . . . . . . . .. 2309 

DECRETO LEGISLATIVO 2315 

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 2317 

RESOLUÇOES . . . . . .. 2319 

DECRETOS .. . . . . . .. 2327 

DECRETOS NÃO NUMERADOS 2379 

REPUBLICAÇÃO 

Decreto Não Numerado 2469 

RETIFICAÇOES 

Lci . 

Resolução - Congresso Nacional . 

iNDICE CRONOLÚGICO . 

ÍNDICE DE ASSUNTOS . 

2471 

2472 

2473 

2487

NOT A DO EDITOR 

A Coleção das Leis apresenta, a partir de 1992, mudança em sua 

periodicidade: de bimestral passa a ser mensal. 

Esta modificação é decorrente do interesse da Imprensa NacionaI 

em que haja o menor espaço de tempo possível entre a publicação dos 

atos do Legislativo e do Executivo no Diário Oficial da União e sua 

respectiva edição na Coleção das Leis. 

Com o intuito de facilitar as pesquisas dos seus leitores e dentro 

do padrão editorial da Coleção das Leis, procurou-se manter todas as 

modificações técnicas já introduzidas ao longo dos últimos anos. A 

obra continuani trazendo em seu conteúdo, sempre que necessário, notas 

de rodapé que informam, explicam, fazem referências ou remetem 

para indicações que simplificam e ao mesmo tempo agilizam as consultas. 

Espera-se assim atender aos interesses e exigências dos assinantes 

e consulentes da Coleção das Leis. 

Brasília, agosto de 1992.

EMENDA CONSTITUCIONAL 

EMENDA CONSTITUCIONAL N? 2, DE 1992 

Dispõe sobre o plebiscito previsto no 

art. 2. U do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 

nos termos do § 3? do art. 60 da Constituição Federal, promulgam 

a seguinte emenda ao texto constitucional: 

Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2? do Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no 

dia 21 de abril de 1993. 

§ I? A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito 

terão vigência em I? de janeiro de 1995. 

§ 2? A lei poderâ dispor sobre a realização do plebiscito, 

inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e 

sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa 

concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada 

igualdade de tempo e paridade de horários. 

§ 3? A norma constante do parágrafo anterior não exclui a 

competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções 

necessárias à realização da consulta plebiscitária. 

Brasília, 25 de agosto de 1992. 

A Mesa da Câmara dos Deputados 

Deputado IBSEN PINHEIRO 

Presidente 

Deputado GENÉSIO BERNARDINO 

I? Vice-Presidente 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2293-2294, age. 1992.

2294 

Deputado WALDIR PIRES 

2? Vice-Presidente 

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 

Primeiro Secretário 

Deputado ETEVALDO NOGUEIRA 

Segundo Secretário 

Deputado CUNHA BUENO 

Terceiro Secretário 

Deputado MAX ROSENMANN 

Quarto Secretário 

A Mesa do Senado Federal 

Senador MAURO BENEVIDES 

Presidente 

Senador ALEXANDRE COSTA 

I? Vice-Presidente 

Senador CARLOS DE'CARLI 

2? Vice-Presidente 

Senador DIRCEU CARNEIRO 

Primeiro Secretário 

Senador MARCIO LACERDA 

Segundo Secretário 

Senador RACHID SALDANHA DERZI 

Terceiro Secretário 

Senador IRAM SARAIVA 

Quarto Secretário 

Col. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília, 184(8):2293-2294, ago. 1992.

2296 

Art. 4? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de agosto de 1992; 17l? da Independência e 

104? da República. 

FERNANDO COLLOR 

Mercilio Marques Moreira 

Os anexos estão publicados no DO de 5.8.1992, págs. 10573/10578. 

LEI N? 8.451, DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

A utorize o Poder Executivo a abrir ao 

Orçamento Fiscal da União crédito suplementar 

no valor de CrS221.0aO.OOQ,QQ, para 

os fins que especifica. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso 

N acional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. I? É O Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento 

Fiscal da União (Lei n'' 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), 

em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos 

Estratégicos, crêdito suplementar no valor de Cr$221.000.000,00 

(duzentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à 

programação constante do Anexo I desta lei. 

Art. 2? Os recursos necessários à execução do disposto no 

artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, 

no montante especificado no Anexo 11 desta lei. 






Os anexos estão publicados no DO de 5.8.1992, pág. 10579. 


Autoriza o Poder Executivo a abrir aos 

Orçamentos da União crédito especial até o 

limite de CrS89.364.126.000,OO, para os fins 

que especifica. 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2295-2300, ago. 1992.

2297 

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso 

N acional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. I? E o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos 

da União (Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em 

favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite 

de Cr389_364.126.000,00 (oitenta e nove bilhões, trezentos e sessenta 

e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros). 


artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas 

no Anexo II desta lei, nos montantes especificados. 


Art. 4? Revogam-se as disposições em contrário. 





Os anexos estão publicados no DO de 5.8.1992, pags. 10579/10580. 


Autoriza o Poder Executivo a abrir ao 

Orçamento Fiscal da União, em favor do 

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, 

crédito especial até o limite de 

CrSS. 701.136.000,00, para os fins que especitice. 


N aciorial decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

ArL I? É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento 

Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, 

Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de 

Cr35.701.136.000,00 (cinco bilhões, setecentos e um milhões e 

cento e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação 

indicada no Anexo I desta lei. 


artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação, na 

forma do Anexo Il desta lei, no montante especificado. 

CoL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2295-2300, ago . 1992.

2298 


Brasília, 4 de agosto de 1992; 171? da Independência e 



Marcílio Marques Moreira 



Autorix8 o Poder Executivo 8 abrir ao Orçamento 

da Seguridade Sociel da União crédito 

especial até o limite de CrS2. 302. 100. OOO,OQ, 

para os fins que especifica. 


N aciorial decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. I? E o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento 

da Seguridade Social da União (Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro 

de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito 

especial até o limite de Cr82.302.100.000,00 (dois bilhões, 

trezentos e dois milhões e cem mil cruzeiros), para atender à 

programação constante do Anexo I desta lei. 


artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos oriundos 

de convênio. 






o anexo está publicado no DO de 5.8.1992, pág. 10581. 


(1) Coleção das Leis. Brasília, (1):13, jan.lmar. 1973. 

Altera dispositivos da Lei nf' 5.869(1), 

de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo 

Civil, referentes à prova pericial. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2295-2300, ago. 1992.

2299 

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso 

N acíonal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. I? Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n? 

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam 

a vigorar com a seguinte redação: 

«Art. 138. . . 

IH - ao perito; 

Art. 146. 

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 

cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, 

sob pena de se reputar renunciado o direito a 

alegá-Ia (art. 423). 

Art. 421. . 

§ 2? Quando a natureza do fato o permitir, a perícia 

poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e 

dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e 

julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente 

examinado ou avaliado. 

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo 

que lhe foi cometido, independentemente de termo de 

compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da 

parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. 

Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser 

recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, IH); ao 

aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz 

nomeará novo perito. 

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: 

I - . 

11 - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo 

no prazo que lhe foi assinado. 

Parágrafo único. No caso previsto no inciso lI, o juiz 

comunicará a ocorrência à corporação profissional respecti- 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2295-2300, age. 1992.

2300 

va, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo 

em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente 

do atraso no processo. 

Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial 

quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem 

sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos 

elucidativos que considerar suficientes. 

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, 

no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da 

audiência de instrução e julgamento. 

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão 

seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação 

do laudo, independentemente de intimação.» 


Art. 3? Ficam revogados os arts. 430 e 431, e o parágrafo 

único do art. 432, da Lei n? 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código 

de Processo Civil, bem como as disposições em contrário. 

Brasilia, 24 de agosto de 1992; 17l? da Independência e 



Célio Borja 


LEI DELEGADA 

LEI DELEGADA N? 12, DE 7 DE AGOSTO DE 1992 

Dispõe sobre a ínetítníçõo de Gratificação 

de Atividade Militar para os servidores 

militares federais das Forças Armadas. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que, no 

uso da delegação constante da Resolução n? 1, de 1992 - CN, 

decreto a seguinte lei: 

Art. 1? Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, 

devida mensal e regularmente aos servidores militares federais 

das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade 

militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. 

§ 1? Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras 

do serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o 

Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial. 

§ 2? A Gratificação de Atividade Militar passa a integrar 

a estrutura remuneratória dos militares da ativa e os proventos 

da inatividade de que tratam os arts. 2?, H, e 59, parágrafo único, 

da Lei n? 8.237 111, de 30 de setembro de 1991. 

Art. 2? O valor da gratificação corresponde a 160% do soldo 

do respectivo posto ou graduação, e será implantado gradativamente, 

de forma não cumulativa, nos seguintes percentuais: 

I oitenta por cento, a partir de 1? de julho de 1992; 

Il cem por cento, a partir de 1:' de outubro de 1992; 

In 120%, a partir de 1? de dezembrode1992; 

IV 140%, a partir de 1? de fevereiro de1993; 

(1) Coleção das Leis. Brasília. 183(5,t.1l: 2082, set.vout. 1987. 


2302 

v - 160%, a partir de I? de abril de 1993. 

Art. 3? Observadas as exclusões de que trata o inciso II 

do art. 3? da Lei n? 8.448 12j, de 21 de julho de 1992, em nenhuma 

hipótese serão pagas, aos militares, ativos ou inativos, vantagens 

que, somadas, ultrapassem duas vezes o valor do maior 

soldo, nelas incluída a Gratificação de Atividade Militar, objeto 

desta leí. 

Art. 4? Sobre a Gratificação de Atividade Militar incidirá 

a contribuição para a pensão militar, correspondente a um dia e 

meio de gratificação, independentemente da contribuição de que 

trata o art. 96 da Lei n? 8.237, de 1991. 

Art. 5? Esta lei delegada entra em vigor na data de sua 

publicação, com efeitos financeiros a contar de I? de julho de 

1992, observada a graduação estabelecida pelo art. 2? 




Célio Borja 


LEI DELEGADA N? 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992 

Institui Gratificações de Atividade para 

os servidores civis do Poder Executivo, 

revê vantagens e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que, no uso 

da delegação constante da Resolução n:' 1, de 1992-CN, decreto 

a seguinte lei: 

Art. I? Ficam instituídas gratificações de atividade de 

pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder 

Executivo, regidos pela Lei n:' 8.112111 de 11 de dezembro de 

1990, em valor calculado sobre ° vencimento básico, nos termos 

desta lei delegada. 

(2) Coleçso das Leis. Brasília,.184(7):1829 jul./l992. 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 182(6, t.1I;3470, nov./dez. 1990. 

Colo Leis Rep. Fed. Brasil, Braeíha, 184(8):2301-2307, age. 1992.

2303 

Art. 2? Os servidores das carreiras de Diplomata e os 

Juízes do Tribunal Marítimo receberão Gratificação de Atividade 

no percentual, não cumulativo, de 160%, sendo: 

I 80% a partir de I? de agosto de 1992; 

II 100% a partir de I? de outubro de 1992; 

III 120% a partir de I? de novembro de 1992; 

IV 140% a partir de I? de fevereiro de 1993; 

V 160% a partir de I? de abril de 1993. 

Art. 3? A Gratificação de Operações Especiais, devida aos 

servidores das carreiras de Polícia Federal, de Polícia Civil do 

Distrito Federal e dos extintos Territórios e da Polícia Rodoviaria 

Federal, no percentual de 90 %, nos termos das Leis n:' 

8.168( 2 ) de 16 de janeiro de 1991, 8.216131 de 13 de agosto de 1991, 

e 8.2701 41 de 17 de dezembro de 1991, fica transformada em Gratificação 

de Atividade, com percentual elevado para até 160 %, 

sendo 120% pagos a partir de I? de agosto de 1992, e o restante 

a partir de I? de novembro de 1992. 

Art. 4? A Gratificação de Planejamento, Orçamento e Finanças 

e Controle devida aos servidores das carreiras de Orçamento 

e de Finanças e Controle, nos termos da Lei n:' 8.270, de 

1991, fica transformada em Gratificação de Atividade, com percentual 

elevado para até 160%, sendo 120% pagos a partir de I? 

de agosto de 1992, e o restante a partir de I? de novembro de 

1992. 

Art. 5? Os servidores da carreira de Especialistas em 

Políticas Públicas e Gestão Governamental perceberão Gratificação 

de Atividade no montante de até 160%, sendo 120% pagos 

a partir de I? de agosto de 1992, e o restante a partir de I? de 

novembro de 1992. 

Parágrafo único. Os servidores da carreira a que se refere 

este artigo que percebam a gratificação aludida no art. 4? desta 

lei delegada, terão a mesma transformada e elevada para os percentuais 

indicados neste artigo. 

(2) Coleção das Leis. Brasília, 183(1) :45, jan./fev. 1991. 

(3) Coleção das Leis. Brasília, 183(4) :1669, jul./ago. 1991. 

(4) Coleção das Leis. Brasília, 183(6, t.1}:2885, nov./dez. 1991. 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2301-2307, age. 1992.

2304 

Art. 6? A gratificação devida ao Grupo DACTA, a que se 

refere o art. 14 da Lei n:' 8.270, de 1991, fica transformada em 

Gratificação de Atividade, com percentual elevado para até 

160%, sendo 120% a partir de l? de agosto de 1992, e o restante 

a partir de I? de novembro de 1992. 

Art. 7? A Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação, 

devida aos servidores das categorias funcionais de Médico 

do Trabalho, de Fiscal do Trabalho, de Engenheiro e de 

Assistente Social, nos termos da Lei n:' 7.855 151, de 24 de outubro 

de 1989, bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho 

no efetivo exercício da função, fica transformada em Gratificação 

de Atividade, com percentual de até 160 %, sendo 120% 

pagos a partir de I? de agosto de 1992, e o restante a partir de 

I? de novembro de 1992. 

Art. 8? Os servidores da Superintendência Nacional de 

Abastecimento (Sunab), da Comissão de Valores Mobiliários e 

da Superintendência de Seguros Privados perceberão Gratificação 

de Atividade no percentual de até 160%, sendo 80% a partir 

de l? de agosto de 1992, 120% a partir de I? de novembro de 

1992, e o restante conforme dispuser o regulamento. 

Art. 9? Os servidores ocupantes de cargos de nível intermediário 

ou médio e superior do Instituto de Planejamento e 

Economia Aplicada (Ipea) dos institutos de pesquisa da Secretaria 

de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, dos 

órgãos e entidades constantes das alíneas b a m do § I? do art. 

13, da Lei n:' 8.270, de 1991, e da categoria funcional de Técnico 

de Planejamento, do grupo Planejamento, criado pela Lei n:' 

5.645 161, de 10 de dezembro de 1970 perceberão Gratificação de 

Atividade nos seguintes percentuais, não cumulativos: 

I 80 % a partir de I? de agosto de 1992; 

II - 100% a partir de I? de outubro de 1992; 

III - até 160% a partir de L:' de novembro de 1992. 

Art.lO. Os servidores beneficiados pelo art. 8! da Lei n:' 

7.686 171, de 2 de dezembro de 1988, perceberão Gratificação de 

Atividade nos seguintes percentuais não cumulativos: 

(5) Coleção das Leis. Brasília, 181 (5) :2249, set.vout. 1989. 

(6) Coleção das Leis. Brasília, (7) :78, out.ldez. 1970. 

(7) Coleção das Leis. Brasília, (7) :67, out.ldez. 1988. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2301-2307, ago, 1992.

2306 

§ 2? O titular de Cargo de Natureza Especial, de Cargo do 

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção 

de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração 

do cargo efetivo, não fará jus à Gratificação de Atividade 

instituída por este artigo. 

Art. 15. A gratificação a que se refere o artigo anterior é 

extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação 

de que tratam as Leis n:' 8,168, de 1991 e 8.216, de 1991, 

e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores. 

Art. 16. Ficam extintas, a partir de I? de agosto de 1992, 

as seguintes vantagens: 

I - Gratificações de Dedicação Exclusiva a que se referem 

o art. 5? da Lei n:' 8.270, de 1991 e o inciso VIII, do § 3?, do 

art. 2? da Lei n" 7.9231 101, de 1989; 

II - adicional de dedicação exclusiva a que se refere o art. 

13, § 2?, letra b, da Lei n:' 8.270, de 1991. 

Art. 17. Observadas as exclusões -indicadas no inciso 11, 

do art. 3? da Lei n:' 8.448(111, de 21 de julho de 1992, em nenhuma 

hipótese serão pagas aos servidores civis, ativos, inativos e 

pensionistas, vantagens que, somadas, ultrapassem duas vezes 

o valor do maior vencimento permitido como teto, nos termos 

do inciso I do art. 3?, da Lei n:' 8.448, de 1992. 

Parágrafo único. É vedado transferir para os meses subseqüentes 

valores de vantagens que eventualmente excedam o limite 

estabelecido neste artigo. 

Art. 18. A Secretaria da Administração Fe

2307 

de noventa dias contados da publicação desta lei delegada, sejam 

centralizados na Secretaria da Administração Federal todos 

os dados funcionais e financeiros referentes a servidores civis 

da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o 

Distrito Federal e os Estados oriundos de Territórios Federais 

fornecerão ao Ministério do Trabalho e da Administração os dados 

funcionais e financeiros relativos aos servidores, ativos, 

inativos e pensionistas remunerados com recursos do Tesouro 

Nacional, em decorrência de normas constitucionais ou legais. 

Art. 20. Esta lei delegada entra em vigor na data de sua 

publicação, com efeitos financeiros a contar de I? de agosto de 

1992, observadas as gradações nela estabelecidas. 





João Mellão Neto 

Vigência 

Denominação Ago/set/92 Out/Nov/92 Dez/92 Jan/93 

A partir de 

Fev/93 

Cargo de Natureza Especial 2.07 2.27 2.47 2.57 

DAS-6 e CD-l 2.07 2.27 2.47 2.57 

DAS-Se CD-2 1.94 2.12 2.30 2.39 

DAS-4 e CO-S 1.66 1.81 1.97 2.04 

OAS-S e CD-4 0.76 0.85 0.93 0.97 

DAS-2 0.73 0.81 0.88 0.92 

DAS· 1 0.70 0.78 0.85 0.89 

Base de Cálculo: Maior Vencimento de Carreiras Típicas de Estado 


2310 

te centavos), acrescido da representação mensal correspondente 

a cem por cento. 

Art. 4? Ficam criados os cargos em comissão constantes 

do anexo desta medida provisória, sendo transferidos e transformados 

aqueles existentes na Secretaria-Geral da Presidência 

da República, destinados ao Projeto Minha Gente. 

Art. 5? Ficam criados, na estrutura do Ministério da Educação, 

três cargos de Coordenador-Geral - DAS-IOl.4, três cargos 

de Assessor - DAS-102.3, cinco cargos de Gerente de Projeto 

- DAS.10l.2, sete cargos de Chefe de Serviço - DAS-10l.1 

e duas Funções Gratificadas - FG-2, destinados ao Projeto Minha 

Gente, na forma do art. 3? do Decreto n:' 539, de 26 de maio 

de 1992. 

Art. 6? O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, baixará 

os atos necessários à execução do disposto nesta medida provisória. 

Art. 7? Esta medida provisória entra em vigor na data de 

sua publicação. 

Brasilia, 4 de agosto de 1992; 171? da Independência e 



Célio Borja 

Carlos Moreira Garcia 

ANEXO 

Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Gratificações 

de Representação da Secretaria de Projetos Especiais 

Gabinete 

Coordenação 

Divisão 

Serviço 

Unidade 

Quant. Cargo/Função 

1 Secretário-Adjunto 

1 Chefe 

3 Assessor 

3 Assessor 

1 Coordenador 

2 Chefe 

4 Chefe 

51 Supervisor 

53 Assistente 

68 Especialista 

28 Secretário 

32 Auxiliar 

CoL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2309-2313, ago. 1992. 

DAS/GR 

101.6 

101.4 

102.3 

102.2 

101.3 

101.2 

101.1 

GR 

GR 

GR 

GR 

GR

2311 

Unidade Quant. Cargo/Função DAS/GR 

Assessoria de Imprensa 1 Assessor-Chefe 101.4 

2 Assessor 102.2 

Assessoria Parlamentar 1 Assessor-Chefe 101.4 


Assessoria Especial 1 Assessor-Chefe 101.4 


Assessoria Jurídica 1 Assessor-Chefe 101.4 


2 Coordenador 101.3 

2 Chefe 101.2 

Departamento de Planejamento 

de Projetos Especiais 1 Diretor 101.5 


Serviço 3 Chefe 101.1 

3 Gerente de Programa 101.4 

4 Subgerente 101.2 


Departamento de Gestào 







Departamento de 

Acompanhamento Técnico 







Projeto Minha Gente 1 Superintendente 101.6 

3 Coordenador-Executivo 101.5 


18 Gerente de Projeto 101.2 

17 Chefe de Serviço 101.1 

Assessor 102.4 



Coordenação-Geral de 

Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 


Coordenação 3 Coordenador 101.3 

Divisão 6 Chefe 101.2 


Representações Regionais 

Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral 101.4 


Divisão 12 Chefe 101.2 



2312 

MEDIDA PROVISORIA N? 304, DE 28 DE AGOSTO DE 1992 

Díeoõe sobre a extinção do Indice de 

Salários Nominais Médios e o reajuste dos 

contratos de locação residencial, e dá outras 

providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição 

que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida 

provisória, com força de lei: 

Art. I? Fica extinto, a partir de I? de agosto de 1992, o Ín· 

dice de Salários Nominais Médios (ISN), de que trata o art. 18 

da Lei n:' 8.178,111de l? de março de 1991. 

Art. 2? Nos contratos de locação residencial vinculados ao 

ISN, vigentes na data de publicação desta medida provisória, o 

primeiro reajuste que ocorrer será calculado por um índice composto 

pelas variações acumuladas: 

I - do ISN entre o mês do reajuste imediatamente anterior 

à publicação desta medida provisória e o mês de julho de 1992, 

inclusive; 

II - do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAI, 

calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

(IBGEI entre o mês de agosto de 1992, inclusive, e o 

mês imediatamente anterior ao reajuste de que trata este artigo. 

§ I? Nas hipóteses de impossibilidade técnica de divulgação 

do IPCA até o décimo sétimo dia do mês seguinte ao de referência, 

caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 

fixá-lo com base nos índices divulgados por entidades 

idôneas. 

§ 27 

substitui 

8.178/91. 

O índice composto de que trata o caput deste artigo 

o ISN para os fins do disposto no art. 16 da Lei n:' 

Art. 3? A partir do reajuste de que trata o artigo anterior, 

as partes deverão convencionar um novo índice para os reajustes 

futuros, vedada a vinculação: 

I - ao Salário Mínimo; 

II - à Taxa de Câmbio; 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 183 (2):530, mar.Jabr. 1991. 

Col. Leis Rep. Eed. Brasil, Brasília, 184(8):2309-2313, age. 1992.

III - à Taxa Referêncial de Juros (TR); 

IV - à Unidade Fiscal de Referência (UFIR). 

2313 

Parágrafo único. É lícito às partes, desde que em comum 

acordo, convencionar imediatamente a substituição do ISN pelo 

índice que escolherem, não prevalecendo, neste caso o disposto 

no art. 2? desta medida provisória. 

Art. 4? Na ausência de acordo, poderão as partes propor 

arbitragem a cargo de árbitro por ambas eleito, a quem incumbirá 

decidir sobre o índice que regerá o reajuste. 

Art. 5? O índice convencionado pelas partes nos termos 

desta medida provisória não estará sujeito à limitação de que 

trata o art. 16 da Lei n:' 8.178, de 1991. 

Parágrafo único. Fica mantida a vedação ao estabelecimento 

de cláusula de reajuste com periodicidade inferior à semestral. 

Art. 6? Esta medida provisória entra em vigor na data de 







DECRETO LEGISLATIVO 

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, 

MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos 

do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte 

DECRETO LEGISLATIVO N? 62, de 1992 

Aprova o ato que renova a permissão 

outorgada à RBG Rede Bahiana de Com unicação 

Ltda., para explorar serviço de rediodifusão 

sonora em freqüência modulada na 

Cidade de Feira de Santana. Estado da 

Bahia. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1': E aprovado o ato a que se refere a Portaria n? 159. 

de 15 de setembro de 1989, que renova por dez anos a permissão 

outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda., para 

explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada 

na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 

Art. 2? Este decreto legislativo entra em vigor na data de 


Senado Federal, 7 de agosto de 1992. 

SENADOR MAURO BENEVIDES 

Presidente 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2315, ago. 1992.

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO 

NACIONAL 

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO 

BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento 

Interno, promulgo a seguinte 

RESOLUçAO N? 2, DE 1992-CN 

O SENADO FEDERAL resolve: 

Dieoõe sobre a representação do Congresso 

Nacional na Comissão Parlamentar 

Conjunta do Mercosul. 

Art. I? Nos termos do Regulamento da Comissão Parlamentar 

Conjunta do Mercosul, constante do anexo desta resolução, 

é fixado em dezesseis titulares e dezesseis suplentes o número 

de representantes do Congresso Nacional na comissão, 

sendo oito deputados titulares, oito deputados suplentes, designados 

na forma prevista nos regimentos de cada Casa, ao início 

da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de Cada 

Legislatura. 

Parágrafo único. E de dois anos o mandado dos representantes 

brasileiros na comissão. 

Art. 2? A estrutura administrativa da comissão será definida 

em resolução própria. 

Art. 3? 

80 Nacional 

latura. 

o mandato da primeira representação do Congresjunto 

à comissão findar-se-á com a presente Legis- 


2318 

Art. 4? Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



Presidente. 

Os anexos estão publicados 'no DO de 21.8.1992, págs. 11337/1134l. 

Retificado no DO de 24.8.1992 e no DO de 31.8.1992 (v. pág. 2472 deste volume). 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília, 184(8):2317-2318, ago. 1992.

2321 

o SENADO FEDERAL resolve: 

Art. I? É a República Federativa do Brasil, na forma da 

Resolução n:' 96, de 1989, do Senado Federal, autorizada a contratar 

operação de crédito externo, no valor de 

US$167,000,000.00 (cento e sessenta e sete milhões de dólares 

norte-americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução 

e Desenvolvimento (Banco Mundial). 

Parágrafo único. A operação de crédito externo definida 

neste artigo destina-se ao financiamento parcial do Plano Agropecuário 

e Florestal de Rondónia (Planafloro), coordenado pela 

Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. 

Art. 2? As condições financeiras básicas da operação de 

crédito externo são as seguintes: 

ai valor: US$167,000,000.00 (cento e sessenta e sete milhões 

de dólares norte-americanos); 

b) prazo: quinze anos; 

c) taxa de juros: calculadas à taxa de 0,5% a.a., acima do 

custo de captação dos recursos pelo banco, apurados no semestre 

anterior aos respectivos pagamentos, a serem efetivados semestralmente, 

em 15 de maio e 15 de novembro, de cada ano; 

d) amortização: vinte prestações semestrais, iguais e consecutivas, 

vencendo-se a primeira em 15 de maio de 1997 e a última 

em 15 de novembro de 2006; 

e) comissão de compromisso: 3/4% a.a., (três quartos por 

cento) sobre os saldos do empréstimo não desembolsado, pagos 

semestralmente, juntamente com os juros. 

Art. 3? A autorização concedida por esta resolução deverá 

ser exercida no prazo de doze meses a contar da sua publicação. 




Presidente. 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8);2319-2325, ago. 1992.

2322 

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, 

MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 

28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte 

RESOLUÇAO N? 47, DE 1992 

Autoriza a República Federativa do 

Brasil a ultimar contratação de operação de 

crédito externo, no valor equivalente a até 

USS250,OOO,OOO.OO (duzentos e cinqüenta milhões 

de dólares norte-americanos), junto 

80 Banco Internacional de Reconstrução e 

Desenvolvimento (Bírd), destinada ao financiamento 

parcial do Programa de Modernização 

do Setor de Saneamento, a ser 

executado pelo Ministério da Ação Social. 

O SENADO FEDERAL, resolve: 

Art. I? É a República Federativa do Brasil, na forma das 

Resoluções n:' 96, de 1989 e 17, de 1992, do Senado Federal, autorizada 

a ultimar contratação de crédito externo, no valor equivalente 

a até US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões 

de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional de 

Reconstrução e Desenvolvimento (Birdl. 

Parágrafo único. A operação de crédito, definida no caput 

deste artigo, destina-se ao financiamento parcial do Programa 

de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo 

Ministério da Ação Social. 

Art. 2? As condições financeiras básicas da operação de 

crédito externo são as seguintes: 

I - mutuário: República Federativa do Brasil; 

11 - credor: Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento 

(Bird); 

UI - valor: US$250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões 

de dólares norte-americanos); 

IV prazo: quinze anos; 

V - carência: cinco anos; 

VI - juros: 0,5% ao ano, acima do custo de captação do 

banco, cotados no semestre precedente ao que irá iniciar, contados 

semestralmente em I? de abril e I? de outubro de cada ano; 


2324 

tia da União, no valor equivalente a até US$260,000,000.00 (duzentos 

e sessenta milhões de dólares norte-americanos) entre a 

Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. e o Banco Internacional 

para Reconstrução e Desenvolvimento (Bírd). 

Parágrafo único. A operação de crédito externo ora autori· 

zada destina-se ao financiamento parcial do Projeto Polidutos e 

Estação de 2? Hidrotratamento. 

As condições financeiras básicas da operação de 

crédito Art. são as seguintes: 

ai valor do empréstimo: US$260,000,000.00 (duzentos e sessenta 

milhões de dólares norte-americanos); 

b) prazo: quinze anos; 

c) carência: cinco anos; 

d) amortização: em vinte prestações semestrais iguais e 

consecutivas, vencendo-se a primeira em I? de fevereiro de 1997 

e a última em I? de agosto de 2006 (as datas estipuladas para repagamento 

poderão ser prorrogadas para manter correção com a 

efetiva data da assinatura do contrato); 

e) juros: 0,5% a.a. acima do custo de captação do banco 

apurado no semestre precedente, semestralmente vencidos, em 

I? de fevereiro e I? de agosto de cada ano; 

f) comissão de compromisso: 0,75% a.a. sobre o montante 

não desembolsado, contados a partir de sessenta dias após a data 

da assinatura do contrato, semestralmente vencidos, em I? 

de fevereiro e I? de agosto de cada ano; 

g) desembolso: data-limite em 31 de dezembro de 1994. Foi 

acordado com o Bird a postergação da data-limite de desembolso 

para 31 de dezembro de 1995. 

Art. 3? A autorização concedida por esta resolução deverá 

ser exercida no prazo de doze meses a contar de sua publicação. 




Presidente 


2325 

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, 


28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte 

RESOLUÇÃO N? 49, DE 1992 

Revigora, por cento e oitenta dias, o 

prazo para o exercicio da autorização constante 

na Reealuçeo do Senado Federal n. a 

75, de 13 de dezembro de 1991. 

O SENADO FEDERAL resolve: 

Art. I? Fica revigorado, por um período de cento e oitenta 

dias, contados da data de publicação desta resolução, o prazo 

para o exercício da autorização de que trata a Resolução do Senado 

Federal n:' 75, de 13 de dezembro de 1991. 




Presidente 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2319-2325. ago. 1992.

DECRETOS 

DECRETO N? 621, DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

Dispõe sobre as Funções Gratificadas 

criadas pelo art. 26 da Lei n? 8.216,11/ de 13 

de agosto de 1991. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçães 

que lbe confere o art. 84. incisos IV e VI, da Constituição, e tendo 

em vista o disposto no art. 6? da Lei n:' 8.116, de 13 de dezembro 

de 1990, e art. 26, § 2?, da Lei n:' 8.216, de 13 de agosto 

de 1991, 

DECRETA: 

Art. I? São distribuidas 160 Punções Gratificadas (FGI 

para o Ministério da Aeronáutica, cujas atribuições e quantitativos 

são estabelecidos no anexo a este decreto. 

Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere 

este artigo, pelas organizações militares, da Aeronáutica, será 

feita por ato do Ministro da Aeronáutica, observado o disposto 

nos respectivos regimentos internos. 

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 




Sócrates da Costa Monteiro 


(1) Coleçeo das Leis. Brasília, 183(4):1669, jul./ago. 1991. 


2328 

Quant. 

43 

50 

67 

ANEXO 

Quadro Demonstrativo de Funções Gratificadas 

Cargo 

FG·l 

FG-2 

FG-3 

Assessoramento 

Chefia de Setor e Assistência Intermediárias. 

Chefia de Núcleo e Assistência Intermediárias. 

Chefia de Equipe e 'Assistência Intermediárias. 


Altera dispositivos dos Decretos n.Os 

496 (1 ), de 20 de abril de 1992, 514(2J, de 28 de 

abril de 1992, e 52413i, de 19 de maio de 1992, 

e dá outras providências. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. I? O art. 2? do Decreto n:' 496, de 20 de abril de 1992, 

passa a vigorar com a seguinte redação: 

«Art. 2? A programação e o detalhamento previstos no 

art. 2? do Decreto n:' 475(4), de 13 de março de 1992, abrangerão 

os órgãos referidos no artigo anterior e respectivas entidades.. 

Art. 2? O art. 4? do Decreto n:' 514, de 28 de abril de 1992, 


«Art. 4? As solicitações de abertura de créditos adicionais 

formuladas pelos órgãos e entidades constantes da Lei n:' 

8.409(51, de 28 de fevereiro de 1992, deverão ser apresentadas, 

até a data-limite de 11 de setembro, por intermédio do Sistema 

Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Departamento de 

Orçamentos da União do Ministério da Economia, Fazenda e 

Planejamento (DOU/MEFP).» 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 184(4):569, abro 1992. 

(2) Coleção das Leis. Brasília, Ibidem, pág. 670. 

(3) Coleção das Leis. Brasília, 184(5):819, maio 1992. 

(4) Coleçeo das Leis. Brasília, 184(3):433, mar. 1992. 

(5) Coleção das Leis. Brasília, 184(2):238, fev. 1992. 


2329 

Art. 3? O art. 4? do Decreto n:' 524, de 19 de maio de 1992, 


(Art. 4? Fica extinto o órgão autônomo Coordenação de 

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. 

Parágrafo único. As dotações orçamentárias cousignadas 

na Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, em favor do órgão 

autônomo referido neste artigo, serão utilizadas até o final deste 

exercício financeiro, sem mudança da classificação inst.itucional, 

no atendimento das despesas de constituição, instalação e 

manutenção da Fundação Capes, observadas as disposições do 

Decreto n:' 475, de 1992, e suas alterações.» 





Marcílío Marques Moreira 


Regulamenta o Decreto-Lei n.o 1.809(1), 

de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema 

de Proteção ao Programa Nuclear 

Brasileiro (Sípron), e dá outras providências. 


que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo 

em vista o disposto no art. 57 da Lei n:' 8.028, de 12 de abril 

de 1990, 

Considerando que durante o atual Governo foram introduzidas 

profundas alterações na estrutura e no funcionamento de 

órgãos da Administração Pública Federal; 

Considerando que órgãos foram extintos, outros criados, 

competências foram alteradas, com reflexo na legislação regulamentar; 

(1) Coleção das Leis. Brasília, (7):14, out./dez. 1980. 


2330 

Considerando que o Sipron, mercê da multiplicidade de 

seus componentes, ficou bastante desatualizado em relação à 

presente estrutura administrativa; e 

Considerando que a nova política da desregulamentação determina 

a consolidação da legislação regulamentar, conseguindo-se, 

no caso, a fusão de três editos regulamentares em este 

único, 

DECRETA: 

CAPÍTULO I 

Das Disposições Preliminares 

Art. I? O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro 

(Sipron) tem por objetivo assegurar o planejamento integrado. 

coordenar a ação conjunta e a execução de providências 

que visem a atender às necessidades de segurança das atividades, 

das instalações e dos projetos nucleares brasileiros, particularmente, 

do pessoal neles empregado, e da população e do 

meio aro biente com eles relacionados. 

Parágrafo único. As necessidades a que se refere este artigo 

serão atendidas pela aplicação das seguintes medidas: 

I proteção da população nas emergências; 

II segurança e saúde do trabalhador; 

III proteção do meio ambiente; 

IV proteção física; 

V salvaguardas nacionais; 

VI segurança nuclear; 

VII proteção radiológica; 

VIII informações. 

Art. 2? Para efeito deste decreto, considera-se: 

I - Acidente - desvio significativo das condições normais 

de operação de uma atividade, instalação ou projeto que possa 

resultar em exposição de pessoas à radiação ionizante acima 

dos limites estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia 

Nuclear (CNEN) e em danos ao meio ambiente e à propriedade; 


2331 

II - Acidente nuclear - acidente radiológico na instalação 

nuclear em teste, operação ou manutenção: 

III - Acidente radiológico - desvio inesperado e significativo 

das condições normais de projeto, de atividade, ou de 

operação ou manutenção de instalação radioativa ou nuclear 

que, a partir de um determinado momento, foge ao controle planejado 

e pretendido, demandando medidas especiais para a retomada 

de sua normalidade, e que possa resultar em exposição 

de pessoas à radiação ionizante, acima dos limites estabelecidos 

pela Comissão Nacional de Energia Nuclear ICNENI, e em danos 

ao meio ambiente e à propriedade; 

IV - Cenário - hipóteses de emergência ou de acidente 

nuclear que compreende fatores geográficos, condições meteorológicas 

e outras circunstâncias, que possam influir na atuação 

do Sipron; 

V - Comunicações de segurança - ligações internas e externas 

estabelecidas no Sipron com a finalidade de atender a 

suas necessidades de segurança; 

VI - Emergência - situação anormal em que se configurem 

indícios reveladores da iminência de acidente nuclear; 

VII - Equipamento especificado - equipamento especialmente 

projetado ou preparado para o processamento, uso ou 

produção de material nuclear; 

VIII - Equipamento vital - equipamento, sistema, dispositivo 

ou material cuja falha, destruição, remoção ou liberação é 

capaz de, direta ou indiretamente, provocar emergência; 

IX - Fonte de radiação - aparelho ou material que emite 

ou é capaz de emitir radiação ionizante; 

X - Força de apoio - Organização Militar das Forças Armadas, 

Organização Policial-Militar ou de Bombeiros Militares, 

Repartições da Polícia Federal, da Polícia Civil Estadual ou de 

outras Polícias, que tenham jurisdição na área em que a proteção 

física se faça necessária e que sejam capazes de apoiar o 

Sistema; 

XI - Informações atividades de inteligência e de 

contra-inteligência que versem sobre conhecimentos acerca da 

energia nuclear considerados de interesse do Estado, particularmente, 

os que envolvam projeto, atividade ou instalação nuclear 

brasileiros; 


2332 

XII - Instalação nuclear - local onde o material nuclear é 

produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou 

estocado; não se incluem nesta definição os locais de armazenamento 

temporário de material nuclear durante o transporte; 

XIII - Instalação radioativa - local onde se produzem, 

utilizam, transportam ou armazenam fontes de radiação; 

XIV - Material especificado - material que seja especialmente 

preparado para o processamento, uso OU produção de material 

nuclear; 

XV - Material nuclear - qualquer material fértil, ou fissil 

especial, de que trata o art. 2? da Lei n:' 4.118 (2), de 27 de agosto 

de 1962; 

XVI - Material radioativo - material que contém substância 

emissora de radiação ionizante; 

XVII - Programa nuclear brasileiro - conjunto dos projetos 

e atividades relacionados com a utilização da energia nuc1ear, 

segundo orientação, controle e supervisão do Governo Federal; 

XVIII - Proteção fisica - conjunto de medidas destinadas 

à defesa da integridade fisica do pessoal e do patrimônio de 

uma Unidade Operacional do Sipron, Compreende, também, medida 

destinada a evitar ato de sabotagem contra material, equipamento 

e instalação, a impedir a remoção não-autorizada de 

material, em especial nuclear, e a prover meios para rápida localização 

e recuperação de material desviado; 

XIX - Proteção radiológica - conjunto de medidas, de 

acordo com os princípios básicos da justificação, da otimização 

e da limitação da dose individual estabelecidos pela CNEN, para 

proteção do homem e do meio ambiente, contra efeitos nocivos 

da radiação ionizante; 

XX - Radiação ionizante - qualquer particula ou radiação 

eletromagnética que, ao interagir com a matéria, ioniza direta 

ou indiretamente seus átomos ou moléculas; 

XXI - Salvaguardas nacionais - conjunto de medidas 

destinadas a evitar ou a detectar, em tempo hábil, o desvio para 

uso não-autorizado de material e equipamento definidos neste 

(2) Coleção das Leis. Brasília, (5):90, juL/set. 1962. 


2333 

artigo. e a resguardar dado técnico cujo sigilo seja de interesse 

para o Estado no campo da utilização da energia nuclear; 

XXII - Segurança nuclear - conjunto de medidas preventivas 

de caráter técnico incluídas no projeto, na construção, na 

manutenção e na operação de uma unidade operacional do SiM 

pron, destinadas a evitar a ocorrência de emergência e de acidente 

nuclear ou a atenuar o efeito deste; 

XXIII - Unidade de transporte - conjunto de meios de 

transporte, sob chefia única, quando utilizado em proveito de 

projeto, de atividade ou de instalação nuclear. 

CAPÍTULO II 

Da E strutura do Sistema 

Art. 3? Integram o Sipron: 

I - Órgão central: Secretaria de Assuntos Estratégicos 

da Presidência da República (SAE/PR); 

II - Órgãos de coordenação setorial: 

a) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNENI; 

b) Secretaria Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho 

e da Administração (SNTb/MTA); 

c) Secretaria Especial de Defesa Civil, do Ministério da 

Ação Social (Sedec/MASI; e 

d) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República 

(Semam/PR); 

III - Órgãos de execução seccional: 

ai Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (lNB), diretamente 

ou por intermédio de suas subsidiárias; 

bl Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás): 

c) concessionárias de serviços de energia elétrica, autorizadas 

a operar usinas nucleoelétrícas: 

d) entidades de ensino e de pesquisa científica - federais, 

estaduais ou privadas - que participem em projeto ou atividade 

nuclear ou, ainda, que possuam instalação nuclear, no País; 


2334 

IV - Unidades operacionais: 

aI instalação nuclear em construção, manutenção ou operação; 

b) unidade de transporte de: 

1. material nuclear; 

2. material radioativo; 

3. material especificado; 

4. equipamento vital; 

5. equipamento especificado; 

c) instalação, instituto ou instituição de ensino ou pesquisa 

tecnológica, direta ou indiretamente ligado a projeto ou atividade 

nuclear; 

V - Órgãos de apoio: 

ai Ministério da Justiça; 

b) Ministério da Marinha; 

c) Ministério do Exército; 

d) Ministério das Relações Exteriores; 

e) Ministério da Aeronáutica; 

f) Ministério da Saúde; 

gl Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento; 

h) Ministério dos Transportes e das Comunicações; 

ij governo estadual e municipal, em cujo território se desenvolva 

projeto ou atividade do Programa Nuclear Brasileiro; 

jl empresa e entidade do setor privado que. por contrato o 

outro documento hábil, prestar serviço relacionado com a segurança 

de projetos e atividades do Programa Nuclear Brasileiro. 

Art. 4? O órgão central do Sipron contará com o assessoramento 

da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa 

Nuclear Brasileiro (Copron}, a qual. sob a presidência do Diretor 

do Departamento de Programas Especiais (DPE/SAE/PRj, 

é constituida. também. pelos seguintes membros: 

I - representante do Ministério de Minas e Energia 

(MMEI; 


2335 

II - representante da Secretaria do Meio Ambiente da 

Presidência da República (Semam/PR); 

III - representante da Secretaria Nacional do Trabalho 

(SNTb/MTA); 

IV - representante da Secretaria Especial de Defesa Civil 

(Sedec/MAS); 

V - representante do Departamento de Programas Especiais 

(DPE/SAE/PR); 

VI - representante do Departamento de Inteligência 

(DI/SAE/PR); 

VII - representante da Comissão Nacional de Energia 

Nuclear (CNEN); 

VIII - representante das Centrais Elétricas Brasileiras 

S.A. (Eletrobrás); 

IX - representante da empresa Indústrias Nucleares do 

Brasil S.A. (INB); 

X - representante de Furnas - Centrais Elétricas S.A. 

§ I? O Presidente da Copron será substituído, nos seus 

impedimentos, pelo representante do Departamento de Programas 

Especiais (DPE/SAE/PR); os demais membros serão substituídos 

por seus respectivos suplentes. 

§ 2? Os membros da Copron, indicados pelos respectivos 

órgãos, serão nomeados pelo Presidente da República, por proposta 

do órgão central do Sipron. 

§ 3? Ao Presidente da Copron incumbe solicitar, quando 

julgar conveniente, a participação, na comissão, de assessores 

de outros órgãos federais, de governos estaduais e municipais, e 

de entidades privadas. 

§ 4? A Copron reunir-se-á, sempre que necessário, mediante 

convocação de seu Presidente. 

§ 5? A função de membro da Copron não será remunerada. 

§ 6? As eventuais despesas de transporte, diárias ou de 

outra natureza dos membros da Copron correrão por conta das 

dotações dos órgãos que representem. 

Col. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília. 184(8):2327-2378, age. 1992.

2336 

CAPÍTULO III 

Dos Órgãos do Sistema 

Seção I 

Do Órgão Central do Sistema 

Art. 5? A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presi-' 

dência da República (SAE/PR), como órgão central do sistema, 

é responsável pela orientação superior, pela coordenação geral, 

pelo controle, pela supervisão do Sipron e pelas informações. 

§ I? Incumbe ao Departamento de Programas Especiais 

(DPE/SAE/PRI: 

I a coordenação geral do sistema; 

U - o controle e a supervisão do Sipron; 

UI - o entendimento com o Ministério das Relações Exteriores 

(MRE) sobre: 

a) o conteúdo de compromissos de interesse do Sipron, cogitados 

ou assumidos com órgãos e entidades estrangeiras; 

b) a participação de representantes do Sipron em conferências 

ou reuniões internacionais de interesse do sistema; 

IV - o exame dos casos em que, das atribuições concorrentes, 

entre os órgãos de coordenação setorial do sistema, possa 

resultar superposição operacional; 

V - o encaminhamento à decisão do Secretário de Assuntos 

Estratégicos das propostas de medidas de proteção em 

emergência ou acidente nuclear. 

§ 2? Incumbe ao Departamento de Inteligência (DE/SAEI 

PR) o planejamento, a coordenação e o controle das informações, 

assim como as providências necessárias à manutenção do 

sigilo das comunicações de segurança. 

Seção II 

Da Comissão de Coordenação da Proteção 

ao Programa Nuclear Brasileiro (Copron) 

Art. 6? Incumbe à Copron assessorar o órgão central do 

sistema nas atividades de estudo e planejamento, por meio de: 


2337 

I - realização de consultas e entendimentos: 

a) com os órgãos de coordenação setorial em harmonia com 

os objetivos do Sipron; 

b) com os órgãos de apoio, a fim de acertar e ordenar as 

situações do sistema que requeiram cooperação e apoio daqueles 

órgãos; 

II - formulação de norma geral ou diretriz para regular 

ações do sistema; 

III - elaboração de pareceres e sugestões relativos aos assuntos 

de proteção de projeto, de atividade e de instalação nuclear 

do País, a serem submetidos à apreciação do Conselho de 

Defesa Nacional, ou quando determinado pelo Presidente da República; 

IV - elaboração de projetos de atualização da legislação, 

relativos a assuntos de segurança nuclear. 

Seção III 

Dos Órgãos de Coordenação Setorial 

do Sistema 

Art. 7? Ao órgão de coordenação setorial cabe, no âmbito 

da sua competência, assessorar o órgão central. 

Art. 8? A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) 

incumbe a coordenação setorial nos campos de proteção física, 

salvaguardas nacionais, segurança nuclear e proteção radiológica, 

no âmbito da sua competência, e na forma da legislação em 

vigor, cabendo-lhe, em especial: 

I - estabelecer normas, diretrizes ou instruções: 

a) de proteção física; 

b) para salvaguardas nacionais, ouvido o DIISAE/PR no 

que tange ao resguardo de dados técnicos cujo sigilo seja do interesse 

do Estado; 

c) de fiscalização e segurança nuclear; 

d) de proteção radiológica; 

II - supervisionar e fiscalizar a aplicação das normas, diretrizes 

e instruções referidas no inciso anterior; 


2338 

IH - solicitar a órgãos federais e governos estaduais a colaboração 

e o apoio que julgar necessários; 

IV - acompanhar, permanentemente, a execução das atividades 

e dos projetos nucleares brasileiros com especial atenção 

para aquilo que for capaz de resultar em emergência. 

Art. 9? À Secretaria Nacional do Trabalho (SNTb/MTA) 

incumbe, no âmbito da sua competência, na forma da legislação 

em vigor, a coordenação setorial no que diz respeito à segurança 

e à saúde do trabalhador. 

Art. 10. À Secretaria Especial de Defesa Civil (Sedec/MAS) 

incumbe, no âmbito da sua competência, e na forma 

da legislação em vigor, atuar no que diz respeito à proteção da 

população em emergência ou acidente nuclear, cabendo-lhe, em 

especial: 

I - planejar a execução das medidas de defesa civil, 

11 - harmonizar e integrar, no âmbito da defesa civil, os 

planos de ação dos órgãos de apoio e suas respectivas alterações; 

UI - planejar, promover e coordenar: 

a) o cadastro da população e campanhas de esclarecimento 

público; 

b) as providências preventivas necessárias à eficaz aplicação, 

em qualquer tempo, das medidas de defesa civil; 

c) a participação da defesa civil nos exercícios do Sipron 

em cenários de emergência ou de acidente nuclear; 

IV - solicitar, quando necessário, a colaboração de órgãos 

de apoio para a execução das medidas de defesa civil; 

V - manter entendimentos com a Comissão Nacionai de 

Energia Nuclear (CNEN) sobre: 

a) a amplitude das áreas circunvizinhas às instalações nucleares, 

passíveis de serem afetadas no caso de acidente nuclear; 

b) as normas de proteção radiológica vigentes, de interesse 

para o treinamento de recursos humanos em defesa civil; 

Art. 11. À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da 

República (Semam/PR) incumbe atuar, no âmbito da sua competência, 

e na forma da legislação em vigor, no que diz respeito 


2340 

Seção IV 

Dos Orgãos de Execução Seccional 


Art. 12. Cabe ao órgão de execução seccional: 

I - cumprir as normas e instruções baixadas pelos órgãos 

de coordenação setorial; 

II - orientar e dirigir os trabalhos das unidades operacionais 

sob seu controle, e fiscalizar a execução destes em obediência 

às normas pertinentes, elaborando, para isso, normas particulares 

e específicas ou instruções; 

III - quando necessário às atividades e instalações que 

opere, solicitar a órgãos do governo federal, e de governos estaduais 

e municipais, a adoção de providências que se relacionem 

com o Sipron, mantendo o órgão central informado; 

IV - quando da contratação de serviços, fazer constar, em 

documento hábil, a responsabilidade e encargos do contratado e 

subcontratado no que concerne a necessidades de segurança; 

V - promover a realização, em coordenação com a Sedec/MAS 

e a Seman/PR - e, se necessário, em ligação com órgãos 

do governo federal, e de governos estaduais e municipais 

-, de programas e campanhas de esclarecimento da população 

sobre as medidas de proteção, em especial, as que se relacionem 

com a vida humana e o meio ambiente; 

VI - manter-se informado a respeito da situação reinante 

na área da atividade ou da instalação que opere, com especial 

atenção para aquilo que for capaz de resultar em emergência ou 

acidente nuclear. 

Seção V 

Das Unidades Operacionais do Sistema 

Art. 13. No ãmbito de sua competência, a unidade operacional 

do sistema é responsável pela adoção e pela integração 

das seguintes medidas: 

I segurança e saúde do trabalhador; 

II - proteção do meio ambiente; 


2341 

III proteção física; 

IV salvaguardas nacionais; 

V segurança nuclear; 

VI proteção radiológica; 

VII informações. 

Art. 14. Cabe à unidade operacional: 

I - cumprir as normas particulares ou específicas e as 

instruções baixadas pelo órgão de execução seccional a que estíver 

vinculada e a legislação específica em vigor; 

11 - manter uma força de segurança para garantir sua 

proteção física e atender a emergências e acidentes nucleares; 

111 - manter-se informada sobre a situação reinante na 

respectiva jurisdição, buscando detectar aquilo que for capaz de 

resultar em emergência ou acidente nuclear; 

IV - realizar, em coordenação com a Sedec/MAS e a Seman/PR, 

e em ligação com as autoridades locais envolvidas, 

programas e campanhas de esclarecimento da comunidade local 

sobre as medidas de proteção, em especial, as relacionadas com 

a vida humana e o meio ambiente; 

V - manter ligação com as Prefeituras Municipais e organizações 

de defesa civil de sua área, bem como com a força de 

apoio. 

Seção VI 

Dos Orgãos de Apoio do Sistema 

Art. 15. Incumbe ao órgão de apoio atender às solicitações 

de colaboração apresentadas pelo órgão central e pelos órgãos 

de coordenação setorial. 

Art. 16. Aos órgãos de apoio a seguir enumerados, no âmbito 

da respectiva competência, cabe, especialmente: 

I - ao Ministério da Justiça e seus órgãos: 

a) acompanhar a situação reinante na área, tendo em vista 

detectar aquilo que for capaz de resultar em emergência ou acidente 

nuclear; 

b) controlar o trânsito nas vias de transporte sob sua jurisdição; 


2342 

cl prover escolta e policiamento específicos para o transporte 

de material, em especial, o nuclear; 

di apurar as infrações praticadas em detrimento de bens, 

serviços e interesses da União, relacionados com a proteção de 

projeto, de atividade ou de instalação nuclear na Pais; 

II - ao Ministério da Marinha, seus órgãos e suas organizações 

militares: 

a) proporcionar segurança ao transporte aquaviário de equipamento 

vital, de material especificado e de material nuclear, 

bem como segurança à navegação concernente àquele transporte; 

b) interditar ou restringir a navegação em determinadas 

áreas, dispondo para que seja considerada no planejamento naval 

a defesa da frente maritima ou fluvial das instalações nucleares 

brasileiras, sempre que tal defesa transcender às atribuições 

da força de segurança das unidades operacionais, objeto 

do inciso II do art. 14; 

III - ao Ministério do Exército, seus órgãos e suas organizações 

militares, dispor para que 08 planejamentos de defesa 

interna e de defesa territorial terrestre considerem as instalações 

nucleares brasileiras localizadas em suas respectivas áreas de 

jurisdição; 

IV - ao Ministério das Relações Exteriores e seus órgãos, 

providenciar as notificações e outras ligações com órgãos 

e entidades estrangeiras decorrentes de compromissos internacionais 

assumidos, ou em vias de o serem, pelo País; 

V - ao Ministério da Aeronáutica, seus órgãos e suas 

organizações militares: 

a) restringir ou interditar a navegação aérea e a utilização 

de aeródromos em determinadas áreas; 

b) relocar aerovias; 

c) realizar o transporte aéreo de equipamento vital, de material 

especificado e de material nuclear; 

VI - ao Ministério da Saúde, seus órgãos e, particularmente, 

o Sistema Único de Saúde: 

a) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias 

de interesse para a saúde, inclusive, alimentos, bebidas e 

águas; 


) realizar a vigilância sanitária e epidemiológica; 

c] participar nas ações de saneamento básico; 

2343 

d) planejar, orientar, coordenar e controlar o atendimento 

médico-hospitalar às vítimas de efeitos nocivos da radiação ionizante 

em acidente nuclear; 

VII - ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 

e seus órgãos, proceder ao imediato desembaraço alfandegário 

de material nuclear; 

VIII - ao Ministério dos Transportes e das Comunicações 

e seus órgãos, providenciar: 

a) modificações em vias de transporte federais; 

b) para que o planejamento de implantação, ampliação, ou 

ambas, dos serviços públicos de telecomunicações, considere as 

necessidades dos órgãos integrantes do Sipron: 

c) a orientação normativa e técnica para a implantação das 

redes de comunicações privativas do Sipron, 

dI o apoio, com pessoal técnico especializado. aos órgãos 

integrantes do Sipron, na implantação das redes privativas de 

comunicações; 

e) a designação de freqüências exclusivas para uso do Sipron; 

f) o apoio e incentivo à implantação de um sistema integrado 

de comunicações do Sipron; 

IX - aos governos estaduais, secretarias estaduais e órgãos 

vinculados: 

a) controlar o trânsito nas vias de transporte sob sua jurisdição; 

bl colaborar na realização de programas e campanhas de 

esclarecimento público e no cadastro da população; 

c) atribuir tarefas a suas organizações policiais-militares e 

de bombeiros militares, e a seus órgãos da polícia civil, que tenham 

jurisdição na área onde a proteção física se faça necessária; 

di colaborar no planejamento e nas medidas de defesa civil 

e de proteção ambiental; 


U - Órgão de execução seccional: 

2345 

a) notificar e manter informado da evolução da situação o 

órgão de coordenação setorial CNEN; 

b) acompanhar a evolução da situação na unidade operacional 

adotando as medidas a seu alcance; 

Ill - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNENI: 

al notificar e manter informados da evolução da situação o 

órgão central e os órgãos de coordenação setorial; 

b) coletar e informar, permanentemente, ao órgão central os 

dados técnicos necessários à decisão sobre as medidas de defesa 

civil e de proteção ambiental; 

c) propor ao órgão central as medidas de defesa civil e de 

proteção ambiental; 

di acompanhar a evolução da situação, adotando as medidas 

de sua competência; 

e) prestar assistência técnica aos órgãos de coordenação setorial 

de modo a permitir a condução das ações destes; 

IV - Secretaria Especial de Defesa Civil (Sedec/MASI: 

a) notificar e manter permanentemente informados os órgãos 

de apoio necessários à condução das ações de defesa civil; 

b) assistír permanentemente a população e executar as medidas 

de defesa civil; 

V - Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República 

(Seman/PR): 

a) notificar e manter permanentemente informados os órgãos 

de apoio necessários à condução das ações de proteção ambiental; 

b) providenciar a execução das medidas de proteção ambiental; 

VI - Orgão de apoio: recebendo a notificação, ficar em 

condições de prestar apoio, de acordo com sua respectiva competência 

e a natureza, tipo e iminência da emergência; 

VU - Órgão central: recebendo a notificação, tomar as demais 

providências para o acionamento do Sipron. 


2346 

Parágrafo umco. As normas gerais previstas no art. 17 

deste decreto estabelecerão o procedimento individual, especifico 

e pormenorizado dos órgãos do Sipron, nas emergências. 

CAPÍTULO V 

Dos Convênios e Contratos de Interesse 


Art. 19. Os convênios e os contratos de interesse do Sipt-on 

estipularão sobre a responsabilidade do contratado pela 

adoção das medidas de proteção específicas, apropriadas e necessárias 

ao cumprimento da obrigação avençada. 

CAPÍTULO VI 

Das Disposições Transitórias 

e Finais 

Art. 20. No prazo de 120 dias contados da data de publicação 

deste decreto, os órgãos do sistema promoverão a reforma 

das normas de sua responsabilidade, de modo a ajustá-las ao 

Sipron. 

Art. 21. Enquanto não forem expedidas as normas gerais 

de que trata o art. 17 deste decreto, permanecem em vigor as 

normas gerais, e seus anexos, baixadas em decorrência do Decreto 

n:' 85.565 131, de 18 de dezembro de 1980. 

Art. 22. Não compete ao Sípron atuar nas ocorrências de 

acidentes radiológicos não-nucleares, salvo para complementar 

as atividades dos Estados, Municípios e demais órgãos e entidades 

responsáveis por neutralizar tais emergências e restabelecer 

a normalidade nas áreas afetadas. 

Parágrafo único. A atuação do Sipron somente ocorrerá 

por determinação do órgão central do sistema, sob provocação 

da parte interessada. 

Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

(3) Coleção das Leis. Brasília, (8):336, out.ldez. 1980. 


2347 

Art. 24. Revogam-se os Decretos nr s 85.565, de 18 de dezembro 

de 1980; 89.225141, de 22 de dezembro de 1983; e 96.775151, 

de 27 de setembro de 1988; e demais disposições em contrário. 




Célio Borja 

Mário César Flores 

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes 

José Goldemberg 

Celso Lafer 


Adib Jatene 


Marcus Vinicius Pratini de Moares 

Affonso Camargo 


Ricardo Fiuza 


Altera as alíquotas do Imposto sobre 

Produtos Industrializados incidentes sobre 

os produtos que enumera. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em 

vista o disposto no art. 4? incisos I e H, do Decreto-Lei n:' 

1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. I? As aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados 

incidentes sobre as mercadorias classificadas nos seguintes 

códigos da Tabela de Incidência do referido tributo, 


(5) Coleção das Leis. Brasília, (7):550. jul./set. 1988. 


2348 

aprovada pelo Decreto n:' 97.410,(1) de 23 de dezembro de 1988, 

com as alterações decorrentes das modificações introduzidas na 

Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) pelas Resoluções 

nr s 77, de 15 de dezembro de 1988, 78, de 30 de novembro 

de 1989, e 79, de 6 de janeiro de 1992, do Comitê Brasileiro de 

Nomenclatura, e pela Portaria n'' 44, de 24 de janeiro de 1991, 

do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ficam alteradas 

para: 

Código NBM/SH 

8510.10.0000 

8517.82.0100 

8525.20.0103 

9501.00.0101 

9501.00.0199 

9501.00.9900 

Alíquota (% I 

20 

20 

20 

10 

10 

10 


Bt-asíl ia, 4 de agosto de 1992; 17l? da Independência e 





Dispõe sobre a distribuição das Funções 

Gratificadas pertencentes ao Plano 

Uníco de Classificação e Retribuição de 

Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos 

de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e 

dá outras providências. 



vista o disposto na Lei n:' 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 



DECRETA: 

2349 

Art. I? As Funções Gratificadas dos Estabelecimentos de 

Ensino do 'Ministério da Aeronáutica, pertencentes ao Plano 

Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído 

pela Lei n:' 7.596 1l1, de 10 de abril de 1987, em decorrência 

do Decreto-Lei n:' 2.382 121, de 9 de dezembro de 1987, são distribuídas 

na forma do anexo a este decreto. 

Art. 2? Os servidores investidos nas funções de que trata 

este decreto perceberão a retribuição fixada no Anexo IX da Lei 

n:' 8.270131, de 17 de dezembro de 1991. 

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão 

revistos nas mesmas bases e épocas de reajustamento geral da 

remuneração dos servidores públicos federais. 

Are. 3? Os ocupantes de Funções Gratificadas cumprirão 

obrigatoriamente o regime de tempo integral. 


Art. 5? Revogam-se o art. 53 do regulamento aprovado pelo 

Decreto n:' 77.740141, de 2 de junho de 1976, os arts. 9? e 11 do 

Decreto n:' 87.572151, de 20 de setembro de 1982. 





[L} Coleção das Leis. Brasrlia, (3):45, abr./jun. 1987. 

(2) Coleção das Leis. Brasilia, (7):41. out./dez. 1987. 

{3) Coleção das Leis. Brasüia. 183(6, t.l):2885, nov.vdcz. 1991. 

(4) Coleção das Leis. Brasília, (4l:372, abr.viun. 1976. 

(5l Coteceo das Leis. Brasília, (6):238, jul./set. 1982. 


2350 

Quadro Comparativo 


Altera áreas de jurisdição dos Comandos 

Militares de Ãrea e das Regiões Militeres 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições 


em vista o disposto no art. 46 do Decreto-Lei n? 200, de 25 de 

fevereiro de 1967, e art. 27, inciso III, do Decreto n? 93.188, de 

29 de agosto de 1986, 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2327-2378, ago. 1992.

2353 

Referência mensal (Ufir}, a que se refere o art. I? da Lei n? 

8.383, de 30 de dezembro de 1991, arredondado para a unidade 

de cruzeiros imediatamente superior, quando for O caso». 







Dispõe sobre a execucãc do Décimo 

Protocolo Adicional ao Acordo de Complementeçeo 

Econômica entre Brasil e Argentina 

(ACE-l4). 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e 

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a 

Associação Latino-Americana de Integração (Aladij, firmado 

pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso 

Nacionai, por meio do Decreto Legislativo n? 66, de 16 de novembro 

de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação 

Econômica; 

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, 

com base no Tratado de Montevidéu-Sü, assinaram em 

3 de junho de 1992, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional 

ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e 

Argentina IACE-l4), 

DECRETA; 

Art. I? O Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação 

Econômica entre Brasil e Argentina IACE-l4), 

apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido 

tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua 

vigência. 

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data de sua publícação. 



2355 

Altera eliquote do Imposto sobre Produtos 

Industrializados. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em 

vista o disposto no art. 4?, inciso II, do Decreto-Lei n:' 1.199, de 

27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. I? A aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados 

incidente sobre os cigarros classificados no código 

2402.20.9900 da Tabela de Incidência anexa ao Decreto n:' 

97.410 111, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 330% a 

partir de 16 de agosto de 1992. 







Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e 




vista o disposto no art. 6? da Medida Provisória n:' 303, de 4 de 

agosto de 1992, 

DECRETA: 

Art. I? O Projeto Minha Gente tem por finalidade promover 

ações integradas de educação, saúde, assistência e premo- 

(1) Coleção das Leis. Brasília, (8):735, out.vdea. 1988. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327·2378, ago. 1992.

2356 

cão social relativas à criança e ao adolescente e a sua integração 

na comunidade. com as seguintes atividades: 

I proteção à criança e à família; 

II saúde materno-infantil; 

III creche e pré-escola; 

IV ensino fundamental; 

V convivência comunitária e desportiva; 

VI difusão cultural; 

VII iniciação para o trabalho. 

Parágrafo único. Para dar suporte às atividades de que 

trata este artigo, será executado programa de implantação de 

unidades físicas, que possibilitem o atendimento ao públicoalvo 

do projeto. 

Art. 2? A orientação dos programas pedagógicos e o treinamento 

dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento 

do projeto, bem assim as normas para o funcionamento das unidades, 

serão de responsabilidade e supervisão do Ministério da 

Educação. 

Art. 3? Fica transferido, para a Secretaria de Proejtos Especiais 

da Presidência da República, todo o acervo patrimonial 

do Projeto Minha Gente. 

Art. 4? O Secretário de Projetos Especiais, relativamente 

ao Projeto Minha Gente, poderá celebrar convênios com órgãos 

e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal 

e com instituições não-governamentais, com vistas à sua implantação 

e execução, bem como a expedir os atos necessários 

ao cumprimento do disposto neste decreto. 

Art. 5? Compete ao Superintendente do Projeto Minha 

Gente: 

I - gerir os recursos orçamentários e financeiros; 

n - promover licitações públicas e efetuar a contratação 

das obras e serviços, bem como a aquisição de equipamentos e 

materiais necessários à consecução do projeto; 

In - ordenar despesas e autorizar os pagamentos devidos 

aos contratados segundo as normas da contabilidade pública 

aplicáveis. 


2357 

Art. 6? A Secretaria-Geral da Presidência da República 

prestará, até 31 de dezembro de 1992, todo o apoio necessário à 

administração e ao funcionamento da Secretaria de Projetos Especiais 

da Presidência da República. 

Art. 7? Este decreto entra em vigor na data de sua puhlicação. 

Art. 8? Revoga-se o Decreto n? 539 111, de 26 de maio de 

1992, e o Decreto de 23 de julho de 1992 121, que altera o quadro 

distributivo de funções, anexo ao Decreto n:' 539, de 1992. 




Carlos Moreira Garcia 


Altera as alfquotas do Imposto sobre 

Produtos Industrializados incidente sobre 

os produtos que especifica. 



vista o disposto no art. 4?, inciso 1, do Decreto-Lei n:' 1.199, de 

27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. I? As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados 

incidente sobre os produtos classificados nos códigos 

abaixo especificados, da Tabela de Incidência aprovada pelo 

Decreto n" 97.410111, de 23 de dezembro de 1988, ficam alteradas 

para: 

Código N BM/SH 

7010.90.0100 

7010.90.0200 

Alíquota 

1%1. 

10 

(1) Coleção das Leíe, Brasília, 184(5):875, maio 1992. 

(2) Coleção das Leie, Brasília, 184(6): ...., jul. 1992. 

(1) Coleção das Leis. Brasília, (8):735, out./dez. 1988. 

Colo Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327-2378, ago. 1992.


2359 

Dispõe sobre a execução do Décimo 

Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de 

Complementação Econômica (AAP.CEI2), 

entre Brasil e Uruguai. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e 

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a 

Associação Latino-Amer-icana de Integração (Aladi), firmado 

pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso 

Nacional, por meio do Decreto Legislativo n:' 66, de 16 de novembro 

de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Cornplementação 

Econômica; 

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Uruguai, 

com base no Tratado de Montevidéu-3D, assinaram em 26 

de maio de 1992, em Montevidéu, o Décimo Sexto Protocolo 

Adicional ao Acordo de Complementação Econômicas 

(AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai. 

DECRETA: 

Art. I? O Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de 

Complementação Econômica IAAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai, 

apenso por cópia ao presente decreto, será executado e 

cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto 

à sua vigência. 





Celso Later 

o anexo está publicado no DO de 24.8.1992, págs. 11401/11433. 


2360 


Promulga a Convenção de Paris para a 

Proteçeo da Propriedade Industrial, revista 

em Estocolmo a 14 de julho de 1967. 


que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, 

Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo decreto 

Legislativo n:' 78, de 31 de outubro de 1974, a Convenção 

de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em 

Estocolmo a 14 de julho de 1967; 

Considerando que o instrumento brasileiro de adesão foi depositado 

junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual 

IOMPII a 20 de dezembro de 1974, com a reserva de que o 

Brasil não se considerava vinculado pelo disposto na alínea I, 

do art. 28 (conforme previsto na alínea 2, do mesmo artigo), e de 

que sua adesão não era aplicável aos arts. I? a 12, conforme 

previsto no art. 20, continuando em vigor no Brasil, nessa parte, 

o texto da revisão de Haia, de 1925; 

Considerando que o Decreto n:' 75.572, de 8 de abril de 1975, 

promulgou o texto da revisão de Estocolmo da Convenção de 

Paris com as reservas acima indicadas; 

Considerando que a declaração de adesão aos parágrafos I? 

a 12 do texto da revisão de Estocolmo foi depositada junto ao 

Diretor-Geral da OMPI em 21 de agosto de 1992; 

Considerando finalmente que o Congresso Nacional havia 

aprovado, por inteiro, o texto da revisão de Estocolmo, 

DECRETA: 

Art. I? Fica estendida aos arts I? a 12 e ao art. 28, alínea 

1, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para 

a Proteção da Propriedade Industrial, apenso por cópia, a 

adesão da República Federativa do Brasil, na forma prevista no 

seu art. 20, devendo ser executado e cumprido tão inteiramente 

como nele se contém. 


2361 





Célio Borja 

Celso Lafer 


Altera dispositivos do Regulamento 

Aduaneiro. 



vista o disposto no Decreto-Lei n:' 37, de 18 de novembro de 

1966, 

DECRETA: 

Art. I? Os artigos do Regulamento Aduaneiro, aprovado 

pelo Decreto n:' 91.030111, de 5 de março de 1985, a seguir enumerados, 

passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 250. O prazo de susp-ensão das obrigações fiscais 

pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até 

um ano, podendo ser prorrogado a juízo da autoridade 

aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos, 

ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto 

Lei n:' 37121, de 18 de novembro de 1966, art. 71, alterado 

pelo Decreto-Lei n:' 2.472131, de I? de setembro de 1988, art. 

I?) . 

§ I? A título excepcional, em casos devidamente justificados, 

a critério do Ministro da Economia, Fazenda e 

Planejamento, o prazo de que trata este artigo poderá ser 

prorrogado por período superior a cinco anos. 

(1) Coleção das Leis. Brasília (2):473, jan./mar. 1985. 

(2) Coleção das Leis. Brasília. (7):56, out./dez. 1966. 

(3) Coleção das Leis. Brasília. (5):51, jul./set. 1988. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8}:2327-2378, ago. 1992.

2362 

§ 2? Quando o regime aduaneiro especial for aplicado 

à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços 

por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo 

de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável 

na mesma medida deste. 

§ 3? No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado 

pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento 

no ato concessório. 

§ 4? O prazo máximo de suspensão para os regimes 

especiais abaixo será de: 

a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação 

de mercadorias destinadas à produção de bens de capital 

de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo de 

suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei n? 1.722(4), de 3 

de dezembro de 1979, art. 4? e seu parágrafo único); 

b) Entreposto Aduaneiro: três anos {Decreto-Lei n:' 

1.455151, de 7 de abril de 1976, art. 17, § I?)." 

«Art. 251. Poderá ser autorizada a transferência de 

mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou 

atípico para qualquer outro, observadas as condições e os 

requisitos próprios do novo regirne.» 

"Art. 293. . . 

xv - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, 

para demonstração em estabelecimentos de ensino, 

pesquisa e médico-hospitalares.» 

"Art. 318. . . 

§ I? Nos casos de importação de mercadorias, destinadas 

à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, 

será observado o disposto na letra a do § 4? do 

art. 250 . 

•.•••••••••••••••••••••••••••••••••••..................• » 

«Art. 319. As mercadorias admitidas no regime que, 

em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no 

(4) Coleçiio das Leis. Brasília. (7):23, out.ldez. 1979. 

(5) Coleção das Leis. Brasília. (3):8, abr.ljun. 1976. 


2363 

processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato 

concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com 

este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento: 

I - no caso de inadimplemento do compromisso de 

exportar, no prazo de até trinta dias da expiração do prazo 

fixado para exportação: 

a) devolução ao exterior ou reexportação; 

b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do 

interessado; 

c) destinação para consumo interno das mercadorias 

remanescentes; 

II - no caso de descumprimento de outras condições 

previstas no ato concessório, deverá ser requerida a regularização 

junto ao órgão concedente, a critério deste; 

IH - no caso de renúncia ao benefício, deverá ser 

adotado, rio momento da renúncia, um dos procedimentos 

previstos no inciso I. 

Parágrafo único. Na hipótese da alínea c, inciso I, 

deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com 

os acréscimos legais devidos.» 

«Art. 342. É beneficiário do regime de entreposto 

aduaneiro na importação, qualquer importador desde que 

atendidas as condições e os requisitos estabelecidos pelo 

Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.» 

«Art. 343. A mercadoria admitida no regime poderá 

ser nacionalizada pelo importador, consignatário ou adquirente 

e, em seu nome, despachada para consumo ou exportada. 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se 

por adquirente a pessoa jurídica, estabelecida no País ou 

no exterior, que promova, em seu nome, o despacho de 

mercadoria importada, no exercício de sua atividade econômica.» 

«Art. 344. É condição para admissão no regime em 

que a mercadoria seja importada sem cobertura cambial, 

sem prejuízo de outras medidas, que poderão ser estabelecidas 

pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. 


2364 

Parágrafo único. Poderá ser admitida no regime mercadoria 

importada com cobertura cambial, desde que destinada 

à exportação.. 

(Art. 398. O regime aduaneiro atípico de depósito especial 

alfandegado é o que permite a estocagem de partes, 

peças e materiais de reposição ou manutenção para veículos, 

máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, 

assim como de seus componentes, estrangeiros, nacionalizados 

ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Economia, 

Fazenda e Planejamento. 

§ I? A base operacional do regime é de uso privativo 

e denomina-se, igualmente, Depósito Especial Alfandegado 

IDEAl. 

§ 2? A empresa beneficiária de DEA poderá, mediante 

prévia autorização do Departamento da Receita Federal, 

estabelecer depósitos subsidiários, para a estocagem das 

mercadorias referidas no caput deste artigo, de forma a racionalizar 

sua logística de assistência técnica. 

§ 3? Com exceção dos casos autorizados pelo Ministro 

da Economia, Fazenda e Planejamento, somente mercadorias 

importadas sem cobertura cambial poderão ser admitidas 

no regime especial de depósito especial alfandegado.. 

"Art. 399. As mercadorias admitidas em DEA poderão 

ter uma das seguintes destinações, que caracterizam 

sua saída do regime: 

I - reexportação; 

II - exportação, inclusive quando aplicados em serviços 

de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos 

e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo 

País; 

III - transferência para outro regime aduaneiro atípico 

ou para regime aduaneiro especial; 

IV - despachos para consumo; 

V - destruição, mediante autorização do consignante, 

às expensas do beneficiário do regime. 

§ I? A transferência de mercadorias de depósito principal 

para depósito subsidiário não extingue o regime. 


2365 

§ 2? A exportação de mercadorias admitidas no regime 

prescinde de despacho para consumo. 

§ 3? O despacho para consumo de mercadoria admitida 

em DEA será efetuado pela empresa beneficiária até o 

dia dez do mês seguinte ao da saída das mercadorias do regime. 

§ 4? O despacho para consumo poderá ser feito pelo 

adquirente de mercadoria admitida em DEA, nos casos de 

isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do 

importador ou à destinação das mercadorias. 

§ 5? A aplicação do disposto no inciso V, deste artigo, 

não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. 

§ 6? A importação de mercadorias no regime DEA independe 

de Guia de Importação, que deverá ser apresentada 

somente no despacho para consumo.» 

«Art. 400. A autorização para instalar depósito especial 

alfandegado será dada pelo Diretor do Departamento 

da Receita Federal, a título precário, segundo normas que 

estabelecer. 

Parágrafo único. A autorização poderá ser cancelada 

a qualquer tempo, se descumpridas pela beneficiária as 

obrigações estabelecidas, ou se não observadas as normas 

em geral que regulam o controle do comércio extericr: 

«Art. 401. O prazo de permanência da mercadoria no 

regime será de cinco anos, a contar da data da admissão, 

salvo em casos de interesse econômico relevante, autorizados 

pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. 

Parágrafo único. Ter-se-á por abandonada, para os 

efeítos do disposto no art. 462, a mercadoria que permanecer 

no depósito além do prazo fixado.. 

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data de sua publição. 





Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327·2378, ago. 1992.

2366 


Aprova o Regulamento de Documentos 

de Viagem. 


que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, considerando 

a necessidade de atualizar, simplificar e consolidar as 

normas regulamentares relativas à expedição e uso de passaportes 

e tendo em vista o disposto no Decreto n:' 99.179, de 15 de 

março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação, 

DECRETA: 

Art. I? Fica aprovado o Regulamento de Documentos de 

Viagem, na forma constante do anexo deste decreto. 

Art. 2? Os Ministros de Estado da Justiça e das Relações 

Exteriores baixarão as instruções necessárias à execução deste 

decreto. 

Art. 3? As disposições do regulamento aprovado por este 

decreto não alteram os prazos de validade dos passaportes anteriormente 

expedidos. 


Art. 5? Revogam-se os Decretos n?s 72.063111, de 6 de abril 

de 1973, 84.541(2), de 11 de março de 1980, 90.797(3), de 10 de janeiro 

de 1985, e 98.500 (4 ), de 12 de dezembro de 1989. 




Célio Borja 

Celso Lafer 

(1) Coleção das Leis. Brasília, (4):12, abr./jun. 1973. 

(2) Coleção das Leis. Brasília, (2}:248, jan./mar. 1980. 

(3) Coleção das Leis. Brasília, (2):18, jan./mar. 1985. 

(4) Coleção das Leíe. Brasília, 181(6, t.2):36ü5, nov.ldez. 1989. 


ANEXO 

REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM 

CAPÍTULO I 

Dos Documentos de' Viagem 

2367 

Art. I? Para efeitos deste regulamento, consideram-se documentos 

de viagem: 

I Passaporte; 

II Laissez-Passer; 

III Título de Nacionalidade; 

IV Permissão de Reingresso; 

V Salvo-Conduto; 

VI Cédula de Identidade Civil; 

VII Certificado de Membro de Tripulação de Transporte 

Aéreo; 

VIII - Carteira de Marítimo. 

CAPÍTULO II 

Do Passaporte 

Art. 2? Passaporte é o documento necessário para identificação 

das pessoas em viagem internacional, exigível de todos 

quantos tiverem de sair do território nacional ou a ele retornar. 

Parágrafo único. O passaporte é individual, não podendo 

nele ser incluído nome de dependente. 

Art. 3? Os passaportes brasileiros classificam-se nas seguintes 

categorias: 

I diplomático; 

II de serviço; 

III comum; 

IV para estrangeiro. 

Art. 4? Os passaportes diplomáticos e de serviço serão expedidos 

pelo Ministério das Relações Exteriores e pelas missões 

diplomáticas e repartições consulares brasileiras. 


2368 

Art. 5? Os passaportes, comum e para estrangeiro serão 

expedidos pela Secretaria de Polícia Federal do Ministério da 

Justiça, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou 

repartições consulares brasileiras. 

Seção I 

Do Passaporte Diplomático 

Art. 6? Conceder-se-á passaporte diplomático: 

I - ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos ex 

Presidentes da República; 

II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos 

de natureza especial e titulares das Secretarias vinculadas à 

Presidência da República; 

III - aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal 

e dos Territórios; 

IV - aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade 

ou aposentados, e aos Vice-Cônsules em exercício; 

V aos correios diplomáticos; 

VI - aos Adidos das Forças Armadas; 

VII - aos chefes de missões diplomáticas especiars e aos 

chefes de delegações a reuniões de caráter diplomático, desde 

que designados por decreto do Presidente da República; 

VIII - aos membros do Congresso Nacional, no exercício 

do mandato; 

IX - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos 

Tribunais Superiores da União; 

X - ao Procurador-Geral da República e aos 

Subprocuradores-Gerais do Ministério Público da União; 

XI - aos juízes brasileiros em Tribunais Arbitrais ou 

Cortes de Justiça Internacional. 

§ I? A concessão de passaporte diplomático aos familiares 

das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério 

das Relações Exteriores. 

§ 2? A critério do Ministério das Relações Exteriores e 

tendo em conta as peculiaridades do país onde estiverem servin- 

CaL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327-2378, ago. 1992.

2369 

do em missão de caráter permanente, poderá ser concedido passaporte 

diplomático a funcionários de outras categorias. 

§ 3? Mediante autorização expressa do Ministro de Estado 

das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático 

às pessoas que, embora não relacionadas no caput deste artigo, 

devam portá-lo em função do interesse para o Pais. 

Art. 7? O passaporte diplomático, expedido no território 

nacional, será assinado pelo Chefe do Departamento Consular e 

Jurídico, ou seu substituto legal e, no exterior, pelo Chefe da 

missão diplomática ou repartição consular que o conceder. 

Art. 8? A validade do passaporte diplomático será estabelecida 

de acordo com a natureza da função de seu titular ou a 

duração da sua missão. 

Seção II 

Do Passaporte de Serviço 

Art. 9? O passaporte de serviço será concedido: 

I - aos servidores da Administração direta ou de autarquias, 

que viajem em missão oficial ou a serviço do Governo 

Federal, Estadual e do Distrito Federal: 

11 - às pessoas que viajem em missão relevante para o 

País, a critério do Ministério das Relações Exteriores; 

III - aos funcionários do Ministério das Relações Exteriores 

e aos auxiliares dos adidos militares que se encontrem em 

missão de caráter permanente; 

Parágrafo único. A concessão de passaporte de serviço aos 

familiares das pessoas indicadas neste artigo 'será regulada pelo 

Ministério das Relações Exteriores. 

Art. 10. O passaporte de serviço será assinado, no território 

nacional, pelo Chefe da Divisão de Passaportes do Ministério 

das Relações Exteriores e, no exterior, pelo chefe da missão 

diplomática ou repartições consulares que o conceder. 

Seção IlI 

Do Passaporte Comum 

Art. 11. O passaporte comum será concedido a todo brasileiro 

que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar. 


2370 

Parágrafo UllICO. O passaporte comum será assinado, no 

território nacional, pelo chefe do órgão responsável pela sua 

expedição e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou 

da repartição consular que o conceder, ou seus substitutos legais. 

Seção IV 

Do Passaporte para Estrangeiro 

Art. 12. O passaporte para estrangeiro será concedido: 

I - pela Secretaria de Polícia Federal: 

a) ao apátrida e àquele de nacionalidade indefinida: 

b) ao asilado e ao refugiado no País, desde que reconhecido, 

nessa condição, pelo Governo brasileiro; 

c) ao nacional de país que não tenha representação no território 

nacional, nem seja representado por outro país, ouvido, 

neste caso, o Ministério das Relações Exteriores. 

II - pela missão diplomática ou repartição consular brasileira, 

a cônjuge e a viúva ou o de brasile-iro que haja perdido a 

nacionalidade originária em decorrência do casamento. 

CAPÍTULO III 

Dos Demais Documentos de Viagem 

Seção I 

Do Laissez·Passer 

Art. 13. Lsissez-Pesser é o documento de viagem concedi· 

do pela Secretaria de Polícia Federal e pelas missões diplomáticas 

ou repartições consulares brasileiras ao estrangeiro portador 

de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro 

ou que não seja válido para o Brasil. 

Parágrafo único. No interesse da administração, a Secretaria 

de Polícia Federal poderá conceder Leissez-Pesser ao estrangeiro 

comprovadamente desprovido de qualquer documento 

de identidade ou de viagem. 


Seção II 

Do Título de Nacionalidade 

2371 

Art. 14. Título de Nacionalidade é o documento de viagem 

concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares 

brasileiras ao nacional brasileiro que, estando no exterior e 

necessitando regressar ao território nacional, não preencha os 

requisitos para a obtenção de novo passaporte. 

Seção III 

Da Permissão de Reingresso 

Art. 15. Permissão de Reingresso é o documento de viagem 

concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares 

brasileiras ao estrangeiro residente no território nacional 

e que neste necessite reingressar, nos casos em que não disponha 

de passaporte válido. 

Seção IV 

Do Salvo-Conduto 

Art. 16. Salvo-Conduto é o documento de viagem concedido 

pela Secretaria de Polícia Federal, destinado a permitir a 

saída do território nacional daquele que obtiver asilo diplomático 

no Brasil. 

Seção V 

Da Cédula de Identidade Civil, do 

Certificado de Membro de Tripulação de 

Transporte Aéreo e da Carteira de Marítimo 

Art. 17. A Cédula de Identidade Civil expedida pelos órgãos 

oficiais de identificação substitui o passaporte comum nos 

casos previstos em acordos internacionais. 

Art. 18. O Certificado de Membro de Tripulação de Transporte 

Aéreo e a Carteira de Marítimo substituem o passaporte 

COmum para efeito de desembarque e embarque no território nacional. 


2372 

CAPÍTULO IV 

Das Condições Gerais para Obtenção 

dos Documentos de Viagem 

Art. 19. São-condições gerais para obtenção do passaporte 

comum: 

I - ser brasileiro; 

II - declarar, sob as penas de lei; 

a) que não possui passaporte válido; 

b) que não está legalmente impedido de ausentar-se do território 

nacional; 

cl que está em dia com as obrigações eleitorais e militares, 

quando for o caso; 

d) que não- está em débito com a União relativamente a despesas 

de repatriação. 

III - apresentar cédula de identidade ou, na sua falta, certidão 

de nascimento ou de casamento. 

IV - comprovar o recolhimento de taxas de emolumentos 

devidos. 

§ I? a exigência do inciso lI, b, deste artigo, poderá suprida 

por autorização judicial para atender interesse público ou 

particular relevante-o 

§ 2? Quando se tratar de menor de 18 anos, não emancipado, 

será exigida autorização dos pais ou do responsável legal, 

ou do juiz competente. 

§ 3? Salvo nos casos de justificadas razões, nenhum outro 

documento poderá ser exigido. 

§ 4? Para concessão de novo passaporte comum será díspensada 

a apresentação do documento de identidade, se o interessado 

apresentar passaporte anteriormente expedido, salvo se 

modificados os dados de identificação. 

Art. 20. O pedido de passaporte comum deverá ser feito 

em formulário específico, do qual constarão as declarações exigidas 

no art. 19, assinado pelo próprio interessado ou, sendo este 

absoluta ou relativamente incapaz, pelo seu representante legal, 

e entregue ou remetido ao órgão expedidor, acompanhado 

Col. Leis Rep. 'Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327-2378, age. 1992.

2374 

CAPÍTULO V 

Normas Comuns a Todos os Passaportes 

Art. 25. O passaporte conterá a fotografia recente do titular, 

autenticada com o selo do órgão que o expediu e indicará os 

países para o quais é válido. 

Art. 26. O passaporte não poderá ser utilizado sem a assinatura 

ou, na sua impossibilidade, a impressão digital do titular. 

Art. 27. Não terá validade o passaporte que contiver 

emendas ou rasuras. 

Art. 28. Ao solicitar novo passaporte deverá o interessado 

apresentar, para cancelamento, o passaporte válido anterior que 

lhe será devolvido no ato. 

CAPÍTULO VI 

Das Disposições Gerais 

Art.29. Os documentos de viagem constantes do art. I?, I 

a V, deste regulamento, são de propriedade do Governo brasileiro, 

cabendo a seus titulares a posse e o uso. 

Art. 30. E dever do titular comunicar, imediatamente, à 

autoridade expedidora, por escrito, a ocorrência de furto, roubo, 

extravio, destruição ou in utilização do documento de viagem 

que detém, bem como sua recuperação quando for o caso. 

Parágrafo único. A comunicação deverá ser feita pelo titular 

a qualquer unidade da Secretaria de Polícia Federal, à missão 

diplomática ou à repartição consular brasileira, mediante 

correspondência ou preenchimento de formulário próprio. 

Art. 31. Os passaportes diplomáticos e de serviço terão 

prazo de validade de até dez anos, a critério do Ministério das 

Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a 

duração da missão dos seus titulares. 

Art. 32. O passaporte comum é válido por dez anos, prorrogável 

por igual período. 

Parágrafo único. O órgão responsável pela concessão do 

passaporte poderá reduzir o prazo de sua validade, se houver 

razão que o justifique. 


2375 

Art. 33. O passaporte para estrangeiro terá validade de 

até dois anos e o Laissez-Passer pelo tempo necessário a uma 

viagem. 

Parágrafo único. O Laissez-Passer, concedido no exterior, 

deverá ter prazo de validade correspondente ao dobro da estada 

do seu portador no território nacional e será recolhido quando 

da saída do estrangeiro do País. 

Art. 34. O Título de Nacionalidade e a Permissão de Reingresso 

terão validade pelo prazo da viagem de regresso ao território 

nacional e serão recolhidos quando da chegada de seu titular 

ao País. 

Art. 35. Os documentos de viagem de que trata o art. I?, I 

a V, deste regulamento, obedecerão a modelos fixados em portaria 

conjunta dos Ministros de Estado da Justiça e das Relações 

Exteriores, observadas, quando cabíveis, as normas contidas 

em tratados, acordos e convenções de que o Brasil seja signatário 

e as recomendações de organismos internacionais de que seja 

membro. 

Art. 36. Os Ministros de Estado da Justiça e das Relações 

Exteriores adotarão as providências necessárias à racionalização 

de procedimentos, padronização de formulários, segurança e 

salvaguarda da autenticidade dos documentos de viagem brasileiros 

previstos no art. I?, I a V, deste regulamento, bem como 

disciplinarão os respectivos sistemas de registro e controle e de 

intercâmbio de dados. 


Promulga o Acordo de Cooperação 

Científica e Tecnológica, entre o Governo 

da República Federativa do Brasil e o Go· 

verno da República Popular da China. 


que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e 

Considerando que o Governo da República Federativa do 

Brasil e o Governo da República Popular da China assinaram, 

em 25 de março de 1982, em Beijing, um Acordo de Cooperação 

Científica e Tecnológica; 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2327-2378, ago , 1992.

2376 

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo 

por meio de Decreto Legislativo n? 2, de 19 de março de 1984; 

Considerando que o acordo entrou em vigor em 30 de março 

de 1984 na forma de seu art. IX. 

DECRETA: 

Art. I? O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, 

assinado em 25 de março de 1982, entre o Governo da República 

Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Chio 

na, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido 

tão inteiramente como 'nele se contém. 





Celso Leter 


DECRETO N? 639, DE 24 DE ACOSTO DE 1992 

Prom u1ga o Acordo de Cooperação Cultural 

entre o Governo da República Federativa 

do Brasil e o Governo da República da 

Polônia. 


que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e 

Considerando que o Governo da República Federativa do 

Brasil e o Governo da República da Polônia assinaram, em 29 

de julho de 1991, em Brasília, o Acordo de Cooperação Cultural; 

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo 

por meio de Decreto Legislativo n:' 28, de 28 de maio de 1992; 

Considerando que o acordo entrou em vigor em 12 de agosto 

de 1992, na forma de seu artigo XV; 


DECRETA: 

2377 

Art. I? O Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo 

da República Federativa do Brasil e o Governo da República 

da Polônia, apenso por cópia ao presente decreto, será executado 

e cumprido tão inteiramente como nele se contém. 

Art. 2? Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçã-o. 




Celso Lafer 



Autoriza a Caixa Econômica Federal a 

utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social 

(FDS), para saldar compromissos de desembolso 

decorrentes de contratos de financiamento 

de bebíteçeo popular, saneamento 

básico e infra-estrutura urbana, sob sua 

administração. 



vista o disposto no Decreto n" 103, de 22 de abril de 1991, 

DECRETA: 

Art. I? Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a utilizar 

recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no 

montante de Cr$ 500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de cruzeiros), 

para saldar compromissos de desembolso decorrentes de 

contratos de financiamento de habitação popular', saneamento 

básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração, celebrados 

até 31 de dezembro de 1991. 

Parágrafo único. O valor acima referido será atualizado de 

acordo com a remuneração básica dos depósitos em caderneta. 

de poupança com aniversário no dia I? de cada mês. 

Cal. Leis Hep . Fed. Brasil. Brasília, 184(8):2327-2378, ago. 1992.

2378 

Art. 2? Os recursos mencionados no artigo anterior serão 

ressarcidos ao FDS pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 

18 meses, incluídos 12 de carência, contados da efetiva alocacao, 

sendo atualizados de acordo com a Taxa Referenclal Diária 

e acrescidos de juros, à taxa de 3% (três por cento) ao ano. 

Art. 3? As instruções necessárias à aplicação deste decreto 

serão baixadas pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento 

Social. 


Brasília, 26 de agosto de 1992; I71? da Independência e 




Ricardo Fiuza 


2380 

(2) DECRETO DE 4 de AGOSTO DE 1992 

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras 

S.A. (Telebrás) a promover aumento de 

capital social. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em 

vista o disposto no art. 4? do Decreto-Lei n? 1.678, de 22 de fevereiro 

de 1979; 

DECRETA: 

Art. I? Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) 

autorizada a promover a elevação do capital social de Cr$ 

5.154.349.681.280,49 (cinco trilhões, cento e cinqüenta e quatro 

bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta 

e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e quarenta e nove centavos) 

para Cr$ 9.000.000.000.000,00 (nove trilhões de cruzeiros). 







(3) DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

Institui a comissão destinada a elabo· 

rer as propostas orçamentárias anuais ou 

plurianuais da Seguridade Social, e dá outras 

providêncías. 

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição 

que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto 

no § 2? do art. 195, da Constituição, de acordo com os arts. 7?, 

inciso V, e 8? da Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991. 

DECRETA: 

Art. I? Fica instituída a comissão de que trata o art. 8? da 

Lei n? 8.212(11, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de elaborar 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 183(4):1545, jul./ago. 1991. 


2381 

as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade 

Social. 

§ I? A comissão será integrada por três representantes. 

sendo um do Ministério da Saúde, um do Ministério da Previdéncia 

Social e um do Ministério da Ação Social. 

§ 2? Os Ministros de Estado designarão, na antecedência 

das propostas de que trata o caput do art. 1? deste decreto, mediante 

portaria ínterministerial, os membros titulares e suplentes 

da comissão. 

§ 3? Os membros titulares elegerão o Presidente da comissão. 

Art. 2? Participarão das reuniões da comissão, em caráter 

excepcional, um representante do Ministério da Educação, um 

representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 

e um representante do Ministério do Trabalho e da Administração, 

indicados pelos titulares das respectivas Pastas, 

para integração das ações de saúde, de previdência social e de 

assistência social, desenvolvidas por esses órgãos. 

Art. 3? Os integrantes da comissão não serão remunerados. 


Art. 5? Revoga-se o Decreto de 8 de agosto de 1991, que 

constitui a comissão para elaborar a proposta orçamentária 

anual da Seguridade Social de 1992. 






Declara de utilidade pública federal a 

Casa do Menino Jesus de Praga, com sede 

na Cidade de Porto Alegre (RS), e outras 

entidades. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago, 1992.

2382 

DECRETA: 

Art. I? São declaradas de utilidade pública federal, nos 

termos do art. I? da Lei n? 91, de 28 de agosto de 1935, combinado 

com o art. I? do regulamento aprovado pelo Decreto n? 

50.517, de 2de maio de 1961, as seguintes instituições: 

Casa do Menino Jesus de Praga, com sede na Cidade de 

Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC 

n? 89.621.767/0001-41 (Processo MJ ri? 3.405/92-94): 

Centro Comunitário Maria do Rosário, com sede na Cidade 

de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, portador do CGC 

n? 51.794.634/0001-02 (Processo MJ n? 15.183/89-66); 

Creche Jardim União, com sede na Cidade de Lins, Estado 

de São Paulo, portadora do CGC n? 54.721.659/0001-66 (Processo 

MJ n? 17.872/91-57); 

Hospital de Caridade Santo Antonio, com sede na Cidade 

de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul, portador do 

CGC n? 88.896.774/0001-93 (Processo MJ n? 9.761/92-11); 

Instituto Cultural Itaú, com sede na Cidade de São Paulo, 

Estado de São Paulo, portador do CGC n? 57.119.000/0001-22 

(Processo MJ n? 11.499/92-931; 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Manduri, com 

sede na Cidade de Manduri, Estado de São Paulo, portadora do 

CGC n? 49.885.874/0001-62 (Processo MJ n? 19.128/91-14); 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Europa, 

com sede na Cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo, portadora 

do CGC n? 52.393.204/0001-33 (Processo MJ n? 19.132/91 

91); 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do 

Sul, com sede na Cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São 

Paulo, portadora do CGC n:' 50. 572.395/0001-75 (Processo MJ 

n? 14.466/91-60); 

Legionários em Defesa do Menor, com sede na Cidade de 

Capão Bonito, Estado de São Paulo, portador do CGC n? 

48.389.217/0001-61 (processo MJ n? 18.788/91-88); 

Movimento Assistencial Trindaense à Infância - Fundação 

Matri, com sede na Cidade de Trindade, Estado de Goiás, portador 

do CGC n? 01.841.642/0001-86 (Processo MJ n? 17.713/91 

43); 

CoL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, age. 1992.

2383 

Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, com sede na Cidade 

de Cláudio, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC n? 

19.604.511/0001-40 (Processo MJ n? 3.087/92-71); 

Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, com 

sede na Cidade de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande 

do Sul, portadora do CGC n? 97.011.688/0001-47 (Processo MJ 

n? 19.131/91-29); 

Sociedade Vila dos Pobres de Santo Antonio, com sede na 

Cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais, portadora do 

CGC n" 19.565.720/0001-22 (Processo MJ n? 10.471/92-39). 





Célio Borje 


Autoriza o funcionamento do plano de 

Curso de Administração de Empresas Rurais 

e Cooperativismo da Escola Superior 

da Agricultura de Lavras. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo 

com o disposto no art. 47 da Lei n? 5.540, de 28 de novembro de 

1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n? 842, de 9 de setembro 

de 1969, regulamentado pelo Decreto n:' 359, de 9 de dezembro 

de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n? 

23001.000546/86-17, do Ministêrio da Educação. 

DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do plano de Curso 

de Administração de Empresas Rurais e Cooperativismo. via 

transformação no Curso Superior de Tecnologia Agronômica 

Administração Rural, a ser ministrado pela Escola Superior de 

Agricultura de Lavras, com sede em Lavras, Estado de Minas 

Gerais. 


2384 





José Goldemberg 


Renova a outorga deferida li: Radío Cultura 

de Tímbó Ltâa., para explorar serviço 

de radiodifusão sonora em onda média, na 

Cidade de Tímbó, Estado de Santa Catarina. 


que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e 

nos termos do art. 6?, inciso I, do Decreto n? 88.066, de 26 de janeiro 


29106.000431/90, 

DECRETA: 

Art. 1? Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3?, da 

Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos, a partir 

de 24 de novembro de 1990, a outorga deferida à Rádio Cultura 

de Timbó Ltda., pela Portaria n? 250, de 20 de novembro de 

1980, tendo a entidade passado à condição de concessionária nos 

termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, 

aprovado pelo Decreto n? 52.795, de 31 de outubro de 1963, 

para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Timbó, Estado de 

Santa Catarina. 

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, 

cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código 

Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos. 

Art. 2? Este ato somente produzirá efeitus legais após deliberação 

do Congresso Nacional, nos termos do § 3? do art. 223 

da Constituição. 

Col. Leis Rep, Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2385 






i7I DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

Renova a concessão outorgada à Sul 

Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar 

serviço de radiodifusão sonora em onda média, 

na Cidade de São Mateus do Sul, Estado 

do Paraná. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atr-ibuições 

que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos 

termos do art. 6?, inciso I, do Decreto n:' 88.066, de 26 de janeiro de 

1983, e tendo em vista o que consta do Processo n? 

29105.000841191, 

DECRETA: 

Art. I? Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3?, da 


de 17 de novembro de 1991, a concessão outorgada à Sul Paraná 

Radiodifusão Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido 

pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, 

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em 

onda média, na Cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. 




Art. 2? Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação 




Col. Leis Rep. Eed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2386 






Renova a outorga deferida à Sociedade 

Rádio Continental Ltda., para explorar serviço 

de radiodifusão sonora em onda média, 

na Cidade de Coronel Freitas, Estado de 

Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DA REPÜBLICA, no uso das atribuições 



1983, e tendo em vista o que consta do Processo n? 29.106 

000332/90, 

DECRETA: 


Lei n" 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez] anos, a partir 

de 20 de outubro de 1990, a outorga deferida à Sociedade Rádio 

Continental Ltda., pela Portaria MG n? 234, de 13 de outubro de 

1980, tendo a entidade passado à condição de concessionária nos 

termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, 

aprovado pelo Decreto n:' 52.795, de 31 de outubro de 1963, 

para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Coronel Freitas, Estado 

de Santa Catarina. 

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão. 







Col. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília. 184(8):2379-2467, ago . 1992.

2388 


Renova a concessão outorgada à Sociedade 

Rádio Vila Real Ltda., para explorar 

'serviço de radiodifusão sonora em onda média, 

na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato 

Grosso. 





000057/88, 

DECRETA: 



de 8 de novembro de 1988, a concessão outorgada à Sociedade 

Rádio Vila Real Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido 


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora 

em onda média, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 













Renova a concessão outorgada à Rádio 

SaJamanca de Barbalha S.A., para explorar 


na Cidade de Berbelbe, Estado do 

Ceará. 


2389 

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçães 

que Ibe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e nos 



001051/84, 

DECRETA: 



de 24 de janeiro de 1985, a concessão deferida à Rádio Salamanca 

de Barbalha S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido 



onda média, na Cidade de Barbalha, Estado do Ceará. 













Renova a outorga deferida à Fundeçeo 

Mater Ecclesíae-Rádío Anchieta de Seo José 

do Rio Preto, posteriormente treneteríde 

à. Líder-Rádio e Televisão Ltda., para explorar 

serviço de reâiotidueeo sonora em 

onda média, na Cidade de Sã.o José do Rio 

Preto, Estado de São Paulo. 



Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasílía, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2390 



29.100-002787/86, 

DECRETA: 


Lei n" 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos, a partir 

de I? de março de 1987, a outorga deferida à Fundação Mater 

Ecclesiae·Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, pela Portaria 

ConteI n" 12, de janeiro de 1967, posteriormente transferida 

à Líder-Rádio e Televisão Ltda., tendo esta passado à condição 

de concessionária nos termos do art. 106, do Regulamento dos 

Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n? 52.795, de 

31 de outubro de 1963, para explorar, sem direito de exclusividade, 

serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade 

de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 


cuja outorga é renovada por esse decreto, reger-se-á pelo Código 






Brasília, 4 de agosto de 1992; 171? da Independéncia e 




(131 DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

Renova a outorga deferida à Rádio 

Princeeinhe do Norte Ltde., para explorar 

serviço de redíoâitueeo sonora em onda média, 

na Cidade de Míreceme, Estado do Rio 

de Janeiro. 


que lhe conferem os arts. 84, "inciso IV, e 223, da Constituição, e 


2391 



29101.000175/89, 

DECRETA: 


Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 Idez) anos, a partir 

de 22 de fevereiro de 1989, a outorga deferida à Rádio Princesinha 

do Norte Ltda., pela Portaria MC n? 210, de 15 de fevereiro 

de 1979, tendo a entidade passado à condição de concessionária 

nos termos do art. 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, 

aprovado pelo Decreto n? 52.795, de 31 de outubro de 

1963, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Miracema, Estado 

do Rio de Janeiro. 


cuja outorga e renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código 











Renova a outorga deferida à Rádio Encruzilhadense 

Ltda., para explorar serviço 


Cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do 

Rio Grande do Sul. 


que lhe conferem os arts. 84 inciso IV, e 223, da Constituição, e 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago . 1992.

2393 

neiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n? 

29108.000206/89, 

DECRETA: 



de 22 de outubro de 1989, a concessão deferida à Radio Litoral 

de Cascavel Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido 



onda média, na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. 



Brasileiro de Telecomunicações, leís subseqüentes e seus regulamentos. 











e Televisão Gazeta de Tapera Ltda., para 

explorar serviço de radiodifusão sonora em 

onda média, na Cidade de Tapera, Estado 

do Rio Grande do Sul. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuicões 




29102001512/91, 


2394 

DECRETA: 



de 4 de dezembro de 1991, a concessão deferida à Rádio e Tele· 

visão Gazeta de Tapera, cujo prazo residual da outorga foi mantido 


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora 

em onda média, na Cidade de Tapera, Estado do Rio Grande 

do Sul. 









104? da república. 




Renova a concessão outorgada â Rádio 

e Televisão Atalaia Ltda., para explorar 


na Cidade de Óbidos, Estado do Pará. 





29110.000533/89. 

DECRETA: 




2396 



onda média, na Cidade de São Raimundo Nonato, Estado do 

Piauí. 














Esperança Prudentópolis Ltda., para expiorar 

serviço de radiodifusão sonora em onda 

média, na Cidade de Prudentópolis, Estado 

do Paraná. 





29740.000046/92, 

DECRETA: 


Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dezl anos, a partir 

de 23 de abril de 1992, a concessão deferida à Rádio Esperança 

Prudentópolis Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido 

pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar 


onda média, na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná. 


2397 













Renova a concessõo outorgada à Rádio 

Sociedade Vera Cruz Ltde., para explorar 


na Cidade de Goianésia, Estado de 

Goiás. 





29.109-000157/90, 

DECRETA: 



de 6 de junho de 1990, a concessão deferida à Rádio Sociedade 

Vera Cruz Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo 

Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, 


onda média, na Cidade de Goianésia, Estado de Goiás. 


cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se- á pelo Código 



2398 








Affonso Carmargo 



Cidade de Goiás Ltda., para explorar servi· 

ço de radiodifusão sonora em onda média, 

na Cidade de Goiás, Estado de Goiás. 





29109.000786/88, 

DECRETA: 



de 12 de março de 1989, a concessão outorgada à Rádio Cidade 

de Goiás Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo 

Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem 

direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda 

média, na Cidade de Goiás, Estado de Goiás. 




Art. I? Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação 




1241 DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992 

2401 


Tocantins Ltâe., para explorar serviço de 

radiodifusão sonora em onda média, na Cidade 

de Cemete, Estado do Pará. 



nos termos do art. 6?, inciso I, do Decreto n" 88.066, de 26 de janeiro 


29IlO.000559/89, 

DECRETA 


Lei n? 4.Il7, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos, a partir 

de 7 de agosto de 1989, a concessão deferida à Rádio Tocantins 

Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto 

sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito 

de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, 

na Cidade de Cametá, Estado do Pará. 




Art. 2? Este ato somente produzirá efeitos legais após a 

deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3? do art. 

223 da Constituição. 








Independêncía de Salto do Lontra Ltâe., 

para explorar serviço de radiodifusão sonora 

em onda média, na Cidade de Salto do 

Lontra, Estado do Paraná. 


2402 

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçães 




29105.000827/91, 

DECRETA 



de 21 de janeiro de 1992, a concessão outorgada a Rádio Independência 

de Salto do Lontra Ltda., cujo prazo residual da outorgada 

foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 


sonora em onda média, na Cidade de Salto do Lontra, 

Estado do Paraná. 













Renova a concessão outorgada a Rádio 

Alvorada do Sertão Ltda., para explorar 


na Cidade de São João do Piauí, Estado 

do Piauí. 





29.115-000113/91, 


2404 

Correio Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo 

Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem 

direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda 

média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 













Renova a concessão outorgada à Centenário 

Com uníceção Ltde., para explorar serviço 


Cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande 

do Norte. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atrfbuições 




29113.000128/91, 

DECRETA 

Art. I? Fica renovada, de acordo com o art. 33, 3?, da Lei 

n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 10 (dez) anos a partir de 26 

de agosto de 1991, a concessão deferida à Centenário Comunicação 

Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto 

sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito 

de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda 

média, na Cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte. 


2406 

Parágrafo uruco. A autorização de que trata este artigo 

vincula a obrigatoriedade do cumprimento pela SBBI das cláusulas 

que acompanham este decreto, assinadas pelo Ministro de 

Estado da Justiça, e das leis e regulamentos vigentes ou que venham 

a vigorar, relacionados ao objeto da presente autorização. 

Art. 2? O capital social da SBBI, no valor de Cr$ 

784.319.127,19 (setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e 

dezenove mil, cento e vinte e sete cruzeiros e dezenove centavos), 

será integralizado com o acervo da empresa Smithkline 

Brasil - filial da Intercredit -, consoante resolução do Conselho 

de Administração da Intercredit, de 23 de outubro de 1991 e 

resolução da única sócia da SBBI, de 25 de outubro de 1991. 

Art. 3? Fica revogada a manutenção da autorização para 

funcionar no País, concedida à empresa Smithkline Brasil pelo 

Decreto de 10 de maio de 1991. 





Célio Borjs 

As cláusulas estão publicadas no DO de 10.8.1992, pág. 10808. 


Fixe o percentual de não-numerados no 

posto de Coronel dos Quadros de Oficiais 

da Ativa da Aeronáutica, definitivamente 

impossibilitados de acesso ao primeiro posto 

de Oficial-General. 

O PRESIDENTE DA REPÜBLICA, na uso da atribuição 

que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo 

com o disposto no art. 15, § 3?, da Lei n? 5.821, de 10 de novembro 

de 1972, com a redação dada pela Lei n? 6.814, de 5 de agosto 

de 1980, 

DECRETA: 

Art. I? Fica fixado o percentual de até 25%, calculado sobre 

os efetivos de Coronéis dos Quadros de Aviadores, Enge- 


2407 

nheiros, Intendentes e Médicos do Corpo de Oficiais da Ativa 

da Aeronáutica, que deverão ser considerados não-numerados 

por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro 

posto de Oficial-General. 

Art. 2? O Ministro da Aeronáutica aprovará a relação dos 

Coronéis que passarão à situação de não-numerados, nos respectivos 

Quadros, em conseqüência do estabelecido no artigo 

anterior. 

§ I? Integrarão a relação a ser aprovada pelo Ministro da 

Aeronáutica os Coronéis de maior antigüidade, impossibilitados 

definitivamente de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, 

nos respectivos Quadros, abrangidos pelo percentual fixado. 

§ 2? A data na qual os Coronéis serão considerados nãonumerados, 

nos respectivos quadros, será a do ato do Ministro 

da Aeronáutica que aprovar a relação de que trata este artigo. 


Art. 4? Revoga-se o Decreto n? 98.361 (11, de 6 de novembro 

de 1989. 






Autoriza o funcionamento do plano de 

Curso de Ciências Agrárias da Escola Superior 

de Agricultura de Lavras. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na uso da atribuição 

que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo 


1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n? 842, de 9 de setembro 

de 1969, regulamentado pelo Decreto n? 359, de 9 de dezembro 


23001.000549/86-05, do Ministério da Educação, 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 181(6. t. 2):3417, nov./dez. 1989. 

CoI. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago . 1992.

2408 

DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do plano de Curso 

de Formação de Professores das Disciplinas Especializadas 

do Currículo do 2? Grau, a ser ministrado pela Escola Superior 

de Agricultura de Lavras, com sede em Lavras, Estado de Minas 

Gerais. 


Brasília, 7 de agosto de 1992: 171? da Independência e 



Eraldo Tinoco 


Altera os incisos do art. 4:' do Regulamento 

da Comissão Nacional para Assuntos 

Antárticos (Conantarj, aprovado pelo 

Decreto n? 123(1), de 20 de maio de 1991. 



em vista o disposto na Lei n? 8.422, de 13 de maio de 1992, 

DECRETA: 

Art. I? Os incisos do art. 4? do Regulamento da Comissão 

Nacional para Assuntos Antárticos (Conantar), aprovado pelo 

Decreto n? 123, de 20 de maio de 1991, passam a vigorar com a 

seguinte redação: 

«Art. 4? . 

I Ministério da Marinha: 

II Ministério do Exército; 

lU Ministério das Relações Exteriores; 

IV Ministério da Educação; 

V Ministério da Aeronáutica; 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 183(3):1239, maio/jun. 1991. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467. ago. 1992.

2409 

VI Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; 

VII Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; 

VIII Ministério das Minas e Energia; 

IX Ministério dos Transportes e das Comunicações; 

X Estado-Maior das Forças Armadas; 

XI Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência 

da República;; 

XII Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; 

XIII Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência 

da República; 

XIV - Academia Brasileira de Ciências. 

.............................................................. 





Celso Lafer 


Abre ao Orçamento Fiscal da União, 

em favor do Ministério dos Transportes e 

das Comunicações, crédito suplementar no 

valor de Cr832. 390. 000. 000, 00, para reforço 

de doteçeo consignada no vigente 

orçamento. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização 

contida no art. I?, da Lei n:' 8.439, de 6 de julho de 1992. 

Art. I? 

8.409, de 28 

Transportes 

DECRETA; 

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n? 

de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos 

e das Comunicações, crédito suplementar no valor 


2410 

de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa 

milhões de cruzeiros), para atender à programação constante 

do Anexo I deste decreto. 


artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas 

na forma do Anexo II deste decreto, nos montantes especificados. 









em favor do Ministério da Economia, Fazenâe 

e Planejamento, crédito suplementar 

no valor de CrS 125.521.000,00 para reforço 

de áoteçõee consignadas no vigente 

orçamento. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorízação 

contida no art. 6?, inciso I, alínea b da Lei n:' 8.409, de 28 

de fevereiro de 1992, 

DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n? 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da 

Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor 

de CrS 125.521.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e quinhentos 

e vinte e um mil cruzeiros) para atender às programações 

constantes do Anexo I deste decreto. 


2412 








Declara de interesse social, para fins de 

desapropriaçào, propriedades particulares 

situadas na área que especifica, situada no 

Município de São Sebastião, Estado de 

Alagoas. 



vista o disposto nos artigos 26 e 27, da Lei n:' 6.001, de 19 de dezembro 

de 1973, e de acordo com os arts. I? e 5? da Lei n:' 4.132, 

de 10 de setembro de 1962, combinados com o Decreto-Lei n:' 

3.365, de 21 de junho de 1941. 

DECRETA: 

Art. 1? Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, 

as propriedades particulares existentes na área, 

localizada no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas, 

com a superfície aproximada de 1.810ha (um mil e oitocentos e 

dez hectares] e perímetro aproximado de 22 km (vinte e dois 

quilômetros) . 

Art. 2? A área de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: 

Norte: Partindo do Ponto 4 de coordenadas geográficas 

aproximadas 09'59'18"S e 36'38'10"WGr., situado no lugar 

denominado Pedra do Limoeiro, na margem esquerda do Rio 

Boa Cica, daí segue por uma linha reta com azimute aproximado 

92'30'00" e distância aproximada 5.400m, até o Ponto 

1 de coordenadas geográficas aproximadas 09'59'30"S e 


2413 

36"35'22"WGr. situado na borda direita da Rodovia BR 101, no 

sentido Maceió!Aracaju, lugar denominado Tanque Velho da 

Tapera. Leste: Do Ponto 1 segue pela referida rodovia no sentido 

Aracaju, com os seguintes azimutes aproximados 244°30'00", 

218"30'00 e 231'00'00" e distância aproximada 7.500m, até o 

Ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 10'02'04"S e 

36"38'30"WGr., situado na borda direita da citada rodovia, lugar 

denominado Açude Campo Alegre. Sul: Do Ponto 2, segue 

pela antiga estrada no Olho D'Água, com azimute aproximado 

298'30'00" e distância aproximada 1.200m, até o Ponto 3 de coordenadas 

geográficas aproximadas 10'OI'45"S e 36"39'00"WGr. 

situado à margem esquerda do Rio Boa Cica, lugar denominado 

Olho D'Água do Tabuado. Oeste: Do Ponto 3, segue pela margem 

esquerda do Rio Boa Cica, no sentido montante, com uma 

distância aproximada de 7.800m, pelo limite natural, até o Ponto 

4, inicial da presente descrição perimétrica. 

Parágrafo único. As coordenadas indicadas neste artigo 

foram extraídas das Cartas Topográficas SC 24·X·D·VIMI'1598, 

confeccionada pela Sudene - 1971/72 e SC 24·Z-B·IIIMI-1667, 

confeccionada pela DSG/Exército - 1971. 

Art. 3? A área descrita no artigo anterior é destinada a 

servir de habitat ao grupo indígena Karapotó, passando a integrar 

a reserva indígena Karapotó. 

Art. 4? O Ministério Público Federal promoverá as medidas 

amigáveis e judiciais necessárias à desapropriação das propriedades 

particulares, legitimamente tituladas, existentes na 

área descrita no art. 2? deste decreto, podendo alegar urgência 

para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho 

de 1941, com as alterações da Lei n:' 2.786, de 21 de maio de 

1956. 





Célio Borja 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379·2467, ago. 1992.

2414 


Declara de utilidade pública, para fins 

de instituição de servidão administrativa, 

em favor da Centrais Elétricas de Santa 

Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que 

menciona. 



vista o disposto no art. 151, alínea c, do Decreto n:' 24.643, de 10 

de julho de 1934, e no Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho de 

1941, alterado pela Lei n:' 2.786, de 21 de maio de 1956, 

DECRETA: 

Art. I? Fica declarada de utilidade pública, para fins de 

instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais 

Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra situada 

na faixa de 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, tendo 

como eixo a linha de transmissão em 138kV, com origem na torre 

n:' 641 da LT 138kV Ilhota - Joinville, de propriedade da 

Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul) e término 

na subestação de Piçarras, localizada nos municípios de Navegantes 

e Piçarras, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem 

de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes 

do Processo n:' 27100.003471/89-76. 

Art. 2? Fica reconhecida a conveniência de instituição da 

servidão administrativa de que trata este decreto, podendo a 

concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, 

conservação e inspeção da linha de transmissão de energia 

elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como 

suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, 

ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que 

não haja outra via praticável. 

Art. 3? Os proprietários da área de terra referida no art. 

I? limitarão o uso e gozo do que for compatível com a existência 

da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro 

dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos 

entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado 

porte. 


2415 

Art. 4? Fica a concessionária autorizada a promover, com 

recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão 

prevista neste decreto, amigável ou judicialmente. podendo, 

inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 

15 do Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela 

Lei n:' 2.786, de 21 de maio de 1956. 





Marcus Vinicius Pratíni de Moraes 


Declara de utilídade pública, para fins 


em favor da Empresa Elétrica Bragantina 

S.A. (EEB), a área de terra que menciona. 





1941, alterado pela Lei n? 2.786, de 21 de maio de 1956, 

DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa 

Elétrica Bragantina S.A. (EEB), a área de terra situada na faixa 

de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha 

de transmissão em 138kV, com circuito simples, com origem no 

Ponto denominado «1», situado a 57,GOro (cinqüenta e sete metros) 

do pórtico de saída da Subestação Santa Terezinha e término 

na subestação Extrema, localizada nos Municípios de Bragança 

Paulista e Extrema, respectivamente, nos Estados de São 

Paulo e Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, 

conforme projeto e planta cantantes do Processo n:' 

27100.001412/90-70. 


2416 






suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo assegurado, 

ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não 

haja outra via praticável. 


I? limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência 


dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe causa danos, incluídos 


porte. 



prevista neste decreto, amigável ou judicialmente, podendo, 








Mercus Vinicíus Pretini de Moraes 


Homologa a demarcação administrativa 

da área indígena Pírekué, no Estado do 

Mato Grosso do Sul. 



vista o disposto no art. 19, § I?, da Lei n:' 6.001, de 19 de dezembro 

de 1973, 

CoL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379·2467, ago. 1992.

DECRETA: 

2417 

Art. I? Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da 

Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida 

pela Fundação Nacional do Índio (Funai) da área indígena Pirakuá, 

localizada no Município de Bela Vista, Estado de Mato 

Grosso do Sul, caracterizada como de ocupação tradicional e 

permanente indígena, com superfície de 2.384,05f.4 (Dois mil, 

trezentos e oitenta e quatro hectares, cinco ares E' cinqüenta e 

quatro centiares) e perímetro de 23.387,10m (Vinte e três mil, 

trezentos e oitenta e sete metros e dez centímetros). 

Art. 2? A àrea indígena de que trata este decreto tem a seguinte 

delimitação: Oeste/Narte: A presente descrição inicia-se 

no Marco 1 de coordenadas geográficas aproximadas 22°00'55,4"8 

e 56'04'35,6"WGr., localizado na confluência do Córrego Pirizinho 

com o Rio Apa; daí, segue por uma linha reta, confrontando 

com o Sr. José Ferreira de Camargo, com azimute e distância 

de 53'58'55,7" e 3.917,74 metros, atê o Marco 5 de coordenadas 

geográficas 21'59'40,5"S e 56'02'45,I"WGr., daí, segue por uma 

linha reta, confrontando com o Sr. Olan Garcia de Souza, com 

azimute e distância de 28°41'59,6" e 3.785,26 metros, atê o Marco 

4 de coordenadas geográficas 21°57'52'52,6"S e 

56°01'41,7"WGr., Leste: Do marco antes descrito, segue por 

uma linha reta, confrontando com o Sr. Libero Monteiro Lima, 

com azimute e distãncia de 165'24'39,6"S e 5.988,63 metros, atê 

o Marco 3 de coordenadas geográficas 22°01 '01,0"8 e 

56°00'49,I"WGr., localizado na margem direita do Córrego Palmeira; 

daí, segue por este, a jusante, com uma distância de 

3.122,71 metros, até sua confluência com o Rio Apa, no Marco 2 

de coordenadas geográficas 22'02'06,I"S e 56'Ol'56,7"WGr., 

Sul: Do marco antes descrito, segue pelo referido rio, a jusarrte, 

com uma distância de 6.572,75 metros, até o Marco 1, inicial da 

descrição deste perímetro. 





Célio Borje 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2379-2467. ago. 1992.

2418 

(40) DECRETO DE 13 DE AG08TO DE 1992 

Homologa a demarcação administrativa 

da área indígena Kexereri, nos Estados 

do Amazonas e Rondônia. 

O PRE81DENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição 

que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em 

vista o disposto no art. 19, § 1?, da Lei n:' 6.001, de 19 de dezembro 

de 1973, 

DECRETA: 

Art. 1? Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da 

Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida 

pela Fundação Nacional do Índio (Funaí), da área indígena Kaxarari, 

localizada nos Municípios de Lábrea e Porto Velho, Estados 

do Amazonas e Rondônia, caracterizada como de ocupação 

tradicional e permanente do grupo indígena Kaxarari, com 

superfície de 145.889,9849ha (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos 

e oitenta e nove hectares, noventa e oito ares e quarenta 

e nove centiares) e perímetro de 201.640,72m (duzentos e um mil, 

seiscentos e quarenta metros e setenta e dois centímetros). 

Art. 2? A área indígena de que trata este decreto tem a seguinte 

delimitação: Norte: Partindo do Ponto MR-1 de coordenadas 

geográficas 09'15'41,549"8 e 66'26'21,935"WGr., situado 

na confluência dos Igarapés Limão e Macurenen, segue por este, 

a montante, margem esquerda, com a distância de 60.427,43 

metros, até o Marco MP-3 de coordenadas geográficas 

09'15'57,848"8 e 66'06'25,637"WGr. Leste: Do marco antes descrito, 

segue com azimute e distância de 187'35'29,1" e 215,44 metros, 

até o Marco MZ-0379 de coordenadas geográficas 

09'16'04,800"8 e 66'06'26,512"WGr.; daí, segue por uma linha 

reta, com azimute e distância de 187'37'18,4" e 2.314,59 metros, 

até o Marco MP-4 de coordenadas geográficas 09'17'19,487"8 e 

66'06'35,950"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute 

e distãncia de 187'38'47,7" e 1.814,29 metros, até o Marco MP-5 

de coordenadas geográficas 09'18'18,027"8 e 66'06'43,374"WGr.; 

daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 

187'38'52,1" e 2.912,48 metros, até o Marco MP-6 de coordenadas 

geográficas 09'19'52,001"8 e 66'06'55,293"WGr.; daí, segue 

por uma linha reta, com azimute e distância de 187°48'20,3" e 

1.278,61 metros, até o Marco MP-7 de coordenadas geográficas 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467. age. 1992.

2419 

09"20'33,243"8 e 66"07'00,639"WGr.; daí, segue por uma linha 

reta, com azimute e distância de 187"48'05,0" e 2.000,00 metros, 

até o Marco MP-8 de coordenadas geográfícas 09"21'37,753"8 e 

66'07'08,998"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute 

e distância de 187"47'55,0" e 1.956,97 metros, até o Marco Mp·9 

de coordenadas geográficas 09"22'40,877"8 e 66"07'17,173"WGr.; 


187"46'43,3" e 2.158,96 metros, até o Marco Mp·10 de coordenadas 

geográficas 09"23'50,518"8 e 66"07'26,168"WGr.; dai, segue 

por uma linha reta, com azimute e distância de 187"59'52,2" e 

1.836,77 metros, até o Marco M'P-Ll de coordenadas geográficas 


reta, com azimute e distância de 187"55'1l,6" e 1.998,69 metros, 

até o Marco MP-12 de coordenadas geográficas 09"25'54,189"8 e 

66"07'42,535"WGr., situado na margem direita do Igarapé Marmelinho; 

daí, segue por este, a jusante, margem direita com a 

distância de 13.049,53 metros, até o Marco MP-13 de coordenadas 

geográficas 09"30'53,088"8 e 66"06'13,019"WGr., situado na 

margem esquerda do Igarapé Azul. Sul: Do marco antes descrito. 

segue a montante, pelo Igarapé Azul com a distância de 

19.723,14 metros, até o Marco MP-l4 de coordenadas geográficas 

09"31'51,935"8 e 66"12'25,287"WGr., situado na margem esquerda 

do Igarapé Encreca; daí, segue por este, a montante, com a 

distância de 5.484,86 metros, até o Marco MP·15 de coordenadas 

geográficas 09"33'25,709"8 e 66"13'29,919"WGr.; daí, segue por 

uma linha reta, com azimute e distância de 252"58'02,1" e 105,17 

metros, até o Marco MP-16 de coordenadas geográficas 


reta, com azimute e distância de 252'57'59,7" e 1.334,42 metros, 

até o Marco MP-l7 de coordenadas geográficas 09'33'39,783"8 e 

66"14'14,909"WGr.; daí, segue por uma linha reta com azimute e 

distância de 262"58'04,9" e 1.633,03, até o Marco MR-18 de coordenadas 

geográficas 09"33'46,707"8 e 66"15'07,963"WGr.; daí, 

segue por uma linha reta, com azimute e distância de 

262"58'03,5" e 120,71 metros, até o Marco MZ·1 de coordenadas 

geográficas 09"33'47,219"8 e 66"15'1l,885"WGr.; daí, segue por 

uma linha reta, com azimute e distância de 262"57'56,0" e 

1.902,78 metros, até o Marco M8-19 de coordenadas geográficas 



até o Marco M8-20 de coordenadas geográficas 09"34'03,704"8 e 


2420 

66"17'18,236"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azímute 

e distância de 262"57'52,3" e 1.997,39 metros, até o Marco M8-21 

de coordenadas geográfics 09"34'12,167"8 e 66"18'23,133"WGr.; 


262"57'58,0" e 2.059,74 metros, até o Marco M8-22 de coordenadas 

geográficas 09"34'20,889"8 e 66"19'30,057"WGr.; daí, segue 


1.873,22 metros, até o Marco M8-23 de coordenadas geográficas 




66"21'36,763"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute 

e distância de 262"57'58,8" e 1.116,16 metros, até o Marco MZ-54 



262"58'03,2" e 163,42 metros, até o Marco M8-25 de coordenadas 

geográficas 09"34'42,805"8 e 66"22'18,342"WGr.; daí, segue por 

uma linha reta, com azimute e distância de 282°52'18,6" e 

4.612,70 metros, até o Marco M-l de coordenadas geográficas 



até o Marco M-2 de coordenadas geográficas 09"33'53,944"8 e 


e distância de 25"14'48,4" e 80,17 metros, até o Marco M8-32 de 

coordenadas geográficas 09"33'51,577"8 e 66"26'05,150WGr.; daí, 

segue por uma linha reta, com azimute e distância de 

328"24'28,0" e 1.123,55 metros, até o Marco MZ-0151 de coordenadas 


por uma linha reta, com azimute e distância de 328°24'29,0" 

e 195,23 metros, até o Marco M8-33 de coordenadas geográficas 

09"33'15,204"8 e 66"26'28,064"WGr.; situado na margem direita 

do Igarapé Flamengo; daí, segue por este, a jusante, com a distância 

de 8.357,75 metros, até a Estaca IG-OO, situado na confluência 

com o Igarapé Remamcim. Oeste: Da estaca antes .doscrita, 

segue pelo Igarapé Remamcim, a jusante, com a distância 

de 16.550,28 metros, até o Marco M8-34 de coordenadas geográficas 

09"27'23,949"8 e 66"32'13,313"WGr.; situado na confluência 

com o Igarapé Entrocamento; daí, segue por este, a montante, 

margem esquerda, com a distância de 7.064,34 metros, até o 

Marco M8-35 de coordenadas geográficas 09"24'40,711"8 e 



2421 

e distância de 38"57'13,3" e 262,07 metros, até o Marco M8-36 de 

coordenadas geográficas 09" 24'34,043"8 e 66" 31' 41,679 "WGr.; 


38"57'12,5" e 1.168,23 metros, até o Marco M8·0322 de coordenadas 



204,75 metros, até o Marco M8-37 de coordenadas geográficas 


reta, com azimute e distância de 137"02'47,1" e 288,83 metros, 


66"31'07,153"WGr.; situado na margem esquerda de um igarapé 

sem denominação; daí, segue por este, a montante, com distância 

de 3.921,11 metros, até a Estaca 8·347, situado na confluência 

com Igarapé Bela Vista; daí, segue por este, a montante, 

margem esquerda, com a distância de 1.064,65 metros, até a Estada 

8·350, situado na margem direita de um igarapé sem denominação; 

daí, segue por este, a montante, com distância de 

2.662,70 metros, até o Marco M8·39 de coordenadas geográficas 


reta, com azimute e distância de 40"43'22,0" e 137,19 metros, até 

o Marco M8·40 de coordenadas geográficas 09"22'32,444"8 e 


e distância de 40"43'23,6" e 1.239,07 metros, até o Marco M8-41 


daí, segue por uma linha reta, COm azimute e distância de 


e distância de 40"58'55,5" e 207,41 metros, até o Marco M8·42 de 

coordenadas geográficas 09"21'56,583"8 66"27'57,200"WGr.; situado 

as margens de um Igarapé sem denominação; daí, segue 

por este, a jusante, com a distância de 4.137,75 metros, até a Estaca 

8-395, situado na confluência com o Igarapé Limão; daí, segue 

por este, margem direita, a jusante, com a distância de 

12.369,79 metros, até o Marco MR'l, inicio da descrição deste 

perírr:etro. 





Célío Borja 


2422 


Institui o Programa Nacional de Treinamento 

do Servidor Público (PNTS) e dá 

outras providências. 


que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. I? Fica instituído o Programa Nacional de Treinamento 

do Servidor Público (PNTS), com o objetivo de promover 

ações voltadas para a qualificação e a profissionalização dos 

servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, 

assim como para a melhoria da gestão do setor público 

federal. 

Parágrafo único. O PNTS será implantado de forma descentralizada 

e abrangerá ações de: 

a) treinamento de executivos em funções de direção e assessoramento 

superior; 

b) desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo, inclusive 

de nível gerencial; 

c) qualificação técnica setorial específica, inclusive de nível 

gerencial; 

d) desenvolvimento de novos métodos e sistemas de gestão 

pública. 

Art. 2? Os recursos para execução do PNTS não serão inferiores 

a um por cento do valor total das despesas de pessoal 

civil da União e constarão da dotação orçamentária do Ministério 

do Trabalho e da Administração. 

Art. 3? O Ministério do Trabalho e da Administração, por 

intermédio da Secretaria da Administração Federal.vé o órgão 

responsável pela implantação, desenvolvimento, coordenação e 

supervisão do PNTS. 

Art. 4? As ações de treinamento e desenvolvimento de recursos 

humanos serão implementadas de forma descentralizada. 

utílizando-se a rede de instituições acadêmicas e de formação 

profissional já existente. 


2423 

Art. 5? As ações destinadas à melhoria de gestão da Administração 

Federal propostas pelos diversos órgãos e entidades 

ao Ministério do Trahalho e da Administração, verificada a 

sua importância e viabilidade técnica, poderão ser financiadas 

com recursos existentes no PNTS. 

Art. 6? O Ministro do Trabalho e da Administração constituirá 

Conselho Consultivo para auxiliá-lo na formulação das 

diretrizes e na definição de instrumentos de implantação e 

acompanhamento do PNTS, ao qual caberá acompanhar e avaliar 

a execução do programa. 

Art. 7? A participação dos servidores nas ações do PNTS, 

de que trata o parágrafo único do art. I?, será computada para 

efeito de progressão funcional. 








Cria Comissão Interministerial para 

realizar diagnóstico de Recursos Humanos 




DECRETA: 

Art. I? Fica criada Comissão Interministerial para realizar, 

no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua instalação, 

diagnóstico detalhado da situação dos recursos humanos 

da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

Parágrafo único. A Comissão Interministerial será presidida 

pelo Secretário da Administração Federal que será substi- 


2425 



DECRETA: 

Art. I? Fica criada Comissão Especial com o objetivo de 

identificar, analisar e propor alterações em instrumentos legais, 

normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal 

da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, 

apresentando conclusões no prazo de noventa dias, 

contado a partir de sua instalação. 

Art. 2? A Comissão Especial compete: 

I - identificar instrumentos de natureza legal e organizacional, 

que dificultem a implantação de modernas técnicas de 

gestão na administração de recursos humanos; 

II - definir novos mecanismos de gestão de recursos humanos, 

principalmente, os que venham incentivar o servidor; 

IH - elaborar e propor alternativas de instrumentos legais 

que venham favorecer o efetivo desenvolvimento, a qualificação 

e o desempenho do servidor. 

Art. 3? A Comissão Especial reunir-se-á na sede do Ministério 

do Trabalho e da Administração. 

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal 

(SAF) prestará o apoio técnico e administrativo necessários à 

execuçaõ dos trabalhos da comissão. 

Art. 4? A Comissão Especial será composta pelos seguintes 

membros: 

dirá; 

I o Secretário da Administração Federal, que a presi- 

11 o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da 

SAF; 

III - o Diretor do Departamento de Organização e Modernização 

Administrativa da SAF; 

IV - o Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração 

Pública; 

V - quatro representantes de notória especialização na 

área de recursos humanos do setor público; 


2426 

VI - quatro representantes de notória especialização na 

área de recursos humanos do setor privado. 

Art. 5? Os representantes previstos nos inciso V e VI do 

artigo anterior serão designados pelo Ministro de Estado do 

Trabalho e da Administração. 


Brasília, 18 de agosto de 1992; 171? da Independência e 104? 

da República. 


João MeJIão Neto 


Dispõe sobre a criação de Comissões 

visando a melhoria da qualidade dos serviços 

públicos, e dá outras providências 


que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição 

DECRETA: 

Art. I? Fica estabelecido que cada órgão ou entidade da 

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, 

criará, no âmbito do Programa Brasileiro de Qualidade e 

Produtividade (PBQPI, no prazo de trinta dias, comissão para 

proceder a levantamentos e acolher sugestões, visando a melhoria 

da qualidade e o aperfeiçoamento dos serviços públicos. 

Art. 2? Cada comissão será composta de até oito membros 

internos e de até quatro representantes externos. 

§ I? As principais unidades, que atuam nas atividades 

meio e fim dos Ministérios, Secretarias da Presidência da República, 

Atarquias e Fundações, indicarão os componentes da comissão. 


2427 

§ 2? Os representantes externos serão escolhidos junto à 

clientela, cuja demanda dependa da excelência dos serviços 

prestados pelo órgão ou entidade. 

§ 3? Os membros internos e representantes externos serão 

designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 

Art. 3? Cada órgão ou entidade estabelecerá canais de comunicação 

com a sua clientela, visando a facilitar os trabalhos 


Art. 4? São objetivos da Comissão: 

I - articular-se com o Subcomitê da Qualidade e Produtividade 

do Setor Público; 

II - identificar e definir formas de coleta de sugestões, 

junto aos clientes e servidores; 

IH - analisar as sugestões, promover a implantação das 

mesmas e acompanhar e avaliar os resultados decorrentes; 

IV - elaborar e encaminhar, sistematicamente, relatórios 

aos dirigentes; 

V - definir critérios de motivação, elogiar os autores das 

sugestões acolhidas, registrando o fato nos assentamentos do 

servidor. 

Art. 5? Os órgãos e entidades prestarão o apoio técnico e 

administrativo necessários ao efetivo desempenho dos trabalhos 


Art. 6? O Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade 

e o Ministério do Trabalho e da Administração, por intermêdio 

da Secretaria da Administração Federal, orientarão a formação 

e o funcionamento das comissões, sem prejuízo da subordinação 

das mesmas aos dirigentes dos órgãos ou entidades integrantes 

da administração direta, autárquica ou fundacional. 







2428 


Cria Comissão Interministerial para revisar 

e propor a alteração de sistemas, métodos 

e procedimentos administrativos, e 


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na uso da atribuição 


DECRETA: 

Art. I? Fica criada Comissão Interministerial com o objetivo 

de revisar e propor alterações de sistemas, métodos e procedimentos 

administrativos internos à Administração Pública 

Federal direta, autárquica e fundacional, visando ao seu aperfeiçoamento 

e à avaliação de resultados. 

Art. 2? A Comissão Interministerial será presidida pelo 

Ministro de Estado do Trabalho e da Administração e será composta 

pelos seguintes membros: 

I os Secretários-Executivos dos Ministérios Civis; 

II - o Secretário-Geral das Relações Exteriores; 

III - os Secretários-Adjuntos das Secretarias da Presidência 

da República: 

IV - o Secretário da Administração Federal; 

V - um representante da Comissão Especial do Programa 

Federal de Desregulamentação, designado por seu Presidente; 

VI - até quatro representantes de autarquias e fundações. 

designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Administração. 

§ I? O Presidente da comissão poderá designar para 

integrá-la, temporariamente, representantes de instituições prívadas 

de reconhecida competência na sua área de atuação. 

§ 2? O Ministro do Trabalho e da Administração designará 

seu substituto, em seus impedimentos e ausências eventuais. 

§ 3? A Secretaria da Administração Federal dará o apoio 

técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento dos 

trabalhos da Comissão Interministeria1. 


2429 







Cria comissão para realizar diagnóstico 

da atual Sistemática de Licitações e Contratos 

e da Gestào de Materiais na Adminietreceo 

Pública Federal e dá outras 




DECRETA: 

Art. I? Fica criada comissão para realizar, no prazo de 

sessenta dias, contados a partir de sua instalação, diagnóstico 

da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de 

Materiais na Administração Pública Federal. 

Art. 2? A comissão é composta pelo Secretário da Administração 

Federal, pelos Diretores do Departamento de Serviços 

Gerais, do Departamento de Informações e Informática e do Departamento 

de Organização e Modernização Administrativa da 

Secretaria da Administração Federal, por sete representantes de 

Ministérios e Secretarias da Presidência da República, por três 

representantes de entidades da administração indireta e por 

dois representantes da administração privada. 

§ I? A comissão será presidida pelo Secretário da Administração 

Federal que, em seus impedimentos eventuais, será 

substituído por um dos membros da comissão por ele indicado. 

§ 2? O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração 

designará os representantes dos Ministérios, Secretarias da 

Presidência da República e das entidades públicas e privadas. 

Art. 3? O Secretário da Administração Federal poderá, 

para o desenvolvimento do diagnóstico, criar subcomissões. 


2430 

Art. 4? A comissão apresentará propostas de revrsao da 

legislação que disciplina as licitações e contratos na Administração 

Pública Federal e de medidas de aperfeiçoamento dos 

métodos e processos de Gestão de Materiais, considerando, especialmente, 

os aspectos de redução de custos, eficiência admínistrativa, 

pronto atendimento às necessidades do Serviço PÚblico 

e transparência das ações do Governo. 

Parágrafo único. A comissão apresentará, também, orçamento 

e prazos para viabilização das propostas que sugerir e, 

especificamente, para a implementação dos Sistemas e Catálogo, 

instituídos no art. 3? do Decreto n:' 449111, de 17 de fevereiro 

de 1992. 








em favor do Ministério da Agricultura e Reforma 

Agrária, crédito suplementar no valor 

de Cr$1.000.000.000, 00, para reforço de 

dotações consignadas no vigente orçamento. 



contida no art. 6?, inciso lI, da Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro 

de 1992, 

DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n:' 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministêrio da 

Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 184(2):259, fev. 1992. 

Ccl, Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2431 

Cr$l.OOO.OOO.OOO,OO (um bilhão de cruzeiros), para atender à programação 

indicada no Anexo I deste decreto. 


artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas 

no Anexo II deste decreto, no montante especificado. 








Abre ao Orçamento da Seguridade Social 

da União, em favor do Mínistério da 

Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito 

suplementar no valor de CrSl.70S.124.000,OO, 

para reforço de dotação consignada no vigente 

orçamento. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV. da Constituição, e da autorização 

contida no art. 6?, inciso I, alínea b, da Lei n:' 8.409, de 28 


DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da 

União (Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministêrio 

da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar 

no valor de Crêl ,703.124.000,00 (um bilhão, setecentos e 

três milhões, cento e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender 

à programação indicada no Anexo I deste decreto. 





2432 








Abre ao Orçamento da Seguridade 

Social da União, em favor do Ministério 

da Saúde - Fundo Nacional de 

Saúde, crédito suplementar no valor de 

CrS156.849.099.000,OO, para reforço de dotacões 

consignadas no vigente orçamento. 



contida no art. 6?, inciso V, alinea b, da Lei n? 8.409, de 

28 de fevereiro de 1992, 

DECRETA: 


União (Lei n:' 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério 


no valor de CrSI56.849.099.000,OO (cento e cinqüenta e 

seis bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões e noventa e 

nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no 

Anexo I deste decreto. 


artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de 

exercícios anteriores indicados no Anexo II deste decreto. 



2433 







Abre ao Orçamento da Seguridade 

Social da União, em favor do Ministério 

da Saúde - Fundo Nacional de 

Saúde, crédito suplementar no valor de 

CrS4. 000. 000. 000, 00, para reforço de dotacões 

consignadas no vigente orçamento. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização 

contida no art. 6?, inciso I, alínea b, da Lei n:' 8.409, de 28 



União (Lei n? 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério 


no valor de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), 

para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto. 



na Anexo II deste decreto, no montante especificado. 








2434 


Dispõe sobre a rescisão de contratos 

de credenciamento celebrados pela Empresa 

Brasileira de Transportes Urbanos 

(EBTU). 



vista o disposto no art. 68, inciso XIII, do Decreto-Lei n:' 2.300, 

de 23 de novembro de 1986, bem como no § I? do art. 23 da Lei 

n:' 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei n:' 8.154, 

de 28 de dezembro de 1990, e no art. I?, inciso I, do Decreto n? 

230, de 15 de outubro de 1991, 

DECRETA: 

Art. I? Ficam rescindidos os contratos de credenciamento 

celebrados pela extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 

(EBTU), com instituições financeiras diversas, relativos 

ao financiamento de projetos de transporte urbano, objeto de 

convênios celebrados entre a EBTU e governos estaduais e municipais, 

com recursos do empréstimo BR 1965 do Banco Internacional 

para a Reconstrução e Desenvolvimento. 







Altera os Estatutos da Indústria de 

Material Bélico do Brasil (Im bel) 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e o art. 5? 

da Lei n:' 6.227, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n? 

7.096, de 10 de maio de 1983, 

Col. Leis Rep, Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

DECRETA: 

2435 

Art. I? Os artigos 7? e 8? dos estatutos da Indústria de 

Material Bélico do Brasil (Imbel}, aprovados pelo Decreto n:' 

97.752111, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte 

redação: 

"Art. 7? O capital social da Imbel é de 

Cr$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) integralmente 

subscrito pela Urrião ,» 

«Art. 8? Independente de reforma estatutária, o capital 

social da Imbel poderá ser aumentado até o limite de 

Cr$400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros}, 

por deliberação do Conselho de Administração, nos termos 

do art. 168, da Lei n:' 6.404(21, de 15 de dezembro de 1976." 


Art. 3? Revoga-se o Decreto n:' 406(31, de 27 de dezembro 

de 1991, e as demais disposições em contrário. 




Carlos Tinoco Ribeiro Gomes 



Transfere dotações consignadas nos 

Orçamentos da União. e dá outras 




vista o disposto nos arts. 8? e 13 da Lei n? 8.422. de 13 de maio 

de 1992, e incisos I e lI, §§ I? e 2?, do art. 3? do Decreto n:' 496, 

de 20 de abril de 1992, 

(l) Coleção das Leis. Brasília, 181(3):1118, maio/jun. 1989. 

(2) Cotecao das Leis. Brasília, (7):105, jul./set. 1977. 

(3) Coleção das Leis. Brasília, 183(6, t. 2. pt.. 1):3746, nov./dez. 1991. 


2436 

DECRETA: 

Art. I? São transferidas para Encargos Previdenciários da 

União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia. 

Fazenda e Planejamento - Ministério do Trabalho e da Administração, 

para atender à programação indicada no Anexo I deste 

decreto, as dotações orçamentárias consignadas a Encargos 

Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério 

da Economia, Fazenda e Planejamento - Presidência da 

República e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob 

Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 

- Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constantes 

do Anexo II deste decreto. 









em favor da CESP - Companhia Energética 

de São Paulo, a área de terra que 

menciona. 


que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em 

vista o disposto no art. 151, alínea c, do Decreto n ? 24.643, de 10 



DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da CESP 

Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na 

faixa de 30,00m (trinta met.ros] de largura, tendo como eixo a li- 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília. 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2438 






DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da LIG HT 

Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra situada na faixa 

de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de 

transmissão Matacães em 25/34,5kV, trecho Vassouras - Sacra 

Família (2? etapa), com origem no Ponto A, situado no limite 

da faixa de domínio da RJ-121 e 26,00m do poste n:' 9945/39, no 

Bairro Morro da Vaca, Município de Vassouras, e término no 

Ponto B, situado no limite da faixa de domínio da RJ-121 em 

Sacra Família do 'I'inguá, Município Engenheiro Paulo de 

Frontin, no Estado do Rio de Janeiro, conforme projeto e planta 

constantes do Processo n:' 29000.023400/91-77. 














porte. 





15 do Decreto-Lei nf 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela 

Lei n? 2.786, de 21 de maio de 1956. 

Co!. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2439 





Marcus Vinicius Pratini de Moraes 



de instituição de servídâo administrativa, 

em favor da Companhia de Eletricidade do 

Estado da Bahia (Coelba), a área de terra 

que menciona. 




de julho de 1934, e no Decreto-Lei n:' 3_365, de 21 de junho de 


DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia 

de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelbal, a área de terra situada 

na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como 

eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na divisa limite 

da subestação Cotegipe e término na divisa limite da subestação 

Cia. IIl, localizada no Municipio de Simões Filho, Estado 

da Bahia, necessária à passagem de linha de transmissão, 

conforme projeto e planta constantes do Processo n? 

27100.001725/90-55. 






suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegura- 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ego. 1992.

2440 

do, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que 



I? limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a ex istênciada 

servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro 



porte. 















em favor da Espírito Santo Centrais Eléticas 

S.A. (Escelsa), a área de terra que 

menciona. 



vista o disposto no art. 151, alinea c, do Decreto n:' 24.643, de 10 

de julho de 1934, e no Decreto-Lei n'' 3.365, de 21 de junho de 



DECRETA: 

2441 


instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito 

Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra situada 

na faixa de 15,00m (quinze metros) de largura, tendo como eixo 

a linha de transmissão em 138kV, com origem na estrutura 14 

da linha de transmissão Alto Lage - Ceasa e término na subestação 

Ceasa, localizada no Municipio de Cariacica, Estado do 

Espírito Santo, necessária à passagem de linha de transmissão, 

conforme projeto e planta constantes do Processo n:' 

27100.003766/89·70. 














porte. 













2442 


Abre 80S Orçamentos da União, em favor 

do Ministério da Educação, crédito suplementar 

no valor de CrS93.771.10S.aOO,oo. 

para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. 



contida no art. 6?, inciso V, alinea b, da Lei n:' 8.409, de 


DECRETA: 

Art. I? Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n:' 


Educação, crédito suplementar no valor de CrS93.771.103.000,00 

(noventa e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões e cento 

e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no 

Anexo I deste decreto. 


artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos provenientes 

de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo 11 

deste decreto, nos montantes especificados. 

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 








em favor da Presidência da República 

Estado-Maior das Forças Armadas, crédito 

suplementar, no valor de CrS452.972.000,OO, 

para reforço de doteçóes consignadas no vigente 

orçamento. 


2443 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autori· 

zação contida no art. 6?, inciso I, alínea b, da Lei n:' 8.409, de 28 


DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei n:' 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da 

República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar 

no valor de Cr8452.972.000,00 (quatrocentos e cinqüenta 

e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil cruzeiros), para 

atender à programação indicada no Anexo I deste decreto. 


artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada 

no Anexo II deste decreto. 








Abre aos Orçamentos da União, em favor 

do Senado Federal, crédito suplementar 

no valor de CrS8.705.000,00, para reforço de 




contida no art. 6?, inciso I, alínea b, da Lei n" 8.409, de 28 



2444 

DECRETA: 

Art. I? Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n:' 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal, 

crédito suplementar no valor de Cr$8.705.000,00 (oito milhões, 

setecentos e cinco mil cruzeiros), para atender à programação 

indicada nos Anexos I e II deste decreto. 



no Anexo III deste decreto, no montante especificado. 

Art. 3 D 

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de agosto de 1992: .l71? da Independência e 



Mnrcilio Marques Moreira 




em favor dos Ministérios do Exército, da 

Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar 

no valor de CrSl.017.105.236.000,OO 


orçamento. 



contida no art. 6?, inciso V, alínea b, da Lei n:' 8.409, de 


DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei nf 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor dos Ministérios do 

Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no 

valor de Cr$ 1.017.105.236.000,00 (um trilhão, dezessete bilhões, 


2446 



no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados. 

Art. 3' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 







Abre aos Orçamentos da União, em favor 

de diversos Orgâos, crédito suplementar 

no valor de CrSll.753.811.000,OO, para 

reforço de dotações consignadas nos vigentes 

orçamentos. 





DECRETA: 

Art. I? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, (Lei n:' 

8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Câmara dos Deputados, 

do Senado Federal e do Ministêrio da Justiça, crédito 

suplementar no valor de Cr$I1.664.700.000,00 (onze bilhões, seiscentos 

e sessenta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), 


Art. 2? Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da 


da Justiça, crédito suplementar no valor de 

Cr$89.111.000,00 (oitenta e nove milhões, cento e onze mil cruzeiros), 

para atender à programação indicada no Anexo 11 deste 

decreto. 

Col. Leis Rep. Eed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2447 

Art. 3? Os recursos necessanos à execução do disposto 

nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de saldos de 

exercícios anteriores, na forma do Anexo IH deste decreto, nos 

montantes especificados. 








Dispõe sobre a revogação dos decretos 

que menciona. 



DECRETA: 

Art. I? Declaram-se revogados os seguintes decretos: 

15.533, de 24 de junho de 1992; 2.716, de 2 de junho de 1938; 

36.783, de 18 de janeiro de 1955; 48.543, de 19 de julho de 1960; 

58.678, de 21 de junho de 1966; 65.769, de 2 de dezembro de 1969; 

76.591, de 11 de novembro de 1975; 80.671, de 7 de novembro de 

1977; 81.797, de 15 de junho de 1978; 82.118, de 16 de agosto de 

1978; 91.604, de 2 de setembro de 1985; 94.981, de 29 de setembro 

de 1987; 98.805, de 8 de janeiro de 1990; 99.207, de 12 de abril de 

1990; 99.225, de 26 de abril de 1990; 99.239, de 7 de maio de 1990. 

Art. 2? Fica sem efeito a revogação dos Decretos n?s 

80.672, de 7 de novembro de 1977, e 99.467, de 20 de agosto de 

1990. 



2449 

Autoriza o funcionamento da nebilitação 

Magistério das Matérias Pedagógicas 

do 2.° Grau, da Faculdade de Ciências Humanas 

da Fundação Mineira de Eânceçso e 

Cultura (Fumec), em Belo Horizonte (MG). 



com o disposto no art. 47 da Lei n:' 5.540, de 28 de novembro de 

1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n:' 842, de 9 de setembro 


de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n:' 


DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento da habilitação 

Magistério das Matérias Pedagógicas do 2? Grau, do Curso de 

Pedagogia, da Faculdade de Ciências Humanas, mantida pela 

Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec), com sede na 

Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 







Autorize o funcionamento do Curso Superior 

de Tecnologia em Processamento de 

Dados, da Faculdade de Ciências Tecnológicas 

de Fortaleza, em Fortaleza (CE). 




1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n? 842, de 9 de se- 


2450 

tembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n? 359, de 9 de dezembro 



DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior 

de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado 

pela Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza, mantida 

pela Associação de Ensino Superior de Fortaleza, com sede 

na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 







A utorize o funcionamento do Curso de 

Geografia, da Fundação Centro de Ensino 

Superior de Cáceres, em Cáceres (MT). 






de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n" 

23020.002073/91/87, do Ministério da Educação, 

DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do Curso de Geografia, 

licenciatura plena, a ser ministrado pela Fundação Centro 

de Ensino Superior de Cáceres, mantida pela Fundação Centro 

de Ensino Superior de Cáceres, com sede na Cidade de Cáceres, 

Estado do Mato Grosso. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ego. 1992.

2451 







Autoriza o funcionamento do Curso de 

Ciências Biológicas, da Fundação Centro 

de Ensino Superior de Cáceres, em Cáceres 

(MTI. 








DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do Curso de 

Ciências Biológicas, licenciatura plena, a ser ministrado pela 

Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, mantido pela 

Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, com sede na 

Cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso. 







2452 



Letras pela Funâeçeo Centro de Ensino Superior 

de Ceceres, no Núcleo de Ensino Superior 

de Sinop (MT). 






de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n:' 


DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do Curso de Le M 

tras, licenciatura plena, com habilitação em Português/Inglês, a 

ser ministrado pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, 

no Núcleo de Ensino Superior de Sinop (MT), com sede 

na Cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso, mantido pela Fundação 

Centro de Ensino Superior de Cáceres, Estado do Mato 

Grosso. 








Secretariado. da Faculdade de Administração 

das Faculdades Integradas Senador 

Plãquer. com sede em Santo André (SPj. 





2453 





DECRETA: 

Art. I? Fica autorizado o funcionamento do Curso de Secretariado, 

com habilitação em Secretariado Executivo Bilíngüe, 

a ser ministrado pela Faculdade de Administração, unidade 

das Faculdades Integradas Senador Fláquer, mantida pelo 

Instituto de Ensino Superior Senador Fláquer, COm sede na Cidade 

de Santo André, Estado de São Paulo. 






172) DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992 


de desapropriação, em favor da Telecomunicações 

de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel 

que menciona. 



vista o disposto nos arts. 5?, alínea h, 6? e 15 do Decreto-Lei nv 

3.365, de 21 de junho de 1941, bem assim o que consta do Processo 

n? 50000.003851/92·00, 

DECRETA: 

Art. I? É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 

em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. 

(Telesp), área de terreno com 549,685m 2 (quinhentos e quarenta 

e nove metros quadrados e seiscentos e oitenta e cinco milímetros 

quadrados), sem benfeitorias, composta de um lote urbano, 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467. ego. 1992.

2454 

situado na Rua Um, atual Alfredo Abaid, no Bairro Medeiros, 

no Município de Jundíaí, Estado de São Paulo, de propriedade 

de Dirce de Mello Pires, Cedir Pires Pedrão e seu marido Erathildes 

Lourenço Padrão, conforme consta do Registro n:' 1, da 

Matrícula n:' 49.291, do 1? Cartório de Registro de Imóveis da 

Comarca de Jundiaí, destinada à instalação de estação telefônica 

da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp). 

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo é 

composto pelo Lote n:' 5, da Quadra A da Vila Pires, no Bairro 

Medeiros, da Planta Agrtservice, achando-se localizado no lado 

par, tem a forma de um polígono irregular de quatro lados, sendo 

que o Ponto D do polígono A, B, C e D dista 29,44m da esquina 

formada pela Avenida Marginal com a Rua Alfredo 

Abaid, antiga Rua Um, apresentando as seguintes caracterfsticas 

e confrontações para quem de dentro do terreno se coloca de 

frente para a Rua Alfredo Abaid e adota o sentido horário de 

percurso para efeito de orientação dos lados: lado da frente 

(segmento DA): confronta-se com a Rua Alfredo Abaid, antiga 

Rua Um, mede 12;00m, tem rumo 52'36'00"NW, deflete à direita 

de 88'35'50" em relação ao segmento DC e faz com este ãngulo 

interno de 91°24'10"; lado direito (segmento AB): confronta-se 

com o Lote de n:' 6, mede 45,43m, tem rumo 38"53'41"NE, deflete 

à direita de 91'29'41" em relação ao segmento AD e faz com 

este ângulo interno de 88°30'19"; lado do fundo (segmento BC): 

confronta-se com a propriedade de Irmãos Porcari, mede 

12,00m, tem rumo de 57°40'18"SE, deflete à direita de 83°26'01" 

em relação ao segmento BA, e faz com este ângulo interno de 

96° 33' 59"; lado esquerdo (segmento CD): confronta-se com os 

Lotes de nrs 1, 2, 3 e 4, mede 46,49m, tem rumo de 38'48'10"SW, 

deflete à direita 96'28'28", em relação ao segmento CD e faz 

com este ângulo interno de 83"31'32". 

Art. 2? Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) 

autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a 

desapropriação do imóvel de que trata este decreto, em favor da 

'I'elecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), com a utilização 

de recursos desta última. 

Art. 3? A desapropriação a que se refere este decreto é 

considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 

n:' 3.365, de 1941, para efeito de imediata imissão de posse. 


2455 





Afonso Camargo 


Declara de utilidade pública a Associacão 

de Apoio às Comunidades do Campo do 

Rio Grande do Norte, com sede na Cidade 

de Natal (RN), e outras entidades. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso da atribuição 


vista o disposto no art. I? da Lei n'' 91, de 28 de agosto de 1935, 

e no art. I? do Decreto n:' 50.517, de 2 de maio de 1961, 

DECRETA: 

Art. I? São declaradas de utilidade pública, as seguintes 

instituições: 

Associação de Apoio às Comunidades do Campo do Rio 

Grande do Norte, com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio 

Grande do Norte, portadora do CGC n:' 09.390.295/0001-24 (Processo 

MJ n:' 13.675/91-12); 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede 

na Cidade de Altônia, Estado do Paraná, portadora do CGC n:' 

77.871.416/0001-00 (Processo MJ n:' 6.555/92-13); 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. com sede 

na Cidade de Picos, Estado do Piauí, portadora do CGC n? 

06.734.537/0001-61 (Processo MJ n:' 9.624/92-41); 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede 

na Cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, portadora 

do CGC n:' 89.965_966/0001-77 (Processo MJ n? 7.686/92-271: 

Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Sobradinho, 

com sede na Cidade-Satélite de Sobradinho, Distrito Federal, 


2456 

portadora do CGC n " 01.635.051/0001-52 (Processo MJ n:' 

9_319/92-77); 

Brisa - Sociedade Brasileira para Interconexão de Sistemas 

Abertos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São 

Paulo, portadora do CGC n:' 59.938.217/0001-90 (Processo MJ n:' 

3.782/92-79); 

Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, com sede na Cidade 

do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do 

CGC n:' 34.267/971.0001-14 (Processo MJ nv 8_665/91-10); 

Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade, 

com sede na Cidade de Moreira Sales, Estado do Paraná, portador 

do CGC n:' 78.203.22110001-54 (Processo MJ n? 2.626/92-18); 

Creche Comunitária N assa Senhora Aparecida, com sede na 

Cidade de Presidente Berriardes, Estado de São Paulo, portadora 

do CGC n:' 53.304.051/0001-73 (Processo MJ n:' 8_517/92-03); 

Fundação Taiobeiras, com sede na Cidade de Taiobeiras, 

Estado de Minas Gerais, portadora do CGC n:' 18.699.918/0001 

36 (Processo MJ n:' 31.698/85); 

Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel, com sede 

na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, portador do 

CGC n? 45.271.137/0001-19 (Processo MJ n? 73.296/77); 

Irmandade Santa Isabel, com sede na Cidade de Guaratinguetá, 

Estado de São Paulo, portadora do CGC n:' 48.545.594/0001-42 

(Processo MJ n:' 7.198/92-83); 

Lar de Amparo e Promoção Humana Chico Xavier, com sede 

na Cidade de Uberlãndia, Estado de Minas Gerais, portador 

do CGC n'' 21.289.889/0001-49 (Processo MJ n:' 6.412/92-66); 

Lar Escola Pequeno Leão, com sede na Cidade de São Bernardo 

do Campo, Estado de São Paulo, portador do CGC n ? 

43.330.125/0001-92 (Processo MJ n:' 13.701/85); 

Lar São Vicente de Paulo de Fartura, com sede na Cidade 

de Fartura, Estado de São Paulo, portador do CGC n'' 

44.549.947/0001-21 (Processo MJ n:' 7.037/92-44); 

Lar São Vicente de Paulo de Piracaia, com sede na Cidade 

de Piracaia, Estado de São Paulo, portador do CGC n? 

54.344.775/0001-03 (Processo MJ n:' 19.358/91-74); 


2457 

Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo, com sede na 

Cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais, portadora do 

CGC n:' 18.039.461/0001-33 (Processo MJ n:' 3.845/92-971; 

Sociedade Hospitalar Beneficente Santo Antonio, com sede 

na Cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul, portadora 

do CGC n:' 97_577.928/0001-75 (Processo MJ n? 9.505/92-511. 





Célio BOTja 




em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas 

S.A. (Escelsa), a área de terra que 

menciona. 




de julho de 1934, e no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junho de 


DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito 

Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra situada 

na faixa de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) de largura, 

tendo como eixo a linha de transmissão em 34,5kV, com 

origem na divisa de terrenos da Carboderivados S.A. e término 

no marco MI do loteamento Residencial Jacaraípe, localizada 

no Município de Serra, Estado do Espírito Santo, conforme projeto 

e planta constantes do Processo n:' 27100.002683/89-17. 

CaL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467. ago. 1992.

2458 














porte. 





15 do Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho de 1941, .alterado pela 






Marcus Vinicius Pretini de Moraes 




em favor da Centrais Elétricas de Santa 

Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que 

menciona. 




de julho de 1934, e no Decreto-Lei n? 3.365, de 21 de junho de 


CoI. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília, 184(8):2379-2467, ago. 1992.

DECRETA: 

2459 


instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais 

Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc}, a área de terra situada 

na faixa de 17,OOm (dezessete metros) de largura, tendo como 

eixo a linha de transmissão em 69kV, com origem na subestação 

Içara e término na subestação Morro da Fumaça, localizada nos 

Municípios de Içara e Morro da Fumaça. Estado de Santa Catarina, 

necessária à passagem de linha de transmissão, conforme 

projeto e planta constantes do Processo n? 29000.014837/91-74. 














porte. 





15 do Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela 

Lei n:' 2.786. de 21 de maio de 1956. 






Col. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília, 184(8):2379·2467, ago. 1992.

2460 




em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade 

S.A., a área de terra que menciona. 



vista o disposto no art. 151, alínea c, do Decreto n:' 24.643, de 

10 de julho de 1934, e no Decreto-Lei n:' 3.365, de 21 de junho de 

1941, alterado pela Lei n? 2.786, de 21 de maio de 1956, 

DECRETA: 


instituição de servidão administrativa, em favor da LIGHT 

Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra situada na faixa 

de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de 

transmissão Ramal Retiro em 138kV. com origem na linha de 

transmissão Ramal Cimento Tupi, próxima à torre n'' 3, e térrnino 

no limite do terreno da futura subestação transformaclora de 

distribuição Retiro, localizada nos Municípios de Barra Mansa 

e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, necessária à passagem 

de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes 

do Processo n:' 29404.000001/91-95. 







ainda, ° acesso à área da servidão constituída, desde que 







porte. 

Col. Leis Rep. Ped. Brasil, Brasflta, 184(8):2379-2467, age. 1992.

2461 








Brasilia, 24 de agosto de 1992; 17l? da Independência e 



Marcus Vinicius Pratini de l\tloraes 


Cria, no Ministério das Relaçoes Exteriores, 

o Grupo de Coordenação para a Segunda 

Rodada de Negociações do Sistema 

Global de Preferências Comerciais entre os 

Países em Desenvolvimento. 



DECRETA; 

Art. I? Fica criado um Grupo de Coordenação para a Segunda 

Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências 

Comerciais entre os Países em Desenvolvimento, que funcionará 

como núcleo de formulação, coordenação e execução da 

política brasileira para as discussões no âmbito do Acordo sobre 

o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os 

Países em Desenvolvimento (SGPC) sobre comércio internacional 

e temas afins. 

Art. 2? O Grupo de Coordenação será presidido pelo Chefe 

do Departamento Econõmico do Ministério das Relações Exteriores 

e integrado por representantes deste e dos seguintes 

Ministérios e órgãos da Administração Pública: 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília. 184(8):2379-2467, ago. 1992.

2462 

I Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; 

n Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; 

In Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da 

República. 

Art. 3? Nos casos em que o julgar necessário, o Grupo de 

Coordenação poderá solicitar a cooperação de outros órgãos dos 

setores público e privado. 

Art. 4? O Grupo de Coordenação ficará sediado no Ministério 

das Relações Exteriores, por conta do qual correrão as 

despesas de Secretaria. 

Parágrafo único. A Secretaria do Grupo de Coordenação 

será exercida pela Divisão de Politica Comercial (DPCI do Departamento 

Econômico do Ministério das Relações Exteriores. 

Art. 5? Caberá ao Presidente do Grupo de Coordenação 

propor sua extinção, no momento em que o julgar apropriado. 


Brasília,. 24 de agosto de 1992; 171? da Independência e 



Celso Later 



em favor do Ministério da Agricultura e Reforma 

Agrária, crédito suplementar no valor 

de Cr$6.023.910.000,OO, para reforço de 






DECRETA; 

Art. 1? Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n? 



2464 



no Anexo n deste decreto, no montante especificado. 









da União, em favor do Ministério da 


suplementar no valor de CrS200.000.000,OO, 


orçamento. 


que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização 

contida no art. 6?, inciso H, da Lei n? 8.409, de 28 de fevereiro 

de 1992, 

DECRETA: 




no valor de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), 

para atender à programação indicada no Anexo I deste 

decreto. 



no Anexo n deste decreto, no montante especificado. 


2465 









da União, em favor do Ministério da 


suplementar no valor de Cr$1.266.987.000,OO, 


orçamento. 



contida no art. 6?, inciso I, alinea b, da Lei n? 8.409, de 28 


DECRETA: 


União (Lei n? 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério 


no valor de Cr$1.266.987.000,00 (um bilhão, duzentos e 

sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), 







2466 







Disciplina os efeitos do Decreto de 27 

de maio de 1992(1), que mantém as declarações 

de utilidade pública federal que 

menciona. 



DECRETA: 

Art. I? São mantidas todas as declarações de utilidade 

pública feitas por decretos sem números, baixados após a publicação 

do Decreto de 27 de maio de 1992. 

Art. 2? A certidão de regularidade do título de utilidade 

pública federal, expedida pela Divisão de Outorgas e Títulos da 

Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério 

da Justiça será aceita em todos os órgãos federais. como 

prova da continuidade do gozo da concessão, para todos os 

efeitos. 

§ I? A certidão também faz prova de regularidade para as 

entidades que não foram incluídas na relação constante do Anexo 

I do Decreto de 27 de maio de 1992. 

§ 2? Nos termos do inciso UI, do art. 117, da Lei n? 

8.1121 21, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor da União é proibido 

recusar fé à certidão expedida na forma deste artigo. 

(1) Coleção das Leis. Brasília, 184(5):973, maio 1992. 

(2) Coleção das Leis. Brasília, 182(S,t.I):3470, nov./dez. 1990. 


2467 





Célio Borja 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2379-2467. age. 1992.

REPUBLICAÇÚES 

(98) DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992(*) 

Renova a concessão outorgada à Companhia 

Catarinense de Rádio e Televisão, 

para explorar serviço de radiodifusão de 

sons e imagens (televisão), na Cidade de 

Joinville, Estado de Santa Catarina. 



nos termos do art. 6?, inciso I, do Decreto n:' 88.066, de 26 de janeiro 


29.106-000168/91, 

DECRETA: 


Lei n:' 4.117, de 27 de agosto de 1962, por 15 (quinze) anos, a 

partir de 11 de agosto de 1991, a concessão outorgada à Companhia 

Catarinense de Rádio e Televisão. cujo prazo residual da 

outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 


de sons e imagens (televisão), na Cidade de Joinville, 

Estado de Santa Catarina. 




(*) Publicado no DO de 30.7.1992 (v. Coleção das Leis. Brasília, 184(7/:2212, 

j ul. 1992. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8);2469-2470, age. 1992.

2470 





Brasilia, 30 de julho de 1992; 171? da Independência e 





RETIFICAÇOES 

LEI N? 8.449, DE 23 DE JULHO DE 1992(') 

Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 

da Lei n." 8.211, de 22 de julho de 1991, para 

compatibilizá-la com a execução da Lei n." 

8.388, de ao de dezembro de 1991. 

Retificação 

Na página 9873, Seção I, primeira coluna, 

Onde se lê: 

«Art. 10. 

§ 3? Os retornos das operações de crédito internas oriundas 

do refinanciamento de que trata o inciso V deste artigo ... ». 

Leis-se: 

«Art. 10. 

§ 3? Os retornos das operações de crédito internas oriundas 

do refinanciamento de que trata o inciso VI deste artigo 

o •• ». 

(*) Publicada no DO de 24.7.1992 (v. Coleção das Leis. Brasília, 184(7):1832, 

[ul. 1992). 


2472 

RESOLUÇÃO-CN N? 2, DE 20 DE AGOSTO DE 1992(*) 

Dispõe sobre a representação do Congresso 



Retificação 

Na página 11337, onde se lê: 

«Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, 


28 do Regimento Interno, promulgo a ssguinte:» 

Leia-se: 

«Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e 

eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos 

termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a 

seguinte:» 

RESOLUÇÃO-CN N? 2, DE 20 DE AGOSTO DE 19921*) 

Na página 11337, onde se lê: 

Dispõe sobre a representação do Congresso 



Retificação 

« ... oito Deputados titulares, oito Deputados suplentes,... n, 

Leia-se: 

« ... oito Deputados titulares, oito Deputados suplentes, oito 

Senadores titulares e oito Senadores suplentes,.. ,», 

(*) Publicada no DO de 21.8.1992 e retificada no DO de 24.8.1992 (v. pág. 

2317 deste volume). 

(*) Publicada no DO de 21.8.1992 e retificada no DO de 31.8.1992 (v. pág. 

2317 deste volume). 


2474 

LEIS DELEGADAS 

12 - Lei Delegada de 7 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a instituição 

de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares 

federais das Forças Armadas. Publicada no DO de 10 de agosto de 

1992. . . . . 2301 

13 - Lei Delegada de 27 de agosto de 1992 - Institui Gratificações de 

Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens 

e dá outras providências. Publicada no DO de 28 de agosto 

de 1992. . . 2302 

MEDIDAS PROVISORIAS 

303 - Medida Provisória de 4 de agosto de 1992 - Cria a Secretaria de 

Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências. 

Publicada no DO de 5 de agosto de 1992. 2309 

304 - Medida Provisória de 28 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a extinção 

do índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos 

contratos de locação residencial, e dá outras providências. Publicada 

no DO de 31 de agosto de 1992. 2312 

DECRETO LEGISLATIVO 

62 - Decreto Legislativo de 7 de agosto de 1992 - Aprova o ato que renova 

a permissão outorgada à RBC - Rede Bahiana de Comunicação 

Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência 

modulada na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. 

Publicado no DO de 10 de agosto de 1992. 2315 

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 

2 - Resolução-CN de 20 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a representação 

do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta 

do Mercosul. Publicada no DO de 21 de agosto de 1992. Retificada 

no DO de 24 de agosto de 1992. Retificada no DO de 31 de agosto 

de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2317 

RESOLUÇOES 

45 - 

Resolução de 7 de agosto de 1992 - Autoriza a contratação de 

operação de crédito externo, com garantia da União entre o Banco 

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESl e o 

Import. Export Bank of Japan - Eximbank, no valor equivalente 

a até Y6.500.000.000,OO (seis bilhões e quinhentos milhões de ienes 

japoneses) para financiamento parcial do Programa Nacional de 

Controle da Poluição Industrial. Publicada no DO de 10 de agosto 

de 1992. . . 

Col. Leis Rep. Eed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485, ago. 1992. 

Pág. 

2319

2476 

626 - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Altera áreas de jurisdição dos 

Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras 

providências. Publicado no DO de 10 de agosto de 1992. 2350 

627 - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Dá nova redação ao art. 175, do 

Decreto n:' 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Publicado no DO de 10 

de agosto de 1992. 2352 

628 - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a execução do Décimo 

Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 

entre Brasil e Argentina (ACE-l4). Publicado no DO de 10 de 

agosto de 1992. . . . . . . . . . . . . . . 2353 

629 - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a execução da 

Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre 

Brasil e Argentina (ACE-14). Publicado no DO de 10 de agosto 

de 1992. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2354 

630 - Decreto dê 12 de agosto de 1992 - Altera alíquota do Imposto sobre 

Produtos Industrializados. Publicado no DO de 13 de agosto 

de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2355 

631 - Decreto de 12 de agosto de 1992 - Dispõe sobre o Projeto Minha 

Gente e dá outras providências. Publicado no DO de 13 de agosto 

de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2355 

632 - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Altera as alíquotas do Imposto 

sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos 

que especifica. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992. . . 2357 

633 - Decreto de 19 de agosto de 1992 - Promulga o Convênio Básico 

de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo 

da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Publicado 

no DO de 20 de agosto de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2358 

634 - Decreto de 21 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a execução do 

Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação 

Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai. Publicado no DO 

de 24 de agosto de 1992. 2359 

635 - Decreto de 21 de agosto de 1992 - Promulga a Convenção de Paris 

para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo 

.a 14 de julho de 1967. Publicado no DO de 24 de agosto de 

1992. . . . . .. . . 2360 

636 - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Altera dispositivos do Regulamento 

Aduaneiro. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. . . 2361 

637 - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Aprova o Regulamento de Documentos 

de Viagem. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. .. 2366 

638 - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Promulga o Acordo de Cooperação 

Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Fe· 

derativa do Brasil e o Governo da República Popular da China. 


Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485, ago. 1992. 

Pág.

2477 

639 - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Promulga o Acordo sobre Cooperação 

Cultural entre o Governo da República Federativa do 

Brasil e o Governo da Republíca da Polônia. Publicado no DO de 

25 de agosto de 1992. 2376 

640 - Decreto de 26 de agosto de 1992 - Autoriza a Caixa Econômica 

Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para 

saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento 

de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura 

urbana, sob sua administração. Publicado no DO de 27 


DECRETOS NAo NUMERADOS 

(1) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Abre ao Orçamento Fiscal da 

União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no 

valor de Cr$303.871.000,OO, para reforço de dotações consignadas 

no vigente orçamento. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992.... 

(2) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Autoriza a Telecomunicações 

Brasileiras S.A. (Telebrás) a promover aumento de Capital SociaL 

Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. . . 

(3) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Institui a comissão destinada a 

elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade 

Social, e dá outras providências. Publicado no DO de 5 

de agosto de 1992. . . 

(4) Decreto de 4 de agosto de 1992 - Declara de utilidade pública federal 

a Casa do Menino·Jesus de Praga, com sede na Cidade de 

Porto Alegre (RS), e outras entidades. Publicado no DO de 5 de 

agosto de 1992. . . 

(5) Decreto de 4 de agosto de 1992 - Autoriza o funcionamento do 

plano de curso de Administração de Empresas Rurais e Cooperativismo 

da Escola Superior de Agricultura de Lavras. Publicado 

no DO de 5 de agosto de 1992. . . 

(6) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a outorga deferida à Rádio 

Cultura de Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina. 

Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 

(7) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a concessão outorgada à 

Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de São Mateus do Sul, 

Estado do Paraná. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992 . 

(8) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a outorga deferida a Sociedade 

Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Coronel Freitas, Estado 

de Santa Catarina. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 

Pág. 

2379 

2380 

2380 

2381 

2383 

2384 

2385 

2386 

CaL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485, ago. 1992.

2478 

(9) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a concessão outorgada à 

Rádio Vale do 'I'aquart Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Coxim, Estado de Mato 

Grosso do Sul. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. . . . . . . . 2387 

(10) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a concessão outorgada 

à Sociedade Rádio Vila Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Cuiabá, Estado 

de Mato Grosso. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. . . 2388 


à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Barbalha, Estado 

do Ceará. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2388 

(12) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a outorga deferida à 

Fundação Mater Ecclesiae-Rédio Anchieta de São José do Rio 

Preto, posteriormente transferida à Líder-Rádio e Televisão Ltda., 

para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na 

Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Publicado 

no DO de 5 de agosto de 1992. .... . . . . .. .... 2389 


Rádio Princesinha do Norte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Miracema, Estado 

do Rio de Janeiro. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2390 


Rádio Encruzilhadense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Encruzilhada do Sul, 

Estado do Rio Grande do Sul. Publicado no DO de 5 de agosto de 

1992. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2391 


Rádio Litoral de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Cascavel, Estado do 

Ceará. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2392 


à Rádio e Televisão Gazeta de Tapera Ltda., para explorar serviço 

de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tapera, 

Estado do Rio Grande do Sul. Publicado no DO de 5 de agosto de 

1992. . . . . 2393 


à Rádio e Televisão Atalaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Obidos, Estado do 

Pará. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2394 


à Rádio Serra da Capivara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de São Raimundo Nonato, 

Estado do Piauí. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2395 

Col. Leis Rep, Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485. ago. 1992. 

Pág.

2479 

Pago 

(19) - Decreto de 4 de agosto de 1992 - Renova a concessâo outorgada 

à Rádio Esperança Prudentópolis Ltda., para explorar serviço de 

radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Prudentópolis, 

Estado do Paraná. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2396 


à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de r-adiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Goianésia, Estado 

de Goiás. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. 2397 


à Rádio Cidade de Goiás Ltda., para explorar serviço de radiodífusão 

sonora em onda média, na Cidade de Goiás, Estado de 

Goiás. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. . . . 2398 


Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda., para explorar serviço 

de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caraztnho, 

Estado do Rio Grande do Sul. Publicado no DO de 5 de agosto 

de 1992. 2399 


à Rádio Cidade Jandaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Jandaia do Sul, Estado 

do Paraná. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. .. . . 2400 


à Rádio Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Cametá, Estado do Pará. 



à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda., para explorar 

serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salto 

do Lontra, Estado do Paraná. Publicado no DO de 5 de agosto 

de 1992. 2401 


à Rádio Alvorada do Sertão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, 

Estado do Piauí. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. ..... . 2402 


à Rádio Correio da Paraíba S.A., posteriormente transferida à Rádio 

e TV Correio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora 

em onda média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. 

Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. . . 2403 


à Centenário Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão 

sonora em onda média, na Cidade de Caraúbas, Estado do 

Rio Grande do Norte. Publicado no DO de 5 de agosto de 1992. ... 2409 


2480 

(29) - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Concede à empresa Smithkline 

Beecham Bvi Inc. (SBBI) autorização para funcionar na Repúbli· 

ca Federativa do Brasil e revoga a autorização concedida à empresa 

Smithkline Brasil pelo decreto de 10 de maio de 1991. Publicado 

no DO de 10 de agosto de 1992. . . . . . . . . . . . . 2405 

(30) - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Fixa o percentual de nãonumerados 

no posto de Coronel dos Quadros de Oficiais da Ativa 

da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao 

primeiro posto de Oficial-General. Publicado no DO de 10 de agosto 

de 1992. 2406 

(31) - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Autoriza o funcionamento do 

plano de Curso de Ciências Agrárias da Escola Superior de Agricultura 

de Lavras. Publicado no DO de 10 de agosto de 1992. ..... 2407 

(32) - Decreto de 7 de agosto de 1992 - Altera os incisos do art. 4? do 

Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos 

(Conantar}, aprovado pelo Decreto n:' 123, de 20 de maio de 1991. 



União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, 

crédito suplementar no valor de Cr532.390.000.000,OO, para 

reforço de dotação consignada no vigente orçamento. Publicado 

no DO de 12 de agosto de 1992. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2409 


União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, 

crédito suplementar no valor de CrS125.521.000,OO para reforço 

de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado 

no DO de 12 de agosto de 1992. ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2410 

(35) - Decreto de 11 de agosto de 1992 - Abre aos Orçamentos da 

União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das 

Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$96.000.000,OO, 

para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. Publicado 

no DO de 12 de agosto de 1992. . . . 2411 

(36) - Decreto de 11 de agosto de 1992 - Declara de interesse social, 

para fins de desapropriação, propriedades particulares situadas 

na área que especifica, situada no Município de São Sebastião, 

Estado de Alagoas. Publicado no DO de 12 de agosto de 1992. .... 2412 

(37) - Decreto de 13 de agosto de 1992 - Declara de utilidade pública, 

para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celescl, a área de terra 

que menciona. Publicado no DO de 14 de agosto de 1992. .. . 2414 


para fins de instituição de servidão administrativa. em favor da 

Empresa Elétrica Bragantína S.A. (EEB), a área de terra que 

menciona. Publicado no DO de 14 de agosto de 1992. .... 2415 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485, age. 1992. 

P1.g.

(39) - Decreto de 13 de agosto de 1992 - Homologa a demarcação administrativa 

da área indígena Pirakuá, no Estado do Mato Grosso 

do Sul. Publicado no DO de 14 de agosto de 1992 . 

(40) - Decreto de 13 de agosto de 1992 - Homologa a demarcação administrativa 

da área indígena Kaxarari, nos Estados do Amazonas 

e Rondônia. Publicado no DO de 14 de agosto de 1992.. 

(41) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Institui o Programa Nacional 

de Treinamento do Servidor Público (PNTS) e dá outras providências. 

Publicado no DO de 19 de agosto de 1992. 

(42) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Cria Comissão Intermínísterial 

para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras 

providências. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992 . 

(43) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Cria comissão especial para 

revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e 

organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras 

providências. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992... 

(44) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a criação de comissões 

visando à melhoria da qualidade dos serviços públicos, e 

dá outras providê-ncias. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992. 

(45) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Cria comissão interministerial 

para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos 

administrativos, e dá outras providências. Publicado no 

DO de 19 de agosto de 1992. . . 

(46) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Cria comissão para realizar 

diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da 

Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras 

providências. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992 . 

(47) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Abre aoOrçamento Fiscal da 

União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, 

crédito suplementar no valor de Cril.OOO.OOO.OOO,OO, para reforço 

de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado no DO 

de 19 de agosto de 1992. . . 

(48) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Abre ao Orçamento da Seguridade 

Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo 

Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de 

Cr$1.703.124.000,OO, para reforço de dotação consignada no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992. _ . 



N acionaI de Saúde, crédito suplementar no valor de 

Cr$156.849.099.000,OO, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992 . 

2481 

Pág, 

2416 

2418 

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2429 

2430 

2431 

2432 


2482 

Pág. 



Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de 

CrS4.000.000.000,OO, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 19 de agosto de 1992. 2433 

(51) - Decreto de 18 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a rescisão de 

contratos de credenciamento celebrados pela Empresa Brasileira 

de Transportes Urbanos (EBTU). Publicado no DO de 19 de agosto 

de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ' 2434 

(52) - Decreto de 19 de agosto de 1992 - Altera os Estatutos da Indústria 

de Material Bélico do Brasil (Imbel}. Publicado no DO de 20 


(53) - Decreto de 19 de agosto de 1992 - Transfere dotações consignadas 

nos orçamentos da União, e dá outras providências. Publicado 




Cesp - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que 

menciona. Publicado no DO de 20 de agosto de 1992. .Ó. 2436 

(55) - Decreto de 19 de agosto de 1992 ..:... Declara de utilidade pública, 


Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. 




Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelbal, a área 

de terra que menciona. Publicado no DO de 20 de agosto de 1992. 2439 



Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra 

que menciona. Publicado no DO de 20 de agosto ,de 1992. .. 2440 


União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar 

no valor de Cr$93.771.103.000,OO, para reforço de dotações consignadas 

no vigente orçamento. Publicado no DO de 24 de agosto de 

1992. . . . . 2442 


União, em o favor da Presidência da República - e Estado-Maior 

das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de 

Cr$452.972.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 24 de agosto de 1992. .... 2442 


União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor 

de Cr$8.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 24 de agosto de 1992. .. 2443 


2483 


União, em favor dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, 

crédito suplementar no valor de CrSl.017.1üS.236.000,QO 

para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado 

no DO de 24 de agosto de 1992. . . . 2444 


União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar 

no valor de CrS1.613.596.00Q,OQ, para reforço de dotações 

consignadas no vigente orçamento. Publicado no DO de 24 de 

agosto de 1992. 2445 

(63) - Decreto de 21 de agosto de 1992 Abre aos Orçamentos da 

União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor 

de Cr$11.753.811.000,OO, para reforço de dotações consignadas nos 

vigentes orçamentos. Publicado no DO de 24 de agosto de 1992. . 2446 

(64) - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a revogação dos 

decretos que menciona. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2447 


Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da 

Faculdade de Economia e Processamento de Dados, em Foz do 

Iguaçu (PR) .. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2448 

(66) - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Autoriza o funcionamento da 

habilitação Magistério das Matérias Pedagógicas do 2? Grau, da 

Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação 

e Cultura (Fumecl, em Belo HOrizonte (MG). Publicado no DO 

de 25 de agosto de 1992. " 2449 


Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade 

de Ciências Tecnológicas de Fortaleza, em Fortaleza 

(CE). Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2449 


Curso de Geografia, da Fundação Centro de Ensino Superior de 

Céceres, em Céceres (MT). Publicado no DO de 25 de agosto de 

1992 -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2450 


Curso de Ciências Biológicas, da Fundação Centro de Ensino Superior 

de Cáceres, em Cãceres (MT). Publicado no DO de 25 de 

agosto de 1992. . .... . ..... . 2451 


Curso de Letras pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, 

no Núcleo de Ensino Superior de Sinop (MT). Publicado no 

DO de 25 de agosto de 1992. .... . . . . . . . . . . . . 2452 

Pág. 


2484 


Curso de Secretariado, da Faculdade de Administração das Faculdades 

Integradas "Senador Ftáquer», com sede em Santo André 

(SP). Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2452 


para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de 

São Paulo S.A. {Telesp] , o imóvel que menciona. Publicado no DO 

de 25 de agosto de 1992. . ... _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2453 

(73) - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Declara de utilidade pública a 

Associação de Apoio às Comunidades do Campo do Rio Grande do 

Norte, com sede na Cidade de Natal (RNL e outras entidades. Publicado 




Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra 

que menciona. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2457 



Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra 

que menciona. Publicado no DO de 25 de agosto de 1992. 2458 



Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona. 


(77) - Decreto de 24 de agosto de 1992 - Cria, no Ministério das Relações 

Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada 

de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre 

os Países em Desenvolvimento. Publicado no DO de 25 de 

agosto de 1992. 2461 


União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, 

crédito suplementar no valor de Cr$6.023.910.000,OO, para reforço 

de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado no DO 

de 27 de agosto de 1992. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2462 



NacionaI de Saúde, crédito suplementar no valor de 

Cr$6.639!.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 27 de agosto de 1992. . 2463 



N acional de Saúde, crédito suplementar no valor de 

Cr$200.000.000,OO, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 27 de agosto de 1992.. ' . 2464 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2473-2485, ago. 1992. 

Pág.

2485 



N acional de Saúde, crédito suplementar no valor de 

Cr$1.266.987.000,OO, para reforço de dotações consignadas no vigente 

orçamento. Publicado no DO de 27 de agosto de 1992.. 2465 

(82) - Decreto de 26 de agosto de 1992 - Disciplina os efeitos do Decreto 

de 27 de maio de 1992, que mantém as declarações de utilidade 

pública federal que menciona. Publicado no DO de 27 de agosto de 

1992. . . 2466 

DECRETO NÃO NUMERADO 

REPUBLICACAü 

(98) - Decreto de 30 de julho de 1992 - Renova a concessão outorgada 

à Companhia Catarínense de Rádio e Televisão, para explorar serviço 

de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de 

Joínville. Estado de Santa Catarina. Publicado no DO de 31 de julho 

de 1992. Republicado no DO de 25 de agosto de 1992... . . 2469 

LEI 

RETIFICACOES 

8.449 - Lei de 23 de julho de 1992 - Acrescenta disposições aos arts. 

10 e 22 da Lei n? 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizála 

com a execução da Lei n? 8.388, de 30 de dezembro de 1991. Publicada 

no DO de 24 de julho de 1992. Retificada no DO de 26 de 

agosto de 1992. . . . .. ... . 2471 

RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 

2 - Resolução CN n:' 2, de 20 de agosto de 1992 - Dispõe sobre a representação 

do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar 

Conjunta do Mercoeul. Publicada no DO de 21 de agosto de 1992. 

Retificada no DO de 24 de agosto de 1992. Retificada no DO de 31 

de agosto de 1992. ... ·2472 

Pág. 


ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 

ÍNDICE DE ASSUNTOS 

A 

Curso - Autorização 

Lavras (MG). 

(5) Decreto de 4 de agosto de 1992. 

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

Normatização e organização 

Administração Pública. 


ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 

Comissões c-. Criação 

Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PEQPI. 

(44) Decreto de 18 de agosto de 1992. . . 

Recursos humanos 

Administração. 


Diagnóstico. 


Serviço público - Eficácia 

Comissões - Criação. 


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

ALUGUEL 

Licitação 

Comissão - Criação. 


Índice de reajuste 

Alteração. 

Medida Provisória n.O 304. de 28 de agosto de 1992. 

Pág. 

2383 

2424 

2426 

2424 

2423 

2428 

2429 

2312 


2488 

APAE DE ALTONIA 

Utilidade pública 

Altônia (PRl. 


APAE DE PICOS 


Picos (PI). 


APAE DE SARANDI 


Sarandi (RS). 


ÁREA INDIGENA KAXARARI 

Demarcação administrativa 

Lábrea (AM) e Porto Velho {ROl. 


ÁREA INDÍGENA PIRAKUÁ 

Demarcação administrativa 

Bela Vista (MS). 


ARGENTINA 

Pág. 

2455 

2455 

2455 

2418 

2416 

Tratado 

Complementação econômica 

Brasil. 

Decreto n. a 628, de 7 de agosto de 1992. 2353 

Decreto n" 629, de 7 de agosto de 1992. . . . 2354 

Mercosul 

Representação - Congresso Nacional. 

Resoluçào-CN n.o 2, de 20 de agosto de 1992 (publicada no DO de 

21 de agosto de 1992). .... 2317 

(Retificada no DO de 24 de agosto de 1992). . 2472 

(Retificada no DO de 31 de agosto de 1992). 2472 

ASSOCIAÇÁO DE APOIO As COMUNIDADES DO CAMPO DO RIO 

GRANDE DO NORTE 


Natal (RNI. 

(73) Decreto de 24 de agosto de 1992. 2455 

ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 

- V. Apae. 

CoL Leis Rep. Ped. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, ago. 1992.

ASSOCIAÇAO DOS DIABÉTICOS E HIPERTENSOS DE SOBRADI 

NHO 


Sobradinho (DF). 


BIBLIOTECA NACIONAL 

B 

- Crédito suplementar. 

Lei n.O 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

BRISA-SOCIEDADE BRASILEIRA PARA INTERCONEXAO DE 

SISTEMAS ABERTOS 

CAPES 


São Paulo (SP). 


c 

- V. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de 

Nível Superior. 

CAPITAL SOCIAL 

- Telecomunicações Brasileiras (Telebrás). 

(2) Decreto de 4 de agosto de 1992 . 

CARITAS ARQUIDIOCESANA DO RIO DE JANEIRO 


Rio de Janeiro (RJ). 


CASA DO MENINO JESUS DE PRAGA 

CELESC 


Porto Alegre tRS). 


- V. Centrais Elétricas de Santa Catarina. 

CENTENÁRIO COMUNICAÇAO LTDA. 

Radiodifusão - Renovação 

Caraúbas (RN). 


2489 

Pág. 

2455 

2295 

2455 

2380 

2455 

2381 

2409 


2490 

Içara e Morro da Fumaça (SC). 


Navegantes e Piçarras (SC). 


CENTRO COMUNITARIO MARIA DO ROSÁRIO 


Patrocínio Paulista (SP). 


CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÁO NA COMUNI 

DADE 


Moreira Sales (PRl. 


CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÁO PAULO 

- Imóvel - Servidão administrativa. 


CHINA 


Cooperação científica e tecnológica. 

Decreto n.O 638, de 24 de agosto de 1992. 

CIÉNCIAS AGRÁRIAS 


Lavras (MG). 


CIÉNCIAS BIOLÚGICAS 


Cáceres (MT). 


CÚDIGO DE PROCESSO CIVIL 

- Alteração. 


COMANDO MILITAR 

- Jurisdição - Alteração. 

Decreto n. Q 626, de 7 de agosto de 1992. 

COMÉRCIO INTERNACIONAL 

Negociação 

Grupo de Coordenação - Criação. 


CoI. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, ago. 1992. 

Pág. 

2458 

2414 

2381 

2455 

2436 

2375 

2407 

2451 

2298 

2350 

2461

COMISSÃO DE TRABALHO 

Instituição 

Seguridade Social. 


COMISSÃO ESPECIAL 

Criação 

Recursos humanos - Administração. 


COMISSÃO INTERMINISTERIAL 

Criação 

Recursos humanos - Diagnóstico. 


Serviço público - Eficácia. 


COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS 

(CONANTAR) 

- Regulamento - Alteração. 


COMPANHIA CATARINENSE DE RÃDIO E TELEVISÃO 

2491 

Pág. 

2380 

2424 

2423 

2428 

2408 


Joinville (SC). 

(98) Decreto de 30 de julho de 1992. (Publicado no DO de 31 de julho 

de 1992 e retificado no DO de 25 de agosto de 1992).. 2469 

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 

(COELBAI 

Imóvel - Servidão administrativa. 

Simões Filho (EA). 


COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 


Brasil x Argentina. 


Decreto n.o 629, de 7 de agosto de 1992. 

Brasil x Uruguai. 


CONTRATO DE CREDENCIAMENTO 

Rescisão 

Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU). 


2439 

2353 

2354 

2359 

2434 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília. 184(8):2487-2517. agu, 1992.

2492 

COOPERAÇAO CIENTÍFICA 


Brasil x China. 

Decreto n:, 638, de 24 de agosto de 1992. 

Brasil x Espanha. 

Decreto D.O 633, de 19 de agosto de 1992. 

COOPERAÇAO CULTURAL 


Brasil x Polônia. 

Decreto n,O 639, de 24 de agosto de 1992. 

COOPERAÇAO TÉCNICA 



Decreto nf' 633, de 19 de agosto de 1992. 

COOPERAÇAO TECNOLÓGICA 






CRECHE COMUNITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA 


Presidente Bernardes (SP). 


CRECHE JARDIM UNIAO 


Lins (SP). 

(4) Decreto de 4de agosto de 1992. 

CRÉDITO ESPECIAL 

Ministério da Ação Social. 


Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. 


Ministério Público da União. 

Lei n? 8.454, de 4 de agosto de 1992 . 

CRÉDITO SUPLEMENTAR 

Biblioteca Nacional. 

Lei n.o 8.450, de 4 de agosto de agosto de 1992. 

Diversos órgãos. 

(63) Decreto de 21 de agosto de 1992. . .. 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2487-2517. age. 1992. 

Pág. 

2375 

2358 

2376 

2358 

2375 

2358 

2455 

2381 

2296 

2297 

2298 

2295 

2446

Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa). 



Fundação Casa de Rui Barbosa. 

Lei n,a 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

Fundação Cultural Palmares. 

Lei n? 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

Instituto Brasileiro de Arte e Cultura. 

Lei n? 8.450, de 4 de agosto de 1992 . 

Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural. 

Lei n? 8.450, de 4 de agosto de 1992. . . 

Justiça do Trabalho. 

(1) Decreto de 4 de agosto de 1992... 

Ministério da Aeronáutica. 


Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 

(47) Decreto de 18 de agosto de 1992. . .. 

(78) Decreto de 26 de agosto de 1992. . ... 

Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. 


Ministério da Educação. 


Ministério da Marinha. 


CREDITO SUPLEMENTAR 

Ministério da Saúde 

Fundo Nacional de Saúde. 







Ministério do Exército. 


Ministério dos Transportes e das Comunicações. 


Secretaria da Cultura da Presidência da República 

Fundo Nacional de Cultura. 

Lei n.o 8.450, de 4 de agosto de 1992. . . 

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 

Lei n.O 8.451. de 4 de agosto de 1992. . . 

2493 

Pág. 

2411 

2442 

2295 

2295 

2295 

2295 

2379 

2444 

2430 

2462 

2410 

2442 

2444 

2431 

2432 

2433 

2463 

2464 

2465 

2444 

2409 

2295 

2296 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília. 184(8):2487-2517. ago. 1992.

2494 

CURSO 

Senado Federal 


Tribunal de Contas da União. 


Autoriz.acão 

Administração de Empresas 

Lavras (MG). 


Ciências Agrárias 

Lavras (MG). 


Ciências Biológicas 



Geografia 



Letras 

Sinop (MT). 


Magistério das Matérias Pedagógicas 

Belo Horizonte (MG). 


Secretariado 

Santo André (SP). 


Tecnologia em Processamento de Dados 

Fortaleza (CE). 


Foz do Iguaçu (PR). 


DECRETOS 

D 

- Revogação. 


DEMARCAÇÃO DE TERRAS 

Área indígena 

Bela Vista (MS). 


Lébrea (AM) e Porto Velho (RO). 



Pég. 

2443 

2445 

2383 

2407 

2451 

2450 

2452 

2449 

2452 

2449 

2448 

2447 

2416 

2418

DESAPROPRIAÇAO 

Imóvel 

São Sebastião (AL). 


Imóvel urbano 

Jundiaí (SP). 


DIVERSOS ÓRGAOS 



DÍVIDA INTERNA 

2495 

Pág. 

2412 

2453 

2446 

Consolidação e reescalonamento 

Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Lei n.o 8.449. de 23 de julho de 1992 (publicada no DO de 24 de julho 

de 1992 e retificada no DO de 26 de agosto de 1992). 2471 

DOCUMENTOS DE VIAGEM 

- Passaporte e outros - Regulamentação. 

Decreto n:' 637, de 24 de agosto de 1992. 

DOTAÇAo ORÇAMENTARIA 

Transferência. 


EFETIVO MILITAR 

E 

- Ministério da Aeronáutica. 


EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) 

- Contrato de credenciamento - Rescisão. 


EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA SA (EEB) 


Bragança Paulista (SP) e Extrema (MG). 


EMPRÉSTIMO EXTERNO 

2366 

2435 

2406 

2434 

2415 

Governo Federal 

Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro). 

Resolução n.o 46, de 11 de agosto de 1992. 2320 

Programa de Modernização do Setor de Saneamento. 

Resolução n.O 47, de 13 de agosto de 1992. 2322 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517. age. 1992.

2496 

Programa Nacional de Controle de Poluição IndustriaL 

Resolução n," 45, de 7 de agosto de 1992..... 

Petróleo Brasileiro (Petrobrás) 

Projeto Polidutos e Estação de Hidrotratamento. 

Resolução n.O 48, de 13 de agosto de 1992. 

ENERGIA NUCLEAR 

- Sistema de proteção - Regulamentação. 


ESCELSA 

- V. Espírito Santo Centrais Elétricas. 

ESPANHA 


Cooperação Técnico, Científica e Tecnológica 


Decreto n." 633, de 19 de agosto de 1992... 

ESpiRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS (ECELSAI 

Imóvel - Servidão administrativa 

Ciricaia (ES). 


Serra (ESl. 


ESTABELECIMENTO DE ENSINO 

Função gratificada - Distribuição 


Decreto n," 625, de 4 de agosto de 1992. 

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) 

Crédito suplementar. 



ESTATUTO 

Alteração 

Indústria de Material Bélico (Imbell. 


EXECUÇÁO ORÇAMENTÁRIA 

Alteração 

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível 

Superior (Capes). 

Decreto n.o 622, de 4 de agosto de 1992. . . 

Ministério da Previdência Social. 



Pág. 

2319 

2323 

2329 

2358 

2440 

2457 

2348 

2411 

2442 

2434 

2328 

2328

Ministério de Minas e Energia. 


Ministério do Trabalho e da Administração. 

Decreto n.O 622, de 4 de agosto de 1992 . 

Ministério dos Transportes e das Comunicações 

Decreto n.O 622, de 4 de agosto de 1992. . . 

EXÉRCITO 

Comando Militar 

Jurisdição - Alteração. 

Decreto n,O 626, de 7 de agosto de 1992. 

FORMA DE GOVERNO 

- Plebiscito - Antecipação. 

Emenda Constitucional n.O 2, de 25 de agosto de 1992. 

FUNÇÃO GRATIFICADA 

Distribuição 


Decreto n:' 625, de 4 de agosto de 1992. 

FUNCIONAMENTO NO BRASIL 

Autorização 

Smithkline Beecham EUI Inc. (SEBI). 


F 

Revogação 

Smithkline BrasiL 


FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA 


Lei n. a 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PES 

SOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) 

- Execução orçamentária - Alteração. 

Decreto n.o 622. de 4 de agosto de 1992. 

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES 


Lei n.o 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

FUNDAÇÃO TAlOBEIRAS 


'I'aíobeíras (MG). 


2497 

Pág. 

2328 

2328 

2328 

2350 

2317 

2348 

2405 

2405 

2395 

2328 

2395 

2455 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília. 184(8):2487-2517, ago. 1992.

2498 

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) 

Aplicação de recursos 

Habitação. 

Decreto n,o 640, de 26 de agosto de 1992. 

Saneamento. 


Urbanização (infra-estrutura). 

Decreto n? 640, de 26 de agosto de 1992. 

GEOGRAFIA 

G 




GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 

- Letras financeiras - Emissão. 

Resoluçüo n,o 49, de 27 de agosto de 1992. 

GOVERNO FEDERAL 

Pág. 

2377 

2377 

2377 

2450 

2325 

Empréstimo externo 

Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro). 

Resolução D.o 46, de 11 de agosto de 1992. 2320 

Programa de Modernização do Setor de Saneamento. 

Resolução n,o 47, de 13 de agosto de 1992. 2322 

Programa Nacional de Controle de Poluição Industrial. 

Resolução n.o 45, de 7 de agosto de 1992. . . . 2319 

GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE 

Servidor público civil - Instituição 

Poder Executivo. 

Lei Delegada n? 13, de 27 de agosto de 1992. 

GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE MILITAR 

Instituição. 

Lei Delegada n. a 12, de 7 de agosto de 1992. 

HABITAÇAO 

Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) 

Aplicação de recursos. 

Decreto n.o 640, de 26 de agosto de 1992 , . 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, age. 1992, 

H 

2302 

2301 

2377

HOSPITAL DE CARIDADE SANTO ANTONIO 


Roque Gonzales (RS). 


HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL 

IMOVEL 


Araraquara (SP). 


Desapropriação 



Servidão administrativa 

Barra Mansa e Volta Redonda (RJ). 


Bragança Paulista (SP) e Extrema (MG). 


Cirícaía (ES). 


Franco da Rocha e Francisco Morato (SP). 


laçara e Morro da Fumaça (SC). 




Serra (ES). 


Simões Filho (BA). 


Vassouras e Engenheiro Paulo de Frontin (RJ). 


IMOVEL RESIDENCIAL 

Locação 

Índice de reajuste - Alteração 

Medida Provisória n.O 304, de 28 de agosto de 1992. 

IMOVEL URBANO 

Desapropriação 



I 

2499 

Pãg. 

2381 

2455 

2412 

2460 

2415 

2440 

2436 

2458 

2414 

2457 

2439 

2437 

2312 

2453 


2500 

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 

Alíquotas - Alteração. 

Decreto n,O 624, de 4 de agosto de 1992 . 

Decreto n." 630, de 12 de agosto de 1992. 

Decreto n," 632, de 18 de agosto de 1992 . 

lNDICE DE SALÁRIOS NOMINAIS (ISN) 

- Extinção. 

Medida Provisória n." 304, de 28 de agosto de 1992... 

INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA 


Lei n? 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL 


Lei n." 8.450. de 4 de agosto de 1992. 

INSTITUTO CULTURAL ITAÚ 




INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO (IMBEL) 

IPI 

Estatuto - Alteração. 


V. Imposto sobre Produtos Industrializados. 

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MANDU· 

RI 


Manduri (SP). 


IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA 

EUROPA 


Nova Europa (8P). 


IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA 

FÉ DO SUL 


Santa Fé do Sul (RS). 


CoL Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, ago . 1992. 

Pég. 

2347 

2355 

2357 

2312 

2295 

2295 

2381 

2434 

2381 

2381 

2381

IRMANDADE SANTA ISABEL 


Guaratinguetá (SP). 


ISONOMIA SALARIAL 

Servidor público. 

Lei Delegada n? 12, de 7 de agosto de 1992. 

JUSTIÇA DO TRABALHO 



LAR DE AMPARO E PROMOÇAO HUMANA XICO XAVIER 


Uberlândia (MG). 

(73) Decreto de '24 de agosto de 1992. 

LAR ESCOLA PEQUENO LEAO 


São Bernardo do Campo (SP). 


LAR sxo VICENTE DE PAULO DE FARTURA 


Fartura (SP). 


LAR sAO VICENTE DE PAULO DE PIRACAIA 


Piracaia (SP). 


LEGIONARIOS EM DEFESA DO MENOR 

LETRAS 


Capão Bonito (SF). 



Sínop (MT). 


J 

L 

2501 

Pág. 

2455 

2301 

2379 

2455 

2455 

2455 

2455 

2381 

2452 


2502 

LETRAS FINANCEIRAS 

Emissão 

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Resolução n? 49, de 27 de agosto de 1992. 

LICITAÇÃO 

Comissão - Criação 

Administração Pública. 


LiDER-RÃDIO E TELEVISÃO LTDA_ 


São José do Rio Preto (SPl. 


LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S_A_ 



MAGISTÉRIO DAS MATÉRIAS PEDAGOGICAS 


Belo Horizonte (MG). 


M 

MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) 

Tratado - Representação 

Congresso Nacional 

Argentina x Brasil x Paraguai x Uruguai 

Resoluçzo-Ctq n." 2, de 20 de agosto de 1992 (publicada no DO de 

21 de agosto de 1992).... 

(Retificada no DO de 24 de agosto de 1992). 

(Retificada no DO de 31 de agosto de 1992) . 

MERCOSUL 

- V. Mercado Comum do Sul. 

MINISTÉRIO DA AERONÃUTICA 


{6Il Decreto de 21 de agosto de 1992. . . 

Efetivo militar. 


Função gratificada - Distribuição. 

Decreto n. a 621, de 4 de agosto de 1992 . 

Decreto n. a 625, de 4 de agosto de 1992 . 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8}:2487-2517, age. 1992. 

Pág. 

2325 

2424 

2389 

2437 

2449 

2317 

2472 

2472 

2444 

2406 

2327 

2348

2504 

MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇAo 

- Execução orçamentária - Alteração 


MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇOES 



Execução orçamentária - Alteração 


MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO 

- Crédito especial. 

Lei D.O 8.454, de 4 de agosto de 1992. 

MOVIMENTO ASSISTENCIAL TRINDAENSE A INFANCIA 

FUNDAÇAO MITRI 

Pág. 

2328 

2409 

2328 

2298 


Trindade (GOl. 


ORÇAMENTO DA UNIAO 

o 

Dotações - Transferência. 


PARAGUAI 

p 

2435 

Tratado - Mercosul 


Resoluçâo-CN n.o 2, de 20 de agosto de 1992 (publicada no DO de 

21 de agosto de 1992). 2317 



PASSAPORTE E OUTROS 

- Regulamentação. 


PETRÚLEO BRASILEIRO (PETROBRAS) 


Projeto Polidutos e Estação de Hidrotratamento. 

Resolução n.o 48, de 13 de agosto de 1992 . 


2366 

2323

PLEBISCITO 

Forma de Governo - Antecipação 

Emenda Constitucional n." 2, de 25 de agosto de 1992. 

Sistema de Governo - Antecipação 

Emenda Constitucional n? 2, de 25 de agosto de 1992. 

PODER EXECUTIVO 

- Gratificação de atividade - Instituição. 

Lei Delegada n" 13, de 27 de agosto de 1992. 

POLIDUTOS 

POLONIA 

Hidrotratamento 

Petróleo Brasileiro {Petrobrás}. 

Resolução n:' 48, de 13 de agosto de 1992. 


Cooperação cultural. 


PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE 

IPBQP) 

- Comissões - Criação. 


PROGRAMA NACIONAL DE TREINAMENTO DO SERVIDOR PÚ 

BLICO IPNTSI 

Instituição. 


PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO 

- Sistema de proteção - Regulamentação. 


PROJETO MINHA GENTE 

Gestão. 

Medida Provisória n." a03, de 4 de agosto de 1992. 

Decreto n;' 631, de 12 de agosto de 1992. 

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 

Elaboração 

Seguridade Social. 


PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

Tratado' 

Paris 

Decreto n" 635, de 21 de agosto de 1992. 

2505 

Pág. 

2317 

2317 

2302 

2323 

2376 

2426 

2422 

2329 

2309 

2355 

2380 

2360 


RÁDIO E TV CORREIO LTDA. 


João Pessoa (PBl. 


RÁDIO ENCRUZILHADENSE LTDA. 


Encruzilhada do Sul (RS). 


RÁDIO ESPERANÇA PRUDENTÓPOLIS LTDA. 


Prudentópolis (PR). 


RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA. 


Salto do Lontra (PR). 


RÁDIO LITORAL DE CASCAVEL LTDA. 


Cascavel (CE). 


RÁDIO PRINCESINHA DO NORTE LTDA. 


Miracema (RJ). 


RÁDIO SALAMANCA DE BARBALHA S.A. 


Barbalha (CE). 


RÁDIO SERRA DA CAPIVARA LTDA. 


São Raimundo Nonato (PI). 


RÁDIO SOCIEDADE VERA CRUZ LTDA. 


Goianésia (GO). 


RÁDIO TOCANTINS LTDA. 


Cametá (PAl. 


2507 

Pág. 

2403 

2391 

2396 

2401 

2392 

2390 

2388 

2395 

2397 

2401 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517. ago. 1992.

2508 

RÃDlO VALE DO TAQUARI LTDA. 


Coxim (MS). 


RADIODIFUSÃO 

Renovação 

Centenário Comunicação Ltda. 

Caraúbas (RN). 


Companhia Catarmense de Rádio e Televisão 

Joinville (SC). 

(98) Decreto de 30 de julho de 1992. (Publicado no DO de 31 de julho 

de 1992 e retificado no DO de 25 de agosto de 1992). 

Líder - Rádio e Televisão Ltda. 

São José do Rio Preto (SP). 


RADIODIFUSÃO 

Renovação 

Rádio Alvorada do Sertão Ltda. 

São João do Piauí (PI). 


Rádio Cidade de Goiás Ltda. 

Goiás (GO). 


Rádio Cidade Jandaia Ltda. 

Jandaia do Sul (FR). 


Rádio Cultura de Timbó Ltda. 

Timbó (SC). 


Rádio e Televisão Atalaia Ltda. 

Obidos (PA). 


Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda. 

Carazinho (RS). 


Rádio e Televisão Gazeta de Tapera Ltda. 

Tapera (RS). 


Rádio e TV Correio Ltda. 

João Pessoa (PB). 


Rádio Encruzilhadense Ltda. 

Encruzilhada do Sul (RS). 


Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487·2517, ago. 1992. 

Pág. 

2387 

2409 

2469 

2389 

2402 

2398 

2400 

2384 

2394 

2399 

2393 

2403 

2391

Rádio Esperança Prudentópolis Ltda. 

Prudentópolis {PRl. 


Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. 

Salto do Lontra (PR). 


Rádio Litoral de Cascavel Ltda. 

Cascavel (CEI. 


Rádio Princesinha do Norte Ltda. 

Miracema (RJ). 


Rádio Salamanca de Barbalha S,A. 

Barbalha (CE). 


Rádio Serra da Capivara Ltda. 

São Raimundo Nonato (PI). 


Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda. 

Goianésia (GO). 


Rádio Tocantins Ltda. 

Cametá (PA). 


Rádio Vale do Taquari Ltda. 

Coxim (MS). 


RBC - Rede Bahiana de Comunicação Ltda. 

Feira de Santana (BA). 

Decreto Legislativo n" 62, de 7 de agosto de 1992. . . 

Sociedade Rádio Continental Ltda. 

Coronel Freitas (SC). 


Sociedade Rádio Vila Real Ltda. 

Cuiabá (MS). 

(lO) Decreto de 4 de agosto de 1992 . 

Sul Paraná Radiodifusão Ltda. 

São Mateus do Sul (PR). 


RBC-REDE BAHIANA DE COMUNICAÇAO LTDA. 


Feira de Santana (BA). 

Decreto Legislativo n.o 62, de 7 de agosto de 1992. 

2509 

Pág. 

2396 

2401 

2392 

2390 

2388 

2395 

2397 

2401 

2387 

2315 

2386 

2388 

2385 

2315 


2510 

RECURSOS HUMANOS 

Diagnóstico 

Administração Federal. 


Normatização e organização 

Administração Federal. 


REGULAMENTO ADUANEIRO 

- Alteração. 


RESERVA INDíGENA 

Grupo Karapotó 



SALÁRIOS 

- índice nominal - Extinção 

Medida Provisória n." 304, de 28 de agosto de 1992. 

SANEAMENTO 


Governo Federal. 

Resolução n." 47, de 13 de agosto de 1992. 




SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CLÁUDIO 


Cláudio (MG). 


SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSA TEMPO 

s 

Pág. 

2423 

2424 

2361 

2412 

2312 

2322 

2377 

2381 


Passa Tempo (MG). 


SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE SÁO LOURENÇO DO SUL 


São Lourenço do Sul (RS). 



SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÁO FEDERAL 

Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público (PNTS) 

- Gestão. 


SECRETARIA DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Crédito suplementar 

Fundo Nacíonal de Cultura. 

Lei n,O 8.450, de 4 de agosto de 1992. 

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÊGICOS DA PRESIDÊNCIA 

DA REPÚBLICA 


Lei n? 8.451, de 4 de agosto de 1992. . . 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESI 

DÊNCIA DA REPÚBLICA 

Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia {Planafloro} - Coordenação. 

Resolução n:' 46, de 11 de agosto de 1992. 

SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA DA 

REPÚBLICA 

Criação. 

Medida Provisória n," 303, de 4 de agosto de 1992. 

Projeto Minha Gente - Gestão. 

Decreto n," 631, de 12 de agosto de 1992 . 

SECRETARIADO 


Santo André (SP). 


SEGURIDADE SOCIAL 

- Proposta orçamentária - Elaboração. 


SENADO FEDERAL 



SERVIÇO MILITAR 

- Regulamento - Alteração. 


SERVIÇO PÚBLICO 

Eficácia 

Comissões - Criação. 



2511 

Pág. 

2422 

2295 

2296 

2320 

2309 

2355 

2452 

2380 

2443 

2352 

2426 

2428 


2512 

SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (LIGHTI 

Imóvel - Servidão administrativa 


í76} Decreto de 24 de agosto de 1992. 

SERVIDAO ADMINISTRATIVA 

Imóvel 



Bragança Paulista (SF) e Extrema (MG). 


Ciricaia (ES). 


Franco da Rocha e Francisco Morato (SP). 


Içara e Morro da Fumaça (SC). 




Serra (ES). 


Simões Filho (BA). 


Vassouras e Engenheiro Paulo de Frontim (RJ). 

(55) Decreto de 19 de agosto de 1992.... 

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL 

Gratificação de atividade - Instituição 

Poder Executivo. 

Lei Delegada n.O 13, de 27 de agosto de 1992. 

Isonomia salarial. 

Lei Delegada n.O 12, de 7 de agosto de 1992. 

Qualificação profissional 

Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público (PNTS). 


SERVIDOR PÚBLICO MILITAR 

- Gratificação - Instituição. 

Lei Delegada n.o 12, de 7 de agosto de 1992. 

SISTEMA DE GOVERNO 

- Plebiscito - Antecipação. 

Emenda Constitucional n. O 2, de 25 de agosto de 1992 . 

SISTEMA DE PROTEÇAO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEI 

RO ISIPRON). 

Regulamentação. 



Pág. 

2460 

2460 

2415 

2440 

2436 

2458 

2414 

2457 

2439 

2437 

2302 

2301 

2422 

2301 

2293 

2329

SMITHKLINE BEECHAM BU! INC. ISBBII 

- Funcionamento no Brasil - Autorização. 


2513 

Pág. 

2405 

SMITHKLINE BRASIL 

- Funcionamento no Brasil - Revogação. 

(29) Decreto de 7 de agosto de 1992. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 2405 

SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO 


'I'apejara (RS). 

(73) Decreto de 24 de agosto de 1992. . . . . .. .. . 2455 

SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA. 


Coronel Freitas (SC). 


SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA. 


Cuiabá (MS). 

(la) Decreto.de 4 de agosto de 1992 . 

SOCIEDADE VILA DOS POBRES DE SANTO ANTONIO 


Caxambu (MG). 


SUL PARANA RADIODIFUSAO LTDA. 


São Mateus do Sul (PR). 

!7) Decreto de 4 de agosto de 1992. 

T 

TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS 


Fortaleza (CE). 


Foz do Iguaçu (PR). 


TELECOMUNICAÇOES BRASILEIRAS ITELEBRASI 

- Capital social. 

12) Decreto de 4 de agosto de 1992 . 

TELECOMUNICAÇOES DE sxo PAULO ITELESPI 

Imóvel urbano - Desapropriação 



2386 

2388 

2381 

2385 

2449 

2448 

2380 

2453 


2514 

TRATADO 


Brasil x Argentina. 



Brasil x Uruguai. 


Cooperação científica 


Decreto n? 638, de 24 de agosto de 1992. 

Cooperação cultural 

Brasil x Polônia. 


Pág. 

2353 

2354 

2359 

2375 

2376 

Cooperação técnica, científica e tecnológica 


Decreto n. O 633, de 19 de agosto de 1992. 2358 

Cooperação tecnológica 


Decreto n.O 638, de 24 de agosto de 1992. 2375 

Mercosul - Representação 

Congresso Nacional 

Argentina x Brasil x Paraguai x Uruguai. 

Resolução-CN n:' 2, de 20 de agosto de 1992 (publicada no DO de 

21 de agosto de 1992). .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2317 



Propriedade Industrial 

Paris. 

Decreto n. a 635, de 21 de agosto de 1992. 2360 

TREINAMENTO DE PESSOAL 

- Servidor público 


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO 



u 

URBANIZAÇAO (INFRA-ESTRUTURAI 



Decreto n. a 640, de 26 de agosto de 1992. 

Cal. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, age. 1992. 

2422 

2445 

2377

URUGUAI 

2515 

Pág. 




Decreto n,o 634, de 21 de agosto de 1992. 2359 

Mercosul 


Resolução-CN n.o 2, de 20 de agosto de 1992 (publicada no DO de 

21 de agosto de 1992). 2317 



UTILIDADE PúBLICA 

Apae de Altônia 

Altônia (PR). 


Apae de Picos 

Picos (PI). 


Apae de Sarandi 

Sarandi (RS). 


Associação de Apoio às Comunidades do Campo do Rio Grande 

do Norte 

Natal (RN). 


Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Sobradinho 

Sobradinho (DF). 


Brisa - Sociedade Brasileira para Interconexão de Sistemas 

Abertos 



Cárítas Arquidiocesana do Rio de Janeiro 

Rio de Janeiro (RJ). 


Casa do Menino Jesus de Praga 

Porto Alegre (RS). 


Centro Comunitário Maria do Rosário 

Patrocínio Paulista (SP). 

(4) Decreto de 4 de agosto de 1992. . . . . '1" • 

Centro he Estudos do Menor e Integração na Comunidade 

Moreira Sales (PR). 


2455 

2455 

2455 

2455 

2455 

2455 

2455 

2381 

2381 

2455 

Col. Leis Rep. Fed. Brasil. Brasília, 184(8):2487-2517, age. 1992.

2516 

Creche Comunitária Nossa Senhora Aparecida 

Presidente Bernardes (SP). 


Creche Jardim União 

Lins (SP). 


Fundação Taiobeiras 

'I'aíobeíras (MG). 


Hospital de Caridade Santo Antonio 

Roque Gonzales (RS). 

(4) Decreto de 4 de agosto de 1992..... 

Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel 

Araraquara (SP). 


Instituto Cultural Itaú 



Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Europa 

Nova Europa (SP). 


Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Manduri 

Manduri (SP). 

(4) Decreto de 4 de agosto de 1992 _. 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de-Santa Fé do Sul 

Santa Fé do Sul (SP). 


Irmandade Santa Isabel 

Guaratinguetá (SP). 


Lar de Amparo e Promoção Humana Xico Xavier 

Uberlândia (MG). 


Lar Escola Pequeno Leão 

São Bernardo do Campo (SP}. 


Lar São Vicente de Paulo de Fartura 

Fartura (SP). 

(73) Decreto de 24 de agosto de 1992... 

Lar São Vicente de Paulo de Piracaia 

Piracaia (SP). 


Legionários em Defesa do Menor 

Capao Bonito (SP). 


Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 184(8):2487-2517, age. 1992. 

Pég. 

2455 

2381 

2455 

2381 

2455 

2381 

2381 

2381 

2381 

2455 

2455 

2455 

2455 

2455 

2381

Manutenção 

Diversos órgãos. 


Movimento Assistencial Trindaense à Infância - Fundação Matri 

Trindade (GOl. 


Santa Casa de Misericórdia de Cláudio 

Cláudio (MG). 


Santa Casa de Misericórdia de Passa Tempo 

Passa Tempo (MG). 

(73) Decreto de 24 de agosto de 1992..... 

Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul 

São Lourenço do Sul (RS). 

(4) Decreto de 4 de agosto de 1992. . 

Sociedade Hospitalar Beneficente Santo Antonio 

'I'apejara (RS). 


Sociedade Vila dos Pobres de Santo Antonio 

Caxambu (MG). 


2517 

Pég. 

2466 

2381 

2381 

2455 

2381 

2455 

2381

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil - Câmara dos ...

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