Edição_480-28_11_2012 - Prefeitura Municipal de Lavras

Diário Oficial do Município de Lavras Quarta- feira, 28 de novembro 2012
XXIX – Associação Motociclista Sul Mineira: até R$
15.000,00 (quinze mil reais);
XXX – Núcleo Assistencial Caso do Vovô: até R$ 3.000,00
(três mil reais);
XXXI – Associação dos Romeiros a pé, da Romaria de
Lavras à Aparecida: até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
XXXII – Associação Bloco Carnavalesco A Nóis Aqui
Outra Vez: até R$6.000,00 (seis mil reais);
XXXIII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
XXXIV – Lar Augusto Silva - Asilo: Até R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais);
XXXV – Associação para Promoção de Arte e Cultura –
APROAC: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 1º - Ficam automaticamente alterados os valores
correspondentes dispostos nesta Lei, em caso de suplementação
orçamentária dos montantes destinados às entidades constantes
neste artigo.
§ 2º - Em caso de desistência de alguma das entidades, o
valor a ela destinado poderá ser redistribuído às demais entidades
ou destinado à que mais necessitar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2012.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PORTARIA N.º 054/2012
(Exonera funcionário que especifica)
Evandro Castanheira Lacerda, Presidente da Câmara
Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão de Coordenador
de Atas e Arquivamento, o Sr. GERSON ANTÔNIO FURTADO, a
partir de 1º de dezembro de 2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 071/2012
(Autoria dos Vereadores Marcos Cherem, Ennio Mendes de Siqueira, Daniel
Costa, Hélio Haddad, Helena Maria Nogueira, Anderson Marques, Edson Alves
de Abreu, Júlio D. Melo e Sebastião dos Santos Vieira)
CONCEDE AO PREFEITO DELEGAÇÃO
PARA ELABORAR LEIS DISPONDO SOBRE
A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Evandro
Castanheira Lacerda, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do Município, nos
termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, delegação para
elaborar leis dispondo sobre a estrutura das administrações direta
e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a:
I – criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgão
público, inclusive autônomo, ou unidade da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica de entidades
da administração direta e indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações;
II – criar, transformar e extinguir cargo de provimento em
comissão e função de confiança de órgão e entidade do Poder
Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias a
eles inerentes, e alterar-lhes a denominação, as atribuições, os
requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática
de remuneração, a jornada de trabalho e a distribuição;
III – alterar as vinculações das entidades da administração
indireta.
Parágrafo único – É vedada a abertura de crédito especial
para os fins da delegação de que trata esta resolução.
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