Edição_480-28_11_2012 - Prefeitura Municipal de Lavras

Diário Oficial do Município de Lavras Quarta- feira, 28 de novembro 2012
Art. 2º - A delegação de que trata esta resolução vigorará
de 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de novembro de
2012.
Evandro Castanheira Lacerda
Presidente
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 25/2012
(Autoria dos Vereadores)
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus
representantes legais aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 46 o inciso X, com a
seguinte redação:
Art. 46 ...
X – lei delegada.
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 84 o inciso XXXVI, com
a seguinte redação:
Art. 84 ...
XXXVI – elaborar leis delegadas;
Art. 3º - Acrescente-se o artigo 61-A, com a seguinte
redação:
Art. 61-A – As leis delegadas serão elaboradas pelo
Prefeito, por solicitação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não podem constituir objeto de delegação os atos de
competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada
a lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução
da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos
de seu exercício.
Art. 4º - Fica revogado o inciso IV do Art. 48.
Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras
Secretaria Municipal de Comunicação de Lavras
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 26 de novembro de 2012.
Evandro Castanheira Lacerda Júlio Donizete de Melo
Presidente 1º Secretário
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1575 - Lavras - MG CEP: 37.200-000 Tel: (35) 3694-4000
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