Código Civil - WIPO

Art.º 80º - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada
1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.
2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das
pessoas.
Art.º 81º Limitação voluntária dos direitos de personalidade
1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for
contrária aos princípios da ordem pública.
2. A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de
indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte.
SECÇÃO III - Domicílio
Art.º 82º - Domicílio voluntário geral
1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente
em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.
2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência
ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.
Art.º 83º - Domicílio profissional
1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem,
domicílio profissional no lugar onde a profissão é exercida.
2. Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as
relações que lhe correspondem.
Art.º 84º - Domicílio electivo
É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a
estipulação seja reduzida a escrito.
Art.º 85º - Domicílio legal dos menores e interditos
1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por
domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver.
2. O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa
ou a estabelecimento de educação ou assistência é o do progenitor que exerce o poder
paternal.
3. O domicílio do menor sujeito a tutela e o do interdito é o do respectivo tutor.
4. Quando tenha sido instituído o regime de administração de bens, o domicílio do menor
ou do interdito é o do administrador, nas relações a que essa administração se refere.
5. Não são aplicáveis as regras dos números anteriores se delas resultar que o menor ou
interdito não tem domicílio em território nacional.
(1)
Art.º 86º - Revogado
(Revogado pelo DL nº 496/77, de 25/11)
Art.º 87º - Domicílio legal dos empregados públicos
1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício
dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio
voluntário no lugar da residência habitual.
2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das
respectivas funções.
Art.º 88º - Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses
Os agentes diplomáticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade,
consideram-se domiciliados em Lisboa.