Código Civil - WIPO

2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade
considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra
pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem
prejuízo dos seus próprios fins.
Art.º 192º - Causas de extinção
1. As fundações extinguem-se:
a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de instituição;
c) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2. As fundações podem ainda ser extintas pela entidade competente para o
reconhecimento:
a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.
Art.º 193º - Declaração da extinção
Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no nº 1 do artigo anterior, a
administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o
reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue
convenientes para a liquidação do património.
Art.º 194º - Efeitos da extinção
Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário tomadas pela
autoridade competente, é aplicável o disposto no artigo 184º.
CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
Art.º 195º - Organização e administração
1. À organização interna e administração das associações sem personalidade jurídica são
aplicáveis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposições legais
relativas às associações, exceptuadas as que pressupõem a personalidade destas.(1)
2. As limitações impostas aos poderes normais dos administradores só são oponíveis a
terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.
3. À saída dos associados é aplicável o disposto no artigo 181º.
Art.º 196º - Fundo comum das associações
1. As contribuições dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo
comum da associação.
2. Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo
comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir.
Art.º 197º - Liberalidades
1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica consideram-se
feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a
deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição se não
verificar dentro do prazo de um ano, fica a disposição sem efeito.
2. Os bens deixados ou doados à associação sem personalidade jurídica acrescem ao
fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão.
(1)
Art.º 198º - Responsabilidade por dívidas
1. Pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação responde o fundo