Código Civil - WIPO

SECÇÃO II - Prescrição
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
Art.º 300º - Inderrogabilidade do regime da prescrição
São nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a
facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus
efeitos.
Art.º 301º - A quem aproveita a prescrição
A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, sem excepção dos
incapazes.
Art.º 302º - Renúncia da prescrição
1. A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo
prescricional.
2. A renúncia pode ser tácita e não necessita de ser aceita pelo beneficiário.
3. Só tem legitimidade para renunciar à prescrição quem puder dispor do benefício que a
prescrição tenha criado.
Art.º 303º - Invocação da prescrição
O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser
invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu
representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.
Art.º 304º - Efeitos da prescrição
1. Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da
prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
2. Não pode, contudo, ser repetida a prestação realizada espontaneamente em
cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da
prescrição; este regime é aplicável a quaisquer formas de satisfação do direito prescrito,
bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias.
3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se
prescrever o crédito do preço, pode o vendedor, não obstante a prescrição, exigir a
restituição da coisa quando o preço não seja pago.
Art.º 305º - Oponibilidade da prescrição por terceiros
1. A prescrição é invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua
declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado.
2. Se, porém, o devedor tiver renunciado, a prescrição só pode ser invocada pelos
credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugnação pauliana.
3. Se, demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for condenado, o caso julgado
não afecta o direito reconhecido aos seus credores.
Art.º 306º - Início do curso da prescrição
1. O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém,
o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a
interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.
2. A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa
depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.
3. Se for estipulado que o devedor cumprirá quando puder, ou o prazo for deixado ao
arbítrio do devedor, a prescrição só começa a correr depois da morte dele.
4. Se a dívida for ilíquida, a prescrição a começa a correr desde que ao credor seja lícito
promover a liquidação; promovida a liquidação, a prescrição do resultado líquido começa