PROVIMENTO CG Nº 40-2012 - alterado pelo ... - CNB - SP

Seguridade Social ou forem dispensadas por lei, a declaração desta circunstância, sob as penas
da lei;
i) a indicação do valor do negócio jurídico, do atribuído pela Fazenda e do recolhimento do imposto
de transmissão, ou menção à imunidade e isenção, se o caso, e com ressalva das hipóteses nas
quais a lei autoriza a efetivação do pagamento após a sua lavratura;
j) nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, a referência ao comprovante de
pagamento do laudêmio e, na hipótese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais
averbações e termos de transferência, se houver, ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição;
j) nas escrituras relativas à transferência do domínio útil, a referência ao comprovante de
pagamento dos três últimos foros anuais, se a enfiteuse recair sobre propriedade privada;
k) a alusão ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao número de seu registro
no Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial, e, caso o
pacto antenupcial não tenha sido registrado, a expressa menção à necessidade do seu registro
antes do relativo à alienação ou à oneração.
k) nas escrituras relativas à transferência do domínio útil de terrenos da União, de direitos sobre
benfeitorias neles construídas e nas relacionadas com a cessão de direitos a eles relativos, a
referência à apresentação da certidão da Secretaria de Patrimônio da União – SPU (artigo 3.º, §
2.º, I, do Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987);
l) a alusão ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao número de seu
registro no Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção
antenupcial, e, caso o pacto antenupcial não tenha sido registrado, a expressa menção à
necessidade do seu registro antes do relativo à alienação ou à oneração.
59.1. Quando os contratos forem exequíveis no Brasil não poderão estipular pagamento em ouro,
em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou a recusar, nos seus efeitos, o
curso legal da moeda nacional, ressalvados os casos previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 857,
de 11 de setembro de 1969.
59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e
no artigo 257, I, b, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.º do Decreto n.º
6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ocasião da qualificação
notarial, dispensar, nas situações tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibição das
certidões negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida
ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura
do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inexistir justificativa razoável para
condicionar o registro de títulos à prévia comprovação da quitação de créditos tributários,
contribuições sociais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
60. É recomendável, se for o caso, o esclarecimento às partes da necessidade de averbação da
construção ou aumento de área construída no registro imobiliário, mediante a apresentação dos
documentos comprobatórios exigíveis.
61. É recomendável, se for o caso, o esclarecimento às partes da necessidade de averbação da
demolição do imóvel, alteração de cadastro de contribuinte, número do prédio, nome de rua,
mencionando no título a situação antiga e a atual, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios exigíveis.
62. Para preservação do princípio da continuidade, é recomendável evitar os atos relativos a bens
imóveis sempre que o título anterior não estiver transcrito ou registrado nas matrículas
correspondentes, salvo se, ciente da situação e de seus efeitos jurídicos, o interessado assuma a
responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.
63. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação não serão lavradas sem a intervenção
do Ministério Público.