PROVIMENTO CG Nº 40-2012 - alterado pelo ... - CNB - SP

72. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará o
documento de identidade do adquirente, a prova de sua residência no território nacional, com
ressalva da situação tratada no subitem 68.5., e, quando for o caso, a autorização do INCRA.
72.1. O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a
escritura.
73. Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, da escritura pública
correspondente à aquisição constará, obrigatoriamente, a aprovação pelo Ministério da Agricultura,
os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil
e, nos casos previstos no § 3.º do artigo 12 da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no § 3.º do
artigo 5.º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, a autorização do Presidente da
República.
73.1. O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser
lavrada a escritura.
74. O Tabelião de Notas, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição
de imóvel rural por pessoa estrangeira, e o Oficial de Registro de Imóveis, que a registrar,
responderão civil e criminalmente por tais atos.
Subseção III
Das Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha
75. O Tabelião de Notas será livremente escolhido pelas partes, não se aplicando as regras
processuais de competência, nas hipóteses legais em que admitida a realização de separação e
divórcio consensuais, inventário e partilha por via administrativa, mediante escritura pública.
76. É facultada às partes interessadas a opção pela via judicial ou extrajudicial.
77. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não
dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário,
para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários
à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta
Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas,
etc.).
77.1. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao
Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária,
independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.
77.2. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação,
restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensual, o Oficial de Registro Civil que
averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de
nascimento, se de sua serventia, ou, se de outra, comunicará ao Oficial de Registro Civil
competente para a necessária anotação.
78. O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados, a ser fixado de acordo com as leis
federal e estadual que dispõem sobre o assunto, deverá corresponder ao efetivo custo e à
adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados e levar em conta a natureza pública e
o caráter social dos serviços notariais.
78.1. É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio
jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.