PROVIMENTO CG Nº 40-2012 - alterado pelo ... - CNB - SP

34. Os fabricantes dos impressos de segurança têm a obrigação de apresentar, mensalmente, à
Corregedoria Geral da Justiça, uma lista completa, discriminada, das entregas realizadas a cada
uma das serventias extrajudiciais.
35. É vedado o repasse de impressos de segurança de uma serventia para outra.
36. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis
pelos serviços devem comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio de Portal do
Extrajudicial, a quantidade e numeração de impressos de segurança subtraídos ou extraviados.
36. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis
pelos serviços devem velar pela guarda dos impressos de segurança em local seguro.
37. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis
pelos serviços devem comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Portal do
Extrajudicial, a quantidade e numeração de impressos de segurança subtraídos ou extraviados.
38. Sempre que substituídos os modelos dos impressos de segurança, os Tabeliães de Notas, os
Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços deverão inutilizar,
por fragmentação, os remanescentes guardados consigo e informar, em seguida, à Corregedoria
Geral da Justiça, a quantidade e a respectiva numeração daqueles destruídos.
38.1. Os fragmentos deverão ser enviados para reciclagem.
39. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis
pelos serviços efetuarão o controle diário de utilização dos selos, com registro da série, do número
inicial, do número final e do total dos utilizados e dos inutilizados.
40. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis
pelos serviços têm a faculdade de confeccionar e utilizar séries e padrões diferenciados de selos
múltiplos que correspondam a mais de um ato.
SEÇÃO IV
DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS
Subseção I
Disposições Gerais
41. O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:
a) verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários
de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade ou equivalente, CPF
ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento;
b) exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos
constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária,
comprovadas por certidão, cujo prazo não poderá ser superior a um ano, ou por ficha cadastral da
Junta Comercial, via internet, quando for o caso;
b) exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos
constitutivos, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária,
acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de
Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a um ano, ou por ficha cadastral da Junta
Comercial, a ser obtida via internet;
c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma exigida, se contêm poderes de
representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do
ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não
poderá exceder a 90 dias;