PROVIMENTO CG Nº 40-2012 - alterado pelo ... - CNB - SP

154. Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços
Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, cartões com seus autógrafos e os dos seus prepostos
autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias
reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem
apresentados.
154.1. Com idêntica finalidade, enviarão os cartões de autógrafos aos Registros de Imóveis.
155. São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço
consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura
original de autoridade consular brasileira.
155.1. Não se aplicarão a estes atos as restrições do item 153.
SEÇÃO VIII
DAS CENTRAIS DE ESCRITURAS PÚBLICAS
Subseção I
Disposição Geral
156. O descumprimento do disposto nesta seção será comunicado pelo CNB-SP à Corregedoria
Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Subseção II
Do Registro Central de Testamentos on-line - RCTO
157. Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e responsáveis pelos
serviços remeterão, quinzenalmente, ao CNB-SP, a relação dos testamentos lavrados em seus
livros, e suas revogações, e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou
informação negativa da prática de qualquer um desses atos, nos seguintes termos:
a) até o dia 05 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;
b) até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.
157.1. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem úteis, a informação deverá ser enviada no
primeiro dia útil subsequente.
157.2. Constarão da relação:
a) nome por extenso do testador, CPF e RG;
b) espécie e data do ato;
c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.
158. Tanto as relações como as informações negativas serão enviadas, via internet, ao CNB-SP,
arquivando-se digitalmente o comprovante de envio.
159. No mesmo prazo referido no item 157, o Tabelião remeterá ao CNB-SP, por cada ato de
testamento comunicado, o valor fixado conforme a Lei de Emolumentos.
160. Requerida a abertura da sucessão, os Juízes poderão requisitar ao CNB-SP informação sobre
a existência de testamento, dispensado o pagamento em caso de justiça gratuita.
161. A informação sobre a existência ou não de testamento, mesmo de quem não falecido, deve
ser fornecida, com indicação do Tabelionato de Notas, do livro e das folhas onde eventualmente