Pedido de Impugnação (REVITA ENGENHARIA S.A.) - Prefeitura ...

Prefeitura Municipal de São Carlos
Comissão Permanente de Licitações
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 005/2012
PROCESSO N.º 2156/2012
Aos 15 (dez) dias do mês de maio de 2011, às 15h30min, reuniu-se na Sala de
Licitações a Comissão Permanente de Licitações para proceder à análise do pedido de
impugnação protocolizado junto à esta Comissão em 10/05/2012 pela empresa REVITA
ENGENHARIA S.A., referente à Concorrência Pública em epígrafe, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção e conservação de vias
públicas, parques, praças, jardins e outros logradouros. áreas no Município de São Carlos,
A empresa apresentou a seguinte argumentação:
“(...)
II – Quanto à exigência das CATs correspondentes aos atestados de
capacidade técnica operacional
O edital reconhece expressamente que os serviços licitados devem ser executados
por empresa de engenharia. Tanto isso é verdade que exigiu que os licitantes
apresentem atestados de capacidade técnica profissional, devidamente acervados
junto ao CREA (item 05.01.07).
Contudo, no tocante aos atestados de capacidade técnica operacional, ao
responder o pedido de esclarecimentos formulado pela ora signatária, essa
Comissão Julgadora expressamente excluiu a exigência de apresentação das
respectivas certidões de acervo técnico dos atestados.
(...)
Não bastasse, a resposta dada ao pedido de esclarecimentos também afrontou a
Súmula nº24 do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, órgão responsável
pelo controle externo do presente certame (...).
(...)
Assim, é de absoluto rigor que a presente impugnação seja acolhida, de modo a
prestigiar o disposto no item 2.47 do Anexo IV do edital, passando a se exigir que,
também para os atestados de capacidade técnica operacional, a apresentação das
respectivas Certidões de Acerto Técnico.
IV – Quanto as unidades de medida para comprovação dos quantitativos
relativos à capacidade técnica operacional
(...)
Diante de todo o exposto, confia-se no acolhimento desta impugnação, permitindose
a conversão das unidades de medidas nos itens 05.01.07.01.01 e 02 do edital tal
como indicado no pedido de esclarecimento formulado pela peticionaria.”
Consultada, a unidade interessada manifestou-se nos seguintes termos:
No envelope da Habilitação tem que constar atestados de capacidade técnica
operacional da empresa, que poderá ser registrado no CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia), ou outro órgão competente.
Esta deverá apresentar também os atestados emitidos em nome do profissional ou
profissionais de nível superior responsável pela execução dos serviços, para fins de
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comprovação de capacidade técnico-profissional, acompanhado do CAT-Certidões de Acervo
Técnico emitido pelo CREA, na execução dos seguintes serviços: Coleta Manual e Mecanizada
de Entulho; Capina Manual e Mecanizada e Raspagem de Vias e Logradouros Públicos;
Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos; Varrição Mecanizada de Vias e Logradouros
Públicos; Manutenção e Conservação de Áreas Verdes; Capina química, sendo que a empresa
PROPONENTE deverá comprovar que o (s) mesmo (s) pertence (m) ao quadro permanente da
empresa na data prevista para a entrega da proposta, na condição de responsável técnico,
diretor ou sócio, devendo esta situação ser comprovada com a apresentação de ficha de
registro de empregado ou carteira de trabalho ou contrato social, ou outra forma de contratação
que comprove de forma precisa, o vínculo empresa-proponente/profissional (is).
Nesse contexto, trazemos a baila o entendimento do Douto Marçal Justen Filho 1 :
“O registro dos atestados, quanto a serviços de engenharia, faz-se em face do
CREA. A legislação própria (Leis Federais nº5.194 e nº6.496, completada por
inúmeras resoluções do CONFEA) prevê exclusivamente o registro de documentos
relacionados à pessoa física dos profissionais. A Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) em face do CREA é obrigatória para cada prestação de serviço de
engenharia. Foi disciplinada a figura do Registro de Acervo Técnico (RAT), que se
constitui em uma espécie de arquivo geral e abrangente de toda a atividade
desempenhada pelo profissional ao longo de sua vida profissional.
(...)
A dificuldade reside na questão da capacitação técnica operacional, no plano
empresarial. Não significa que seja possível expedição de CAT em favor de pessoa
jurídica. É que a CAT não se relaciona propriamente com a empresa que desenvolve
atividades de engenharia. A Res. Nº 317/86 – CONFEA determinou que o acervo
técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos acervos técnicos dos
profissionais que a ela se vinculam. Mais ainda, determinou que ‘o Acervo Técnico
de uma pessoa jurídica variará em função de alteração do Acervo Técnico do seu
quadro de profissionais e consultores’ (art. 4º, parágrafo único).
(...)
É que a exigência de capacitação técnica operacional nunca pode dispensar aquela
de capacitação profissional. Ou seja, será inútil o licitante dispor da comprovação de
que executou, no passado, certa obra ou serviço se não dispuser em seus quadros
permanentes de um profissional cujo acervo técnico abranja obras ou serviços
equivalentes ao objeto licitado.”
Dessa forma, esclarecemos que a CAT deverá ser apresentada para os atestados
técnico profissional, desconsiderando-se o disposto no subitem 2.47 do ANEXO IV –
MEMORIAL DESCRITIVO.
Em relação aos quantitativos mínimos para fins de atestados e medições:
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Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. 12ª – São Paulo: Dialética, 2008. p.
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No Item 05.01.07.01.01 “Coleta Manual e Mecanizada de Entulho: 12.500 m³ (doze
mil e quinhentos metros cúbicos), ano”.: os atestados poderão ser aceitos em tonelada (12.500
m³ = 16.250 toneladas), desde que mantida a relação de 1m³ = 1,3 tonelada (1300 Kg/m³),
conforme o Manual Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal - IBAM, sob o patrocínio da Secretaria Especial de Desenvolvimento
Urbano da Presidência da República- SEDU/PR.
Esclarecemos que a medição não será realizada em toneladas, mas em metros
cúbicos, forma que tem se mostrado mais prática no dia a dia, pois não necessita do
deslocamento dos veículos para pesagem em outro local.
No Item 05.01.07.01.02 “Capina Manual e Mecanizada e Raspagem de Vias e
Logradouros Públicos: 2.400.000,00 m² (Dois milhões e quatrocentos mil metros quadrados),
ano.”: os atestados da Capina Manual e Mecanizada deverão ser apresentados em metros
quadrados, podendo ser computado neste total a Raspagem de Vias e Logradouros em metro
linear, desde que seja mantida a relação de 1 metro quadrado para 1 metro linear de eixo de via
(contado 50 cm de cada lado da via pública).
Exemplo:
1,00m = comprimento de raspagem de meio fio;
50 cm = largura de raspagem do meio fio;
2= as duas laterais da via.
João Carlos Pedrazzani
Presidente
Fulvia Cappello Fulvio Temple de Moraes
Membro Membro
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