PJC Guaçuí - Notificação Recomendatória

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no exercício de suas atribuições previstas nos arts.
129, II da Constituição Federal, 120, §1º, II, da Constituição
Estadual, 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625/93 e 29,
parágrafo único, III da Lei Complementar Estadual nº.
95/97.
CONSIDERANDO que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei nº 8.625/93 -
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a lei infraconstitucional aludida confere ao Ministério Público
poder para coibir os atos que atentem contra o meio ambiente;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura que todos têm o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO ser de relevante importância a educação ambiental, conscientizando a
sociedade para a preservação do meio ambiente;
CONSIDERANDO ser crime a conduta de utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins,
em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, tipificada no
art. 15 da Lei n.º 7.802/89;
CONSIDERANDO ser crime a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tipificada no art. 54 da Lei
n.º 9.605/98;
CONSIDERANDO o princípio da precaução, assentado na Constituição Federal e na Lei n.º
6.938/81 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, corolário do direito ambiental,
cabendo, principalmente ao Poder Público, a adoção uma postura ambientalmente
correta e de medidas antecipatórias e preventivas à ocorrência de um possível dano
ambiental;
CONSIDERANDO o teor das Leis Estaduais n.º 5.760/98 e Lei n.º 6.469/00,
regulamentadoras do uso de agrotóxico no Estado do Espírito Santo;
_________________________________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
Av. Agenor Luiz Tomé, s/n.º, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29.560-000
Telefone/fax: (28) 3553-3422

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
CONSIDERANDO ser a saúde, segundo art. 196 da CF, direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
CONSIDERANDO os efeitos nocivos dos agrotóxicos, degradadores do meio ambiente e
da saúde;
CONSIDERANDO que a utilização de agrotóxicos deve ocorrer em horários apropriados,
com obrigatoriedade de sinalização e interdição de áreas tratadas, exigindo-se observar
e fiscalizar os prazos de reentrada, orientando que o produto não atinja diretamente
corpos d’agua, devendo ser aplicado por elemento humano bem treinado;
CONSIDERANDO as recomendações do fabricante do produto GLIFOZATO - AKB,
segundo o qual, na bula do agrotóxico, afirma poder ser o produto perigoso ao meio
ambiente, não devendo ser aplicado na presença de pessoas ou animais, sendo perigoso
se ingerido, inalado, ou absorvido pela pele;
CONSIDERANDO que segundo informações do setor técnico do IDAF, a capina química
só deve ser realizada por empresa especializada, com responsável técnico, não
possuindo as Prefeituras autorização para tal atividade, e, ainda, que a aplicação deve
ser feita em área que não envolva movimentação de pessoas;
CONSIDERANDO que para que ocorra a aplicação da substância agrotóxica GLIFOSATE,
em conformidade com as orientações do fabricante, mister o total e irrestrito isolamento
e evacuação da área objeto do manuseio do produto, até a completa secagem da calda,
o que, per si, inviabiliza a sua utilização, ante os transtornos e riscos causados à
população;
CONSIDERANDO o teor do estudo acerca do emprego de capina química em área
urbana, realizado pelo CAOA - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio
Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico
e Urbanístico do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, segundo o
qual, após inúmeras considerações de ordem técnica, diante do potencial risco à saúde
humana e ao meio ambiente, DESACONSELHA a utilização de tal método pela
municipalidade;
CONSIDERANDO, o teor do laudo produzido pela Coordenadoria de Vigilância e Saúde
Ambiental – Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura de Campinas/SP, que após tecer
inúmeras considerações de ordem técnica, DESACONSELHA a utilização do expediente
“capina química”, com o emprego de substâncias agrotóxicas, dentre elas o GLIFOSATE;
_________________________________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
Av. Agenor Luiz Tomé, s/n.º, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29.560-000
Telefone/fax: (28) 3553-3422

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
CONSIDERANDO, por fim, que na análise de benefício e custo no uso do produto
GLIFOSATE, princípio ativo do agrotóxico GLIFOZATO-AKB, para capina química
urbana, os riscos ocupacionais, ambientais e sanitários provavelmente sobrepõem-se às
suas possíveis vantagens, ainda porque os custos de remoção de detritos após a capina
devem ser mantidos para que se atinja o resultado esperado em termos de benefícios
visuais, ambientais e à saúde pública;
NOTIFICA
O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e do
Secretário Municipal de Obras, em caráter recomendatório e premonitório, para que
suspenda imediatamente a aplicação de substâncias agrotóxicas, prejudiciais ao meio
ambiente e à saúde humana, interrompendo a realização de “capina química” nos
serviços de limpeza em vias urbanas e terrenos públicos.
Guaçuí/ES, 23 de abril de 2009.
PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
Promotor de Justiça
_________________________________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
Av. Agenor Luiz Tomé, s/n.º, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29.560-000
Telefone/fax: (28) 3553-3422