PJC Guaçuí - Notificação Recomendatória

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ
CONSIDERANDO ser a saúde, segundo art. 196 da CF, direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
CONSIDERANDO os efeitos nocivos dos agrotóxicos, degradadores do meio ambiente e
da saúde;
CONSIDERANDO que a utilização de agrotóxicos deve ocorrer em horários apropriados,
com obrigatoriedade de sinalização e interdição de áreas tratadas, exigindo-se observar
e fiscalizar os prazos de reentrada, orientando que o produto não atinja diretamente
corpos d’agua, devendo ser aplicado por elemento humano bem treinado;
CONSIDERANDO as recomendações do fabricante do produto GLIFOZATO - AKB,
segundo o qual, na bula do agrotóxico, afirma poder ser o produto perigoso ao meio
ambiente, não devendo ser aplicado na presença de pessoas ou animais, sendo perigoso
se ingerido, inalado, ou absorvido pela pele;
CONSIDERANDO que segundo informações do setor técnico do IDAF, a capina química
só deve ser realizada por empresa especializada, com responsável técnico, não
possuindo as Prefeituras autorização para tal atividade, e, ainda, que a aplicação deve
ser feita em área que não envolva movimentação de pessoas;
CONSIDERANDO que para que ocorra a aplicação da substância agrotóxica GLIFOSATE,
em conformidade com as orientações do fabricante, mister o total e irrestrito isolamento
e evacuação da área objeto do manuseio do produto, até a completa secagem da calda,
o que, per si, inviabiliza a sua utilização, ante os transtornos e riscos causados à
população;
CONSIDERANDO o teor do estudo acerca do emprego de capina química em área
urbana, realizado pelo CAOA - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio
Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico
e Urbanístico do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, segundo o
qual, após inúmeras considerações de ordem técnica, diante do potencial risco à saúde
humana e ao meio ambiente, DESACONSELHA a utilização de tal método pela
municipalidade;
CONSIDERANDO, o teor do laudo produzido pela Coordenadoria de Vigilância e Saúde
Ambiental – Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura de Campinas/SP, que após tecer
inúmeras considerações de ordem técnica, DESACONSELHA a utilização do expediente
“capina química”, com o emprego de substâncias agrotóxicas, dentre elas o GLIFOSATE;
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