PJC Guaçuí - Notificação Recomendatória

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ CONSIDERANDO ser a saúde, segundo art. 196 da CF, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício; CONSIDERANDO os efeitos nocivos dos agrotóxicos, degradadores do meio ambiente e da saúde; CONSIDERANDO que a utilização de agrotóxicos deve ocorrer em horários apropriados, com obrigatoriedade de sinalização e interdição de áreas tratadas, exigindo-se observar e fiscalizar os prazos de reentrada, orientando que o produto não atinja diretamente corpos d’agua, devendo ser aplicado por elemento humano bem treinado; CONSIDERANDO as recomendações do fabricante do produto GLIFOZATO - AKB, segundo o qual, na bula do agrotóxico, afirma poder ser o produto perigoso ao meio ambiente, não devendo ser aplicado na presença de pessoas ou animais, sendo perigoso se ingerido, inalado, ou absorvido pela pele; CONSIDERANDO que segundo informações do setor técnico do IDAF, a capina química só deve ser realizada por empresa especializada, com responsável técnico, não possuindo as Prefeituras autorização para tal atividade, e, ainda, que a aplicação deve ser feita em área que não envolva movimentação de pessoas; CONSIDERANDO que para que ocorra a aplicação da substância agrotóxica GLIFOSATE, em conformidade com as orientações do fabricante, mister o total e irrestrito isolamento e evacuação da área objeto do manuseio do produto, até a completa secagem da calda, o que, per si, inviabiliza a sua utilização, ante os transtornos e riscos causados à população; CONSIDERANDO o teor do estudo acerca do emprego de capina química em área urbana, realizado pelo CAOA - Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, segundo o qual, após inúmeras considerações de ordem técnica, diante do potencial risco à saúde humana e ao meio ambiente, DESACONSELHA a utilização de tal método pela municipalidade; CONSIDERANDO, o teor do laudo produzido pela Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental – Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura de Campinas/SP, que após tecer inúmeras considerações de ordem técnica, DESACONSELHA a utilização do expediente “capina química”, com o emprego de substâncias agrotóxicas, dentre elas o GLIFOSATE; _________________________________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ Av. Agenor Luiz Tomé, s/n.º, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29.560-000 Telefone/fax: (28) 3553-3422
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ CONSIDERANDO, por fim, que na análise de benefício e custo no uso do produto GLIFOSATE, princípio ativo do agrotóxico GLIFOZATO-AKB, para capina química urbana, os riscos ocupacionais, ambientais e sanitários provavelmente sobrepõem-se às suas possíveis vantagens, ainda porque os custos de remoção de detritos após a capina devem ser mantidos para que se atinja o resultado esperado em termos de benefícios visuais, ambientais e à saúde pública; NOTIFICA O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Obras, em caráter recomendatório e premonitório, para que suspenda imediatamente a aplicação de substâncias agrotóxicas, prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana, interrompendo a realização de “capina química” nos serviços de limpeza em vias urbanas e terrenos públicos. Guaçuí/ES, 23 de abril de 2009. PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA Promotor de Justiça _________________________________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE GUAÇUÍ Av. Agenor Luiz Tomé, s/n.º, Centro, Guaçuí/ES, CEP 29.560-000 Telefone/fax: (28) 3553-3422
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