SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
PROC. Nº 006.11.005440-7
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Requeridos: GILBERTO FURIERI, GILBERTO LUIZ PINHEIRO e
JARDEL GOUVÊA DE SOUZA.
SENTENÇA
Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade
Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO em face de GILBERTO FURIERI, GILBERTO LUIZ
PINHEIRO e JARDEL GOUVÊA DE SOUZA, conforme inicial de fls. 02/39
e documentos subsequentes, onde pretende o Parquet, a condenação dos
Demandados nas sanções prevista nos incisos II e III, do artigo 12 da Lei
n. 8.429/92.
Aduz o Ministério Público que por meio do Procedimento Administrativo n.
007/10 (anexo à inicial) restou apurado o elevado número de funcionários
existentes na Câmara Municipal de Aracruz, sem que tivessem qualquer
tipo de função específica. Neste sentido, constatou-se, no caso em
comento, que os servidores contratados pelo primeiro Requerido (Vereador
Municipal) não conseguiram especificar quais seriam suas atribuições ou
mencionar uma atuação concreta, e, ainda, declararam que ficavam
ociosos no desempenho de suas funções, caracterizando a hipótese de
“FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”.
1
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Não bastasse, verificou-se que o reduzido espaço físico de cada gabinete
de vereador, inviabilizaria o desempenho de funções pelos numerosos
assessores nomeados no referido local de trabalho, de forma que as
nomeações de diversos destes servidores tinham cunho meramente
político, com o fito de garantir a permanência de “cabos eleitorais” pagos
pelo próprio Estado, de forma contínua, durante o exercício de seu
mandato.
Igualmente, narra o Órgão Ministerial que, por meio de interceptação
telefônicas, autorizadas judicialmente, restou comprovado a existência do
esquema de “funcionalismo fantasma” implementado pelo Vereador
Requerido e seus Apadrinhados políticos naquela Casa de Leis.
Assim, sustentando que a conduta dos Demandados se enquadra nas
infrações tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, pugna pela
condenação dos mesmos nas sanções previstas nos incisos II e III, do
artigo 12, da Lei 8.429/92.
Decisão deferindo em parte o pedido liminar, às fls. 292/309, afastando os
Requeridos dos cargos que ocupavam.
Devidamente notificados os requeridos GILBERTO LUIZ PINHEIRO,
JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO FURIERI, apresentaram suas
manifestações prévias, respectivamente, às fls. 414/422, 438/443, e
456/470.
2
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Manifestação do Ministério Público às fls. 525/536.
Decisão recebendo a peça inicial às fls. 580/584.
O requerido GILBERTO LUIZ PINHEIRO arguiu, em sua peça contestatória
às fls. 606/614, questões preliminares relativas à inépcia da petição inicial
e carência da ação. No que tange à questão de fundo, sustenta, em
síntese, a inexistência do indigitado ato de improbidade que lhe é
imputado. Requereu, ainda, ao final, a total improcedência do pleito.
Já o demandado GILBERTO FURIERI apresentou sua contestação às fls.
615/632, na qual em sede de mérito alegou que inexiste nos autos provas
de atos ímprobos e, que as atuações dos seus servidores possui amparo
legal na legislação municipal. Em mesmo sentido, sustentou o Demandado
que não há comprovação nos autos de que causou qualquer dano aos
erário municipal, requerendo ao final a improcedência da ação.
Por sua vez, o demandado JARDEL GOUVÊA DE SOUZA apresentou sua
contestação às fls. 634/641, onde na matéria principal refutou a existência
de atos de improbidade administrativa pleiteando ao término pela
improcedência da pretensão autoral.
Réplica apresentada às fls. 644/648, onde o Paquert rebateu as
preliminares levantadas e reiterou os pedidos realizados na exordial.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 25/06/2012,
oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos Requeridos e
procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes,
3
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
conforme documentos de fls. 675/683.
Alegações Finais do Órgão Ministerial apresentadas às fls. 686/699.
Alegações Finais dos Requeridos GILBERTO FURIERI e GILBERTO LUIZ
PINHEIRO apresentadas, respectivamente às fls. 701/715 e 729/730.
Já o requerido JARDEL GOUVÊA DE SOUZA, mesmo sendo devidamente
intimado não apresentou alegações finais, conforme certidão de fl. 731.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
Primeiramente, verifico que não existem questões preliminares a serem
apreciadas, uma vez que todas foram dirimidas quando da decisão
saneadora, assim presentes as condições da ação, passo a enfrentar o
meritum causae.
Conforme relatado, cuidam os autos de Ação Civil Pública por Atos de
Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do
Espírito Santo em face de GILBERTO FURIERI, GILBERTO LUIZ
PINHEIRO e JARDEL GOUVÊA DE SOUZA.
Denota-se da leitura da peça de ingresso e das restantes intervenções
postulatórias do Ministério Público, que a demanda visa à imposição das
sanções cominadas pelos incisos II e III do art. 12, da Lei nº 8.429/92, sob
4
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
o mote da perpetração de atos de improbidade emoldurados na tipologia
abstrata do artigo 10, caput e incisos I e XII e, artigo 11, caput e incisos I e
II, todos do mesmo diploma sancionador.
Relata o Signatário da peça pórtica que o vereador demandado
GILBERTO FURIERI, em decorrência tanto de vinculação política, como
de trabalho na campanha eleitoral que o elegeu, nomeou diversos
secretários parlamentares, sem que se estabelecessem, de forma definida,
quais seriam as funções a serem desempenhadas por estes, não havendo
por parte da Câmara Municipal ou, do referido Vereador, qualquer controle
de expediente, assinatura ou elaboração de folha de ponto, bem como de
relatórios de atividades exercidas pelos servidores.
Ainda, com base na peça de ingresso, sustenta o Parquet que cada
vereador deste Município pode nomear 07 (sete) servidores para seu
gabinete, englobando 05 (cinco) secretários parlamentares, 01 (um) diretor
parlamentar e 01 (um) diretor de gabinete.
Ocorre que, durante as investigações realizadas pelo Ministério Público,
restou comprovado, que a maioria destes servidores não compareciam ao
gabinete do Vereador Requerido, pois quando perguntados sobre o
exercício efetivo de suas atribuições, tão somente responderam de forma
genérica que ficavam à disposição do Vereador, e que o representavam
nas comunidades desta Comarca, porém, não conseguiram apontar
qualquer pessoa ou caso que tenham realmente atendido, o que
caracterizava-os com “funcionários fantasmas”.
5
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Ainda, restou evidenciado que o espaço físico de cada gabinete de
vereador, existente na Câmara Municipal, é reduzido, o que torna inviável
o trabalho simultâneo de mais de 02 (dois) assessores ao mesmo tempo,
ficando os outros 04 (quatro) sem local para exercerem suas funções.
Nesta toada, o vereador GILBERTO FURIERI nomeou para seu gabinete
servidores em cargos de assessoria, sem que fosse exigido dos referidos
Secretários Parlamentares, contraprestação profissional em proveito ao
Poder Legislativo Municipal.
Deste modo, o Parquet sustenta que, angariou prova evidenciando que, na
verdade, os servidores do Vereador não se faziam presentes no recinto da
Câmara Municipal, tampouco sabiam precisar quais atividades eram
desempenhadas pelo cargo que ocupavam, alegando, tão somente, que
desempenhavam “atividades externas” absolutamente incompatíveis com
as atribuições prescritas no Ato Normativo nº. 202/1993.
Consequentemente, valendo-se da Lei 8.429/92, busca o Ministério
Público a condenação dos Requeridos consistente nas sanções previstas
nos incisos, II e III do artigo 12, da mesma cártula.
Como de conhecimento notório, a ação de improbidade administrativa visa
proteger o interesse público contra atitudes atentatórias aos princípios
basilares da administração. A probidade faz parte da moralidade e da
honestidade, bem como do estrito respeito ao bem comum e sua falta
corrói pilares essenciais de uma República Democrática de Direitos.
6
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Aquele que atua com desonestidade, imoralidade, ou mesmo que almeja
proveito próprio de locupletamento ilícito, em detrimento do interesse
público, aproveitando-se assim de sua posição como agente público,
prestador de serviço, ou ainda terceiro, legalmente equiparado para fins de
responsabilização incorre em conduta ímproba, socialmente reprovável.
No escólio de José Cretella Júnior 1 , princípios “são as proposições
básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações
subsequentes. Princípios, nesse sentido, são os alicerces da ciência”.
Para Luiz Roberto Barroso, citado por Germana Moraes 2 , "[...] os princípios
constitucionais [...], explícitos ou não, passam a ser a síntese dos valores
abrigados no ordenamento jurídico. Eles espelham a ideologia da
sociedade, seus postulados básicos, seus fins. Os princípios dão unidade
e harmonia ao sistema, integrando suas diferentes partes e atenuando
tensões normativas”.
Segundo Marino Pazzaglini Filho, o “Estado de direito, governam as leis e
não os homens (rule by the law, not by men). É a supremacia da lei.
Porque assim é, exige-se sua observância incondicional, o que implica a
proibição de que seja violada. [...] Do exposto resulta para a Administração
Pública: o dever de aplicar a lei; a proibição de agir contra legem ou
praeter legem; a inadmissibilidade de descumprir a lei, a pretexto de sua
inconstitucionalidade; a nulidade ou anulabilidade (conforme o caso) dos
atos ilegais que praticar; a responsabilidade civil; a sujeição à jurisdição”. 3
1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 14.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p.66.
2 publicado na revista Interesse Público nº 17, p. 100, apud CD-ROM Data DEZ –TJES n°03.
3 Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, in Improbidade administrativa:
aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.52.
7
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
E, por derradeiro, no que concerne ao corte epistemológico objeto da lide,
há que se pautar a conduta do servidor público pela eficiência, impondo-se
à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes “a persecução
do bem comum, por meio de exercício de suas competências de forma
imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e
sempre em busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais e
morais para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira
a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” 4
Pois bem. Consoante leciona o Professor Hely Lopes Meireles, “fora do
campo penal, a Lei nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade
administrativa em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito
(art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) os que atentam
contra os princípios da Administração Pública (art. 11).” 5 É o que
prescrevem os artigos 9º, 10 e 11, do referido Diploma legal.
Analisando os referidos dispositivos legais, constata-se que, para a
tipificação do ato de improbidade administrativa, devem estar presentes os
seguintes elementos básicos: I) sujeito passivo; II) sujeito ativo; e III)
ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao
erário público ou atentado contra os princípios da administração pública.
Além destes requisitos, adverte a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro
que a aplicação da Lei “exige bom senso, pesquisa de intenção do agente,
sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões
4 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.312.
5 Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros, 2003, ps. 477/478.
8
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
irregulares, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera
administrativa”. “A aplicação das medidas previstas na lei exige
observância do princípio da razoabilidade e sob o seu aspecto de
proporcionalidade entre os meios e os fins”. 6
Esse bom senso, alias, conforme ressalta Marcelo Figueiredo, deve ser
utilizado para a aplicação do devido processo substancial, da
proporcionalidade, da proibição de excesso e da racionalidade, e como
meio de se evitar situações arbitrárias. 7
Concernente ao embasamento fático, os documentos aportados com a
peça de ingresso e ao depois suplementados pelo Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, coadjuvados pelas provas recolhidas sob o crivo
do contraditório, exercem influente poder persuasivo, que nos impelem a
reconhecer procedência aos pedidos iniciais, com as observações que
calham anotar a seguir.
Do “funcionalismo fantasma”.
Consoante ilustrado no magistério de Bárbara Heliodora França 8 “a
definição mais comum de funcionário fantasma é aquela pessoa que
recebe sem desempenhar a função da qual foi nomeada, ganhando
ilicitamente à custa do tesouro público e, na maioria das vezes com
salários superiores a da maior parte da população brasileira". Muitas vezes
o “funcionário fantasma” é um parente de algum amigo ou funcionário do
6 DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella, in Direito Administrativo, 15ª edição, Atlas, São Paulo, 2003, p. 689.
7 FIGUEIREDO. Marcelo, in Probidade Administrativa, 2ª edição, Malheiros, São Paulo, ps. 49/50.
8 FRANÇA. Barbara Heliodora, O Barnabé consciência política do pequeno funcionário público, Cortez, São
Paulo, 1993.
9
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
legislador, através de uma relação clientelista. Quase sempre o salário e
outros benefícios do “fantasma” são divididos entre o próprio servidor e o
seu “padrinho político”.
Igualmente salienta a Autora que “há três formas diferentes de funcionário
fantasma sendo: 1) o funcionário que ninguém conhece, sabe algumas
vezes somente quem é o seu "padrinho". Aparecendo no trabalho
exclusivamente para assinar o ponto, chegando ao local de trabalho no
horário que deseja, saindo em seguida e, vai a instituição para receber o
pagamento; 2) o protegido do chefe ou apadrinhado, de modo que sua
presença é facultativa; 3) o ocioso, que nenhum setor quer e, por isso,
permanece em uma sala qualquer, onde ninguém se preocupa se este
está presente ou ausente do trabalho, pois sua presença no local de
trabalho é irrelevante”.
A prática do chamado “funcionalismo fantasma” apresenta-se de diversas
formas no poder público, elucidando que nosso país ainda possui uma
administração pública com uma certa fragilidade existindo relações
clientelistas que adentram os órgãos públicos.
Tais condutas constituem práticas perniciosas da máquina pública e fere
diversos princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a
Administração Pública, tais como a moralidade, a eficiência, a
impessoalidade, a lealdade e a finalidade administrativa.
Neste ponto, para efetiva análise das condutas imputadas aos Requeridos,
necessário se faz a averiguação de quais atribuições eram, na época dos
10
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
fatos, afetas ao cargo de secretário parlamentar de vereador.
Vislumbra-se que, estas atribuições encontram-se disciplinadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Aracruz no Ato nº 202, de 18 de
novembro de 1993, na Subseção IV, Dos Serviços Parlamentares, in
verbis:
I – Coordenar as atividades de apoio administrativo do
vereador e da liderança a que serve;
II – Minutar todo o expediente originário da bancada a que
estiver servindo, tais como: Ofícios, cartas, telegramas,
etc;
III – Redigir a correspondência pessoal e oficial do
vereador, do líder, mantendo fichário e arquivo das
recebidas e expedidas;
IV – Assessorar o vereador ou líder em entrevistas
pronunciamentos e conferencias;
V – Fazer pesquisas e coletar dados e informações
necessárias aos pronunciamentos e projetos de lei a
serem apresentados pelo vereador, e também pela
bancada, quando servir à liderança.
VI – Elaborar anualmente, relatórios das atividades
desenvolvidas pelo vereador, e também pela bancada ,
quando servir à liderança;
VII – Elaborar anualmente, estatística de atuação de cada
membro da bancada, quando servir a liderança;
VIII – Examinar previamente, sob o aspecto legal, os
anteprojetos legislativos a serem apresentados pelo
vereador ou líder;
IX – Organizar e manter atualizados a agenda pessoal e
oficial do vereador ou líder de bancada a que servir.
X – Manter atualizado arquivo contendo notícias e
informações de interesses do vereador ou da bancada;
XI – Recepcionar as pessoas que se dirijam ao vereador
ou ao líder da bancada a que servir;
XII – Datilografar todo o expediente originário do gabinete
do vereador ou líder a que servir;
XIII – Promover os contratos telefônicas e pessoais de
interesse do vereador ou líder a que servir;
XIV – Acompanhar o andamento dentro e fora da Câmara
Municipal, de processos, papéis e documentos de
interesse do vereador ou líder;
XV – Elaborar ou auxiliar o vereador na redação de seus
11
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
pronunciamentos;
XVI – Manter arquivos dos pronunciamentos proferidos ,
dos pareceres exarados e das proposições apresentadas,
acompanhando o andamento, bem como elaborando a
tradução para compor os anais das atividades previstas.
XVII – Anotar e transmitir recados;
XVIII – Manter arquivos atualizados das autoridades civis,
militares e eclesiásticas;
XIX – Expedir toda a correspondência política e pessoal
do vereador ou líder;
Pode-se concluir, ao menos de uma análise superficial, que todas as
atribuições imputadas ao cargo exercido pelos Requeridos, não poderiam
ser executados externamente à Câmara Municipal de Aracruz, uma vez
que a maioria dessas atribuições estão vinculadas a procedimentos que
dependem da estrutura operacional interna dos gabinetes daquela Casa
de Leis.
Nota-se ainda, da documentação que embasa a peça de ingresso (fls.
264/265, 275-verso/276), que na época dos fatos, os secretários
parlamentares, ora Requeridos, manifestaram-se no sentido de que não
exerciam suas funções internamente na Câmara Municipal de Aracruz,
sendo que posteriormente tais informações/condutas foram ratificadas
pelos mesmos durante a instrução processual (fls. 678 e 679), vejamos:
JARDEL GOUVEA DE SOUZA, depoimento prestado no Ministério Público
em 25 de agosto de 2009, à fl. 264/265:
“[...]que trabalho na Câmara Municipal de
fevereiro de 2009, assessorando o vereador
Gilberto Furieri; que também é empresario,
juntamente com sua esposa, em uma
empresa de transporte escolar[...]; que não
12
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
possui horário de trabalho, estando sempre
a disposição do vereador; que atende a
qualquer solicitação feita pelo vereador; que
também faz um trabalho junto as
comunidades, inclusive em seu bairro Bela
Vista, tentando saber suas principais
necessidades, e passa essas informações ao
vereador; que recebeu informações de um
invasão que esta ocorrendo no fundo do bairro
COHAB IV, e já passou essa informação ao
vereador; que sempre que tem problemas no
valão do bairro de Fátima se dirige até o local,
analisa se esta tendo algum problema, faz um
resumo e entrega ao vereador; que acredita
que tal serviço seria da prefeitura, porém,
como trabalha para o vereador e este lhe pediu
que fizesse essa análise, o fez; Quando vê lixo
nas ruas, quando as pessoas param o
declarante para pedindo emprego, passa todas
essas informações ao vereador; que não
trabalha dentro da Câmara de Vereadores,
fazendo trabalho externo; que conhece os
Srs. Sebastião Nascimento, Geraldo,
Gilberto Pinheiro, Floriano e um outro
Geraldo que não se recorda dos
sobrenomes; que não sabe exatamente suas
respectivas funções, somente sabendo que
estes prestam serviços ao vereador Gilberto
Furieri; que não sabe se algumas pessoas
citadas trabalham dentro da Câmara, não
sabendo quem é o diretor de gabinete do
vereador Gilberto Furieri[...]; que as vezes
acaba trabalhando como motorista escolar,
na empresa que mantem juntamente com
sua esposa, com o nome fantasia de “Tia
Kelly” como no caso de faltar um
motorista[...]; que recebe da Câmara Municipal
a importância de R$ 2.012,00, sendo que o
declarante recebe por volta de R$ 1.700,00[...]”;
Destaquei.
13
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
JARDEL GOUVÊA DE SOUZA, depoimento prestado em Juízo em 25 de
junho de 2012, à fl. 679:
“[...]que prestou serviço junto ao Gabinete do
vereador Gilberto Furieri; que ocupava o
cargo de assessor parlamentar; que quando
foi convidado pelo Vereador para assumir o
cargo, que ele deixou claro que o gabinete
não tinha espaço para todos atuarem nas
dependências da câmara; assim, determinou
o vereador que o depoente atuasse em
trabalho externo, junto às comunidades,
promovendo a fiscalização do patrimônio
público, especificamente escolas, creches,
praças e etc, bem como em loteamentos que
apresentasse mato, lixo, entulho e foco de
dengue; que tal atribuição do depoente,
segundo o vereador, poderia ser feita em
todo o Município de Aracruz e mais
especificamente no bairro de residencia do
depoente, qual seja, grande Bela Vista, que
na condição de assessor parlamentar ficava 24
h por dia a disposição do vereador em caso de
necessidade; que quase que diariamente se
dirigia à Câmara para apresentar relatórios de
suas atividades; que apenas um ou dois
assessores poderiam ocupar o espaço da
câmara destinado a esses funcionários; que
o Sr. Floriano era o funcionário que
trabalhava internamente no gabinete do
vereador, que os demais assessores
realizavam atividades similares à ao do
depoente; que confirma integralmente suas
declarações prestadas ao Ministério Público e
anexas às fls. 264/265 dos autos”. Destaquei.
Observa-se que o requerido JARDEL admite nos depoimentos prestados
14
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
que “não trabalha dentro da Câmara de Vereadores” e que foi o
vereador GILBERTO FURIERI quem determinou que “o depoente
atuasse em trabalho externo, junto às comunidades”. Ainda nota-se
que o Requerido, apesar de relatar que comparecia diariamente à Câmara
Municipal, sequer sabia quem eram os outros servidores que atuavam
juntamente com ele no gabinete do Vereador mencionado: “que
diariamente se dirigia à Câmara para apresentar relatórios de suas
atividades” e “que conhece os Srs. Sebastião Nascimento, Geraldo,
Gilberto Pinheiro, Floriano e um outro Geraldo que não se recorda
dos sobrenomes; que não sabe exatamente suas respectivas
funções[...] “que não sabe se algumas pessoas citadas trabalham
dentro da Câmara, não sabendo quem é o diretor de gabinete do
vereador Gilberto Furieri”.
Além disso, o Demandado reconheceu que desempenhava outras funções
ao mesmo tempo que deveria esta exercendo sua função na Casa
Legislativa, vejamos: “que as vezes acaba trabalhando como motorista
escolar, na empresa que mantem juntamente com sua esposa, com o
nome fantasia de “Tia Kelly” como no caso de faltar um motorista”.
Ademais, afirmou o Réu que suas atribuições eram “a fiscalização do
patrimônio público, especificamente escolas, creches, praças e etc,
bem como em loteamentos que apresentasse mato, lixo, entulho e
foco de dengue”, ainda, “vê lixo nas ruas, quando as pessoas param o
declarante para pedindo emprego, passa todas essas informações ao
vereado”, em total desacordo com as atribuições de secretário
parlamentar regulamentadas pela legislação interna da Câmara.
15
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Por sua vez, GILBERTO LUIZ PINHEIRO, em depoimento prestado no
Ministério Público em 25 de agosto de 2009, às fls. 275-verso/276, assim
afirmou:
“[...]Que sua atividade profissional é de
Assessor do Vereador Gilberto Furieri. Que
sua atividade era externa à Câmara,
consistindo em levar as necessidades das
comunidades de Novo Jequitibá, Bela Vista
(Segato e Clemente) e Morobá ao
conhecimento do Vereador, bem como levar
para Vitória pessoas doentes e para fazer
exames. Que faz tais deslocamentos para
Vitória com seu próprio carro, sendo o
responsável pelo abastecimento do veículo.
Que sabe informar que Geraldo Maza,
Geraldo Castoldi e “Tião” são Assessores
que desempenham trabalho externo,
havendo outros que não se recorda o
nome[...]. Que quando assessorou a Srª.
Marilza Furieri enquanto Vereadora, também
exercia atividade externa. Que comparece na
Câmara em média 02 (duas) vezes por
semana, bem como quando é chamado pelo
Vereador. Que não tem horário fixo de
trabalho, assim como os demais
Assessores, não batendo ponto[...]. Que
recebe a remuneração bruta de R$ 2.012,00
(dois mil e doze reais) e a importância liquida de
R$ 1.775,00 (um mil, setecentos e setenta e
cinco reais)”. Destaquei.
GILBERTO LUIZ PINHEIRO, depoimento prestado em Juízo em 25 de
junho de 2012, à fl. 678:
16
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
“[…]que era funcionário nomeado no
gabinete do vereador Gilberto Furieri; que
ocupava o cargo de assessor parlamentar; que
suas atividades eram externas à Câmara,
especificamente verificar se havia vala
entupida, calçamento danificado, buracos
em ruas, lâmpadas queimadas e outras
demandas da comunidade; que atuava
diretamente no bairro Morobá e Bela Vista; que,
na verdade, atualmente, o assessor
parlamentar “tem que dar voto ao
vereador”[...]; que o assessor parlamentar
tem que dar o retorno de sua nomeação; que
o assessor tem que representar o vereador
em casamento, velórios e aniversários; que
confirma, integralmente, suas declarações
prestadas ao Ministério Público e anexadas às
fls. 275V e 276 dos autos; que já foi vereador
por três vezes; que é um assessor que todo
vereador gostaria de ter, pois tem acesso à
comunidade e é conhecido em razão de ter sido
eleito, naquelas ocasiões”. Destaquei.
Notadamente, o requerido GILBERTO PINHEIRO, confirmou que
despenhava suas funções externamente ao ambiente de trabalho interno
da Casa Legislativa, “que suas atividades eram externas à Câmara”,
informando, naquelas ocasiões, que suas funções eram “levar as
necessidades das comunidades de Novo Jequitibá, Bela Vista
(Segato e Clemente) e Morobá ao conhecimento do Vereador, bem
como levar para Vitória pessoas doentes e para fazer exames” e ainda,
“verificar se havia vala entupida, calçamento danificado, buracos em
ruas, lâmpadas queimadas e outras demandas da comunidade”. Deste
modo, verifica-se que as atividades ditas exercidas pelo Requerido nada
tem haver com as funções de secretário parlamentar.
17
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Nesta esteira, em uma análise mais atenciosa, verifica-se que tais
atividades apontadas e supostamente exercidas por pelos Requeridos, se
distancia de forma latente ao disciplinado pelo Ato 202/93, que estipula as
atribuições dos servidores parlamentares da Câmara Municipal de Aracruz.
Outrossim, em que pese os Requeridos afirmarem que desempenhavam
as funções para qual foram nomeados, as documentações anexas ao
caderno processual não amparam tais afirmações, uma vez que os
Demandados não conseguiram apontar nenhuma das atribuições inerentes
aos cargos que ocupavam durante a instrução do processual.
Pelo contrário, o que se percebe é o total desconhecimento por parte dos
Réus de suas atribuições, inclusive do Vereador Requerido, pois sendo
este um legislador Municipal, não se atentou ao Ato Normativo da própria
Casa Legislativa, que regulamentava as funções de seus Servidores,
permitindo que estes recebessem os salários pagos pelos cofres públicos
sem exercerem as funções para qual foram nomeados.
No presente caso, é inadmissível que servidores, da importância de
secretários parlamentares, não saibam quais são suas devidas atribuições.
Na verdade, a documentação acostada nos autos demonstram que os
Requeridos se empenharam para tentar justificar a não contraprestação do
serviço para qual foram empossados, restando incontroverso que estes
realizavam algumas atividades esporadicamente para justificar as
alegadas “funções externas”.
18
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Isso porque, os Requeridos alegam que trabalhavam externamente a
Câmara Municipal, entretanto, em momento algum conseguiram apontar,
objetivamente, quais funções efetivamente exerciam.
Os Réus não apresentaram qualquer documento que comprovasse a
realização de alguma “atividade externa” ao ambiente da Casa de Leis.
Vislumbra-se que o demandado JARDEL afirmou em seu depoimento em
Juízo que “diariamente se dirigia à Câmara para apresentar relatórios
de suas atividades”, mas não apresentou, durante a instrução processual,
quaisquer relatórios, ou indícios de sua existência.
Igualmente, o requerido GILBERTO PINHEIRO, sustentou que uma de
suas atribuições externa seria de “levar para Vitória pessoas doentes e
para fazer exames”, contudo, não conseguiu apontar nos autos qualquer
pessoa que tenha “ajudado”.
Ademas, todos os Requeridos não comprovaram qualquer “benefício” que
tenham conseguido levar às comunidades, onde afirmaram que
trabalhavam. Não há nos autos sequer indícios que demonstre que os
Réus tenham exercido qualquer função afeta aos seus cargos.
Ainda, com escopo nos depoimentos acima colecionados, mostra-se
evidente que, o que ocorria no presente caso, era verdadeiro e puro
“assistencialismo político” promovido pelo vereador GILBERTO FURIERI
nas regiões identificadas como sendo suas bases eleitorais. O Eleito,
utilizando-se de “mão de obra” paga pelos cofres públicos, introduzia seus
apadrinhados políticos em seus redutos eleitorais com o intuito manter
19
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
aquelas comunidade dependentes de suas atuações na política local, uma
vez que todos os seus supostos secretários parlamentares alegaram que
trabalhavam para o Vereador junto as comunidades de Aracruz, o que
certamente caracteriza uma forma de “curralismo eleitoral”.
Neste liame, o assistencialismo político, parte do princípio de se tirar
proveito das necessidades da sociedade menos favorecida e desta forma
pousar-se como herói incontestável. É quando o agente político ciente das
más condições de uma comunidade ou da má qualidade de vida destes
cidadãos, lhes oferece um alívio momentâneo que refresque por tempo
limitado aquelas situações, visando proveito futuro ou a vinculação destes
eleitores à sua imagem.
Em outras palavras, é uma espécie de dependência (rectus, simbiose) que
a comunidade desenvolve ficando a mercê da atuação de um determinado
agente político.
Diante disso, restou incontroverso que grande parte dos esforços
desenvolvidos pelo Vereador eram no sentido de colocar seus
Apadrinhados Políticos (servidores), próximos às comunidades que
representavam seus redutos eleitorais, o que no mínimo configura o já
mencionado “curralismo eleitoral”.
Corroborando com tais informações, destaca-se trechos do depoimento
prestado pelos Réus, nos quais é patente a atuação dos apadrinhados
políticos do Vereador nestas comunidades, vejamos:
20
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
GILBERTO LUIZ PINHEIRO, respectivamente, às fls. 275-verso/276 e 678:
“[...]Que sua atividade era externa à Câmara,
consistindo em levar as necessidades das
comunidades de Novo Jequitibá, Bela Vista
(Segato e Clemente) e Morobá ao
conhecimento do Vereador[...]”.
“[...]que suas atividades eram externas à
Câmara, especificamente verificar se havia
vala entupida, calçamento danificado,
buracos em ruas, lâmpadas queimadas e
outras demandas da comunidade; que
atuava diretamente no bairro Morobá e Bela
Vista[...]”. Destaquei.
JARDEL GOUVEA DE SOUZA, respectivamente, às fls. 264/265 e 679:
“[...]que também faz um trabalho junto as
comunidades, inclusive em seu bairro Bela
Vista, tentando saber suas principais
necessidades, e passa essas informações ao
vereador[...]; que acredita que tal serviço
seria da prefeitura, porém, como trabalha
para o vereador e este lhe pediu que fizesse
essa análise, o fez[...]”.
“[...]que quando foi convidado pelo Vereador
para assumir o cargo, que ele deixou claro
que o gabinete não tinha espaço para todos
atuarem nas dependências da câmara;
assim, determinou o vereador que o
depoente atuasse em trabalho externo, junto
às comunidades, promovendo a fiscalização
do patrimônio público, especificamente
escolas, creches, praças e etc, bem como
em loteamentos que apresentasse mato,
lixo, entulho e foco de dengue; que tal
21
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
atribuição do depoente, segundo o vereador,
poderia ser feita em todo o Município de
Aracruz e mais especificamente no bairro de
residência do depoente, qual seja, grande
Bela Vista[...]”.
“[...]que o Sr. Floriano era o funcionário que
trabalhava internamente no gabinete do
vereador, que os demais assessores
realizavam atividades similares à ao do
depoente[...]”. Destaquei.
Tal assistencialismo político fica ainda mais latente quando, sem qualquer
pudor, revelou-se quais os reais motivos das “atividades externas”,
conforme elucidado pelo réu GILBERTO PINHEIRO em seu depoimento
neste Juízo, vejamos:
“[...]o assessor parlamentar “TEM QUE DAR
VOTO AO VEREADOR”[...]; que o assessor
parlamentar TEM QUE DAR O RETORNO DE
SUA NOMEAÇÃO; que o assessor TEM QUE
REPRESENTAR O VEREADOR em
casamento, velórios e aniversários[...]”.
Destaquei.
Notório a intenção eleitoreira da mencionadas “atividades externas”
supostamente exercidas pelos Réus. Restou incontroverso nos autos que,
os Servidores Requeridos só conseguiram apontar como atividades que
tenham realmente exercido durante todo o período que figuraram como
secretários parlamentares, algumas representações nas comunidades e,
mesmo assim, tais atuações se davam de forma absolutamente casual.
22
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Tanto é assim que, o requerido JARDEL, em sua declaração prestada às
fls. 264/265, narrou que “recebeu informações de um invasão que esta
ocorrendo no fundo do bairro COHAB IV, e já passou essa
informação ao vereador[...], Quando vê lixo nas ruas, quando as
pessoas param o declarante para pedindo emprego, passa todas
essas informações ao vereador”. Contudo, o Réu ocupou a função de
secretário parlamentar durante meses e não apresentou qualquer
comprovação que realmente trabalhava, sendo que as informações acima
transcritas se deram de forma genérica.
Por sua vez, o demandante GILBERTO PINHEIRO, narrou em seu
depoimento que “[...]que suas atividades eram externas à Câmara,
especificamente verificar se havia vala entupida, calçamento
danificado, buracos em ruas, lâmpadas queimadas e outras
demandas da comunidade”. Entretanto, durante todo o período que foi
secretário parlamentar, não conseguiu comprovar qualquer atividade que
tenha realmente exercido.
Nesta toada, os depoimentos colhidos durante a instrução neste Juízo,
serviram para reforçar as condutas praticadas pelos Demandados,
vejamos:
A testemunha Sebastião Sfalsin do Nascimento, ex-assessor do vereador
GILBERTO FURIERI, à fl. 682, disse que “[...]que trabalhava com o
vereador Gilberto Furieri, no cargo de secretário parlamentar; que
comparecia na Câmara normalmente às segundas feiras para
reuniões e trabalhava, também, externamente; que atuava
23
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
representando o vereador na comunidade; que a população
normalmente pedia abertura de ruas, calçamento, lâmpada queimada;
que de todos os funcionários nomeados, Floriano era o que exercia
suas funções dentro do gabinete do vereador; que os demais
funcionários nomeados exerciam atividades similares a do
declarante”. Tal depoimento reforça que, realmente, os servidores do
Vereador não exerciam suas supostas atividades no gabinete, ficando
claro o assistencialismo praticado pelo Parlamentar.
Já a testemunha Gilcinea Ferreira Soares, às fls. 680/681, relatou que
“[...]começaram relatos específicos de que alguns funcionários
exerciam atividades outras fora das atribuições do cargo; que
recebeu denúncias nominado assessores do vereador Gilberto
Furieri que não trabalhavam, podendo citar […]Jardel, que também
exercia atividade de transporte escolar […]sabe informar que estas
atividades eram exercidas concomitante com o período em que
ocupavam os cargos públicos; […]que pode informar que não é
possível que sete assessores trabalhem simultaneamente no
gabinete de qualquer vereador por ausência de espaço físico”.
Em mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Josely Pinto Dos
Reis, à fl. 683, quando afirmou que “[...]que tem conhecimento dos fatos
narrados na inicial informando que foi um dos denunciantes da
situação; que, na ocasião, o centro de direitos humanos, a
transparência Aracruz e direitos humanos levaram ao conhecimento
da autoridade diversos vereadores que estariam nomeando
funcionários fantasmas; que por ocasião da denuncia foi consignado
24
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
que algumas pessoas sequer compareciam à Câmara bem como
exerciam outras atividades particulares[...]; que o levantamento de
informações com referência a existência de funcionários fantasmas
foram levados a efeito em vários gabinetes da câmara de vereadores”.
Diante desses depoimentos, conclui-se que os “trabalhos externos” que os
Requeridos sustentam que exerciam, não passavam de atuações
esporádicas, restando claro que tais “atividades” nada mais eram que uma
forma de tentarem justificar o não desempenho de qualquer função
durante a vigência de suas nomeações.
Em que pese as alegações de que exerciam “atividades externas” à
Câmara Municipal de Aracruz, restou incontroverso que os Requeridos não
conseguiram apontar, durante a instrução processual, outras atividades
que tenham efetivamente realizado senão as referidas “representações
nas comunidades” anteriormente levantadas.
Vale mencionar que os Servidores Requeridos figuraram por grandes
períodos como secretários parlamentares, sendo que as atribuições
referentes aquele cargo elenca inúmeras responsabilidades que, de fato,
nunca foram exercidas pelos Réus, uma vez que quando indagados sobre
tais atribuições, os mesmos não conseguiram apontar nenhuma daquelas
em seus depoimentos.
A prova testemunhal colhida não destruiu as evidências da falta da
prestação dos serviços. Antes, estes fatos foram reconhecidos pelos Réus,
que confirmaram que não exerciam qualquer atividade interna na Câmara
25
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Municipal de Aracruz, sendo que as “atividades externas” sustentadas
pelos Demandados eram prestadas casualmente sem qualquer controle do
Ente Público.
A Constituição da República vela pelo princípio da moralidade estipulando
que mesmo o cargo sendo em comissão, o trabalho é obrigatório e a
função deve ser exercida a contento e em benefício da sociedade. Se não
bastassem esses dados, o Texto Maior impõe, como princípio retor da
Administração Pública, a eficiência da prestação da atividade laboral pelos
servidores, o que não restou evidenciado no presente caso.
Deste modo, forçoso reconhecer que, de fato, os Demandados não
exerciam as atividades para qual foram nomeados, ou seja, secretários
parlamentares. Isso porque, somente as alegadas “representações”
(atuações nas comunidades), levantadas pelos Réus para justificar as
supostas “atividades externas”, não são suficientes para comprovar que
estes efetivamente exerciam suas atividades, visto que as atribuições
inerentes ao cargo ora analisado transcendem, em muito, as atividades
supostamente realizadas pelos Requeridos.
Quanto ao vereador GILBERTO FURIERI, configurou-se nos autos que
promoveu as nomeações dos servidores, ora Requeridos, em decorrência
de vinculação política, sendo que tais servidores não exerciam de fato
qualquer atividade (contraprestação) em decorrência dos cargos que
ocupavam, caracterizando os chamados “funcionários fantasmas”.
É cediço que, o próprio Vereador admite em sua peça contestatória que
26
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
seus servidores não desempenhavam suas atribuições internamente na
Câmara Municipal, ficando incontroverso o fato de não haver, por parte do
Parlamentar, qualquer controle sob as “atividades externas” supostamente
exercidas por seus servidores, uma vez que não apresentou qualquer
documentação neste sentido durante a instrução processual.
Somente existe no processo o controle de ponto referente ao requerido
GILBERTO PINHEIRO, no período de 21/11/2010 a 20/06/2011, período
este anterior aos fatos narrados na inicial. Vale mencionar que, a
instituição do ponto eletrônico nas dependências da Câmara Municipal de
Aracruz somente se deu após intervenção do Ministério Público, conforme
evidenciado nos autos.
No mesmo sentido, quanto às atribuições dos Requeridos, estas
encontravam-se disciplinadas no Ato 202/93 da Câmara Municipal de
Aracruz, amplamente desrespeitado pelo próprio GILBERTO FURIERI
quando não exigia a devida contraprestação dos servidores que deveriam
atuar internamente em seu gabinete na Casa Legislativa.
Em que pese o Parlamentar afastado alegar que as “atividades externas”
de seus servidores estavam disciplinadas nos atos nº. 1.625/08 e nº.
1.797/10, nota-se, de uma simples análise, que o primeiro não permite que
os secretários parlamentares cumpram suas atribuições externamente à
Casa Legislativa. Já o segundo, apesar de permitir que os servidores
despenhem as atividades externamente à Câmara de Vereadores,
inclusive, com atribuições de competência do Executivo Municipal, foi
editado em 07 de outubro de 2010, somente após a instauração do
27
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
procedimento preliminar do Ministério Público (fls. 118/119), oportunidade
em que os Parlamentares desta Municipalidade tomaram conhecimento
das investigações realizadas pelo Parquet.
Como visto, todas as movimentações realizadas pelos Requeridos para
dar ares de legalidade ao não desempenho regular da contraprestação por
parte dos servidores legislativos são posteriores aos fatos narrados na
peça exordial.
Em resumo, restou absolutamente cristalino, que o vereador GILBERTO
FURIERI, em completo desprezo aos princípios éticos e legais, utilizou-se
dos cargos a si vinculados, para nomear servidores que atuavam como
seus agentes pessoais nas comunidades, com explícitos objetivos
políticos, tudo pago pelo erário municipal.
Por derradeiro, quadra sublinhar que, na época dos fatos, não havia
qualquer previsão legal que amparasse que os supostos servidores
parlamentares desempenhassem suas funções externamente às
dependências da Câmara Municipal de Aracruz. Isso porque,
notadamente, não havia finalidade pública no desempenho das atividades
levantadas pelos Requeridos.
Os referido levantamentos e apontamentos provenientes das “atividades
externas”, construção de quebra-molas, iluminação pública, conserto de
buracos em via pública, entre outras semelhantes, são de competência do
Poder Executivo, o que não justifica que os Secretários Parlamentares do
Vereador Requerido desempenhem suas supostas atividades fora do
28
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ambiente parlamentar.
Neste diapasão, a nomeação de servidores para exercerem cargos em
comissão deve ser pautada nos princípios constitucionais da administração
pública. A criação de cargos em comissão deve obedecer a uma lógica
excepcional e seus integrantes devem ser selecionados entre aqueles
interessados no cumprimento da finalidade pública. Assim, o servidor que
for nomeado para o cargo público tem o dever legal de ser comprometer
com a função pública que ocupa.
Em consonância, o fato do Vereador nomear servidores para o seu
gabinete em obediência aos tramites legais não o exime do dever público
de probidade, uma vez que restou configurado que os Servidores Réus
neste processo não exerciam as funções previstas para o cargo.
Destarte, configura ato de improbidade administrativa o servidor que é
nomeado para exercer cargo público, e não assume ou, não presta
efetivamente as funções para o qual foi nomeado.
Cristalino o desvirtuamento da função pública no presente caso, quando
resta evidenciada a má-fé dos agentes público/políticos e o prejuízo ao
erário municipal em razão do não desempenho de funções a qual estavam
obrigados.
Em que pese todo o alegado pelos requeridos JARDEL GOUVÊA DE
SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO, restou, a toda evidência, que todos
recebiam seus vencimentos dos cofres municipais sem qualquer
29
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
contraprestação em favor da sociedade desta municipalidade, uma vez
que, de fato, comprovou-se que as supostas “atividades externas”, das
quais alegam que participaram, em nada acrescentaram àquela Casa
Legislativa.
Condutas semelhantes as praticadas pelo vereador GILBERTO FURIERI
são reprováveis e já foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA
CONFIGURADA. PROVA ROBUSTA. APLICAÇÃO DE
MULTA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO DE
CONTRATAR COMO PODER PÚBLICO. CUMULAÇÃO
DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSO
IMPROVIDO. Para a caracterização do ato de
improbidade administrativa basta a lesão aos princípios
constitucionais da administração pública. A apropriação
de parte dos vencimentos de servidor contratado pela
Câmara Municipal ofende aos princípios constitucionais
da administração, em especial da legalidade e da
moralidade. Configurada a improbidade administrativa,
deve ser obedecido o princípio da proporcionalidade na
aplicação da penalidade prevista no artigo 12 da Lei
nº8.429/92. Diante dos fatos demonstrados no caso
judicializado e em Juízo expresso de razoabilidade,
escorreita a condenação do apelante na perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de
multa e suspensão de contratar com o poder público.
(TJMT; APL 64218/2009; Quarta Câmara Cível, Rel. Desª.
Clarice Claudino da Silva; DJ 09.03.2010).
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES
NO ACÓRDÃO. Ação Civil por atos de improbidade
administrativa. Designação simulada de servidores para
cargos em comissão. Apropriação de dinheiro público.
Examinados, de forma integral e coerente, as teses e os
elementos do processo, reiteram-se os fundamentos e a
conclusão do acórdão quanto à prática de improbidade
administrativa decorrente da designação simulada de
30
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
pessoas para o exercício de cargos, com o recebimento
de parte dos seus vencimentos pelos agentes políticos
que os indicaram, em apropriação ilícita de dinheiro
público. Rejeitam-se os embargos de declaração.
(TJMG; EDEC 1.0035.00.003345-2/0031; Quarta Câmara
Cível, Rel. Des. Almeida Melo; DJ 24.01.2008).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL.
DESIGNAÇÃO SIMULADA DE SERVIDORES. CARGO
EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO
REGULAR DE SERVIÇOS. VEREADOR.
APROPRIAÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES INDICADOS. Praticam improbidade
administrativa os agentes públicos que, por ação ou
omissão, descumprem os comportamentos pretendidos
pelos princípios constitucionais da Administração Pública.
Evidencia improbidade administrativa, por contrariar os
princípios da legalidade, moralidade, honestidade,
impessoalidade e lealdade, a designação simulada de
servidores para o exercício de cargos em comissão e o
recebimento de parte dos seus vencimentos pelos
agentes políticos que indicaram, em detrimento ao
patrimônio público. Rejeitam-se as preliminares e nega-se
provimento aos recursos.
(TJMG; AC 1.0035.00.003345-2/002; Quarta Câmara
Cível, Rel. Des. Almeida Melo; DJ 06.09.2006).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. Contratação de servidora para
execício de cargo em comissão por indicação de
Vereador. Funcionária “fantasma” que recebia
vencimentos sem realizar seus serviços. Recebimentos
de vantagens financeiras em prejuízo do erário público.
Sentença mantida, recurso desprovido.
(TJSP; APL 0027388-54.2003.08.26.0071; AC 5217659;
Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ângelo
Malanga; DJ 21.06.2011).
Neste ponto, vale ressalvar que não existe qualquer óbice que o Vereador
preste uma maior atenção ao munícipes desta Comarca, indo a suas
comunidades para ouvir os anseios da população local, entre outras
atividades. O que não se admite é que servidores, pagos pelo Poder
Público, não exerçam as funções para qual foram nomeados, ou ainda,
31
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
trabalhem para o Vereador com se fossem cabos eleitorais recebendo
pelos cofres municipais, como no caso em tela.
Enfim, o que se vislumbra no presente caso é mais um quadro lastimável
de desrespeito ao erário público e às instituições democrátcas.
Destaco aqui, as palavras do Excelentíssimo Desembargador Ronaldo
Gonçalves de Sousa em decisão 9 proferida em caso semelhante, in verbis:
Conclusão.
“Lamentavelmente, em decorrência da cultura
patrimonialista ainda existente no Brasil, fruto da
parte má herança portuguesa trazida com
nossos colonizadores, muito insistem em
confundir aquilo que é particular daquilo que é
público, ou melhor, aquilo que é do público.
Digo isso com a única finalidade de esclarecer
que o cargo de vereador, assim como
qualquer outro cargo público existente na
esfera da Administração Pública nacional
não pertence ao servidor, mas sim ao
Estado, sendo o servidor um “mero
ocupante” por um determinado período
daquele cargo que não lhe pertence como
propriedade”.
É de curial sabença que a Lei nº 8.429/92, da Ação de Improbidade
Administrativa, explicitou o cânone inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição
Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos
incursos em atos de improbidade nos casos em que importem em
9 Agravo de instrumento nº. 0014248-37.2012.8.08.0006.
32
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem prejuízo ao erário público (artigo 10)
ou, que atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).
O prejuízo efetivo aos cofres públicos, embora não seja indispensável à
caracterização do ato de improbidade (art. 21, I), repercute sobre a correta
tipificação da conduta, da qual podem irradiar sanções com dosimetria variada
(art. 12, da Lei n°8.429/92).
A conjuntura dos autos revela violação concomitante aos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, lealdade e finalidade, e dela dimanam
prejuízos ao erário, que carecem de reparação.
A hipótese tipifica, ainda, enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos, na
medida em que os réus JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO LUIZ
PINHEIRO adonaram-se de dinheiro público, aos quais rigorosamente não
faziam jus, na medida em que, de forma voluntária e consciente, receberam
valores dos cofres públicos sem que tivessem prestado qualquer atividade
funcional na Câmara Municipal de Aracruz.
Outrossim, o réu GILBERTO FURIERI, nomeou seus apadrinhados políticos
em cargos comissionados em seu gabinete, não exigindo dos mesmos
qualquer contraprestação pública em decorrência daquelas nomeações,
caracterizando a conduta dolosa do Requerido que, de igual forma, causou
dano ao erário municipal.
Nessa linha de raciocínio, não subsiste dúvida de que os Réus, na
condição de servidores, qualificam-se como sujeitos ativos de ato de
33
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
improbidade administrativa, na forma do art. 1°, caput, da Lei n° 8.429/92,
pois, atuando de forma organizada, receberam pagamentos realizados pelos
cofres públicos, sem as devidas contraprestações inerentes aos cargos para os
quais foram nomeados. E ainda, o Vereador Requerido que concorreu para
que seus Servidores enriquecessem ilicitamente, incorporando aos seus
patrimônios particulares valores integrantes do acervo patrimonial deste
Município, em flagrante desacordo com os cânones legais.
Suficientemente caracterizado os atos de improbidade administrativa que
importou em dano ao erário, enriquecimento ilícito e quebra de princípios
praticado pelos Requeridos, passo à fixar as penalidades previstas na
respectiva legislação, em atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Fixação das penalidades.
Pois bem. A Lei n. 8.429/92 prevê nos incisos do artigo 12 as
penalidades cabíveis para aqueles que cometem atos de improbidade
administrativa.
Note-se, que cada inciso do artigo 12 da LIA prevê uma série de
penalidades a incidir quando caracterizada a prática de um determinado
ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, o magistrado não tem
faculdade alguma em decidir sobre quais penalidades aplicará no caso
concreto, sendo-lhe obrigado fazer incidir todas as previstas num mesmo
inciso. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina majoritária, senão
vejamos:
34
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
"(...) impõe a aplicação das sanções previstas explicitando
em cada um dos incisos do art. 12 que elas são
cumulativas. Se fossem alternativas não haveria três
incisos no art. 12, repetindo-se as penas em bloco de
medo a ligá-las com cada espécie de improbidade
administrativa, variando somente nos aspectos referentes
ao quantum e ao prazo, proporcionalmente à espécie de
improbidade administrativa e sua gravidade". 10
"(...) o próprio constituinte, quando afirmou que os atos de
improbidade administrativa importarão perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimentos
de danos ao Erário (além da providência cautelar de
indisponibilidade de bens), já fez sua ponderação e
entendeu que a proporcionalidade não fica afetada
quando a todo e qualquer ato de improbidade de impõe a
aplicação dessas penalidades". 11
De outro lado, quando ocorre, num mesmo ato, a caracterização de
improbidades administrativas diversas, a sanção prevista para a conduta
mais gravosa absorve aquela prevista para a menos gravosa.
Significa dizer que as sanções previstas nos incisos I, II e III do artigo 12
da LIA não poderão incidir de forma cumulada, quando se referirem ao
mesmo ato ímprobo. Obviamente que, nesse caso, deverá ser observado o
parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/1992, bem como ainda que a
configuração de vários atos de improbidade para a mesma conduta
influenciará diretamente na dosimetria das penalidades. Vejamos a opinião
doutrinária sobre o assunto:
"Pode ocorrer que uma só conduta ofenda
simultaneamente os arts. 9 o , 10 e 11 da Lei de
Improbidade: é a hipótese das ofensas simultâneas a tais
mandamentos. Se uma só for a conduta que ofenda ao
mesmo tempo mais de um dispositivo, o aplicador deverá
10 MARTINS JÚNIOR. Wallace Paiva. Probidade Administrativa. 4ª edição. São Paulo, Saraiva, 2009. p. 338.
11 DECOMAIN. Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. São Paulo, Dialética, 2007. p. 216.
35
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
valer-se do principio da subsunção, em que a conduta e a
sanção mais graves absorvem as de menor gravidade. Se
forem várias as condutas, cada uma delas, por exemplo,
violando um daqueles preceitos, as sanções poderão
cumular-se desde que haja compatibilidade para tanto". 12
In casu, constata-se dos elementos de prova integrantes dos autos que, de
fato, os Requeridos respectivamente na qualidade de agente político e
servidores, praticaram dolosamente atos qualificados como ímprobos, e a
eles se aplicam as sanções prevista no artigo 12 da lei de Improbidade
Administrativa.
Neste tocante, consigna José Nilo de Castro que:
"de acordo com a Constituição Federal (art. 37, § 4o),
são os seguintes os efeitos dos atos de improbidade
administrativa: 4.1 Suspensão dos direitos políticos. É
privação temporária. A improbidade administrativa inserese,
pela primeira vez, como causa de suspensão de
direitos políticos em nosso Direito. É, portanto, a
imoralidade administrativa qualificada especificamente. A
suspensão é resultante de processo judicial, porque
punição. 4.2 Perda da função pública. Os detentores da
função pública em nosso Direito Administrativo são os
agentes públicos. E agentes públicos se classificam em
agentes políticos, stricto sensu, cuja investidura se dá por
meio de eleição e aqueles outros, cuja investidura se
verifica cor nomeação, como os agentes públicos
superiores na hierarquia funcional, como Ministros de
Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Procurador-
Gerai da República, Procuradores-Gerais de Estado e de
Justiça, Advogado-Geral da União, e os Magistrados de
todos os níveis; em servidores públicos, que possuem
vínculo profissional com a Administração Pública,
recrutados por concurso público ou para prover cargos de
confiança ou de comissão; em contratados dos serviços
públicos, contratados temporários, que não são
servidores públicos; em agentes honoríficos e
12 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direita Administrativo. 19. ed., rev. Ampl. e atual, até
31/12/2007. Rio da Janeiro: Lumen Júris, 2008. p. 955.
36
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
particulares em colaboração com o Poder Público.
Portanto, é vasto o universo da categoria de agentes
públicos, de que cogita a Lei de Improbidade
Administrativa (ares. Iº, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14), no
contexto e prática do Direito Administrativo. 4.3
Indisponibilidade dos bens. A requerimento do Autor, os
bens, notadamente os bens imóveis, poderão ser
declarados pelo Juiz indisponíveis, em vista do
asseguramento da reparação ao erário, no caso de
prejuízo decorrente da ação de improbidade. A
indisponibilidade, decretada, tem às vezes levado à
insolvência civil o acusado, antes do trânsito em julgado.
4.4 Ressarcimento ao erário. O ressarcimento ocorrerá
na forma e gradação previstas em lei, devendo
considerar o julgador, a nosso sentir, a efetiva ocorrência
do prejuízo, isto é, não há come ressarcir-se sem
prejuízo. Não há débito sem a relação de débito/crédito,
sem lesão material, comprovada. Inafastáveis devem ser,
aqui e alhures, os excessos. Daí, a aplicação do principio
da proporcionalidade". 13
Segundo o referido autor, trata-se "de apenação civil, severa, e quando de
sua aplicação, deverá o julgador atentar-se especificamente para os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo com os rigores
do parágrafo único do artigo 12 supracitado. ( . . .) Sobremais, são penas
cumulativas. À exceção do ressarcimento de dano, porque aqui tem que
haver efetiva lesão ao patrimônio público, as demais sanções são
cumulativas e independem, para sua aplicação, da ocorrência de efetivo
dano ao patrimônio público (art. 21, I)". 14
Ainda, no magistério de Marino Pazzaglini Filho, “a aplicação das
penalidades previstas no art.12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado
considere, no caso concreto, 'a extensão do dano causado, assim como o
proveito patrimonial obtido pelo agente' (conforme previsão expressa
13 Improbidade Administrativa Municipal. Datadez TJES nº. 07.
14 Improbidade Administrativa Municipal. Datadez TJES nº. 07.
37
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a
análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do
ato de improbidade e à cominação das penalidade, as quais não devem
ser aplicadas, indiscriminadamente, de maneira cumulativa”. 15
Feitas todas as ponderações supra, entendo que ao caso presente deve
ser aplicada, a penalidade de ressarcimento integral do dano, a perda da
função pública, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, especialmente
porque restou comprovada a má-fé dos agentes nas condutas ímprobas
praticadas.
Por todo exposto, considerando todo o contexto probatório que dos autos
consta, fundamentado de forma sistemática, com fulcro no artigo 37 caput
da CR/88, na Lei 8.429/1992 e demais dispositivos legais ora
mencionados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS,
reconhecendo os atos de improbidade administrativa previstos no artigo
10, caput, e artigo 11, caput e inciso I e II, de modo que devem ser
aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade
Administrativa. Consequentemente, CONDENO OS REQUERIDOS
JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO:
a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução integral
15 PAZZACLINI FILHO. Marino Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 5ª ed. Editora Atlas, São Paulo,
2011, p. 149.
38
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
dos vencimentos percebidos durante o período em que estavam nomeados
nos cargos comissionados;
b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura
exerçam ou venham a ser titularizados pelos Réus, quando do trânsito em
julgado desta sentença,
c) a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos (mínimo
legal).
d) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos.
e) e a multa civil consistente no valor equivalente aos vencimentos
recebidos pelos mesmos durante o período estavam nomeados nos cargos
em comissão, tudo a ser constatado em liquidação de sentença.
Outrossim, com fulcro no artigo 37 caput da CR/88, na Lei 8.429/1992 e
demais dispositivos legais ora mencionados, JULGO PROCEDENTES OS
PEDIDOS AUTORAIS, reconhecendo os atos de improbidade
administrativa previstos no artigo 9º, inciso IV, artigo 10, caput e incisos I e
XII, e artigo 11, caput e inciso I e II, de modo que devem ser aplicadas as
sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade
Administrativa. Consequentemente, CONDENO O REQUERIDO
GILBERTO FURIERI:
39
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos
valores dos salários de Vereador recebidos, durante o período em que os
servidores (também condenados) exerceram as funções de Secretários
Parlamentares;
b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça
ou venha a ser titularizado pelo Réu, quando do trânsito em julgado desta
sentença;
c) a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos (mínimo legal);
d) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
e) e a multa civil consistente em duas vezes o valor equivalente aos
vencimentos recebidos, durante o período em que permaneceu afastado
do cargo de Vereador, tudo a ser constatado em liquidação de sentença.
Ratifico integralmente a decisão liminar de fls. 292/309, mantendo o
bloqueio de bens já realizado, bem como o afastamento/proibição de os
Requeridos ocuparem cargo público, enquanto tramitar o processo.
Firme ao princípio da causalidade, condeno solidariamente os Requeridos ao
pagamento das custas e despesas processuais, consoante o artigo 20, caput do
40
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito

CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Incabível a condenação em honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas em 05
(cinco) dias.
Outrossim, transitada em julgado esta sentença, inclua-se no cadastro do
CNJ, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo,
comunicando a suspensão dos direitos políticos dos Requeridos abarcados
pela presente condenação para as providências cabíveis, bem como ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e da União, para ciência
da proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios
majoritários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Comunique-se. Diligencie-se.
Aracruz, 28 de agosto de 2012.
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito
41
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito