SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES procedimento preliminar do Ministério Público (fls. 118/119), oportunidade em que os Parlamentares desta Municipalidade tomaram conhecimento das investigações realizadas pelo Parquet. Como visto, todas as movimentações realizadas pelos Requeridos para dar ares de legalidade ao não desempenho regular da contraprestação por parte dos servidores legislativos são posteriores aos fatos narrados na peça exordial. Em resumo, restou absolutamente cristalino, que o vereador GILBERTO FURIERI, em completo desprezo aos princípios éticos e legais, utilizou-se dos cargos a si vinculados, para nomear servidores que atuavam como seus agentes pessoais nas comunidades, com explícitos objetivos políticos, tudo pago pelo erário municipal. Por derradeiro, quadra sublinhar que, na época dos fatos, não havia qualquer previsão legal que amparasse que os supostos servidores parlamentares desempenhassem suas funções externamente às dependências da Câmara Municipal de Aracruz. Isso porque, notadamente, não havia finalidade pública no desempenho das atividades levantadas pelos Requeridos. Os referido levantamentos e apontamentos provenientes das “atividades externas”, construção de quebra-molas, iluminação pública, conserto de buracos em via pública, entre outras semelhantes, são de competência do Poder Executivo, o que não justifica que os Secretários Parlamentares do Vereador Requerido desempenhem suas supostas atividades fora do 28 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES ambiente parlamentar. Neste diapasão, a nomeação de servidores para exercerem cargos em comissão deve ser pautada nos princípios constitucionais da administração pública. A criação de cargos em comissão deve obedecer a uma lógica excepcional e seus integrantes devem ser selecionados entre aqueles interessados no cumprimento da finalidade pública. Assim, o servidor que for nomeado para o cargo público tem o dever legal de ser comprometer com a função pública que ocupa. Em consonância, o fato do Vereador nomear servidores para o seu gabinete em obediência aos tramites legais não o exime do dever público de probidade, uma vez que restou configurado que os Servidores Réus neste processo não exerciam as funções previstas para o cargo. Destarte, configura ato de improbidade administrativa o servidor que é nomeado para exercer cargo público, e não assume ou, não presta efetivamente as funções para o qual foi nomeado. Cristalino o desvirtuamento da função pública no presente caso, quando resta evidenciada a má-fé dos agentes público/políticos e o prejuízo ao erário municipal em razão do não desempenho de funções a qual estavam obrigados. Em que pese todo o alegado pelos requeridos JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO, restou, a toda evidência, que todos recebiam seus vencimentos dos cofres municipais sem qualquer 29 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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