SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
ambiente parlamentar.
Neste diapasão, a nomeação de servidores para exercerem cargos em
comissão deve ser pautada nos princípios constitucionais da administração
pública. A criação de cargos em comissão deve obedecer a uma lógica
excepcional e seus integrantes devem ser selecionados entre aqueles
interessados no cumprimento da finalidade pública. Assim, o servidor que
for nomeado para o cargo público tem o dever legal de ser comprometer
com a função pública que ocupa.
Em consonância, o fato do Vereador nomear servidores para o seu
gabinete em obediência aos tramites legais não o exime do dever público
de probidade, uma vez que restou configurado que os Servidores Réus
neste processo não exerciam as funções previstas para o cargo.
Destarte, configura ato de improbidade administrativa o servidor que é
nomeado para exercer cargo público, e não assume ou, não presta
efetivamente as funções para o qual foi nomeado.
Cristalino o desvirtuamento da função pública no presente caso, quando
resta evidenciada a má-fé dos agentes público/políticos e o prejuízo ao
erário municipal em razão do não desempenho de funções a qual estavam
obrigados.
Em que pese todo o alegado pelos requeridos JARDEL GOUVÊA DE
SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO, restou, a toda evidência, que todos
recebiam seus vencimentos dos cofres municipais sem qualquer
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito