SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES pronunciamentos; XVI – Manter arquivos dos pronunciamentos proferidos , dos pareceres exarados e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento, bem como elaborando a tradução para compor os anais das atividades previstas. XVII – Anotar e transmitir recados; XVIII – Manter arquivos atualizados das autoridades civis, militares e eclesiásticas; XIX – Expedir toda a correspondência política e pessoal do vereador ou líder; Pode-se concluir, ao menos de uma análise superficial, que todas as atribuições imputadas ao cargo exercido pelos Requeridos, não poderiam ser executados externamente à Câmara Municipal de Aracruz, uma vez que a maioria dessas atribuições estão vinculadas a procedimentos que dependem da estrutura operacional interna dos gabinetes daquela Casa de Leis. Nota-se ainda, da documentação que embasa a peça de ingresso (fls. 264/265, 275-verso/276), que na época dos fatos, os secretários parlamentares, ora Requeridos, manifestaram-se no sentido de que não exerciam suas funções internamente na Câmara Municipal de Aracruz, sendo que posteriormente tais informações/condutas foram ratificadas pelos mesmos durante a instrução processual (fls. 678 e 679), vejamos: JARDEL GOUVEA DE SOUZA, depoimento prestado no Ministério Público em 25 de agosto de 2009, à fl. 264/265: “[...]que trabalho na Câmara Municipal de fevereiro de 2009, assessorando o vereador Gilberto Furieri; que também é empresario, juntamente com sua esposa, em uma empresa de transporte escolar[...]; que não 12 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES possui horário de trabalho, estando sempre a disposição do vereador; que atende a qualquer solicitação feita pelo vereador; que também faz um trabalho junto as comunidades, inclusive em seu bairro Bela Vista, tentando saber suas principais necessidades, e passa essas informações ao vereador; que recebeu informações de um invasão que esta ocorrendo no fundo do bairro COHAB IV, e já passou essa informação ao vereador; que sempre que tem problemas no valão do bairro de Fátima se dirige até o local, analisa se esta tendo algum problema, faz um resumo e entrega ao vereador; que acredita que tal serviço seria da prefeitura, porém, como trabalha para o vereador e este lhe pediu que fizesse essa análise, o fez; Quando vê lixo nas ruas, quando as pessoas param o declarante para pedindo emprego, passa todas essas informações ao vereador; que não trabalha dentro da Câmara de Vereadores, fazendo trabalho externo; que conhece os Srs. Sebastião Nascimento, Geraldo, Gilberto Pinheiro, Floriano e um outro Geraldo que não se recorda dos sobrenomes; que não sabe exatamente suas respectivas funções, somente sabendo que estes prestam serviços ao vereador Gilberto Furieri; que não sabe se algumas pessoas citadas trabalham dentro da Câmara, não sabendo quem é o diretor de gabinete do vereador Gilberto Furieri[...]; que as vezes acaba trabalhando como motorista escolar, na empresa que mantem juntamente com sua esposa, com o nome fantasia de “Tia Kelly” como no caso de faltar um motorista[...]; que recebe da Câmara Municipal a importância de R$ 2.012,00, sendo que o declarante recebe por volta de R$ 1.700,00[...]”; Destaquei. 13 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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