SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Por sua vez, GILBERTO LUIZ PINHEIRO, em depoimento prestado no Ministério Público em 25 de agosto de 2009, às fls. 275-verso/276, assim afirmou: “[...]Que sua atividade profissional é de Assessor do Vereador Gilberto Furieri. Que sua atividade era externa à Câmara, consistindo em levar as necessidades das comunidades de Novo Jequitibá, Bela Vista (Segato e Clemente) e Morobá ao conhecimento do Vereador, bem como levar para Vitória pessoas doentes e para fazer exames. Que faz tais deslocamentos para Vitória com seu próprio carro, sendo o responsável pelo abastecimento do veículo. Que sabe informar que Geraldo Maza, Geraldo Castoldi e “Tião” são Assessores que desempenham trabalho externo, havendo outros que não se recorda o nome[...]. Que quando assessorou a Srª. Marilza Furieri enquanto Vereadora, também exercia atividade externa. Que comparece na Câmara em média 02 (duas) vezes por semana, bem como quando é chamado pelo Vereador. Que não tem horário fixo de trabalho, assim como os demais Assessores, não batendo ponto[...]. Que recebe a remuneração bruta de R$ 2.012,00 (dois mil e doze reais) e a importância liquida de R$ 1.775,00 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais)”. Destaquei. GILBERTO LUIZ PINHEIRO, depoimento prestado em Juízo em 25 de junho de 2012, à fl. 678: 16 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES “[…]que era funcionário nomeado no gabinete do vereador Gilberto Furieri; que ocupava o cargo de assessor parlamentar; que suas atividades eram externas à Câmara, especificamente verificar se havia vala entupida, calçamento danificado, buracos em ruas, lâmpadas queimadas e outras demandas da comunidade; que atuava diretamente no bairro Morobá e Bela Vista; que, na verdade, atualmente, o assessor parlamentar “tem que dar voto ao vereador”[...]; que o assessor parlamentar tem que dar o retorno de sua nomeação; que o assessor tem que representar o vereador em casamento, velórios e aniversários; que confirma, integralmente, suas declarações prestadas ao Ministério Público e anexadas às fls. 275V e 276 dos autos; que já foi vereador por três vezes; que é um assessor que todo vereador gostaria de ter, pois tem acesso à comunidade e é conhecido em razão de ter sido eleito, naquelas ocasiões”. Destaquei. Notadamente, o requerido GILBERTO PINHEIRO, confirmou que despenhava suas funções externamente ao ambiente de trabalho interno da Casa Legislativa, “que suas atividades eram externas à Câmara”, informando, naquelas ocasiões, que suas funções eram “levar as necessidades das comunidades de Novo Jequitibá, Bela Vista (Segato e Clemente) e Morobá ao conhecimento do Vereador, bem como levar para Vitória pessoas doentes e para fazer exames” e ainda, “verificar se havia vala entupida, calçamento danificado, buracos em ruas, lâmpadas queimadas e outras demandas da comunidade”. Deste modo, verifica-se que as atividades ditas exercidas pelo Requerido nada tem haver com as funções de secretário parlamentar. 17 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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