SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Não bastasse, verificou-se que o reduzido espaço físico de cada gabinete de vereador, inviabilizaria o desempenho de funções pelos numerosos assessores nomeados no referido local de trabalho, de forma que as nomeações de diversos destes servidores tinham cunho meramente político, com o fito de garantir a permanência de “cabos eleitorais” pagos pelo próprio Estado, de forma contínua, durante o exercício de seu mandato. Igualmente, narra o Órgão Ministerial que, por meio de interceptação telefônicas, autorizadas judicialmente, restou comprovado a existência do esquema de “funcionalismo fantasma” implementado pelo Vereador Requerido e seus Apadrinhados políticos naquela Casa de Leis. Assim, sustentando que a conduta dos Demandados se enquadra nas infrações tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, pugna pela condenação dos mesmos nas sanções previstas nos incisos II e III, do artigo 12, da Lei 8.429/92. Decisão deferindo em parte o pedido liminar, às fls. 292/309, afastando os Requeridos dos cargos que ocupavam. Devidamente notificados os requeridos GILBERTO LUIZ PINHEIRO, JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO FURIERI, apresentaram suas manifestações prévias, respectivamente, às fls. 414/422, 438/443, e 456/470. 2 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Manifestação do Ministério Público às fls. 525/536. Decisão recebendo a peça inicial às fls. 580/584. O requerido GILBERTO LUIZ PINHEIRO arguiu, em sua peça contestatória às fls. 606/614, questões preliminares relativas à inépcia da petição inicial e carência da ação. No que tange à questão de fundo, sustenta, em síntese, a inexistência do indigitado ato de improbidade que lhe é imputado. Requereu, ainda, ao final, a total improcedência do pleito. Já o demandado GILBERTO FURIERI apresentou sua contestação às fls. 615/632, na qual em sede de mérito alegou que inexiste nos autos provas de atos ímprobos e, que as atuações dos seus servidores possui amparo legal na legislação municipal. Em mesmo sentido, sustentou o Demandado que não há comprovação nos autos de que causou qualquer dano aos erário municipal, requerendo ao final a improcedência da ação. Por sua vez, o demandado JARDEL GOUVÊA DE SOUZA apresentou sua contestação às fls. 634/641, onde na matéria principal refutou a existência de atos de improbidade administrativa pleiteando ao término pela improcedência da pretensão autoral. Réplica apresentada às fls. 644/648, onde o Paquert rebateu as preliminares levantadas e reiterou os pedidos realizados na exordial. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 25/06/2012, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos Requeridos e procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes, 3 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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