SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
o mote da perpetração de atos de improbidade emoldurados na tipologia
abstrata do artigo 10, caput e incisos I e XII e, artigo 11, caput e incisos I e
II, todos do mesmo diploma sancionador.
Relata o Signatário da peça pórtica que o vereador demandado
GILBERTO FURIERI, em decorrência tanto de vinculação política, como
de trabalho na campanha eleitoral que o elegeu, nomeou diversos
secretários parlamentares, sem que se estabelecessem, de forma definida,
quais seriam as funções a serem desempenhadas por estes, não havendo
por parte da Câmara Municipal ou, do referido Vereador, qualquer controle
de expediente, assinatura ou elaboração de folha de ponto, bem como de
relatórios de atividades exercidas pelos servidores.
Ainda, com base na peça de ingresso, sustenta o Parquet que cada
vereador deste Município pode nomear 07 (sete) servidores para seu
gabinete, englobando 05 (cinco) secretários parlamentares, 01 (um) diretor
parlamentar e 01 (um) diretor de gabinete.
Ocorre que, durante as investigações realizadas pelo Ministério Público,
restou comprovado, que a maioria destes servidores não compareciam ao
gabinete do Vereador Requerido, pois quando perguntados sobre o
exercício efetivo de suas atribuições, tão somente responderam de forma
genérica que ficavam à disposição do Vereador, e que o representavam
nas comunidades desta Comarca, porém, não conseguiram apontar
qualquer pessoa ou caso que tenham realmente atendido, o que
caracterizava-os com “funcionários fantasmas”.
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito