SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES contraprestação em favor da sociedade desta municipalidade, uma vez que, de fato, comprovou-se que as supostas “atividades externas”, das quais alegam que participaram, em nada acrescentaram àquela Casa Legislativa. Condutas semelhantes as praticadas pelo vereador GILBERTO FURIERI são reprováveis e já foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CONFIGURADA. PROVA ROBUSTA. APLICAÇÃO DE MULTA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO DE CONTRATAR COMO PODER PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa basta a lesão aos princípios constitucionais da administração pública. A apropriação de parte dos vencimentos de servidor contratado pela Câmara Municipal ofende aos princípios constitucionais da administração, em especial da legalidade e da moralidade. Configurada a improbidade administrativa, deve ser obedecido o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade prevista no artigo 12 da Lei nº8.429/92. Diante dos fatos demonstrados no caso judicializado e em Juízo expresso de razoabilidade, escorreita a condenação do apelante na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e suspensão de contratar com o poder público. (TJMT; APL 64218/2009; Quarta Câmara Cível, Rel. Desª. Clarice Claudino da Silva; DJ 09.03.2010). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. Ação Civil por atos de improbidade administrativa. Designação simulada de servidores para cargos em comissão. Apropriação de dinheiro público. Examinados, de forma integral e coerente, as teses e os elementos do processo, reiteram-se os fundamentos e a conclusão do acórdão quanto à prática de improbidade administrativa decorrente da designação simulada de 30 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES pessoas para o exercício de cargos, com o recebimento de parte dos seus vencimentos pelos agentes políticos que os indicaram, em apropriação ilícita de dinheiro público. Rejeitam-se os embargos de declaração. (TJMG; EDEC 1.0035.00.003345-2/0031; Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo; DJ 24.01.2008). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO SIMULADA DE SERVIDORES. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS. VEREADOR. APROPRIAÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INDICADOS. Praticam improbidade administrativa os agentes públicos que, por ação ou omissão, descumprem os comportamentos pretendidos pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Evidencia improbidade administrativa, por contrariar os princípios da legalidade, moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade, a designação simulada de servidores para o exercício de cargos em comissão e o recebimento de parte dos seus vencimentos pelos agentes políticos que indicaram, em detrimento ao patrimônio público. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento aos recursos. (TJMG; AC 1.0035.00.003345-2/002; Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo; DJ 06.09.2006). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Contratação de servidora para execício de cargo em comissão por indicação de Vereador. Funcionária “fantasma” que recebia vencimentos sem realizar seus serviços. Recebimentos de vantagens financeiras em prejuízo do erário público. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJSP; APL 0027388-54.2003.08.26.0071; AC 5217659; Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ângelo Malanga; DJ 21.06.2011). Neste ponto, vale ressalvar que não existe qualquer óbice que o Vereador preste uma maior atenção ao munícipes desta Comarca, indo a suas comunidades para ouvir os anseios da população local, entre outras atividades. O que não se admite é que servidores, pagos pelo Poder Público, não exerçam as funções para qual foram nomeados, ou ainda, 31 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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