SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES trabalhem para o Vereador com se fossem cabos eleitorais recebendo pelos cofres municipais, como no caso em tela. Enfim, o que se vislumbra no presente caso é mais um quadro lastimável de desrespeito ao erário público e às instituições democrátcas. Destaco aqui, as palavras do Excelentíssimo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa em decisão 9 proferida em caso semelhante, in verbis: Conclusão. “Lamentavelmente, em decorrência da cultura patrimonialista ainda existente no Brasil, fruto da parte má herança portuguesa trazida com nossos colonizadores, muito insistem em confundir aquilo que é particular daquilo que é público, ou melhor, aquilo que é do público. Digo isso com a única finalidade de esclarecer que o cargo de vereador, assim como qualquer outro cargo público existente na esfera da Administração Pública nacional não pertence ao servidor, mas sim ao Estado, sendo o servidor um “mero ocupante” por um determinado período daquele cargo que não lhe pertence como propriedade”. É de curial sabença que a Lei nº 8.429/92, da Ação de Improbidade Administrativa, explicitou o cânone inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tendo por escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que importem em 9 Agravo de instrumento nº. 0014248-37.2012.8.08.0006. 32 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem prejuízo ao erário público (artigo 10) ou, que atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). O prejuízo efetivo aos cofres públicos, embora não seja indispensável à caracterização do ato de improbidade (art. 21, I), repercute sobre a correta tipificação da conduta, da qual podem irradiar sanções com dosimetria variada (art. 12, da Lei n°8.429/92). A conjuntura dos autos revela violação concomitante aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, lealdade e finalidade, e dela dimanam prejuízos ao erário, que carecem de reparação. A hipótese tipifica, ainda, enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos, na medida em que os réus JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO adonaram-se de dinheiro público, aos quais rigorosamente não faziam jus, na medida em que, de forma voluntária e consciente, receberam valores dos cofres públicos sem que tivessem prestado qualquer atividade funcional na Câmara Municipal de Aracruz. Outrossim, o réu GILBERTO FURIERI, nomeou seus apadrinhados políticos em cargos comissionados em seu gabinete, não exigindo dos mesmos qualquer contraprestação pública em decorrência daquelas nomeações, caracterizando a conduta dolosa do Requerido que, de igual forma, causou dano ao erário municipal. Nessa linha de raciocínio, não subsiste dúvida de que os Réus, na condição de servidores, qualificam-se como sujeitos ativos de ato de 33 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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