SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos valores dos salários de Vereador recebidos, durante o período em que os servidores (também condenados) exerceram as funções de Secretários Parlamentares; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado pelo Réu, quando do trânsito em julgado desta sentença; c) a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos (mínimo legal); d) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos; e) e a multa civil consistente em duas vezes o valor equivalente aos vencimentos recebidos, durante o período em que permaneceu afastado do cargo de Vereador, tudo a ser constatado em liquidação de sentença. Ratifico integralmente a decisão liminar de fls. 292/309, mantendo o bloqueio de bens já realizado, bem como o afastamento/proibição de os Requeridos ocuparem cargo público, enquanto tramitar o processo. Firme ao princípio da causalidade, condeno solidariamente os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante o artigo 20, caput do 40 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Incabível a condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas em 05 (cinco) dias. Outrossim, transitada em julgado esta sentença, inclua-se no cadastro do CNJ, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos Requeridos abarcados pela presente condenação para as providências cabíveis, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e da União, para ciência da proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Diligencie-se. Aracruz, 28 de agosto de 2012. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito 41 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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