SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Manifestação do Ministério Público às fls. 525/536.
Decisão recebendo a peça inicial às fls. 580/584.
O requerido GILBERTO LUIZ PINHEIRO arguiu, em sua peça contestatória
às fls. 606/614, questões preliminares relativas à inépcia da petição inicial
e carência da ação. No que tange à questão de fundo, sustenta, em
síntese, a inexistência do indigitado ato de improbidade que lhe é
imputado. Requereu, ainda, ao final, a total improcedência do pleito.
Já o demandado GILBERTO FURIERI apresentou sua contestação às fls.
615/632, na qual em sede de mérito alegou que inexiste nos autos provas
de atos ímprobos e, que as atuações dos seus servidores possui amparo
legal na legislação municipal. Em mesmo sentido, sustentou o Demandado
que não há comprovação nos autos de que causou qualquer dano aos
erário municipal, requerendo ao final a improcedência da ação.
Por sua vez, o demandado JARDEL GOUVÊA DE SOUZA apresentou sua
contestação às fls. 634/641, onde na matéria principal refutou a existência
de atos de improbidade administrativa pleiteando ao término pela
improcedência da pretensão autoral.
Réplica apresentada às fls. 644/648, onde o Paquert rebateu as
preliminares levantadas e reiterou os pedidos realizados na exordial.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 25/06/2012,
oportunidade em que foram colhidos os depoimentos dos Requeridos e
procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes,
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito