SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES representando o vereador na comunidade; que a população normalmente pedia abertura de ruas, calçamento, lâmpada queimada; que de todos os funcionários nomeados, Floriano era o que exercia suas funções dentro do gabinete do vereador; que os demais funcionários nomeados exerciam atividades similares a do declarante”. Tal depoimento reforça que, realmente, os servidores do Vereador não exerciam suas supostas atividades no gabinete, ficando claro o assistencialismo praticado pelo Parlamentar. Já a testemunha Gilcinea Ferreira Soares, às fls. 680/681, relatou que “[...]começaram relatos específicos de que alguns funcionários exerciam atividades outras fora das atribuições do cargo; que recebeu denúncias nominado assessores do vereador Gilberto Furieri que não trabalhavam, podendo citar […]Jardel, que também exercia atividade de transporte escolar […]sabe informar que estas atividades eram exercidas concomitante com o período em que ocupavam os cargos públicos; […]que pode informar que não é possível que sete assessores trabalhem simultaneamente no gabinete de qualquer vereador por ausência de espaço físico”. Em mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Josely Pinto Dos Reis, à fl. 683, quando afirmou que “[...]que tem conhecimento dos fatos narrados na inicial informando que foi um dos denunciantes da situação; que, na ocasião, o centro de direitos humanos, a transparência Aracruz e direitos humanos levaram ao conhecimento da autoridade diversos vereadores que estariam nomeando funcionários fantasmas; que por ocasião da denuncia foi consignado 24 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES que algumas pessoas sequer compareciam à Câmara bem como exerciam outras atividades particulares[...]; que o levantamento de informações com referência a existência de funcionários fantasmas foram levados a efeito em vários gabinetes da câmara de vereadores”. Diante desses depoimentos, conclui-se que os “trabalhos externos” que os Requeridos sustentam que exerciam, não passavam de atuações esporádicas, restando claro que tais “atividades” nada mais eram que uma forma de tentarem justificar o não desempenho de qualquer função durante a vigência de suas nomeações. Em que pese as alegações de que exerciam “atividades externas” à Câmara Municipal de Aracruz, restou incontroverso que os Requeridos não conseguiram apontar, durante a instrução processual, outras atividades que tenham efetivamente realizado senão as referidas “representações nas comunidades” anteriormente levantadas. Vale mencionar que os Servidores Requeridos figuraram por grandes períodos como secretários parlamentares, sendo que as atribuições referentes aquele cargo elenca inúmeras responsabilidades que, de fato, nunca foram exercidas pelos Réus, uma vez que quando indagados sobre tais atribuições, os mesmos não conseguiram apontar nenhuma daquelas em seus depoimentos. A prova testemunhal colhida não destruiu as evidências da falta da prestação dos serviços. Antes, estes fatos foram reconhecidos pelos Réus, que confirmaram que não exerciam qualquer atividade interna na Câmara 25 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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