SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
Municipal de Aracruz, sendo que as “atividades externas” sustentadas
pelos Demandados eram prestadas casualmente sem qualquer controle do
Ente Público.
A Constituição da República vela pelo princípio da moralidade estipulando
que mesmo o cargo sendo em comissão, o trabalho é obrigatório e a
função deve ser exercida a contento e em benefício da sociedade. Se não
bastassem esses dados, o Texto Maior impõe, como princípio retor da
Administração Pública, a eficiência da prestação da atividade laboral pelos
servidores, o que não restou evidenciado no presente caso.
Deste modo, forçoso reconhecer que, de fato, os Demandados não
exerciam as atividades para qual foram nomeados, ou seja, secretários
parlamentares. Isso porque, somente as alegadas “representações”
(atuações nas comunidades), levantadas pelos Réus para justificar as
supostas “atividades externas”, não são suficientes para comprovar que
estes efetivamente exerciam suas atividades, visto que as atribuições
inerentes ao cargo ora analisado transcendem, em muito, as atividades
supostamente realizadas pelos Requeridos.
Quanto ao vereador GILBERTO FURIERI, configurou-se nos autos que
promoveu as nomeações dos servidores, ora Requeridos, em decorrência
de vinculação política, sendo que tais servidores não exerciam de fato
qualquer atividade (contraprestação) em decorrência dos cargos que
ocupavam, caracterizando os chamados “funcionários fantasmas”.
É cediço que, o próprio Vereador admite em sua peça contestatória que
26
____________________
Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito