SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES E, por derradeiro, no que concerne ao corte epistemológico objeto da lide, há que se pautar a conduta do servidor público pela eficiência, impondo-se à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes “a persecução do bem comum, por meio de exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” 4 Pois bem. Consoante leciona o Professor Hely Lopes Meireles, “fora do campo penal, a Lei nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).” 5 É o que prescrevem os artigos 9º, 10 e 11, do referido Diploma legal. Analisando os referidos dispositivos legais, constata-se que, para a tipificação do ato de improbidade administrativa, devem estar presentes os seguintes elementos básicos: I) sujeito passivo; II) sujeito ativo; e III) ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público ou atentado contra os princípios da administração pública. Além destes requisitos, adverte a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a aplicação da Lei “exige bom senso, pesquisa de intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões 4 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.312. 5 Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros, 2003, ps. 477/478. 8 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES irregulares, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa”. “A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade e sob o seu aspecto de proporcionalidade entre os meios e os fins”. 6 Esse bom senso, alias, conforme ressalta Marcelo Figueiredo, deve ser utilizado para a aplicação do devido processo substancial, da proporcionalidade, da proibição de excesso e da racionalidade, e como meio de se evitar situações arbitrárias. 7 Concernente ao embasamento fático, os documentos aportados com a peça de ingresso e ao depois suplementados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, coadjuvados pelas provas recolhidas sob o crivo do contraditório, exercem influente poder persuasivo, que nos impelem a reconhecer procedência aos pedidos iniciais, com as observações que calham anotar a seguir. Do “funcionalismo fantasma”. Consoante ilustrado no magistério de Bárbara Heliodora França 8 “a definição mais comum de funcionário fantasma é aquela pessoa que recebe sem desempenhar a função da qual foi nomeada, ganhando ilicitamente à custa do tesouro público e, na maioria das vezes com salários superiores a da maior parte da população brasileira". Muitas vezes o “funcionário fantasma” é um parente de algum amigo ou funcionário do 6 DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella, in Direito Administrativo, 15ª edição, Atlas, São Paulo, 2003, p. 689. 7 FIGUEIREDO. Marcelo, in Probidade Administrativa, 2ª edição, Malheiros, São Paulo, ps. 49/50. 8 FRANÇA. Barbara Heliodora, O Barnabé consciência política do pequeno funcionário público, Cortez, São Paulo, 1993. 9 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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