SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
que “não trabalha dentro da Câmara de Vereadores” e que foi o
vereador GILBERTO FURIERI quem determinou que “o depoente
atuasse em trabalho externo, junto às comunidades”. Ainda nota-se
que o Requerido, apesar de relatar que comparecia diariamente à Câmara
Municipal, sequer sabia quem eram os outros servidores que atuavam
juntamente com ele no gabinete do Vereador mencionado: “que
diariamente se dirigia à Câmara para apresentar relatórios de suas
atividades” e “que conhece os Srs. Sebastião Nascimento, Geraldo,
Gilberto Pinheiro, Floriano e um outro Geraldo que não se recorda
dos sobrenomes; que não sabe exatamente suas respectivas
funções[...] “que não sabe se algumas pessoas citadas trabalham
dentro da Câmara, não sabendo quem é o diretor de gabinete do
vereador Gilberto Furieri”.
Além disso, o Demandado reconheceu que desempenhava outras funções
ao mesmo tempo que deveria esta exercendo sua função na Casa
Legislativa, vejamos: “que as vezes acaba trabalhando como motorista
escolar, na empresa que mantem juntamente com sua esposa, com o
nome fantasia de “Tia Kelly” como no caso de faltar um motorista”.
Ademais, afirmou o Réu que suas atribuições eram “a fiscalização do
patrimônio público, especificamente escolas, creches, praças e etc,
bem como em loteamentos que apresentasse mato, lixo, entulho e
foco de dengue”, ainda, “vê lixo nas ruas, quando as pessoas param o
declarante para pedindo emprego, passa todas essas informações ao
vereado”, em total desacordo com as atribuições de secretário
parlamentar regulamentadas pela legislação interna da Câmara.
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito