SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
pronunciamentos;
XVI – Manter arquivos dos pronunciamentos proferidos ,
dos pareceres exarados e das proposições apresentadas,
acompanhando o andamento, bem como elaborando a
tradução para compor os anais das atividades previstas.
XVII – Anotar e transmitir recados;
XVIII – Manter arquivos atualizados das autoridades civis,
militares e eclesiásticas;
XIX – Expedir toda a correspondência política e pessoal
do vereador ou líder;
Pode-se concluir, ao menos de uma análise superficial, que todas as
atribuições imputadas ao cargo exercido pelos Requeridos, não poderiam
ser executados externamente à Câmara Municipal de Aracruz, uma vez
que a maioria dessas atribuições estão vinculadas a procedimentos que
dependem da estrutura operacional interna dos gabinetes daquela Casa
de Leis.
Nota-se ainda, da documentação que embasa a peça de ingresso (fls.
264/265, 275-verso/276), que na época dos fatos, os secretários
parlamentares, ora Requeridos, manifestaram-se no sentido de que não
exerciam suas funções internamente na Câmara Municipal de Aracruz,
sendo que posteriormente tais informações/condutas foram ratificadas
pelos mesmos durante a instrução processual (fls. 678 e 679), vejamos:
JARDEL GOUVEA DE SOUZA, depoimento prestado no Ministério Público
em 25 de agosto de 2009, à fl. 264/265:
“[...]que trabalho na Câmara Municipal de
fevereiro de 2009, assessorando o vereador
Gilberto Furieri; que também é empresario,
juntamente com sua esposa, em uma
empresa de transporte escolar[...]; que não
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito