SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Municipal de Aracruz, sendo que as “atividades externas” sustentadas pelos Demandados eram prestadas casualmente sem qualquer controle do Ente Público. A Constituição da República vela pelo princípio da moralidade estipulando que mesmo o cargo sendo em comissão, o trabalho é obrigatório e a função deve ser exercida a contento e em benefício da sociedade. Se não bastassem esses dados, o Texto Maior impõe, como princípio retor da Administração Pública, a eficiência da prestação da atividade laboral pelos servidores, o que não restou evidenciado no presente caso. Deste modo, forçoso reconhecer que, de fato, os Demandados não exerciam as atividades para qual foram nomeados, ou seja, secretários parlamentares. Isso porque, somente as alegadas “representações” (atuações nas comunidades), levantadas pelos Réus para justificar as supostas “atividades externas”, não são suficientes para comprovar que estes efetivamente exerciam suas atividades, visto que as atribuições inerentes ao cargo ora analisado transcendem, em muito, as atividades supostamente realizadas pelos Requeridos. Quanto ao vereador GILBERTO FURIERI, configurou-se nos autos que promoveu as nomeações dos servidores, ora Requeridos, em decorrência de vinculação política, sendo que tais servidores não exerciam de fato qualquer atividade (contraprestação) em decorrência dos cargos que ocupavam, caracterizando os chamados “funcionários fantasmas”. É cediço que, o próprio Vereador admite em sua peça contestatória que 26 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES seus servidores não desempenhavam suas atribuições internamente na Câmara Municipal, ficando incontroverso o fato de não haver, por parte do Parlamentar, qualquer controle sob as “atividades externas” supostamente exercidas por seus servidores, uma vez que não apresentou qualquer documentação neste sentido durante a instrução processual. Somente existe no processo o controle de ponto referente ao requerido GILBERTO PINHEIRO, no período de 21/11/2010 a 20/06/2011, período este anterior aos fatos narrados na inicial. Vale mencionar que, a instituição do ponto eletrônico nas dependências da Câmara Municipal de Aracruz somente se deu após intervenção do Ministério Público, conforme evidenciado nos autos. No mesmo sentido, quanto às atribuições dos Requeridos, estas encontravam-se disciplinadas no Ato 202/93 da Câmara Municipal de Aracruz, amplamente desrespeitado pelo próprio GILBERTO FURIERI quando não exigia a devida contraprestação dos servidores que deveriam atuar internamente em seu gabinete na Casa Legislativa. Em que pese o Parlamentar afastado alegar que as “atividades externas” de seus servidores estavam disciplinadas nos atos nº. 1.625/08 e nº. 1.797/10, nota-se, de uma simples análise, que o primeiro não permite que os secretários parlamentares cumpram suas atribuições externamente à Casa Legislativa. Já o segundo, apesar de permitir que os servidores despenhem as atividades externamente à Câmara de Vereadores, inclusive, com atribuições de competência do Executivo Municipal, foi editado em 07 de outubro de 2010, somente após a instauração do 27 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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