SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Nesta esteira, em uma análise mais atenciosa, verifica-se que tais atividades apontadas e supostamente exercidas por pelos Requeridos, se distancia de forma latente ao disciplinado pelo Ato 202/93, que estipula as atribuições dos servidores parlamentares da Câmara Municipal de Aracruz. Outrossim, em que pese os Requeridos afirmarem que desempenhavam as funções para qual foram nomeados, as documentações anexas ao caderno processual não amparam tais afirmações, uma vez que os Demandados não conseguiram apontar nenhuma das atribuições inerentes aos cargos que ocupavam durante a instrução do processual. Pelo contrário, o que se percebe é o total desconhecimento por parte dos Réus de suas atribuições, inclusive do Vereador Requerido, pois sendo este um legislador Municipal, não se atentou ao Ato Normativo da própria Casa Legislativa, que regulamentava as funções de seus Servidores, permitindo que estes recebessem os salários pagos pelos cofres públicos sem exercerem as funções para qual foram nomeados. No presente caso, é inadmissível que servidores, da importância de secretários parlamentares, não saibam quais são suas devidas atribuições. Na verdade, a documentação acostada nos autos demonstram que os Requeridos se empenharam para tentar justificar a não contraprestação do serviço para qual foram empossados, restando incontroverso que estes realizavam algumas atividades esporadicamente para justificar as alegadas “funções externas”. 18 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES Isso porque, os Requeridos alegam que trabalhavam externamente a Câmara Municipal, entretanto, em momento algum conseguiram apontar, objetivamente, quais funções efetivamente exerciam. Os Réus não apresentaram qualquer documento que comprovasse a realização de alguma “atividade externa” ao ambiente da Casa de Leis. Vislumbra-se que o demandado JARDEL afirmou em seu depoimento em Juízo que “diariamente se dirigia à Câmara para apresentar relatórios de suas atividades”, mas não apresentou, durante a instrução processual, quaisquer relatórios, ou indícios de sua existência. Igualmente, o requerido GILBERTO PINHEIRO, sustentou que uma de suas atribuições externa seria de “levar para Vitória pessoas doentes e para fazer exames”, contudo, não conseguiu apontar nos autos qualquer pessoa que tenha “ajudado”. Ademas, todos os Requeridos não comprovaram qualquer “benefício” que tenham conseguido levar às comunidades, onde afirmaram que trabalhavam. Não há nos autos sequer indícios que demonstre que os Réus tenham exercido qualquer função afeta aos seus cargos. Ainda, com escopo nos depoimentos acima colecionados, mostra-se evidente que, o que ocorria no presente caso, era verdadeiro e puro “assistencialismo político” promovido pelo vereador GILBERTO FURIERI nas regiões identificadas como sendo suas bases eleitorais. O Eleito, utilizando-se de “mão de obra” paga pelos cofres públicos, introduzia seus apadrinhados políticos em seus redutos eleitorais com o intuito manter 19 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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