SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução dos
valores dos salários de Vereador recebidos, durante o período em que os
servidores (também condenados) exerceram as funções de Secretários
Parlamentares;
b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerça
ou venha a ser titularizado pelo Réu, quando do trânsito em julgado desta
sentença;
c) a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos (mínimo legal);
d) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos;
e) e a multa civil consistente em duas vezes o valor equivalente aos
vencimentos recebidos, durante o período em que permaneceu afastado
do cargo de Vereador, tudo a ser constatado em liquidação de sentença.
Ratifico integralmente a decisão liminar de fls. 292/309, mantendo o
bloqueio de bens já realizado, bem como o afastamento/proibição de os
Requeridos ocuparem cargo público, enquanto tramitar o processo.
Firme ao princípio da causalidade, condeno solidariamente os Requeridos ao
pagamento das custas e despesas processuais, consoante o artigo 20, caput do
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Thiago Vargas Cardoso
Juiz de Direito