SENTENÇA - Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidade, as quais não devem ser aplicadas, indiscriminadamente, de maneira cumulativa”. 15 Feitas todas as ponderações supra, entendo que ao caso presente deve ser aplicada, a penalidade de ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, especialmente porque restou comprovada a má-fé dos agentes nas condutas ímprobas praticadas. Por todo exposto, considerando todo o contexto probatório que dos autos consta, fundamentado de forma sistemática, com fulcro no artigo 37 caput da CR/88, na Lei 8.429/1992 e demais dispositivos legais ora mencionados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, reconhecendo os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, e artigo 11, caput e inciso I e II, de modo que devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. Consequentemente, CONDENO OS REQUERIDOS JARDEL GOUVÊA DE SOUZA e GILBERTO LUIZ PINHEIRO: a) ao ressarcimento integral do dano, consistente na devolução integral 15 PAZZACLINI FILHO. Marino Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 5ª ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011, p. 149. 38 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES dos vencimentos percebidos durante o período em que estavam nomeados nos cargos comissionados; b) a perda do emprego, cargo ou função pública, que porventura exerçam ou venham a ser titularizados pelos Réus, quando do trânsito em julgado desta sentença, c) a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos (mínimo legal). d) e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos. e) e a multa civil consistente no valor equivalente aos vencimentos recebidos pelos mesmos durante o período estavam nomeados nos cargos em comissão, tudo a ser constatado em liquidação de sentença. Outrossim, com fulcro no artigo 37 caput da CR/88, na Lei 8.429/1992 e demais dispositivos legais ora mencionados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, reconhecendo os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º, inciso IV, artigo 10, caput e incisos I e XII, e artigo 11, caput e inciso I e II, de modo que devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Consequentemente, CONDENO O REQUERIDO GILBERTO FURIERI: 39 ____________________ Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito
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