PME Geria processo historico.pdf - Prefeitura Municipal de São Carlos
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Antece<strong>de</strong>ntes Históricos<br />
Em 3 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1997, o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenário da Câmara<br />
dos Deputados o “Plano Nacional da Educação: Proposta da Socieda<strong>de</strong> Brasileira” em<br />
articulação com o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública. Este foi transformado no<br />
Projeto <strong>de</strong> Lei nº 4.155, em 10 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 1998<br />
No dia seguinte: Em 11 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 1998, o Po<strong>de</strong>r Executivo enviou ao Congresso<br />
Nacional o PL que "Institui o Plano Nacional <strong>de</strong> Educação". Iniciou sua tramitação na<br />
Câmara dos Deputados como Projeto <strong>de</strong> Lei nº 4.173, <strong>de</strong> 1998, apensado ao PL nº<br />
4.155/98, em 13 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1998.<br />
Em 9 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2001 a Lei aprovada no Congresso Nacional foi publicada, com vetos a<br />
respeito <strong>de</strong> tudo que se referisse a <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> recursos. Vigência: 2001/2010.<br />
O artigo 2º estabelecia: “A partir da vigência <strong>de</strong>sta Lei, os Estados, o Distrito Fe<strong>de</strong>ral e os<br />
Municípios <strong>de</strong>verão, com base no Plano Nacional <strong>de</strong> Educação, elaborar planos <strong>de</strong>cenais<br />
correspon<strong>de</strong>ntes”.
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