INCENTIVOS ÀS EMPRESAS - Câmara Municipal de Sines

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SI – Inovação Beneficiários As entidades beneficiárias dos apoios previstos no SI Inovação são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. Sectores de Actividade A definir nos Avisos de Abertura dos Concursos, sendo em termos genéricos elegíveis as seguintes CAE do projecto: Indústria (…), Comércio(…), Serviços(…), Turismo: Grupos da CAE 551, 552, 553, 554, 633 e 771; Actividades declaradas de interesse para o Turismo que se insiram nas Classes/ subclasses da CAE 9232, 9233, 92342, 9261, 9262, 9272, 93041 e 93042 Energia: (…), Transportes e Logística(…)
SI - Inovação Elegibilidade do Projecto - Ser sustentado por uma analise estratégica da empresa - Apresentar viabilidade económico-financeira e contribuir para a melhoria da competitividade da empresa promotora; - Não incluir despesas anteriores a data da notificação da aprovação prévia de concessão de incentivos (1), excepto adiantamentos para sinalização ate 50% e estudos prévios realizados há menos de um ano; - Corresponder a uma despesa mínima elegível de € 150.000; - Ter uma duração máxima de dois anos (prorrogável por um período de 1 ano, quando solicitado antes do termo da duração inicial autorizada); - Assegurar as fontes de financiamento incluindo 25% de capitais próprios; - Ter os projectos de arquitectura ou as memorias descritivas do investimento previamente aprovados, quando legalmente exigíveis; - Afectar os investimentos apoiados a actividade e localização, durante 3 anos após o encerramento do projecto (5 anos no caso Não PME); -Apresentarem certificação legal de contas por um revisor oficial de contas (ROC), no caso de projectos com despesa elegível total superior a € 500 mil; (1)Comunicada ao Promotor no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de encerramento do concurso.
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