Regresso à (dura) - Associação Nacional dos Industriais de ...

COMISSÃO ENCOMENDA ESTUDO SOBRE PÓS-QUOTAS
EXCERTO DO RESPECTIVO CADERNO DE ENCARGOS
Análise sobre a situação do sector do leite relativamente à entrada em vigor, em 2015, de
um novo quadro regulamentar onde as quotas deixarão de ser aplicáveis. O objectivo do
presente contrato consiste em identificar as principais tendências futuras, factores impulsionadores,
perspectivas e desafios do sector do leite da UE após a abolição do sistema de
quotas de leite em 2015, tendo por base as opiniões de um grupo de peritos independentes
da maior reputação internacional. A análise centrar-se-à em 2 temas principais: (i)
equilíbrio do mercado e competitividade do sector do leite europeu; e (ii) produção sustentável
de leite na UE, incluindo a respectiva dimensão territorial.
1. OBJECTIVO DO CONTRATO
1.1. Âmbito do contrato
A organização comum de mercado no
sector do leite e produtos lácteos passou
por sucessivas reformas durante a
última década. Com base nas orientações
da Agenda 2000, a reforma de
2003 reduziu o preço de suporte para
a manteiga e para o leite em pó desnatado
(SMP) - em parte compensada por
pagamentos directos - e começou a
liberalizar o sistema de quotas leiteiras
com vista ao seu desmantelamento em
2015. Este prazo foi confirmado em
2008 no quadro do exame de saúde da
PAC, que estabeleceu aumentos progressivos
dos níveis de quota, aboliu
ajudas ao armazenamento sazonal de
certos tipos de queijo e à incorporação
de manteiga em panificação/pastelaria e
em gelados. Os pagamentos directos
foram dissociados da produção, mantendo
a possibilidade de os Estados-
Membros os reliagarem para fazer face
ar desvantagens específicas que afectem
os produtores em zonas economicamente
vulneráveis ou ambientalmente
sensíveis. Foram também reforçadas
medidas de apoio às áreas mais frágeis
e para o desenvolvimento de produtos
de qualidade de maior valor acrescentado,
no âmbito da política de desenvolvimento
rural.
As propostas de reforma da PAC 2020
movem-se no sentido do aprofundamento
destes aspectos. Os Estados-
Membros beneficiarão de uma flexibilidade
alargada para apoiar certas áreas
de maior fragilidade quer sob o 1.º pilares
como sob o segundo. Por outro
lado, um foco especial foi colocado na
manutenção de pastagens permanentes
sob obrigações do designado ‘greening’,
com um impacto potencial na produção
de leite. Quanto aos mecanismos de
gestão do mercado, as propostas de
reforma mantê-los-ão praticamente
inalterados para o sector do leite,
enquanto o reforço das medidas hori-
20 ■ Informação ANIL Ago 2012 ■
zontais de emergência permitirão dar
uma resposta mais rápida às perturbações
do mercado em geral. Para além
disso, é proposto um conjunto de
medidas ao nível da gestão do risco,
inovação, transferência de conhecimento
e cooperação ao nível da investigação,
que deverão contribuir para reforçar,
a longo prazo, a competitividade
do sector.
A reforma confirma o desmantelamento
do sistema de quotas leiteiras em
2015. Para um sector que usou, durante
mais de 25 anos, limitações à produção,
o fim do sistema de quotas cria
desafios para os operadores económicos.
Tendo em vista de prepará-los
para o novo contexto, a Comissão propôs
medidas destinadas a fortalecer as
organização dos produtores de leite e
reforçar o seu poder negocial e melhorar
a cooperação e as relações entre os
diferentes elos da cadeia de abastecimento.
Os principais elementos do
chamado ‘Pacote Leite’ são: (i) as organizações
de produtores passam a ser
autorizadas a negociar colectivamente
os termos do contrato com os processadores,
(ii) definição das condições
básicas obrigatórias para os contratos
nos Estados-Membros que decidam
impor contratos obrigatórios, (iii)
reforço das organizações interprofissionais,
(iv) obrigação de comunicação
mensal das entregas de leite e (v) estabelecimento,
se possível, de regulação
ao nível do aprovisionamento para
queijos que beneficiam de denominações
de origem protegidas (DOP) e de
indicações geográficas protegidas (IGP).
1.2. Objectivo do contrato
O objetivo deste contrato é reunir
diferentes pontos de vista de um conjunto
de peritos independentes sobre o
sector leiteiro da União Europeia, no
contexto futuro com a ausência de
quotas e, com base nessas informações,
entregar uma análise prospectiva da
evolução mais provável para o sector.
Os pontos de vista dos especialistas
independentes devem identificar as
tendências futuras e os principais factores
de evolução, bem como as perspectivas
e os desafios resultantes do desmantelamento
do sistema de quotas
leiteiras em 2015. Em particular, devem
ser abordados os seguintes temas:
a) Equilíbrio do mercado e competitividade
b) Produção de leite sustentável,
incluindo a sua dimensão territorial
[...]
2. TAREFAS A EXECUTAR
2.1. Âmbito do contrato
2.1.1. Instrumentos a cobrir
A análise abrangerá os sistemas organizacionais
e os instrumentos de política
disponíveis para o sector do leite e dos
produtos lácteos, conforme especificado
no Regulamento (CE) n.º 1234/2007
e suas detalhadas normas de execução.
2.1.2. Outros elementos a considerar
Para além disso, a análise deverá considerar
o funcionamento das forças de
mercado no sector do leite num quadro
regulamentar sem-quota.
2.1.3. Cobertura geográfica
A análise abrangerá a UE-27, com uma
abordagem equilibrada entre as diversas
regiões produtoras no seio da
União Europeia com o objectivo de
abarcar os diferentes sistemas de produção
e de processamento do leite.
2.1.4. Período de análise
A análise deve centrar-se sobre a situação
após o desmantelamento do sistema
de quotas em 2015.
2.1.5. Impactos a analisar
A análise deve definir os cenários mais
prováveis após o desmantelamento do
regime de quotas.
Neste contexto, a análise deve avaliar o
papel das:
n (i) forças de mercado,
n (ii) sistemas organizacionais (em especial,
organizações de produtores e
organizações interprofissionais) e
n (iii) medidas de política (incluindo
ferramentas de gestão de mercado),
na manutenção de um equilíbrio estável
entre oferta e procura e melhor e
mais rápida adequação da oferta à
evolução da procura.
A análise deve explorar, em particular,
o papel dos elementos acima referidos
sobre os seguintes dois temas:
Tema 1: Equilíbrio do mercado e competitividade
A análise deve incluir os vários componentes
da competitividade do sector,