Regresso à (dura) - Associação Nacional dos Industriais de ...

R: A produção agrícola deve ser determinada
preferencialmente pela orientação
do mercado, não cabendo ao Estado
a definição de políticas que podem
ser restritivas e impeditivas do desenvolvimento
do sector. Sem prejuízo
disso, considera necessário haver regulação
e autorregulação da fileira alimentar.
A PARCA (Plataforma para o
Acompanhamento das Relações na
Cadeia Alimentar) é um exemplo de
uma iniciativa do Governo que tem por
base a preocupação de promover uma
maior regulação da fileira agroalimentar
e o equilíbrio da distribuição de valor
ao longo da cadeia, sendo uma plataforma
de diálogo permanente com representantes
dos agricultores, indústria,
distribuição, assim como da administração
e do Governo, que funciona como
um espaço de prevenção dos conflitos.
O Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e as várias políticas da
UE, entre as quais a PAC, reconhecem
a especificidade das regiões ultraperiféricas.
Nesse contexto, e atendendo à
particularidade das RUP, há discriminações
positivas que se traduzem em
maior subsidiariedade na aplicação das
políticas, incluindo pacotes financeiros
específicos, como é o caso do POSEI.
Este regime permite uma vasta gama de
aplicação, sendo a sua definição estratégica
uma responsabilidade dos Governos
Regionais tendo em consideração a
realidade de cada Região Autónoma e
as respetivas orientações para a atividade
agrícola e agroindustrial. No âmbito
da reforma da PAC para o pós-2013, o
Governo defende a manutenção desse
reconhecimento, instrumentos e respe-
tivo financiamento.
Relativamente às negociações multilaterais
e bilaterais a nível internacional no
âmbito dos acordos do comércio mundial,
é importante assegurar que os
mesmos devem ser alcançados num
contexto em que se proceda à definição
de compensações. Tal princípio
deverá estar igualmente presente no
contexto das negociações com o Mercosul.
Pergunta 5 - De forma sucinta que
posições e/ou diligências foram ou
serão encetadas pelo Governo para
o período da PAC 2014-2020? Solicitamos,
em triplicado cópia da documentação
eventualmente disponível
que permita uma apreciação do
conteúdo das medidas em apreço.
R: No quadro atual de negociação considera-se
ainda prematuro proceder à
definição de instrumentos que venham
a ser implementados em aplicação da
futura PAC pós 2013 uma vez que
estão ainda em aberto questões decisivas
como os envelopes financeiros globais
e por EM, bem como a definição
de instrumentos de política que têm
um conjunto de regras ainda não estabilizadas
ao nível da negociação no
Conselho e no Parlamento.
No entanto, a 30 de maio foi apresentado
e colocado a discussão junto das
associações representativas do setor e
organizações ambientais, o documento
que define as orientações base para o
programa de desenvolvimento rural
2014 – 2020 (PDR2020) e em que é
apresentada a proposta de medidas a
incluir no PDR2020, assim como as
MINISTRA QUER NEGOCIAÇÃO COLECTIVA NO LEITE
O Ministério da Agricultura considera
ser prioritário a necessidade de definição
da adaptação para a gestão da
oferta e regulação da fileira do leite. A
intenção da ministra Assunção Cristas,
é num provável cenário de final das
quotas em 2015, definir “as regras para
o estabelecimento de contratos obrigatórios
nas entregas de leite à indústria
e reforçar o poder negociadas organizações
de produtores com o objetivo de
tornar possível uma negociação coletiva
de preços em derrogação às regras
da concorrência”.
O Ministério da Agricultura, frisou em
resposta a um requerimento apresen-
26 ■ Informação ANIL Ago 2012 ■
tado pelos deputados do PSD/Açores
na Assembleia da República, já iniciou
um diálogo com os representantes do
setor, tendo em vista a decisão sobre a
implementação nacional que mais se
adeque à realidade, nomeadamente
quanto à existência de contratos obrigatórios.
Segundo o ministério existem algumas
reservas a nível cooperativo quando “à
eficácia da exigência contratual”, que
poderá vir a constituir uma importante
ferramenta da gestão interna da oferta
e adaptação à procura, face ao desmantelamento
do regime de quota.
O Ministério da Agricultura ainda man-
principais linhas das modalidades de
gestão do programa.
A visão da estratégia nacional para a
agricultura e o desenvolvimento rural
nacional, nomeadamente na formulação
do PDR2020, terá como princípio
determinante a concentração dos
apoios no setor e na produção de bens
transacionáveis, dirigidas a agentes diretamente
envolvidos na criação de valor
a partir de atividades agrícolas e florestais.
Desta forma, valoriza-se o sector
como produtor de bens transacionáveis,
contribuindo para a melhoria, em
particular, do grau de autoaprovisionamento
alimentar e para a correção do
desequilíbrio da balança comercial
nacional, promovendo a sustentabilidade
do território.
A programação do Desenvolvimento
Rural deverá assentar em três programas:
Continente, Região Autónoma
dos Açores e Região Autónoma da
Madeira, integrando a Rede Rural
Nacional - procurando a simplificação
da programação e da implementação
dos apoios do FEADER, com preferência
pelo tratamento homogéneo das
regiões do Continente, tendo devidamente
em conta as especificidades
regionais, via descentralização.
Salienta-se ainda que ao abrigo do
POSEI, as atuais regras comunitárias
mantêm-se, estando apenas dependente
das revisões anuais de acordo com
as alterações resultantes da iniciativa
dos Governos Regionais.
Com os melhores cumprimentos,
O Chefe do Gabinete
Duarte Bué Alves
tém a pretensão de lutar pela manutenção
das quotas leiteiras, como instrumento
de gestão do mercado, mas
alerta para a necessidade de existir
“uma consciência da dificuldade em
fazer reverter a decisão quanto ao fim
deste regime em 2015. Para alterar a
decisão prévia do Conselho, seria
necessário uma maioria qualificada a
favor, não sendo suficiente uma minoria
de bloqueio à atual proposta”, sublinha
o documento do Ministério da
Agricultura.
Portugal, Espanha, Eslovénia, Polónia e
Roménia são os países que estão a
lutar pela manutenção das quotas do
leite.
in Açoriano Oriental