Regresso à (dura) - Associação Nacional dos Industriais de ...

PAC 2020 E PÓS-QUOTAS EM QUESTÃO
MAMAOT RESPONDE A QUESTÕES DE DEPUTADOS PSD/AÇORES
Os Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, do PSD (Açores), ao abrigo
das disposições aplicáveis formularam ao Governo, através da Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre as seguintes perguntas questões,
relacionadas com PAC - Pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos Açores.
Autónoma dos Açores :
PERGUNTA PARLAMENTAR
Sem pessoas não há actividade económica
e sete das nove Ilhas dos Açores
estão a ficar despovoadas, sendo a agricultura
a única actividade capaz de
inverter este processo. Segundo a
metodologia da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico
(OCDE), os Açores são considerados
“Zona Predominantemente
Rural”.
Isto significa que mais de 50% da população
reside em Municípios com uma
densidade demográfica inferior a 150
ha/Km2. Assim o Meio Rural caracteriza
99,6% do território açoriano abrangendo
93% da sua população.
Pretende-se que a PAC melhore a solidariedade
e a equidade entre países e
regiões, promovendo a proximidade e
a integração entre umas e outras.
Os Açores continuam com vantagens
de critérios que nos podem diferenciar
positivamente na reforma da PAC. Para
além dos tradicionais critérios de dispersão
geográfica e distância dos mercados,
devem surgir novos argumentos
como sejam, o critério da multifuncionalidade,
da qualidade dimensional, da
dependência da fileira do leite, da produção
tradicional, dos acidentes naturais,
do emprego e da coesão territorial.
O debate sobre a Política Agrícola
Comum (PAC) pós 2013 iniciou-se em
Abril de 2010, e a Comissão Europeia
enunciou os princípios orientadores da
PAC mediante a Comunicação de 8 de
Novembro de 2010, que plasmou a
aplicação destes princípios mediante
propostas legislativas de 12 de Outubro
de 2011.
Nestes termos, os Deputados do PSD
eleitos pela Região Autónoma dos Açores,
ao abrigo das disposições aplicáveis
da Constituição e do Regimento formulam
ao Governo, através da Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território as seguintes
perguntas:
a) As propostas legislativas da Comissão
Europeia supracitadas, não refletem
24 ■ Informação ANIL Ago 2012 ■
a desejada competitividade das pequenas
e médias explorações, nem a
imprescindível diminuição
da burocracia, nem a
manutenção das quotas
leiteiras, nem a conveniente
estabilização dos
mercados consagrada no
Tratado de Lisboa.
Assim, tenciona o
Governo propor alterações
que corrijam os
itens referidos?
Em caso afirmativo quando, e em que
moldes, tenciona fazê-lo?
b) As quotas leiteiras assumem particular
relevo no caso da Região Autónoma
dos Açores. Que evolução positiva se
poderá esperar sobre esta matéria para
o futuro da PAC pós 2013?
c) A ideia dominante da Comissão
atenta contra a própria construção
europeia ao prever, embora que de
forma pouco clara, a renacionalização
da PAC, a liberalização de certas produções
e a falta de respeito por
padrões standard nas importações,
como sejam o bem-estar animal, os
organismos geneticamente modificados
ou os fitossanitários. Relativamente a
estas questões específicas qual a intenção
do Governo quanto ao seu tratamento
e que resultados se podem
esperar?
d) Importaria, a nosso ver, conceber
uma política que mantenha o controlo
público da produção, que regule as
relações contractuais ao longo da
cadeia alimentar, que garanta uma
maior subsidiariedade às Regiões, que
permita uma profunda simplificação
processual e que evite uma continuada
política comercial externa onde a agricultura
é a “moeda da troca” para
exportação de serviços e produtos
industriais para países terceiros. Concorda
o Governo com os princípios
enunciados e, em caso afirmativo, que
propostas apresentou, ou tenciona
apresentar, para os concretizar?
e) De forma sucinta que posições e/ou
diligências foram ou serão encetadas
pelo Governo para o período da PAC
2014-2020? Solicitamos, em triplicado,
cópia da documentação eventualmente
disponível que permita uma apreciação
do conteúdo das medidas em apreço.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de
Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
ASSUNTO: Resposta à Pergunta
n.º 3599/XII/1ª, de 13.07.2012 –
PAC- Pós 2013 e sua implicação
na Região Autónoma dos Açores
Em resposta à Pergunta n.º 3599/XII/1ª,
de 13 de julho de 2012, encarrega-me
Sua Excelência a Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território (MAMAOT) de
informar V. Exa. Do seguinte:
Pergunta 1- As propostas legislativas
da Comissão Europeia supracitadas,
não refletem a desejada competitividade
das pequenas e médias explorações,
nem a imprescindível diminuição
da burocracia, nem a manutenção
das quotas leiteiras, nem a
conveniente estabilização dos mercados
consagrada no Tratado de
Lisboa. Assim, tenciona o Governo
propor alterações que corrijam os
itens referidos? Em caso afirmativo
quando, e em que moldes, tenciona
fazê-lo?
R: As linhas de ação que o MAMAOT
tem vindo a defender nos vários domínios,
fora de discussão das propostas
de reforma da PAC pós 2013, estão de
acordo com os princípios gerais que
são as prioridades do Governo com
vista à promoção e consolidação do
contributo da agricultura para a economia
nacional. Para tal, no âmbito das
discussões sobre a proposta de reforma
da PAC, Portugal procura a obtenção
de soluções equilibradas na repartição
dos meios financeiros da PAC
pelos Estados Membros (EM´s), adequando-os
aos objetivos políticos e
respeito das expectativas legítimas dos