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10 Maceió - Terça-feira 11 de Maio de 2010 Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPAD/ SEGESP A Presidenta da Primeira Câmara Isolada da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPAD/ SEGESP, Ana Paula de Brito Camelo, constituída pela portaria do Senhor Secretário de Estado da Gestão Pública, nº 157/2010, designou em 06 de maio de 2010, para Audiência de Interrogatório e Produção de Provas a ser realizada no dia 19 de maio de 2009, às 8h 30, na Sala da referida Comissão, na sede da Secretaria de Estado da Gestão Pública - SEGESP, localizada na Rua Barão de Penedo Nº 293 - Centro, nesta cidade, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, nº 1800-6918-6/2005 (apenso 1800-1727- 8/2005), instaurado pela Portaria SEGESP/GS Nº 167 de 22 de abril de 2010, que trata de infringência ao art.140 da Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991, in verbis: "Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", conforme o teor do OF/SEE/SPI Nº023 /2005 de 09 de maio de 2005 e dados do processo abaixo relacionados: Processo: 1800-6918-6/2005(apenso 1800-1727-8/2005) Servidora depoente: Jeane Maranhão Lima Cargo: Professora Servidor indiciado: TIAGO DE ALMEIDA CALADO Cargo: Vigia, matrícula nº 823939-8, lotado na Secretaria de Estado da Educação e do Esporte Proceda-se as intimações necessárias. Advogado: Dr. Lindalvo Silva Costa - OAB/AL nº 2164 Maceió, 10 de maio de 2010. Eu, Núbia Ivete Monteiro de Oliveira Secretária Ana Paula de Brito Camelo Presidenta da 1ª Câmara CPAD Secretaria de Estado da PORTARIA GSEF Nº 194/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008 e ainda o que consta do Processo SEF- 1500-008790/2010 (MEMORANDO GSEF Nº. 178/ 2010), RESOLVE: I - conceder ao servidor ALEXANDRE LESSA LIMA - FTE II, Matrícula nº. 81.866-6, CPF Nº. 388.479.304-72 Lotação Gabinete do Secretário, 02 e ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), perfazendo o total global de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), a título de indenização das despesas de alimentação, locomoção e pousada, a serem efetuadas na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 17 a 19 de maio de 2010, "onde irá participar do VI Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENAT" II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Programa de Trabalho - Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa 339014-14, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos 0100 do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010. ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS Secretária de Estado Adjunta da Fazenda PORTARIA Nº. GSEF - 193/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008 e, ainda, o que consta do Processo SEF- 1500-009203/2010 (MEMO nº. 069/2010), RESOLVE: I - conceder ao funcionário, AROLDO ROCHA FERREIRA LIMA - ACA II, Matrícula nº. 81.920-4, CPF/MF nº. 565.065.624-04, Lotação CSGII, 3 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 280,00 (trezentos e oitenta reais), perfazendo total global de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de indenização das despesas de alimentação, locomoção e pousada, a serem efetuadas na cidade de Caldas Novas/GO, no período de 24 a 27 de maio de 2010, "onde irá participar da Reunião do XXXVI ENCAT". II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Programa de Trabalho - Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa 339014-15, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos 0100 do orçamento vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010. ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS Secretária de Estado Adjunta da Fazenda PORTARIA Nº. GSEF -196/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008 e ainda o que consta do Processo SEF - 1500-009237/2010 (Memorando nº. 307/10 DMT - SEFAZ/AL), RESOLVE: I - conceder ao servidor EDVALDO ROBSON DE LIRA GUEIROS - FTE IV - Diretor de Mercadorias em Trânsito, Matrícula nº. 40.570-1, CPF/MF nº. 111.275.464-49 e Lotação DMT, 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), perfazendo o total global de R$110,00 (cento e dez reais), a título de indenização das despesas efetuadas na cidade de Caruaru/PE, no dia de 05 de maio de 2010, "onde efetuou a Visita Técnica a SEFAZ - PE". II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Programa de Trabalho - Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa 339014-15, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos 0100 do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010. ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS Secretária de Estado Adjunta da Fazenda PORTARIA Nº. GSEF - 195/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo SEF nº. 1500-009237/2010 (Memorando 307/10 DMT - SEFAZ/AL) RESOLVE: I - conceder ao servidor, IVANILDO COSTA NEVES - FTE IV, Matrícula nº. 20.227-4, CPF Nº. 196.716.284-00, Lotação DMT, 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), perfazendo o total global de R$ 110,00 (cento e dez reais), em virtude de deslocamento à cidade de Caruaru/PE, no dia 05 de maio de 2010, "onde efetuou a Visita Técnica a SEFAZ - PE". II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Programa de Trabalho - Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa 339014-15, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos 0100 do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010. ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS Secretária de Estado Adjunta da Fazenda PORTARIA Nº. GSEF - 192/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo SEF- 1500-009182/2010 (MEMO DT Nº. 83/2010) RESOLVE: I - conceder ao servidor JALBAS TORRES H. LIRA - FTE II/Em Assessoramento, Matrícula nº. 81.965-4, CPF/MF nº. 803.454.174-53,Lotação DIRETORIA DE TRIBUTA- ÇÃO, 02 e ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), perfazendo o total global de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), a título de indenização das despesas de alimentação, locomoção e pousada, a serem efetuadas na cidade de Brasília/DF, no período de 10 a 12 de maio de 2010, "para participar da Reunião do GT 26 - Benefícios Fiscais". II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente portaria correrá à conta do Programa de Trabalho - Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa 339014-15, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos 0100 do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de maio de 2010. ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS Secretária de Estado Adjunta da Fazenda PORTARIA GSEF Nº 191/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZEN- DA, no uso de suas atribuições e prerrogativas Legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta do Processo SEF nº. 1500-008603/2010 (MEMO 111/2010 GSTE-SEFAZ/ AL), RESOLVE: I - conceder a servidora MARIA TERESA GOMES DE SOUZA MENDES - Diretora de Contabilidade - GTR-3 - Matrícula nº. 81.863-1, CPF Nº. 516.634.144-91, Lotação STE, 03 e ½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), perfazendo o total global de R$ 1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais), a título de indenização das despesas de alimentação, locomoção e pousada, a serem efetuadas na cidade de São Paulo/SP, no período de 12 a 15 de maio de 2010, "onde participará do Curso Como Depreciar e Reavaliar o Patrimônio Público". II - a despesa decorrente dos encargos com Diárias criadas pela correspondente Portaria correrá à conta do Elemento 339014-15, no PTRES 210005 - FUNSEFAZ, PI - 001599, Fonte 01 - Tesouro do Estado. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de maio de 2010. Adaída Diana do Rego Barros Secretária de Estado Adjunta da Fazenda SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRI- BUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo.70 da lei 6771/2006, homologou no dia 23 de abril de 2010, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados: PROC.SF.1500-000472/2010-CD Nº 980394 G. L . FEITOSA MOVEIS - ME CACEAL: 240.89605 - 0 PROC.SF.1500-029299/2005-CD Nº 916887 COMERCIO DE SUINOS MONTEIRO LTDA CACEAL: 240.81250 - 6 PROC.SF.1500-027484/2007-A I Nº 9963467003 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS CACEAL: 24500919 - 1 PROC.SF.1500-019410/2008- A I Nº 99.81749001 INTERLING TELECOMUNICAÇÕES LTDA CACEAL: 240.97710 - 6 PROC.SF.1500-000054/2006 - CD Nº 907311 LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA CACEAL: 240.78732 - 3 PROC.SF.1500-042494/2002- ND Nº 800962 FARMA ALAGOAS LTDA CACEAL: 240.98587 - 7 PROC.SF.1500-023146/2007-CD Nº 936803 MM TRANSPORTES DO BRASIL LTDA - ME CACEAL: 241.02140 - 5 PROC.SF.1500-039341/2003-A I Nº 39992 C. FERNANDA DOS S. ARAUJOS - ME CACEAL: 248.44686 - 0 PROC.SF.1500-028806/2006 - CD Nº 911433 BRAZ & VITOR LTDA CACEAL: 240.85585 - 0 Diário Oficial Estado de Alagoas PROC.SF.1500- 027476/2007 - AI Nº 99.63466002 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS CACEAL: 245.00919 - 1 PROC.SF.1500-019718/2008-AI Nº 99.81810001 R E M COMERCIO DE BOMBONS LTDA - ME CACEAL: 246.01100 - 9 PROC.SF.1500-025849/2009-CD Nº 976561 G F PEÇAS PARA TRATORES LTDA CACEAL: 240.83973 - 0 PROC.SF.1500-000289/2010- CD Nº 980401 M D T COMERCIO DE MALHAS LTDA - EPP CACEAL: 246.01721 - 0 PROC.SF.1500-003459/2003-CD Nº 902503 ANEXO: SF.1500-042669/2002 JOSE RODRIGUES DA SILVA MARECHAL CACEAL: 240.94577 - 8 PROC.SF.1500-025785/2006 - CD Nº 923964 ADM COMERCIO LTDA CACEAL; 240.97374 - 7 PROC.SF.1500-028466/2007 - CD Nº 940224 M DO C DE LIMA - ME CACEAL: 246.01947 - 6 PROC.SF.1500-006862/1999-AI Nº 066221 ANEXOS: SF. 1500-038907/2002 -1500-031006/2003 PALACIO DOS FOLHADOS LTDA CACEAL: 240.77490 - 6 PROC.SF. 1500-021967/2004 - A I Nº 44133 ANEXO: SF. 1500-029347/2004 RADJALMA LUCENA AMORIM - ME CACEAL: 248.38225 - 0 PROC.SF. 1500.033146/2004 - A I Nº 71513 ANEXOS:SF.1500.033146/04- 1500-012877/07- 1500- 027794/07 GLOBAL SERVICE LTDA CACEAL:240.96929 - 4 PROC.SF. 1500-017827/2007 - CD Nº 932995 ACL ALIMENTOS LTDA CACEAL:241.02824 - 8 PROC.SF. 1500-022696/2007 - CD Nº 936736 EDLAYN MARIA ASSUNÇÃO VASCONCELOS TAVARES-ME CACEAL:248.43926 - 0 PROC.SF. 1500-013955/2002 - CD Nº 954801 MARIVALDO AMARO DOS SANTOS - ME CACEAL: 248.54298 - 2 PROC SF. 1500- 007479/2008 - CD Nº 952106 J R MATOS DO NASCIMENTO - ME CACEAL: 248.41086 - 5 PROC.SF. 1500- 00245/2003 - AI Nº 23021 ANEXO:SF. 1500-027892/2003 INDUSTRIA TAIRO LTDA CACEAL: 240.81919 - 5 PROC.SF.1500-002887/2007 - CD Nº 925813 CICERA DO NASCIMENTO TAVARES - ME CACEAL: 248.43441 - 1 PROC.SF.1500-009779/2007 - CD Nº 930563 JOSINEIDE RIBEIRO ROMÃO DOS SANTOS - ME CACEAL: 248.43886 - 7 PROC.SF. 1500-033370/2007 - CD Nº 944881 M. DE FATIMA DA SILVA MOVEIS - ME CACEAL: 248.41672-3 PROC.SF.1500-002876/2007 - CD Nº 927637 PAPELARIA NOT BOOK LTDA CACEAL:241.04265 - 8 PROC.SF.1500.028323/2005 - CD Nº 916949 CERAMICA SANTA ELIZA LTDA CACEAL:241.01818 -8
Diário Oficial Estado de Alagoas PROC.SF.1500-023196/2002 - A I Nº 24390 ANEXOS:SF. 1500-035340/02 - 1500-037604/02 ADM COMERCIO LTDA CACEAL:240.97374-7 PROC.SF. 1500-011108/2008 - A I Nº 9977151001 ANEXO:SF.1500-014514/2008 - 1500.024068/2009 G. L. FEITOSA MOVEIS -ME CACEAL:240.89605 - 0 Maceió, 06 de maio de 2010 Rosecleide Costa Lima Responsável p/resenha ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DIRETOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PORTARIA DMT Nº 004/2010 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos servidores Fiscais de Tributos, lotados na Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT, em relação à utilização de Carimbos Controlados Eletronicamente. O DIRETOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Considerando que o Estado de Alagoas é signatário do Protocolo ICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital; Considerando que o SCIC se destina ao controle de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito pelas unidades de fiscalização do percurso; Considerando ter sido constatada a utilização de carimbo não controlado eletronicamente por Fiscais de Tributos Estaduais detentores de Carimbo Controlado Eletronicamente; Considerando ter sido constatada também a utilização de Carimbo Controlado Eletronicamente sem o respectivo registro obrigatório no SCIC; Considerando a necessidade de controle da utilização dos carimbos sob a responsabilidade dos Fiscais de Tributos Estaduais lotados na Diretoria de Mercadorias em Trânsito; Considerando, por fim, a necessidade de conferir uniformidade à execução das atividades pelos servidores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, resolve expedir a seguinte PORTARIA: Art. 1º Fica vedada a utilização de carimbo para o controle de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito sem que este esteja registrado no Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC), de que trata o Protocolo ICMS 27/06, de 6 de outubro de 2006 . Art. 2º A utilização de carimbo sem registro no SCIC somente será permitida caso devidamente comprovado e informado à Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT da inacessibilidade ao SCIC, o que deverá constar do Relatório de Plantão Fiscal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, em Maceió, 29 de abril de 2010. EDVALDO ROBSON DE LIRA GUEIROS DIRETOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRI- BUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando os termos da Portaria GSEF nº 97 de 09/04/2007, homologou no dia 23 de maio de 2010, com base no Art. 65, incisos IV da Lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários remidos nos termos do Art.1º da Lei nº 6.098/1998, relativos aos processos abaixo elencados: PROC.SF.1500-012220/1994 -A I Nº 37922 V T ALVES CACEAL: 240.76620 - 2 Maceió, 06 de maio de 2010 Rosecleide Costa Lima Responsável p/resenha A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZEN- DA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 07 DE MAIO DE 2010 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC. Nº 1500-005473/2010 - PROCURADORIA GE- RAL DO ESTADO - À Procuradoria Geral do Estado. PROC. Nº 1500-008916/2010 - GABINETE CIVIL - À Coordenadoria Geral do Estado. PROC. Nº 1500-010266/2009 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO FISCAL - À Procuradoria da Fazenda Estadual. PROC. Nº 1500-010265/2010 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO FISCAL - Idem. PROC. Nº 1500-020199/2009 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO FISCAL - Idem. PROC. Nº 1500-020211/2009 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO FISCAL - Idem. PROC. Nº 1500-000003/1987 - TOK DISCO E SOM LTDA - À Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário. PROC. Nº 1500-016733/2008 - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. - À Superintendência da Receita Estadual. A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTA- DO DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 07 DE MAIO DE 2010 OS SEGUINTES PROCES- SOS: PROC. Nº 1500-009303/2010 - JOSE CLEMENTINO DA SILVA - À Procuradoria Geral do Estado. PROC. Nº 1500-009292/2010 - DRF - MACEIO - À Superintendência da Receita Estadual. PROC. Nº 1204-001589/2010 - NONMAR ALIMENTOS LTDA - Idem. PROC. Nº 1500-009295/2010 - PROMOTORIA DE JUS- TIÇA DE MARECHAL DEODORO - Idem. PROC. Nº 1700-002637/2010 - COMPANHIA DE SA- NEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL - À Superintendência do Tesouro Estadual. GSEF, em Maceió, 10 de maio de 2010. Publique-se. ANA MARIA BORBA LESSA Chefe de Gabinete ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ATO DE CREDENCIAMENTO PARA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOCOMERCIAL ATACADIS- TA N.º 014/2010. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADU- AL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto n. º 1.284/2003; Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa FORTFRIOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, estabelecida na Recanto do Sol, 02 - B - Lot. Clima Bom I - Clima Bom , na cidade de Maceió/Al com CNPJ nº 11.404.763/0001-14, Inscrição Estadual n.º 242.21435-5, protocolizado nesta Secretaria sob n.º 1500 - 000880/2010 RESOLVE: Art. 1º - Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto n. º 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto. Art. 2º - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto n.º 1.284/2003. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADU- AL, em Maceió, 07 de maio de 2010. RONALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente da Receita Estadual, em Exercício ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL EDITAL SRE Nº 353/2010 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memorando da DICAD nº 182/2010 RESOLVE: Excluir do Edital a empresa abaixo discriminada, por ter sanado suas pendências quanto à obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. EDITAL SRE - 648/2009 CACEAL 24601278-1 - C M A PEREIRA ME SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 07 de maio de 2010. RONALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente da Receita Estadual, em Exercício ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL EDITAL SRE Nº 354 /2010 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memorando da DICAD nº 0184/2010 RESOLVE: Excluir dos Editais, as empresas abaixo discriminadas, por terem sanado sua irregularidade. EDITAL SARE - 410/2004 CACEAL - 24825944-0 - MARIA GUEDES DE AGUIAR ME EDITAL SARE - 926/2006 CACEAL - 24848130-4 - JOSE MARCELO ROSENDO ME EDITAL SARE - 312/2007 CACEAL - 24095181-6 - MULTIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 07 de maio de 2010 RONALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente da Receita Estadual, em Exercício ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EDITAL SRE Nº 355 /2010 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memo.-SRE/DIRAR 9ª GRAF. Nº 043/ 2010.5 RESOLVE: Excluir dos EDITAIS que especifica, as firmas abaixo relacionadas, conforme Art. 32, Inc. I, alínea "c"; tornadas INAPTA por infração ao Art. 24, respectivamente Inc. XVII e XVIII, todos do Decreto nº 3481/2006. EDITAL SRE Nº 649/2009 Razão Social: F TELES DE MELO CACEAL: 240.87889-2 Código de Acesso do DBE 0499009248 - 70001680000143 Maceió - Terça-feira 11 de Maio de 2010 11 Razão Social: COMERCIAL TEIXEIRA & NUNES LTDA CACEAL 241.02489-7 Código de Acesso do DBE 0615349587 - 02778380000115 EDITAL SRE Nº 257/2009 Razão Social: GILBERTO T. DE MORAES E CIA LTDA CACEAL 241.03512-0 Código de Acesso do DBE 0642731966 - 05738409000123 SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em Maceió, 10 de maio de 2010. CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA Superintendente da Receita Estadual SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EDITAL - DIRAC Nº. 49/2010. A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDI- TO TRIBUTÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto nos artigos: 3º e 11º-III, da Lei nº. 6.771/2006 comunica as empresas abaixo discriminadas, através de seus representantes legais, o aditamento dos processos abaixo-relacionados ao tempo em que convoca as mesmas para no prazo de 30(trinta) dias apresentarem Defesa ou recolherem aos cofres do Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes dos Autos de Infração enunciados, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei nº. 6.771/2006, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual em conformidade com os artigos: 899, 903 § 1º e 956 do RICMS/AL combinado com o parágrafo único do 50 e artigos: 88 e 89 da Lei nº: 6.771/2006. EMPRESA: A G NASCIMENTO NETO COMERCIO - ME CACEAL: 24082830-5 A.I. Nº. 33396 PROCESSO SF: 1500-015184/2003. CPF E NOME DOS SÓCIOS: 469.017.104-10 / ANTONIO GOES DO NASCIMEN- TO NETO. DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBU- TÁRIO em Maceió, 10 de Maio de 2010. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRI- BUTÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CREDITO TRIBUTÁRIO EDITAL - DIRAC N° 51 / 2010. A DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRI- BUTÁRIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o disposto nos artigos: 3º e 11 inc III.combinado com o § 1º, inciso I do art. 5º da Lei nº. 6.771/ 2006 comunica as empresas abaixo discriminadas, o indeferimento dos processos de Defesa apresentados intempestivamente, inerentes aos autos abaixo-relacionados ao tempo em que convoca as mesmas para no prazo de 15(quinze) dias apresentarem impugnação ao indeferimento ou recolherem aos cofres do Erário Estadual os valores dos tributos e demais gravames constantes dos referidos Autos, sob. pena de terem os processos de defesa arquivados, consoante art. 14 da Lei 6.771/2006, com conseqüente inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, conforme determina o artigo 903 § 1º do RICMS/AL,combinado com o parágrafo único do art. 50 da Lei nº: 6.771/2006. EMPRESA: ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA CACEAL: 248.45592-3 A.I. Nº: 9964622001 PROCESSO SF-1500-017617/2007, anexo - Nº SF - 1500-030838/2007(defesa) CPF E NOME DOS SÓCIOS: 055.210.154-00 / ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBU- TÁRIO Maceió, 10 de Maio de 2010. IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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