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Maceió - Terça-feira
11 de Maio de 2010
O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA DE
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS,
MAURICIO DE CARVALHO RÊGO, DESPACHOU EM
DATA DE 10.05.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 5101-3922/2010. - INT: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. -
ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA. - DESP: Nos
termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e
aprovo o DESPACHO PGE/LIC n.º 161/2010,
proferido neste processo, conclusivo pelo envio dos
autos ao DETRAN a fim de que seu órgão jurídico
se manifeste, com fundamento na Lei Complementar
n.º 07/ 91, alterada pela Lei Complementar n.º 26/
2009. Vale frisar que o prazo estabelecido no
Despacho PGE/GAB n.º 325/2010, publicado no
DOE de 01.03.2010, está expirado. Ao
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas para
as devidas providências.
PROC: 1400-1095/2010. - INT: SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEAGRI. -
ASS: CONVÊNIO. - DESP: Nos termos da Portaria
PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o PARECER
PGE/LIC Nº 665/2010, proferido neste processo,
conclusivo pela possibilidade jurídica para a
celebração de convênio reportado nos autos
objetivando a realização do 6º Congresso Brasileiro
Santa Inês. O presente ajusta será celebrado pelo
Estado de Alagoas, através da SEAGRI, e a
Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de
Alagoas Recomendamos que a SEAGRI/AL, nas
futuras instruções processuais, utilize o procedimento
definido na Cartilha Passo a Passo (nº 13) disponível
no sítio www.pge.al.gov.br. Considerando estarmos
em período pré-eleitoral, o gestor público deve se
ater para a legislação vigente. Neste sentido requisitase
o atendimento do disposto nos arts. 16 e 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000).
Ainda, os autos devem tramitar pela Secretaria de
Estado do Planejamento e do Orçamento –
SEPLAN, para atender o que preceitua o Art. 5º, do
Decreto Estadual nº 3.188, de 18 de Maio de 2006.
Quanto à existência de vedação legal ante o período
pré-eleitoral o Procurador Parecerista, lotado na
Assessoria Especial da PGE, afirma inexistir óbices
no que se refere à lei eleitoral, em respeito à Portaria
PGE n.º 014/2010. A presente aprovação está
condicionada ao atendimento das requisições
indicadas no referido parecer e no presente despacho.
À SEAGRI.
PROC: 1400-752/2010. - INT: SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEAGRI. -
ASS: CONVÊNIO. - DESP: Nos termos da Portaria
PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o PARECER
PGE/LIC Nº 669/2010, proferido neste processo,
conclusivo pela possibilidade jurídica para a
celebração de convênio reportado nos autos
objetivando a realização Da Iª Expogenética. O
presente ajuste será celebrado pelo Estado de
Alagoas, através da SEAGRI, e a Federação de
Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas.
Recomendamos que a SEAGRI/AL, nas futuras
instruções processuais, utilize o procedimento definido
na Cartilha Passo a Passo (nº 13) disponível no sítio
www.pge.al.gov.br. Considerando estarmos em
período pré-eleitoral, o gestor público deve se ater
para a legislação vigente. Neste sentido requisita-se
o atendimento do disposto nos arts. 16 e 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000). Ainda,
os autos devem tramitar pela Secretaria de Estado
do Planejamento e do Orçamento – SEPLAN, para
atender o que preceitua o Art. 5º, do Decreto Estadual
nº 3.188, de 18 de Maio de 2006. A presente
aprovação está condicionada ao atendimento das
requisições indicadas no referido parecer e no presente
despacho. À SEAGRI.
PROC: 5101-13599/2009. - INT: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. -
ASS: LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. FASE
INTERNA. OBRA E SERVIÇO DE
ENGENHARIA na CIRETRAN DE PALMEIRA
DOS ÍNDIOS. - DESP: Nos termos da Portaria PGE
Nº 257/2009, recebo o presente processo
administrativo, porém determino o retorno do mesmo
ao DETRAN a fim de que sua Procuradoria
Autárquica possa se manifestar acerca da regularidade
da fase interna do certame licitatório, em respeito à
Lei Complementar n.º 07/1991, alterada pela Lei
Complementar n.º 26/2009, especialmente o art. 4º,
incisos I e III. Vale frisar que o prazo estabelecido no
Despacho PGE/GAB n.º 325/2010, publicado no
DOE de 01.03.2010, está expirado. Ao
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas para
as devidas providências.
PROC: 5101-18530/2009 (APENSO AUTOS N.º 5101-
16486/2009). - INT: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. -
ASS: PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA.
AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA/
NOTEBOOKS. - DESP: Nos termos da Portaria
PGE Nº 257/2009 e, também, do Despacho PGE/
GAB n.º 325/2010, publicado no DOE de
01.03.2010, conheço e aprovo o PARECER PGE/
LIC N.º 652/2010, proferido neste processo,
conclusivo pela aprovação condicionada do
procedimento licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico, em sua fase interna visto que os
pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e
no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão
parcialmente presentes. Considerando estarmos em
período pré-eleitoral, o gestor público deve se ater
para a legislação vigente. Neste sentido requisita-se
o atendimento do disposto nos arts. 16 e 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000). No
mais, no que se refere às minutas do edital e contrato
deve-se seguir as minutas que estão disponibilizadas
no site WWW.pge.al.gov.br, com o devido
preenchimento das lacunas de acordo com o objeto
licitado. Neste sentido, deve ser ratificado o item prazo
de vigência (e demais itens correlacionados) a fim de
figurar data específica necessária ao cumprimento do
objeto licitado e que não ultrapasse a vigência dos
respectivos créditos orçamentários, ou seja,
31.12.2010. Deve-se frisar que a análise do presente
procedimento envolve exclusivamente os aspectos
jurídicos. Outros aspectos são de competência dos
demais órgãos e entidades envolvidos, juntamente
com seus servidores. Desta forma, a analise jurídica
toma como base, dentre outros documentos, dos
posicionamentos e assertivas adotadas pelos
servidores que funcionaram no presente processo.
Assim, pois, considerando a presunção de veracidade
do servidor público, deve ser imaginado que todas
as ocorrências foram corretamente registradas, a
omissão ou a falta de divulgação da realidade dos
fatos prejudicará a análise jurídica como, também,
poderá gerar a nulidade do procedimento
administrativo. A presente aprovação está
condicionada ao atendimento das requisições
constantes no referido parecer e no presente
despacho. Ao Departamento Estadual de Trânsito de
Alagoas para as devidas providências.
PROC: 2000-10170/2010 - INT: SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE – SESAU - ASS:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –
FORNECEDOR EXCLUSIVO. - DESP: PGE-
LIC-SCD Nº 29/2010. - EMENTA: URGÊNCIA
NO CASO PROPOSTO. AVOCAÇÃO PELA
COORDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. ACESSÓRIO PARA APARELHO
DE TOMOGRAFIA. MOTIVAÇÃO NOS
AUTOS. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE.
FONTE DE CUSTEIO CONFIRMADA.
AUSÊNCIA DE MINUTA CONTRATUAL – ART.
62,§ 4º. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, LEI 8.666/
93. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
OBEDIÊNCIA À PORTARIA PGE N.º 257/2009.
REQUISIÇÕES. APROVAÇÃO
CONDICIONADA. À SESAU.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió
(AL), 10 de Maio de 2010.
MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Responsável pela Resenha
Controladoria
PORTARIA CGE Nº 026, de 10.05.2010.
O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto
n° 4.076, de 28.11.08, RESOLVE arbitrar ao Controlador
Geral ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE, CPF n°
164.767.514-68, matrícula nº 43.422-1, 3 ½ (duas e meia)
diárias no valor unitário de R$ 420,00, totalizando R$
1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), para fazer face às
despesas com a viagem a São Paulo-SP, no período de 11 a
13.05.2010, objetivando tratar de assuntos de interesse da
Administração Pública Estadual, correndo as despesas através
da Unidade Gestora 11008, Elementos de Despesas 339014
do Orçamento Vigente desta Controladoria Geral.
ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE
Controlador Geral do Estado
Defensoria Pública
PORTARIA DPE Nº 094, DE 10 DE MAIO DE 2010.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Delegada n°
23, de 15 de abril de 2003, RESOLVE designar os servidores
ARNÓBIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO,
LUCIANA DE CASTRO VILLAS BOAS, EDNEUZA
MONTEIRO DA SILVA AGUIAR, MANUELA MARTINS
NORMANDE ACIOLI, ARIADNA DE MOURA PINTO,
FÁTIMA MARIA MATOS VIEIRA, JOSÉ MARIA
MENDONÇA CAVALCANTE, e a Defensora Pública
NORMA SUELY NEGRÃO SANTOS, esta na condição
de Coordenadora, para realizarem os atendimentos, bem
como as servidoras MAGNÓLIA MARIA DA SILVA,
ANNA CARLA DE SOUZA REIS MALTA MARQUES,
ANA MARIA GUSMÃO DE AGUIAR VITÓRIO e
SILVANE DANTAS BATISTA DE OLIVEIRA, e o
Defensor Público MÁRCIO WAGNER VIEIRA
ALBUQUERQUE, para realizarem as audiências, em mais
uma etapa do projeto Ação Global, a ser realizado no dia 22
de maio do corrente ano, no Ginásio do SESI, Trapiche,
Maceió/AL.
Eduardo Antônio de Campos Lopes
Defensor Público-Geral do Estado
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DR.
EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES, EM 10
DE maio DE 2010, DESPACHOU OS SEGUINTES
PROCESSOS:
Proc. nº 12070-161/2010. Int.: Diretoria Administrativa e
Financeira – DPE/AL. Ass.: compra de cartuchos para
impressora. DESP.: Considerando a necessidade de compra
de cartuchos para impressoras constante no memorando de
fls. 02, o despacho da Diretoria de Administração e Finanças
às fls. 04, que, através da cotação de preço escolheu a
empresa vencedora, pelo critério do menor preço, sendo eleita
a empresa Four Colors, a qual ofereceu o preço de R$
4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais), a disponibilidade
de recursos constante no despacho proferido pela Gerência
Setorial de Planejamento e Orçamento, bem como o parecer
nº 32/2010, de fls. 13 a 15, autorizo a realização da despesa,
por tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, nos termos
do Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos
à Diretoria Administrativa e Financeira para adoção das
providências pertinentes.
Proc. nº 12070-162/2010. Int.: Diretoria Administrativa e
Financeira – DPE/AL. Ass.: compra de toner. DESP.:
Considerando a necessidade de compra de toner constante
no memorando de fls. 02, o despacho da Diretoria de
Administração e Finanças às fls. 04, que, através da cotação
de preço escolheu a empresa vencedora, pelo critério do
menor preço, sendo eleita a empresa Four Colors, a qual
ofereceu o preço de R$ 1.622,00 (um mil seiscentos e vinte
e dois reais), a disponibilidade de recursos constante no
despacho proferido pela Gerência Setorial de Planejamento
e Orçamento, bem como o parecer nº 31/2010, de fls. 13 a
15, autorizo a realização da despesa, por tratar-se de hipótese
de dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, II, da Lei nº
8.666/93. Encaminhem-se os autos à Diretoria Administrativa
e Financeira para adoção das providências pertinentes.
Proc. nº 12070-270/2010. Int.: Sarah de Morais Gueiros.
Ass.: solicitação de férias. DESP.: Tendo em vista o despacho
da Coordenadoria Setorial de Pessoal às fls. 04, autorizo a
fruição de férias pela interessada, retroativamente, no período
Diário Oficial
Estado de Alagoas
de 10/05/2010 à 08/06/2010. Vão os autos à Coordenadoria
Setorial de Pessoal para anotações e arquivamento.
Proc. nº 12070-291/2010. Int.: Daniela Times Ribeiro de
Souza. Ass.: solicitação de férias. DESP.: Tendo em vista o
despacho da Coordenadoria Setorial de Pessoal às fls. 04,
autorizo a fruição de férias pela interessada, retroativamente,
no período de 10 a 14 de maio do corrente ano. Vão os
autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal para anotações e
arquivamento.
Proc. nº 12070-299/2010. Int.: Fábio Passos de Abreu. Ass.:
solicitação de férias. DESP.: Tendo em vista o despacho da
Coordenadoria Setorial de Pessoal às fls. 04, autorizo a fruição
de férias pelo interessado no período de 11/05/2010 à 22/
06/2010. Vão os autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal
para anotações e arquivamento.
Proc. nº 12070-294/2010. Int.: Ryldson Martins Ferreira.
Ass.: solicitação de férias. DESP.: Tendo em vista o despacho
da Coordenadoria Setorial de Pessoal às fls. 04, autorizo a
fruição de férias pelo interessado no período de 24/05/2010
a 02/06/2010. Vão os autos à Coordenadoria Setorial de
Pessoal para anotações e arquivamento.
Maceió, 10 de maio de 2010.
Isabel Carvalho Lima Pires
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)
Secretaria de Estado do
PORTARIA SEPLAN Nº. 162-GS DE 06 DE MAIO DE 2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO,
no uso de suas atribuições legais, com embasamento no
Decreto N°. 4.076 de 28 de Novembro de 2008, republicado
em 13 de Março de 2009, e ainda o que consta nos autos do
Processo 1900 – 988/2010 RESOLVE:
Arbitrar em favor de JOSÉ REINALDO DA SILVA,
Motorista, matrícula nº 698-0, CPF nº. 376.731.574-20, RG
nº. 200.000.410.320-8 SSP/AL, ½ (Meia) Diária, perfazendo
o valor total de R$ 30,00 (Trinta reais) para fazer face às
despesas com alimentação, na viagem que se realizou em 01/
05/2010, à cidade de São Miguel dos Milagres/AL, tendo
como objetivo conduzir as Senhoras Emanuela de Menna e
Corenni, para o município relatado acima.
As despesas decorrentes da presente portaria correrão através
da Unidade Orçamentária – Elementos de Despesa 3390.14
do PTRES 250003 do Orçamento Vigente. SECRETARIA
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO
ORÇAMENTO.
Antonio Carlos Sampaio Quintiliano
Secretário Adjunto
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
E DO ORÇAMENTO DESPACHOU EM DATA 10 DE
MAIO DE 2010 OS SEGUINTES PROCESSOS:
Proc. – 1900-973/2010- SEAGRI - Encaminhe-se à
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as
providências cabíveis, evoluindo ao Gabinete Civil do
Governador para a publicação do Decreto de Abertura de
Crédito Suplementar
ARARY CARDOSO DE PINHO
Responsável pela Resenha
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO DESPACHOU
EM DATA 10 DE MAIO DE 2010 OS SEGUINTES
PROCESSOS:
Proc. 1800 – 5128/10 – SEEE - Atendida a diligência PGE/
PA -00-531/2010 pela Superintendência de Orçamento
Público – SOP, retornem os autos à Douta Procuradoria Geral
do Estado – PGE para análise e parecer final.
Proc. 1101 – 1400/2010 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADUAL - Ratificamos o despacho exarado pela
Superintendência de Orçamento Público – SOP às fls. 8 e 9,
onde observa que a dotação prevista na Lei Orçamentária
Anual para atender despesa com pessoal, não correspondente
ao realizado pela Assembléia Legislativa Estadual e Tribunal
de Contas , ultrapassado os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal conforme despacho de fl. 06 do
Gabinete Civil Sigam os autos à Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ para se pronunciar no âmbito de sua
competência.
ARARY CARDOSO DE PINHO
Responsável pela Resenha