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6 Maceió - Terça-feira 11 de Maio de 2010 Procuradoria O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXÉRCICIO, CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA, DESPACHOU EM DATA DE 10.05.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1204-2786/2010 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA - ASS: AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO AO BNDES - DESP: Aprovo Despacho PGE-PFE-CD nº 724/ 2010, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte Ementa: ESTADO DE ALAGOAS. BANCO FINANCIADOR. EMPRÉSTIMO INTERNO. EXAME DE ASPECTOS JURÍDICOS CONCERNENTES À CONTRATAÇÃO. APONTAMENTOS DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES A SEREM OBSERVADOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART.32 DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL E ART.80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PELA LEGALIDADE. À SEGESP. PROC: 2100-798/2010 - INT: Secretaria de Estado da Defesa Social - ASS: Termo Aditivo - DESP: Retornam à Procuradoria Geral do Estado os autos do processo administrativo nº 2100-798/2010, em face de pedido de reexame formulado pelo Núcleo Especial da Procuradoria Geral do Estado junto ao Gabinete Civil, objetivando a análise da matéria versada nos autos sobre a ótica do parágrafo único do art. 44 da Constituição do Estado de Alagoas. Sem maiores delongas, entendo que não há no caso posto à apreciação incidência da norma supracitada, visto que versa a matéria sobre prorrogação de contrato firmado em 06 de maio de 2008, portanto anteriormente ao prazo de duzentos e quarenta dias preconizado na Constituição Estadual. Entretanto há de ser atendido o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda ao titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida lei, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Desse modo, não vislumbro óbices legais para que se colha a devida autorização governamental. AO GABINETE CIVIL. PROC: 060/2010 - INT: JUAREZ DA SILVA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 337/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 146/2010 - INT: JOSÉ AFONSO DE ALMEIDA NETTO - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 366/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 138/2010 - INT: BENEDITO ROCHA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 367/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE. PROC: 139/2010 - INT: ARLINDO ELEÓTERIO SILVA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 339/ 2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 041/2010 - INT: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 336/ 2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 020/2010 - INT: EDUARDO BARBOSA DA SILVA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 333/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 016/2010 - INT: GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 335/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 064/2010 - INT: ROSA NALVA GOMES - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 334/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 054/2010 - INT: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 351/ 2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 008/2010 - INT: BENEDITA XAVIER DOS SANTOS - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 353/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 037/2010 - INT: GILBERTO CIRIACO FERREIRA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 349/ 2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 013/2010 - INT: DURVAL FARIAS - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 350/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 043/2010 - INT: MARIA SELMA DO NASCIMENTO - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE- PJ-CD Nº 345/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 051/2010 - INT: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 346/ 2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 028/2010 - INT: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 341/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 055/2010 - INT: JOSÉ NILTON DIAS - ASS: Individualização FGTS – Acordo Judicial - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD Nº 340/2010, da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo encaminhamento dos autos à FAPE, para as providências indicadas no referido Despacho. À FAPE PROC: 1101-1277/2010 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU - ASS: REDISTRIBUIÇÃO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-999/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O instituto da redistribuição tem por objetivo ajustar o quadro de pessoal às necessidades de serviço, observando-se o interesse público; 2. Redistribuição mediante anuência do órgão de origem. Incidência do artigo 36, § § 1° e 2º, da Lei n° 5.247/91. PELO DEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil. PROC: 104/2010 - INT: JOSÉ BASÍLIO DA SILVA - ASS: SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO FGTS - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ Nº 361/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual concluiu pelo indeferimento do pleito de individualização de FGTS na conta vinculada do interessado. A CARHP/AL. PROC: 5101-2018/2010 - INT: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ASS: CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PLIC-SCD nº. 7/2010 da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pelo pagamento do serviço irregularmente contratado, pelas razões ali contidas. Aprovação condicionada ao atendimento das requisições constantes no Parecer DETRAN/AL nº 079/2010 e no referido despacho. Ao DETRAN/ AL. PROC: 1500-6805/2010 - INT – DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO - SEFAZ/AL. - ASS – MINUTA DE DECRETO - DESP: Aprovo Despacho PGE- PFE-CD nº 708/2010, da Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, conclusivo pela Conversão da Minuta em Decreto, com a seguinte Ementa: TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 35.245/1991 – REGULAMENTO DO ICMS. IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 11 DE DEZ\EMBRO DE 2009. MINUTA DE DECRETO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PELA CONVERSÃO DA MINUTA EM DECRETO. Ao Gabinete Civil. PROC: 1101-1150/2010 - INT: RICARDO RODRIGUES DA ROCHA - ASS: SOL. DE NOMEAÇÃO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PJ – 00 – 305/ 2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, conclusivo pela imediata deseficacização do ato de nomeação do Sr. Ricardo Rodrigues da Rocha, pelas razões ali contidas. Ao Gabinete Civil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 10 de Maio de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXÉRCICIO, ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA FILHO, DESPACHOU EM DATA DE 07.05.2010, O SEGUINTE PROCESSO: *PROC: 1800-8380/2009 - INT: 5ª CRE - ASS: COMUNICAÇÃO DE FURTO - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA – 00 – 1573/2010 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, resguardado o direito ao contraditório e da ampla defesa aos servidores envolvidos. À SEE. *Republicado por incorreção PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 07 de maio de 2009. SANDRA CARMELITA DE MELO GOMES Responsável pela Resenha Diário Oficial Estado de Alagoas O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXÉRCICIO, ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA FILHO, DESPACHOU EM DATA DE 10.05.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1203-1824/2009 - INT: EDILSON BEZERRA DOS SANTOS - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-958/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. INATIVIDADE VOLUNTÁRIA DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROIBITIVOS PARA INATIVAÇÃO. INATIVIDADE COM PREVISÃO LEGAL. PELO DEFERIMENTO. Ressalte-se, que o militar faz jus a transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, I, e 50 da Lei nº 5.346/92, sob a forma de subsídio. À SEGESP para atendimento ás disposições do art. 10 da Lei nº 6.585, de 29.03.05, e, após, ao Gabinete Civil. PROC: 1500-25507/2009 - INT: ROBERTO DA COSTA FREIRE - ASS: PAGAMENTO RETROATIVO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-1002/2010 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE À PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA SF Nº 558/2002. LEGISLAÇÃO PERTINENTE (Decreto Estadual Nº 4.190, DE 01.10.2009) PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTABELECIDOS. PELO DEFERIMENTO. À SEGESP. PROC: 2000-4453/2010 - INT: MARIA FELISDORIO GOMES - ASS: SOLICITA HORÁRIO ESPECIAL - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-995/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADOS NO ART. 100, E DO § ÚNICO DA LEI 5.247/91. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº. 36.635/95. PELO DEFERIMENTO. Com as observações contidas no final do aludido pronunciamento, sigam os autos à SESAU. PROC: 1206-581/2010 - INT: ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA - ASS: REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-988/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: SERVIDOR MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO NA PM. INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, OBSERVADO O SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIOS. Ressalte-se, que o militar faz jus a reforma por invalidez, nos moldes dos artigos 53, 55, inciso V e 56, inciso V da Lei nº 5.346/92, sob a forma de subsídio. e que terá direito a concessão de auxílio invalidez, nos termos do Art.66 da Constituição Estadual c/c o Art. 14, II, § 4º, da Lei nº 6.456, de 20.01.04. À SEGESP para atendimento ás disposições do art. 10 da Lei nº 6.585, de 29.03.05, e, após, ao Gabinete Civil. PROC: 1206-794/2010 - INT: JOSENILDA LOPES FERREIRA - ASS: PROMOÇÃO POST MORTEM POLICIAL MILITAR JOSÉ BENETON SANTOS DO NASCIMENTO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA – 00 – 1635/2010 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito de promoção post mortem do ex-cabo José Beneton Santos do Nascimento, nos termos do Art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 6514/2004. À PMAL. PROC: 1206-2116/2009 - INT: ALDA MARIA DOS SANTOS VÁRZEA - ASS: PROMOÇÃO “POST MORTEM”. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-
Diário Oficial Estado de Alagoas 00-981/2009, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO “POST- MORTEM” DE PM FALECIDO EM OBJETO DE SERVIÇO NO 4º BPM. PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SEU POLICIAL MILITAR MORTO NO CUMPRIMENTO DO DEVER OU EM CONSEQUENCIA DELE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO A SER PRATICADO PELO COMANDO GERAL DA CORPORAÇÃO. PELO DEFERIMENTO. À PMAL. PROC: 1800-9629/2009 - INT: BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS - ASS: CESSÃO DE SERVIDOR - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-945/2009, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDORES. O servidor do Poder Executivo, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de expressa autorização governamental. Incidência do artigo 96, § 4°, da Lei Estadual n° 5.247/1991. Necessidade de abertura de sindicância administrativa para apuração de responsabilidades. INDEFERIMENTO. Ressalto que, deve o Gabinete Civil dar ciência à Presidência do TRE/AL da impossibilidade de prorrogação da cessão pretendida. Ao Gabinete Civil e, após a SEE. PROC: 1203-547/2010 - INT: COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS - ASS: PROMOÇÃO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA- 00-996/2009, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo de Promoção de Subtenente BM para o posto de 2º Tenente sob o critério de antiguidade. Observância obrigatória da legislação atinente à matéria. Promoção que deve atentar para existência de vagas e a análise objetiva do preenchimento obrigatório dos requisitos legais, além da ordem rigorosa de antiguidade, a fim de evitar preterições e vício no procedimento. Com as devidas recomendações, Pelo Deferimento. Ao Gabinete Civil para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato. PROC: 1206-728/2010 - INT: JOSÉ HÉLIO CLARINDO DA SILVA - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-979/2010 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: POLÍCIAL MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. INATIVIDADE EX OFFICIO DE MILITAR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROIBITIVOS PARA INATIVAÇÃO. INATIVIDADE COM PREVISÃO LEGAL. Ressalte-se, que o militar faz jus a transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II, da Lei nº 5.346/92, sob a forma de subsídio. À SEGESP para atendimento ás disposições do art. 10 da Lei nº 6.585, de 29.03.05, e, após, ao Gabinete Civil. PROC: 1203-320/2010 - INT: CARLOS ROBERTO SALGUEIRO SANTOS - ASS: RESERVA REMUNERADA - DESP: Aprovo, parcialmente, o Parecer PGE/PA-00-877/2010, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, por seus jurídicos fundamentos. Ressalte-se, que o militar faz jus a transferência para Reserva Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II, da Lei nº 5.346/92, sob a forma de subsídio, aplicando-se ao caso, a hipótese do art. 39 da Lei nº 6.514/2004, na redação do art. 2º da Lei nº 7.126/2009. À SEGESP para atendimento ás disposições do art. 10 da Lei nº 6.585, de 29.03.05, e, após, ao Gabinete Civil. PROC: 2000-376/2010 - INT: MARIA ERIVANDA CASTELO MEIRELES - ASS: PAGAMENTO DE ABONO DE ADICIONAL NOTURNO - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA – 00 – 1628/ 2010 já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do pleito da interessada. À SESAU. PROC: 1101-426/2009 - INT: CARLOS EDUARDO MONTEIRO BASTOS - ASS: SOLICITAÇÃO - DESP: Considerando o acordado entre as Procuradorias Administrativa e Judicial, através das respectivas Coordenações, no que tange à competência para analisar e emitir pronunciamento conclusivo acerca do assunto de que cuida o presente processo, no caso a Procuradoria Judicial, vão os autos ao Coordenador daquela Unidade Operativa para ciência e adoção das medidas cabíveis no âmbito de sua competência. À PJ. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 10 de Maio de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha A COORDENADORA DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, ROSANA CÓLEN MORENO, DESPACHOU EM DATA DE 10.05.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1900-2698/2009 - INT: SERGIO ROBERTO BRAGA NETTO - ASS: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-531/2010, já apreciado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria à interessada, com a seguinte ementa, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONFIGURADO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS E PARIDADE INTEGRAL, COM BASE NO ART. 6º DA EC 41/03, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 47/05. À SEGESP para ulteriores, seguindo ao Gabinete Civil para elaboração do ato de aposentadoria, de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. PROC: 1800-4238/2009 - INT: LINDINALVA MARQUES DA SILVA - ASS: APOSENTADORIA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-00-2.477/2009, já apreciado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa através do Despacho PGE/PA-00-931/ 2010, conclusivo pela concessão de aposentadoria à interessada, com a seguinte ementa, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. APOSENTADORIA. CONFIGURADO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IDADE MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS E PARIDADE INTEGRAL, COM BASE NO ART. 6º DA EC 41/03, COM AS ALTERAÇÃOES TRAZIDAS PELA EC Nº 47/05, OBSERVADO O SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. À SEGESP para ulteriores, seguindo ao Gabinete Civil para elaboração do ato de aposentadoria, de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. PROC: 1700-10793/2009 - INT: Maria Vitória Araújo de Souza Galdino - ASS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA- 00-519/2010, já apreciado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria à interessada, com a seguinte ementa, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Satisfeitas as exigências do artigo 40, § 1°, I, da Constituição Federal e dos artigos 199, I e § 1° e 201, § 1°, da Lei Estadual n° 5.247/1991, faz jus o servidor à aposentadoria por invalidez, com percepção integral dos proventos. Deferimento. À SEGESP para ulteriores, seguindo ao Gabinete Civil para elaboração do ato de aposentadoria, de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. PROC: 4105-21409/2009 - INT: DAYSE DANTAS DE ALMEIDA - ASS: Abono de Permanência - DESP: Conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-516/ 2010, já apreciado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa, conclusivo pelo indeferimento do pedido, com a seguinte ementa, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Ao órgão de origem para os ulteriores. PROC: 1700-470/2010 - INT: MARIA LIZETE LIMA BARBOSA - ASS: Abono de Permanência - DESP: Conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-514/ 2010, já apreciado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa, conclusivo pelo indeferimento do pedido, com a seguinte ementa, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO PERMANÊNCIA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Ao órgão de origem para os ulteriores. PROC: 1700-1290/2010 (Apensos o processo n.º 1700.108/ 2006) - INT: MARIA CRISTINA FEIJÓ TEIXEIRA - ASS: REVISÃO DE PENSÃO - DESP: Conheço e aprovo o Parecer PGE/PA-00-529/2010, já analisado pela Subcoordenadoria desta Unidade Operativa, conclusivo pelo deferimento em parte da revisão da pensão à interessada, com a seguinte ementa, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Revisão nos cálculos de pensão por morte. I – Ao valor das pensões concedidas a partir de fevereiro/2004 não se aplica à regra da paridade, em obediência ao artigo 2º, da Lei nº 10.887/2004 (que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos retroativos à data de edição da Medida Provisória nº 167/2004). II – Inexistindo direito à paridade, o benefício previdenciário deve ser reajustado de acordo com índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 9°, I e II, da Lei n° 9.717/1998 e com o artigo 73, parágrafo único, da Orientação Normativa n° 01/2003, da Secretaria de Previdência Social – SPS. III – Deferido em parte. Sigam os autos ao AL Previdência, na SEGESP, para os ulteriores. PROC: 1400-3247/2009 - INT: MARIA HELENA BARROS DE OLIVEIRA - ASS: Ressarcimento de contribuição previdenciária - DESP: Conheço e desaprovo o Despacho PGE/PA-00-530/2010, acompanhando assim o Despacho PGE/PA-00-933/ 2010 da Subcoordenadoria desta Operativa, conclusivo pelo deferimento do pedido com fundamento no art. 40, § 19 da CF/88, na redação dada pela EC nº 41/03, por possuir, dentre outros requisitos, mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e mais de 30 (trinta) anos de serviço/ contribuição. Ao órgão de origem para os ulteriores. PROC: 1800-11425/2009 - INT: LUCIANA BATISTA CARDOSO DE ALMEIDA. - ASS: Solicitação de transferência. DESP: Conheço e aprovo o Parecer PGE/PA-00-921/2010, conclusivo pelo deferimento do pedido da interessada, com a seguinte ementa, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PORTADORA DE DOENÇA REQUER O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM HORÁRIO DIVERSO. CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGA NO PERÍODO NOTURNO. PARECER DA DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NO PERÍODO MATUTINO. MOTIVOS SUPERIORES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Maceió - Terça-feira 11 de Maio de 2010 7 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Ao órgão de origem para ulteriores. PROC: 1800-24773/2006 - INT: DOMÍCIO NUNES DE OLIVEIRA - ASS: EXONERAÇÃO - DESP: Conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-980/ 2010, já analisado pela Subcoordenadoria desta Operativa, conclusivo pelo deferimento do pedido e com a seguinte ementa: E M E N T A: EXONERAÇÃO A PEDIDO. Servidor público solicita sua exoneração. Previsão legal (art. 40, da Lei Nº 5.247/91). Pressupostos legais estabelecidos. PELO DEFERIMENTO. Ato a ser praticado pelo Chefe do Executivo Estadual, por competente. Ao Gabinete Civil. PROC: 5101-4.095/2010 - INT: Benedita Honório da Conceição - ASS: Sol. averbação de licença prêmio por assiduidade - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA-00-1.676/2010 que acolheu o entendimento manifestado no Parecer Nº 074/2010-CGJ (fls. 14/ 17), com a seguinte ementa, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADCT. LEI Nº 5247/91, LEI ESTADUAL Nº 6.043/98 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PELO DEFERIMENTO.” Tornem os autos ao Serviço de Gestão de Pessoal do DETRAN, para as providências de estilo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 10 de maio de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha O COORDENADOR DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, NEWTON VIEIRA DA SILVA, DESPACHOU EM DATA DE 10.05.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 2000-7018-2010 - INT: SESAU/AL - ASS: CONTRATAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHO TOMÓGRAFO – CONTRATO Nº SC-193/2005 – PRORROGAÇÃO. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 672/2010, proferido neste processo, conclusivo pela possibilidade jurídica da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses através da celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 193/2005, nos termos do nos termos do art. 57, inciso II e § 2º da Lei n.º 8.666/93. À SESAU/AL. PROC: 20105-5229-2009 - INT: DGPC/AL - ASS: AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE EXTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 631/2010, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase externa, proferida neste processo, visto que os pressupostos legais previstos na Lei n.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Diante do exposto, desde que as requisições indicadas no referido parecer sejam cumpridas, o procedimento estará apto para, conforme a discricionariedade administrativa, perpetrar-se a homologação, adjudicação e contratação pretendida. À DGPC/AL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 10 de Maio de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha
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